Banner Outras
Notícias recentes
No Maracanã, Flamengo e Inter iniciam disputa por vaga na semi da Libertadores

No Maracanã, Flamengo e Inter iniciam disputa por vaga na semi da Libertadores

access_time21/08/2019 16:37

Flamengo e Internacional se enfrentam nesta quarta-feira, às 20h30 (de Mato Grosso), no Maracanã, no

Pesquisadores desenvolvem software para diagnosticar melanoma

Pesquisadores desenvolvem software para diagnosticar melanoma

access_time24/01/2020 16:04

Pesquisadores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) aprimoram um software capaz de agilizar

Motorista sem cinto de segurança morre ao capotar carro e ser arremessada após beber com amigos em MT

Motorista sem cinto de segurança morre ao capotar carro e ser arremessada após beber com amigos em MT

access_time20/10/2019 21:29

Uma motorista morreu nesse sábado (19) depois que sofreu um acidente na MT-338, região de Porto dos

STF retoma julgamento sobre prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

STF retoma julgamento sobre prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

Julgamento será retomado na próxima semana

access_time13/02/2020 08:57

Na tarde desta quarta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento de recurso para saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, para que a Administração Pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria.

Por sugestão de adiamento do relator, ministro Gilmar Mendes, o julgamento será retomado na próxima semana.

No caso julgado, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região que impediu a Administração Pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão do prazo transcorrido.

Relator
O julgamento teve início em outubro de 2019 quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão não se sujeita ao prazo extintivo previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, o qual dispõe o seguinte:

“O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Segundo o entendimento do relator, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria à Corte de Contas.

Com esse fundamento, o relator votou pelo provimento parcial do recurso da União para anular a decisão do TCU, tendo em vista que, entre a chegada do processo e a análise de sua legalidade, transcorreram mais de cinco anos, garantindo-se ao aposentado o contraditório e a ampla defesa antes do novo julgamento.

À época, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. No entanto, ele acrescentou que, após a análise da legalidade da concessão do benefício pelo TCU, ou seja, depois que a aposentadoria se tornar definitiva, qualquer alteração nessa situação só poderá ser realizada no prazo de cinco anos, também mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Divergência
Na tarde de hoje, o ministro Edson Fachin votou em sentido divergente, negando provimento ao recurso. Para Fachin, é devida a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na lei em questão.

Segundo Fachin, é preciso que esse prazo de cinco seja a partir da publicação do decreto de concessão da aposentadoria.

"Negar provimento ao recurso extraordinário assentando-se que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto à pretensão de denegação do registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas, salvo comprovada má-fé.”

O ministro observou que, no caso concreto, o prazo já foi extrapolado, devendo ser preservado o ato de aposentadoria, ainda que declarado ilegal pelo TCU, em razão do princípio da segurança jurídica. 





Por: Migalhas

Outras notícias

Comentários