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Brasil

Papai não quer abrir o Inventário, mas sou filha e tenho direito à herança. Posso iniciar?

Papai não quer abrir o Inventário, mas sou filha e tenho direito à herança. Posso iniciar?

access_time14/05/2022 10:04

A bem da verdade, diz a Lei que o inventário deve ser iniciado por quem estiver na POSSE e na ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio - e não exclusivamente pelo (a) viúvo (a). A regra do art. 615 do Código de Processo Civil deve ser compreendida com a leitura do artigo seguinte, que expressamente descortina a legitimidade concorrente para a função:⁣ "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:⁣ I - o cônjuge ou companheiro supérstite;⁣ II - o herdeiro;⁣ III - o legatário;⁣ IV - o testamenteiro;⁣ V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;⁣ VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;⁣ VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;⁣ VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;⁣ IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite".⁣ Conforme lição do ilustre Advogado e Professor, Dr. MARIO ROBERTO FARIA (Inventários e Testamentos - Direito das Sucessões. 2022): "O inventário deverá ser requerido por quem estiver na posse e administração da herança. Não é necessário que seja um herdeiro do falecido, mas qualquer pessoa que se encontre na administração. Poderá ser inclusive uma pessoa jurídica que esteja administrando os bens do autor da herança, como por exemplo, uma administradora de imóveis".⁣ Dessa forma, é preciso salientar desde já que caso o (a) VIÚVO (A) não requeira a abertura do inventário, quaisquer daquelas pessoas arroladas no art. 616 do CPC estão legitimadas para requerê-lo, mormente considerando a real possibilidade e legalidade da incidência de MULTA DO IMPOSTO CAUSA MORTIS (que onerará ainda mais os custos do Inventário), sem contar com a eventual possibilidade de PERECIMENTO DE BENS ou até mesmo agravamento de DÍVIDAS deixadas pelo falecido. De fato, não deve mesmo interessar a ninguém a eternização do estado de irregularidade dos bens por conta do falecimento do seu titular.⁣ POR FIM, em casos assim, não raro será, inclusive, que aquele que requerer a abertura do procedimento requeira também sua nomeação ao cargo de INVENTARIANTE. O rol do art. 617 determina uma ORDEM LEGAL que todavia pode ser EXCEPCIONALMENTE suplantada se forem evidenciados justos motivos, tal como assentado na jurisprudência acertada do STJ:⁣ "REsp 283.994/SP. J. em 06/03/2001. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. art. 990 do CPC. ORDEM NÃO ABSOLUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.⁣ - A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes. - Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas. - Recurso especial não conhecido".

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Atirador mata 10 e deixa 3 feridos em supermercado no estado de Nova York

Atirador mata 10 e deixa 3 feridos em supermercado no estado de Nova York

access_time15/05/2022 06:19

Um atirador matou 10 pessoas e deixou 3 feridas em um supermercado em Buffalo, cidade americana no estado de Nova York. Segundo o FBI, o tiroteio está sendo investigado como um "crime de ódio" e um "ato de extremismo violento racialmente motivado". O assassino, um homem branco de 18 anos que estaria trajando roupas de estilo militar, está preso. A informação foi confirmada pelas autoridades locais e pelo prefeito de Buffalo, Byron Brown, em uma coletiva de imprensa. Ele também disse que o atirador não era da comunidade e que ele "viajou por horas" até o local do crime, um bairro predominantemente negro. Segundo a agência Reuters, onze das 13 pessoas atingidas eram negras e duas eram brancas. Os investigadores acreditam que o homem pode ter transmitido ao vivo o tiroteio. Um funcionário do supermercado Tops Friendly Market informou à agência Associated Press que o atirador entrou no local com um rifle e abriu fogo. "Ele estava fortemente armado. Ele tinha equipamento tático. Ele estava com um capacete tático. Ele tinha uma câmera que estava transmitindo ao vivo o que ele estava fazendo”, afirmou o comissário de polícia da cidade, Joseph Gramaglia, na entrevista coletiva. Ele disse que o atirador atirou e matou três pessoas no estacionamento do mercado e depois trocou tiros com um ex-policial que trabalhava como segurança no local, mas o suspeito estava protegido por seu colete à prova de balas. O segurança foi uma das 10 pessoas mortas a tiros no incidente, sendo as outras nove clientes, segundo a Reuters. A Casa Branca informou que o presidente Joe Biden foi comunicado sobre o tiroteio e disse que ele está orando pelas vítimas. Logo após a notícia do caso, a governadora de Nova York, Kathy Hochul, também disse, em um tweet, que estava “monitorando de perto o tiroteio em um supermercado em Buffalo”, que é sua cidade natal. Horas mais tarde, ela também afirmou que a Força-Tarefa de Crimes de Ódio da polícia do estado de Nova York foi acionada para ajudar na investigação. "Devemos enfrentar a ameaça que a supremacia branca representa para nossa sociedade de cabeça erguida", declarou a governadora, em um tweet. (CORREÇÃO: ao ser publicada, essa reportagem tinha a imagem de um outro ataque na cidade de Buffalo, ocorrido em 2010. A matéria foi corrigida às 18h10). Veja localização da cidade. — Foto: Arte: g1

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