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Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!

Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!

access_time16/05/2022 10:11

A notícia previdenciária mais importante dos últimos dias foi a sanção de uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Numa só tacada o Governo Federal mexeu com o cálculo das aposentadorias, acabou com a possibilidade da contribuição única, trouxe novas exigências nos processos judiciais por incapacidade e uma boa nova para as perícias em processos. A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas. A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em seus futuros benefícios. Não para por aí! Quem busca aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença ou BPC no sistema de justiça enfrentará novas exigências. Por fim, a única medida que parece beneficiar os brasileiros foi a solução encontrada para a volta das perícias nos processos judiciais, até então suspensas.  O milagre da contribuição única O milagre da contribuição única era a possibilidade que alguns segurados tinham de fazer um recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a futura aposentadoria. Para isso, precisavam ter alcançado o requisito para aposentadoria por idade. Ou seja, 61 anos e meio para mulheres e 65 anos ou mais para os homens, em 2022, e 15 anos de contribuição, antes de 1994.Como era utilizada essa estratégia Os cálculos dos benefícios de aposentadoria são baseados em todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994 e a data do pedido de aposentadoria. Se o trabalhador ou trabalhadora já tivesse a idade exigida poderia descartar as contribuições feitas após julho de 1994 como excedentes e fazer uma única contribuição no valor do teto ao INSS. Com isso, o cálculo do benefício seria baseado nesse pagamento. Em alguns casos era possível aumentar a aposentadoria em até 3 vezes o valor. Tem gente que ainda pode se beneficiar da contribuição única? A nova lei trouxe a necessidade de ter um número mínimo de contribuições no período entre julho de 1994 e o dia do pedido de aposentadoria, isso se aplica somente às pessoas que não têm direito adquirido. Para mulheres e homens que já haviam completado os requisitos necessários para a aposentadoria antes da nova lei, ainda é possível, por um período muito curto, fazer essa contribuição. Sabe porquê? As contribuições referentes a cada mês são realizadas até o dia 15 do mês subsequente. Sendo assim as contribuições referentes a abril devem ser feitas até o dia 16 de maio, já que dia 15 cai em um domingo. Até o dia 16, o INSS vai ter que considerar o valor do pagamento de abril recolhido no valor do teto. Se a previdência não aceitar de pronto é um direito que pode ser discutido numa revisão de aposentadoria administrativa. A alteração na regra de cálculo reduz o valor de todas as aposentadorias De agora em diante todas as regras de aposentadoria serão atingidas pelo divisor mínimo, mas a aposentadoria por idade será a mais afetada pela mudança na fórmula. A exceção será apenas para pessoas que já cumpriram os requisitos com direito às regras anteriores ou que já haviam entrado com seus pedidos de aposentadoria junto ao INSS.Como fazer o cálculo a partir de agora? A primeira coisa que se faz é somar todos os salários de contribuição (valor sobre o qual se calcula o INSS) que o segurado teve entre julho de 1994 até o momento do pedido de aposentadoria e dividir pelo número de contribuições feitas. Se o número de contribuições for menor que 108, este será o divisor utilizado. Depois da divisão, aplica-se o coeficiente de 60% sobre o resultado, e somam-se 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição para mulher e 20 anos para o homem. Serão prejudicados todos os segurados que tiverem menos de 108 contribuições no período básico de cálculo (julho de 1994 até o dia do pedido de aposentadoria), porque o valor da soma será dividido por 108. O divisor mínimo não será aplicado para as regras de aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa é uma modalidade de aposentadoria não programada.  A regra de descarte continuará existindo, terá menos aproveitamento. E esses cálculos deverão ser rigorosos para que o segurado não prejudique a média da sua aposentadoria. Toda vez que o governo faz uma mudança que deixa mais difícil ou piora a regra das aposentadorias, mais importante se torna o planejamento previdenciário. Aposentadoria não é para um mês ou para um ano, é para a vida inteira. Novas exigências para o segurado nos processos por incapacidade Todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade negado administrativamente, deverão realizar o pedido na justiça já contestando o resultado a partir do Laudo SABI, a avaliação do perito registrada no INSS. No pedido feito ao juiz pelo advogado, defensor ou por reclamação do cidadão, será preciso descrever a doença e as limitações que ela impõe, quais as atividades do trabalho que o segurado não pode exercer devido à incapacidade e apontar o erro/contradição da perícia do INSS. O segurado também deverá demonstrar se tem processo anterior com o mesmo objetivo (benefício por incapacidade), explicando o porquê pode pedir novamente, juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, comprovar a ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho. Vai aqui um resumo da documentação médica que o segurado deve possuir e apresentar à Justiça: ficha do paciente, prontuário médico, relatórios dos atendimentos em postos, atestados, laudos; laudos de exames de imagem, de sangue relatórios de atendimento por fisioterapeuta, hidroterapia ou outros especialistas em saúde Prescrição de medicamentos O perito judicial também precisará ser mais claro se não concordar com o laudo do INSS. Precisará apontar as razões técnicas e científicas que o fazem discordar da conclusão do INSS, data de início e a correlação da incapacidade com a atividade de trabalho do periciado. Retorno das perícias judiciais nos processos por incapacidade (pagamento pelo executivo aos peritos) Não sei se você se recorda, mas desde setembro do ano passado o judiciário não mais possui dinheiro para pagamento aos peritos judiciais, pelas perícias realizadas. Em algumas localidades os juízes se reuniram com os peritos e entraram em acordo para recebimento posterior. Em outros, não houve acordo e milhares de pessoas ficaram no aguardo de uma solução para o problema. Há gente em todo o país esperando que este impasse termine. Enfim, a lei prevê que a União antecipará o pagamento pelas perícias judiciais nos processos que discutem a incapacidade. O segurado só ressarcirá tal valor caso perca o processo e não tenha direito à justiça gratuita. _________________________________________ Priscila Arraes Reino, advogada especialista em direito previdenciário e direito trabalhista, palestrante e sócia do escritório Arraes e Centeno.

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Queda de ônibus em penhasco deixa 11 mortos e 34 feridos no Peru

Queda de ônibus em penhasco deixa 11 mortos e 34 feridos no Peru

access_time16/05/2022 08:49

A queda de um ônibus em um penhasco matou 11 pessoas e deixou outras 34 feridas na região andina de Ancash, no Peru. As informações foram divulgadas neste domingo, 15, pelo Centro nacional de Operações de Emergência (Coen). Segundo relatório preliminar, o acidente aconteceu por volta das 16h no horário local, no sábado, quando um ônibus interprovincial, que seguia de Tayabamba, na província de Pataz em Libertad, e tinha como destino a cidade de Lima, capotou próximo ao centro da cidade de Pauca, na província de Sihuas, e caiu em um abismo, matando 11 pessoas. Os passageiros feridos foram socorridos e encaminhados ao Hospital de Apoio Sihuas, enquanto moradores da região, em conjunto com a Polícia Nacional e Ministério Público, trabalham na retira dos corpos e restos mortais presos ao veículo. De acordo com o Conselho Nacional de Segurança Viária, 3 mil pessoas morreram por ano em acidentes de trânsito no Peru.

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