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Propina de R$ 18 milhões: entenda porque o contrato do VLT foi rescindido e não há como retomar obra
As ações que tramitavam na Justiça sobre o VLT são definitivas e irrecorríveis (foto: reprodução)

Propina de R$ 18 milhões: entenda porque o contrato do VLT foi rescindido e não há como retomar obra

PGE explica que está respeitando a lei e que empresas são consideradas inidôneas

access_time16/03/2023 13:20

O Procurador Geral do Estado, Francisco Lopes, declarou que não há possibilidade de o governo do Estado retomar as obras do VLT (Veículo Leve Sob Trilhos), modal de transporte que foi idealizado na gestão do ex-governador Silval Barbosa, para percorrer Cuiabá e Várzea Grande numa extensão de 22 km.

Isso porque todas as ações na Justiça, que tratam da rescisão contratual do governo do Estado com as empreiteiras que compuseram o Consórcio VLT, já transitaram julgado, ou seja, tornaram-se definitivas e irrecorríveis. Portanto, prevalece neste momento o ato discricionário do governador Mauro Mendes (União) de executar as obras do BRT (Bus Rapid Transit).

“Existe decisão judicial transitado em julgado que proíbe que o Estado contrate essas empresas. Mato Grosso está cumprindo na íntegra e respeitando a lei”, destacou o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, que acrescentou que hoje não existe mais nenhuma obrigação contratual entre Governo de Mato Grosso e as empresas que integram o consórcio.

Ainda tramitam na Justiça as ações do Estado que buscam obrigar o consórcio a devolver R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos, em razão dos danos materiais e morais causados à população mato-grossense com a não entrega da obra.

Com a decisão do Governo do Estado pela obra do BRT na região metropolitana, ainda persistem dúvidas a respeito do contrato com o consórcio que iria construir o VLT ter sido rescindido e se existiria a possibilidade de ser retomado.

Conforme o levantamento realizado nos processos que tratam do caso, a rescisão é definitiva e não há como legalmente o Estado contratar as empresas que integram o Consórcio VLT (C. R. Almeida S/A Engenharia de Obras, Santa Barbara Construções S/A, CAF Brasil Indústria e Comércio AS e ASTEP Engenharia Ltda) nem para construção de VLT, nem para qualquer outra obra.

Para entender a história, é preciso voltar no tempo. O Veículo Leve Sobre Trilhos tinha previsão de ser entregue em 2014, antes da Copa do Mundo e na gestão do então governador Silval Barbosa, mas isso não ocorreu.

Durante a gestão posterior do governador Pedro Taques houveram tentativas de retomar a obra, também sem sucesso. Até que, em 2017, Silval Barbosa firmou delação premiada e revelou que todo o processo de escolha e contratação do Consórcio VLT foi realizado para receber propina.

O ex-governador deu detalhes da negociata ao Ministério Público Federal e afirmou que, a princípio, a opção tecnicamente aprovada seria implantar o BRT, que custaria R$ 450 milhões na época.

Porém, posteriormente, ficou decidido por escolher o VLT, que custaria mais de R$ 1,4 bilhão, mediante recebimento de propina do Consórcio VLT na compra dos vagões, orçados em R$ 600 milhões.

“A prévia de recebimento era o percentual de 3% sobre o montante de R$ 600 milhões, ou seja, R$ 18 milhões”, delatou Silval. Os pagamentos das propinas, segundo o ex-governador, foram feitos por meio de uma de empresa ligada ao grupo político do ex-governador.

Após a delação e a descoberta do esquema, o Estado de Mato Grosso investigou o caso na esfera administrativa e rescindiu o contrato com o Consórcio VLT, em dezembro de 2017, uma vez que além da não entrega do modal, houve prática de corrupção.

Com a rescisão, as empresas foram declaradas inidôneas e ficaram proibidas de contratar com o Poder Público.

 No mesmo ano, o Consórcio VLT tentou reverter a rescisão do contrato junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

No entanto, o pedido foi negado, assim como os recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).





Por: REPÓRTER MT

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