Plano de Regularização é apresentado ao prefeito, vereadores e promotor de justiça
Aconteceu na terça-feira (26) no auditório do Ministério Público em Peixoto de Azevedo, a apresentação do plano de regularização fundiária urbana do Distrito União do Norte.
O plano foi elaborado pelo engenheiro Benedito Oliveira, com base na Lei Federal n.13.465/2017, que é o responsável pela execução dos trabalhos técnicos já realizados.
Os levantamentos topográficos já foram executados utilizando simultaneamente as metodologias PPK e RTK, onde são colhidas as coordenadas geográficas UTM de todos os lotes.
Após o projeto de regularização fundiária ser aprovado pelo prefeito municipal, foi levado para registro junto ao Cartório do 1° Ofício do município.
Importante destacar a atuação célere e, como sempre, competente do Dr. Adhemar Brizzi Trizzi, que não mediu esforços e designou equipe para tratar, exclusivamente, do importante projeto.
Dessa forma, o Projeto do Parcelamento do Solo Urbano do Distrito de União do Norte já se encontra registrado possibilitando, dessa forma, o início dos trabalhos de CADASTRAMENTO SÓCIO ECONÔMICO dos moradores daquela localidade.
Vencida esta etapa, será possível ao município utilizar-se do mecanismo previsto na Lei n. 13.465/2017, denominado de LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA.
Cumpre destaque, por oportuno, o protagonismo do Ilmo. Sr. Promotor de Justiça - Dr. Marcelo Montavani, que já vinha contribuindo, positiva e decisivamente, no processo de regularização da sede do município e agora - no Distrito de Uniao do Norte, atuando na construção de diretrizes para a legalização das posses.
A Legitimação Fundiária culminará com a outorga dos direitos reais de propriedade à todas as famílias, transformado-as dessa maneira, da condição atual de posseiros para a privilegiada posição de PROPRIETÁRIOS.
Isto feito, a administração municipal de Peixoto de Azevedo estará realizando o sonho de milhares de pessoas que habitam o Distrito de União do Norte.
Nos próximos dias, a Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo enviará projeto de lei para a Câmara Municipal para definir o valor de avaliação para alienação dos terrenos de União do Norte, daqueles que não se enquadrarem na Legitimação Fundiária.
Participaram da reunião o Prefeito Maurício Ferreira, Promotor de Justiça Dr. Marcelo Montovani, Secretário de Administração Vilamir Longo, Presidente da Câmara Municipal Gilmar Santos, vereadores Zé Fiscal, Sarado, Ambrósio, Paulinho, Joranir e Elizabeth e o Procurador do Município Marcel Natari Viera.
Por: Assessoria