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Governo assina decreto e libera atividades econômicas em locais protegidos em MT
Áreas protegidas agora podem ser locais de atividades econômicas em MT (Foto: José Medeiros / Gcom-MT)

Governo assina decreto e libera atividades econômicas em locais protegidos em MT

A partir da assinatura do decreto ficam liberadas atividades econômicas nos locais que, até então, eram classificados como áreas de uso restrito

access_time07/09/2018 08:30

O governo do estado de Mato Grosso assinou o Decreto 1.647, excluindo a proteção das áreas úmidas (pantanais) das regiões do Araguaia e Guaporé. A medida altera um outro decreto que classificava a Planície Inundável/Pantanal do Guaporé e Araguaia como área de uso restrito.

Por meio de nota, a Sema informou que o decreto governamental 1467 de 2018 define como planícies alagáveis a planície formada pelo Guaporé e pelo Araguaia e seus respectivos afluentes conforme o Radam Brasil. "A adequação na nomenclatura foi necessária para que possamos definir as áreas e seus usos sem choque com o regramento específico do Bioma. O ato não traz expressamente a liberação de atividades econômicas na região. Tal como o Pantanal mato-grossense possui lei específica que regulamenta seu uso, as planícies acima citadas também merecem normatizações próprias, conforme deliberações conjuntas feitas entre poder público e sociedade durante reunião pública realizada pelo Ministério Público Estadual em Nova Xavantina na última sexta-feira (31)", diz a nota.

Na prática, a partir da assinatura do decreto ficam liberadas atividades econômicas nos locais que, até então, eram classificados como áreas de uso restrito.

Áreas úmidas são ecossistemas de diferentes variedades como lagos, manguezais, pântanos, pantanal, dentre outras.

O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), composto por 30 entidades, manifestou-se contra o decreto que retira a proteção das áreas do Guaporé e Araguaia e reforça que elas possuem um valor inestimável para a mitigação das mudanças climáticas.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística e das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural da capital, se manifestou contrário a alterações do Decreto 1.031/2017 que retira a proteção das Áreas Úmidas do Guaporé e Araguaia.

Para o MPE, a assinatura do decreto vai contra tratados internacionais (como a Convenção de Ramsar) e com os interesses ambientais.

O MPE afirmou ainda, por meio de nota, que será investigado como se deu essa alteração e que adotará providências que forem necessárias para o restabelecimento da proteção e promoção de responsabilidade daqueles que se valerem da brecha aberta pelo decreto para fins de prejudicarem as áreas úmidas agora artificialmente desprotegidas.





Por: G1 MT

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