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Através da Lei Municipal nº 1040/2019 aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores foi assinado pelo Prefeito Maurício Ferreira o termo de Fomento 006/2019 com o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Peixoto de Azevedo e a Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo uma parceria que visa aumentar as possibilidades de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

O projeto que tem a aprovação do Ministério Público e do Poder Judiciário tem como objetivo a ressocialização dos reeducandos, através da mão de obra pela Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo para prestação de serviços gerais, tais como fabricação de artefatos de cimento, pintura e manutenção de meio-fio, limpeza de ruas, construção, entre outros. Com isso, os reeducandos têm direito a remição de pena e recebem cestas básicas para suas famílias.

Desta forma será oferecido oportunidade ao reeducando mostrando para ele e para a sociedade que há outros caminhos na vida e que eles podem ser cidadãos de bem que produzem para o desenvolvimento local.

O Valor do Convênio é de até R$ 120.000,00 para o período do ano de 2019 e até 20 reeducandos selecionados poderão participar deste projeto. O Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Peixoto de Azevedo é que irá gerir estes recursos financeiros.

Assinaram o Termo de Fomento o Prefeito Maurício Ferreira, a Presidente do Conselho da Comunidade Fabiane Lemos Melo, Diretor da Cadeia Pública Manoy da Silva Rodrigues e o Vereador Adriano Gomes, estiveram presentes ainda membros do Conselho, representantes da Unidade Prisional, Sidney de Paula Secretário de Governo e Vanderlei Ferrari responsável pelos convênios da administração.





Por: Assessoria

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