Idosos: requerimento de isenção do IPTU 2021 é até 26 de fevereiro

A Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo faz um chamado aos idosos com idade mínima de 65 anos, que tenham um único imóvel em seu nome como contribuinte e que seus rendimentos não ultrapassem a um salário mínimo.  

Conforme preceitua a Lei Complementar nº. 040 de 20 de dezembro de 2014 esses cidadãos tem direito a isenção ou gratuidade no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 2021.

Para requerer a isenção do tributo até o dia 27 de fevereiro de 2021 fique atento para a documentação obrigatória:

- Cópias do RG e CPF;

- Comprovante de renda de até um salário mínimo;

- Última fatura de energia elétrica;

- Comprovante de isenção do IPTU 2020;

O Departamento Municipal de Tributação está localizado na Avenida Rotary Internacional na paralela da BR-163 no antigo Cartório. Horário de atendimento é das 12h às 18h. É obrigatório uso de máscara facial, cumprimento do distanciamento social, uso de alcool em gel e está sendo controlada a ocupação do espaço físico.  

“Está na Lei o benefício da Isenção, portanto é importante alcançarmos todos os que tem o direito de acessá-lo. Em tempos de pandemia, a desoneração de custos tributários a classe dos idosos é imprescindível, pois muitos enfrentam situações de vulnerabilidade social”, disse a Secretária de Assistência Social, Marisete Alberti Souza, que conclamou aos veículos de comunicação e segmentos da sociedade da divulgação da Lei Municipal, cujo prazo encerra-se em 26 de fevereiro de 2021.

Por: Assessoria de Comunicação