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O prazo final para a solicitação da isenção do IPTU 2019 é até dia 28 de fevereiro

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A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento através do Setor de Tributação convoca a todos idosos com idade mínima de 65 anos, com único imóvel do contribuinte no município e que os rendimentos não ultrapassem 1 salário mínimo e benificiários para solicitarem a ISENÇÃO do IPTU 2019.

Os benificiários da isenção do IPTU 2019 devem comparecer até o dia 28 de fevereiro no Setor de Tributação que fica na paralela da BR-163 junto a Secretaria municipal de Saúde com seus documentos pessoais e de sua residência, conforme a Lei Complementar nº. 040 de 20 de Dezembro de 2014.

]Que tem direito a isenção:

  • Aposentados e Pensionistas;
  • Aposentados por Invalides;
  • Benificiarios do BPC;
  • Associações de moradores, legalmente constituídas, sem fins lucrativos e com estatuto registrado em cartório.
  • Condições previstas:
  • Que tenha idade mínima 65 anos com exceção aposentados por invalidez;
  • Seja único imóvel do contribuinte no município;
  • Seja residência e nele resida o beneficiário da isenção;
  • Que os rendimentos líquidos não ultrapassem 1 salário mínimo.




Por: Assessoria

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