anuncie aqui vermelho
Notícias recentes
Motoristas com CNH vencida em março de 2020 devem renovar o documento este mês

Motoristas com CNH vencida em março de 2020 devem renovar o documento este mês

access_time01/03/2021 10:24

Os motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida em março de 2020 devem re

MT deve colher mais de 25% da produção de grãos, cereais e oleaginosas do país na safra 2018, estima IBGE

MT deve colher mais de 25% da produção de grãos, cereais e oleaginosas do país na safra 2018, estima IBGE

access_time12/06/2018 18:05

Mesmo com a previsão de queda na produção nacional, o estado de Mato Grosso deve ser responsável por

Dinamites usados para explosão de caixas eletrônicos são apreendidos em MT

Dinamites usados para explosão de caixas eletrônicos são apreendidos em MT

access_time25/09/2020 09:49

A Polícia Civil apreendeu 52 bananas de dinamites em uma propriedade localizada na zona rural de Gua

Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro

Posto pode cobrar preço diferenciado para pagamento em dinheiro

Decisão é da 2ª vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB

access_time09/03/2020 08:10

É permitido cobrar preço reduzido no combustível se o pagamento for feito em espécie. Decisão é da juíza Silvanna Cavalcanti, da 2ª vara da Fazenda Pública de João Pessoa/PB. A magistrada concedeu MS impetrado por posto de gasolina da capital contra o Procon da cidade.

O autor alega que foi informado pelo Procon/PB que não poderia vender combustível à vista com preço diferenciado ao praticado no cartão de crédito, por ser considerada tal atitude incompatível com o direito do consumidor. Afirmou ainda temer sanções por parte dos órgãos impetrados e, por tal motivo, manejou o MS.

Na decisão, a juíza afirmou que a prática do preço diferenciado para pagamento em dinheiro representa uma vantagem para o consumidor, já que o desconto corresponde à comissão cobrada pelas administradoras de cartão de crédito, que é em média 5%. A medida é autorizada pela lei 13.455/17 e a intervenção do Procon/PB, na visão da magistrada, representa uma ofensa ao princípio constitucional da livre concorrência.

“A compra mediante cartão de crédito não pode ser considerada venda à vista, posto que a administradora somente repassa o valor da venda para o comerciante trinta dias após a transação, descontando a comissão contratada que, em geral, é de 5%. A existência no contrato firmado entre a administradora e o comerciante de uma cláusula em que a empresa contratante se compromete a praticar o mesmo preço para as vendas à vista e para aquelas realizadas mediante a utilização de cartão de crédito, não obriga o comerciante frente ao consumidor, uma vez que a cláusula vincula apenas as partes contratantes e eventual descumprimento pelo comerciante ocasionará a aplicação das sanções previstas na avença”.

Ao conceder o MS, a juíza destacou que qualquer ação do Procon/PB em sentido contrário à prática adotada pelo impetrante caracteriza ameaça ou violação. Cabe recurso da decisão.

Veja o MS.





Por: Migalhas

Outras notícias

Comentários