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Siglas defendem que criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública

access_time22/08/2020 21:39

O PSB, o Podemos e a Rede Sustentabilidade pediram que o STF reconheça a inconstitucionalidade da decisão do Conselho Monetário Nacional, que aprovou o lançamento e a circulação da cédula de R$ 200. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.

Para os autores, a criação da nova cédula viola os princípios da motivação e da eficiência da Administração Pública (artigo 37, caput, da CF). Eles argumentam que “sequer a utilidade e a necessidade da medida se encontram adequadamente esclarecidas” pelo CMN e alegam que o princípio da motivação decorre diretamente da proteção constitucional concedida ao cidadão.

Outro argumento é a ausência de diálogo com vários órgãos públicos diretamente afetados pela medida, como o ministério da Justiça e Segurança Pública, o Coaf e o ministério da Economia, e com setores da sociedade civil. Os partidos ainda apontam que a produção e a circulação da nova cédula podem causar grave ameaça ao combate à criminalidade, pois facilitariam a ocultação e a lavagem de dinheiro.

Com base em informações divulgadas pela imprensa, eles afirmam que o processo de testes e produção têm avançado e que a cédula de R$ 200 deverá entrar em circulação no final de agosto, com a previsão de que sejam impressas 450 milhões de cédulas, injetando a expressiva quantia de R$ 90 bi na economia.

Com o argumento da ausência de explicitação pelo CMN e pelo BC das justificativas sobre a necessidade e a utilidade da medida, as legendas solicitam a concessão de medida cautelar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da decisão de produzir e colocar em circulação as novas cédulas.

  • Processo: ADPF 726




Por: Migalhas

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