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STF retoma julgamento que revisa ‘foro’ de militares
A votação segue no plenário virtual do STF até sexta-feira 17 | Foto: Divulgação

STF retoma julgamento que revisa ‘foro’ de militares

Corte avalia constitucionalidade da lei que prevê julgamento de militares acusados de crimes contra civis em ações oficiais

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Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da ação que questiona a lei que prevê que integrantes das Forças Armadas (FA) devem ser julgados exclusivamente pela Justiça Militar, quando são acusados de crimes contra civis em ações consideradas militares. Entre elas estão a atuação na defesa civil, na segurança das eleições ou em operações de Garantia da Lei e da Ordem.

O ministro Ricardo Lewandowski votou para derrubar a lei. Ele afirmou que as regras agora questionadas criam um foro privilegiado para os militares, que viola o princípio da isonomia e do devido processo legal.

Ao participar de uma mesma operação para resguardar a segurança pública, por exemplo, integrantes das FA seriam julgados pela Justiça Militar, enquanto PMs e policiais civis estariam sob a jurisdição da Justiça comum.

“A norma questionada cria uma espécie de hipótese de foro por prerrogativa de função”, segundo o ministro. “Contudo, esta Suprema Corte já decidiu que só o texto constitucional pode elencar os agentes públicos que gozam de tal privilégio”, seguiu. “Entre eles não estariam os militares.”

O ministro disse que a Constituição garante o julgamento pela Justiça Militar dos fardados que atuem em ações essencialmente militares estabelecidas na Carta Magna, como as que se destinam à “defesa da Pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

As outras tarefas para as quais as FA são convocadas, como por exemplo na garantia da segurança das eleições, são atividades subsidiárias civis e, portanto, qualquer acusado de crime quando participa delas deve ser julgado pela Justiça comum.

O voto de Lewandowski juntou-se ao do ministro Edson Fachin contra a lei. Votaram a favor dos militares os ministros Marco Aurélio Mello, que já se aposentou, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. O placar está em 4 a 2. Ainda restam os votos de cinco ministros sobre o tema. O julgamento, no plenário virtual, deve terminar na sexta-feira 17.

O caso foi aberto em 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona o dispositivo que considera a Justiça Militar responsável pela análise de crimes eventualmente cometidos no “exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas”. O julgamento começou em 2018.





Por: Redação Oeste

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