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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo de Peixoto de Azevedo – SEMMA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a todos os proprietários de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, para que possam dar entrada no Licenciamento Ambiental Municipal junto à prefeitura.

Ressaltamos que o Município de Peixoto de Azevedo por meio da Portaria nº 234/2018 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente foi habilitado a exercer ações de Licenciamento, Monitoramento e Fiscalização ambiental nos termos da Resolução CONSEMA nº85/2014 e Lei Complementar Federal nº 140/2011.

A SEMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Turismo de Peixoto de Azevedo está a disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.





Por: Assessoria

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