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Brasil

É válido negócio verbal celebrado entre garoto de programa e cliente

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A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP validou o negócio verbal celebrado entre um garoto de programa e seu cliente e considerou que a prestação onerosa de serviços sexuais é passível de proteção jurídica. Sob este entendimento, o colegiado anulou a sentença que foi extinta sem resolução do mérito e deu seguimento a ação. Entenda o caso O autor, um garoto de programa, alegou que foi contratado pelo réu para realizar serviços sexuais, firmando contrato verbal. O profissional do sexo prestou os serviços, mas não recebeu a remuneração ajustada. Segundo o autor, a prostituição em si não é crime e, portanto, o contrato verbal de prestação de serviço também não é ilícito. Ainda segundo o impetrante, a profissão de trabalhador do sexo está amparada no Código de Ocupações Brasileiras. O juízo de origem indeferiu a inicial e julgou a ação extinta sem apreciação do mérito por falta de interesse processual. O relator do recurso foi o desembargador Morais Pucci. Segundo o magistrado, no mundo pós-moderno, a atividade da prostituição, em que se oferece serviços sexuais em troca de vantagem econômica, vem se difundido nas cidades maiores. "Tradicionalmente, tal atividade, por envolver questões sexuais, sempre foi vista como pecaminosa, ofensiva aos 'bons costumes' e à moral, então mais conservadora, religiosa e rígida, não encontrando, por isso, proteção jurídica. O tema, entretanto, é controvertido." Atualmente, segundo o relator, a atividade de prestação de serviços sexuais tem se integrado à realidade atual. "A Justiça, que não deve fechar os olhos à evolução da sociedade, precisa estar atenta a suas transformações." Conforme afirmou o desembargador, "permitir o acesso à Justiça é respeitar a dignidade sexual, a soberania sobre o próprio corpo e a livre autonomia no ato de contratar". "Diante dessa constante evolução dos costumes e da proteção garantida pela Carta Magna, não se pode negar tutela jurídica àquele que busca amparo do Estado, cobrando o valor ajustado de quem se aproveitou de seus serviços de cunho sexual, livremente contratados." Por esses motivos, o colegiado deu provimento ao recurso para afastar a sentença, devendo o processo prosseguir com a designação de audiência de conciliação ou de mediação, ou, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição amigável, com a intimação do réu, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta à ação em 15 dias. O processo tramita sob segredo de justiça.

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Mundo

Israel inicia incursão por terra na Faixa de Gaza

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O Exército de Israel anunciou que tropas terrestres, em conjunto com missões aéreas, deram início a ataques contra a Faixa de Gaza. A operação foi anunciada pelos militares no Twitter. Hostilidades entre Israel e Palestina completam o quinto dia nesta sexta-feira (14), em um dos mais violentos combates observados em anos. O total de mortes em Gaza, que é efetivamente controlada pelo grupo fundamentalista islâmico Hamas, teria aumentado para 103, incluindo crianças. Ataques diários de foguetes por parte do Hamas contra a maior cidade israelense, Tel Aviv, e em outras partes do país, causaram a morte de sete pessoas. A imprensa israelense afirma que o Ministério da Defesa do país autorizou os militares a convocarem um total de 16 mil tropas reservistas.