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Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) — Foto: TCE-MT/Divulgação

TCE vincula pagamento da RGA aos servidores de MT ao repasse do duodécimo aos poderes e órgãos

O estado também deverá ter capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais

access_time31/05/2019 09:50

O Tribunal de Contas Estadual (TCE) vinculou o pagamento do percentual de 2% referente à primeira parcela da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores públicos de Mato Grosso ao pagamento do duodécimo aos poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês.

Além disso, o estado deverá ter capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais, inclusive o artigo 23 da LRF, repassar as transferências constitucionais e legais nas datas previstas e pagar a folha de pagamento dos servidores públicos e militares até o dia 10 do mês seguinte ao que se refere.

O entendimento é resultado do julgamento de Embargos de Declaração interposto pelo ex-governador Pedro Taques e pelo então governador eleito Mauro Mendes (DEM), em face de irregularidades na concessão de RGA aos servidores públicos do Poder Executivo de Mato Grosso, aplicando determinações.

O novo entendimento do TCE acolhe parcialmente os argumentos de Mauro Mendes e nega provimento às alegações do ex-governador.

Relator dos embargos, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha modificou o voto no sentido de incluir a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais antes da concessão de RGA.

Oralmente, na sessão plenária de terça-feira (28), o conselheiro relator acolheu sugestão do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas do governador Pedro Taques referentes a 2017, a fim de incluir também como condicionante ao pagamento, a necessidade de o Poder Executivo respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.





Por: G1 MT

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