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MPE investiga Intermat por cobrança de taxa de advogados
Promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva

MPE investiga Intermat por cobrança de taxa de advogados

Inquérito tem como base uma denúncia anônima feita em novembro do ano passado

access_time17/08/2019 07:57

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticada por gestores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A autarquia estaria cobrando uma taxa de R$ 29,03 de advogados e estagiários do curso de Direito para retirada de carga de processos ativos no órgão.

O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, através da portaria nº 10/2019.

De acordo com a portaria, o inquérito tem como base uma denúncia anônima feita em novembro do ano passado.

Naquela época, antes de abrir a investigação, o promotor oficiou o então diretor-administrativo do Intermat, Fernando Wieczoreck de David, para prestar esclarecimentos.

Ele esclareceu que órgão não realiza cobrança de taxas para vistas de autos processuais, entretanto informou que a taxação é feita em casos de extração de cópias, com fundamento nas Resoluções nº 002/2018, nº 005/2011 e 001/2012, e, ainda, nas CIs (comunicações internas) nº 13 e nº 29, daquela autarquia.

Afirmou que “a cobrança atua como medida que inibe cargas desnecessárias e sem identificação, até mesmo porque existem processos que remontam à época do Império, que necessitam de tratamento e manuseio especial, para evitar a sua deterioração”.

Além disso, declarou que “foi sugerido ao Ciro Rodolpho, que era o Secretário da Casa Civil e Presidente do Conselho Deliberativo do Intermat, a elaboração de Projeto de Lei para que essas taxas fossem regulamentadas, contudo, logo ocorreu a mudança do Governo do Estado de Mato Grosso e, tendo em vista, que não é mais o Diretor Administrativo não sabe qual o andamento da elaboração do Projeto de Lei.”

"Abuso de poder"
Conforme o promotor, taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo poder público pelo exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A legitimidade da sua cobrança, portanto, depende de lei instituidora, bem como de contraprestação do estado ao contribuinte.

“Não há, no caso em tela, evidência de diploma legal que crie a referida taxa ou contraprestação clara em favor do administrado que justifique a sua exigência, razão pela qual torna-se ilegítima a sua cobrança”, afirmou.

Conforme o promotor, se comprovada a ilegalidade, a manutenção da taxa configura prática de ato de improbidade administrativa sujeita a responsabilização.

Além disso, de acordo com ele, a cobrança da respectiva taxa, de forma ilegal, pela autarquia, trata-se de abuso do poder, que causa prejuízo demasiado aos usuários do serviço público.

“Assim, há que se averiguar, no caso em apreço, a atuação das autoridades administrativas quanto a adoção de medidas para a interrupção da cobrança da respectiva taxa enquanto legalizada”, disse.

Arnado Justino oficiou o atual presidente do Intermat, Francisco Sefarim de Barros, para que, na hipótese de existência de lei autorizando a cobrança da taxa, encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da lei instituidora, para análise de sua constitucionalidade.

E, caso não haja lei autorizativa suspenda, imediatamente, a cobrança, a partir do recebimento da notificação.





Por: Midia News

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