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A cúpula entre o presidente americano, Donald Trump, e o líder norte-coreano, Kim Jong-un, acontecer

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Dois irmãos foram assassinados no domingo (15) no Distrito de União do Norte, que pertence ao municí

JUSTIÇA

STF: Licença-maternidade passa a contar a partir da alta da mãe ou do bebê

access_time06/04/2020 09:10

O plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin e determinou que a data da alta da mãe ou do recém-nascido é o marco inicial da licença-maternidade. A decisão se deu na ADIn 6.327 e deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é uma forma de suprir essa omissão legislativa. O ministro Fachin assinalou que a omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença. Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe. Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da CLT e ao artigo 71 da lei 8.213/91. Processo: ADIn 6.327

Ministro Sanseverino fixa regime domiciliar, em todo Brasil, a presos por dívidas alimentícias

access_time27/03/2020 08:02

Em decisão na noite desta quinta-feira, 26, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino atendeu ao pedido da DPU e estendeu efeitos de liminar concedida para o Estado do Ceará, de modo a determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo o território nacional, excepcionalmente em regime domiciliar. A DPU buscou no STJ nacionalizar a liminar concedida para cumprimento domiciliar da prisão por dívida alimentícia no Estado do CE devido a pandemia do coronavírus. "É fácil argumentar pela necessidade de ampliar o alcance territorial da liminar concedida para o Estado do Ceará porque a crise de saúde pública e o risco trazido pela pandemia de COVID-19 têm caráter nacional”, afirmaram os defensores Haman Córdova, Antonio de Maia e Pádua e Bruno Arruda na petição. A decisão do ministro ainda não foi publicada. Processo: HC 568.021

Mais de R$ 1 milhão recuperado de campanhas irregulares em MT deve ser destinado ao combate da Covid-19, diz MP

access_time26/03/2020 09:31

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT), nesta semana, a destinação de cerca de R$ 1,3 milhão, recuperados de campanhas irregulares, para o combate à covid-19. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o valor corresponde a 25 processos de contas de campanha das eleições de 2018 com pedidos de ressarcimentos de recursos federais utilizados irregularmente. Devido ao estado de emergência de saúde pública no estado, a PRE solicitou ao TRE que a devolução dos valores seja direcionada diretamente aos fundos da Saúde. O MPF informou que os pedidos já foram distribuídos aos juízes relatores do Tribunal e aguardam deliberação. Além desse recurso, o MPF afirmou que o Ministério Público do Estado deve destinar nos próximos R$ 80 milhões dos acordos de leniência para o combate ao coronavírus em Mato Grosso. Covid-19 em MT A Secretaria de Saúde Estadual (SES) confirmou, nessa quarta-feira (25), nove casos de coronavírus em Mato Grosso. Seis deles são em Cuiabá, dois em Várzea Grande, região metropolitana da capital, e um em Nova Monte Verde, a 920 km de Cuiabá. Outros 326 casos suspeitos da doença são investigados pela secretaria.

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

access_time20/03/2020 08:31

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer um regime de "Plantão Extraordinário" na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus. O "Plantão Extraordinário" implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco. Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, "minimamente": a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pela Resolução. Outras medidas Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias fica garantida. São elas:  * Habeas Corpus e mandado de segurança; * Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; * Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; * Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; * Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; * Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito; * Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento; * Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas; * Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; * Autorização de viagem de crianças e adolescentes. Clique aqui para ler a Resolução Resolução 313/2020 CNJ

Tribunal de Justiça fecha fóruns e comarcas em MT por um mês por causa do coronavírus

access_time18/03/2020 22:34

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou, nesta quarta-feira (18) o fechamento dos fóruns e comarcas do estado por um mês. A medida começa a valer nesta sexta-feira (20) e vai até o dia 20 de abril. O decreto publicado institui o regime obrigatório de teletrabalho aos magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, como medida temporária de prevenção do contágio pelo coronavírus. Os magistrados, gestores e coordenadores deverão elaborar plano mínimo de trabalho, estabelecendo sistema para o acompanhamento das atividades desenvolvidas durante o período do regime obrigatório de teletrabalho. Caso as atividades do servidor não comportem o teletrabalho, haverá dispensa da prestação de serviços, com posterior compensação pela área responsável pelo servidor e ou colaborador, salvo nas hipóteses de serviços essenciais que demandem o comparecimento pessoal, desde que previamente comunicadas e autorizadas pelo presidente do Tribunal de Justiça. As sentenças, despachos e decisões devem continuar ser feitas para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O período não será considerado plantão judiciário forense. Não serão realizadas audiências e sessões neste período, inclusive as audiências de custódia e as que envolvam adolescentes em conflito com a lei, com ou sem internação. Mesmo sem as audiências de custódia, os magistrados deverão fazer a análise do flagrante e verificar o auto de apreensão para adoção de medidas socioeducativas em substituição às medidas de meio fechado. Fica suspensa a expedição de mandados em processos judiciais em todas as comarcas de Mato Grosso, exceto quanto às ordens judiciais consideradas urgentes.

Suprema Corte dos EUA suspende audiências pela 1ª vez em um século devido ao coronavírus

access_time16/03/2020 13:30

Pela primeira vez em um século, a Suprema Corte dos EUA anunciou nesta segunda-feira, 16, adiamento de audiências devido a coronavírus.  O Tribunal tomou medidas semelhantes em outubro de 1918, durante o surto da gripe espanhola, e em 1793 e 1798, quando encurtou os calendários de audiências devido a surtos de febre amarela. A Corte também está ampliando o trabalho remoto para reduzir funcionários no edifício, que permanecerá fechado ao público até novo aviso. Alguns juízes podem participar de conferência agendada para sexta-feira, 20, por telefone.  Na Corte Suprema dos EUA, seis dos nove juízes têm mais de 60 anos de idade:  John Roberts (65), Clarence Thomas (71), Ruth Bader Ginsburg (83), Stephen Breyer (81) e Sonia Sotomayor ( 65). O tribunal disse que analisará as opções para reagendar as audiências. Veja o comunicado disponibilizado no site da Suprema Corte. ______________ "In keeping with public health precautions recommended in response to COVID-19, the Supreme Court is postponing the oral arguments currently scheduled for the March session (March 23-25 and March 30-April 1).  The Court will examine the options for rescheduling those cases in due course in light of the developing circumstances.  The Court will hold its regularly scheduled Conference on Friday, March 20. Some Justices may participate remotely by telephone. The Court will issue its regularly scheduled Order List on Monday, March 23 at 9:30 a.m. The list will be posted on the Court’s Website at that time: https://www.supremecourt.gov/orders/ordersofthecourt/19. The Building will continue to be open for official business, and filing deadlines are not extended under Rule 30.1. The Court is expanding remote working capabilities to reduce the number of employees in the Building, consistent with public health guidance. The Building will remain closed to the public until further notice. The Court’s postponement of argument sessions in light of public health concerns is not unprecedented. The Court postponed scheduled arguments for October 1918 in response to the Spanish flu epidemic. The Court also shortened its argument calendars in August 1793 and August 1798 in response to yellow fever outbreaks."

Coronavírus: Amam pede suspensão de audiências por 60 dias

access_time16/03/2020 13:21

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso (Amam) protocolou um requerimento no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão de todas as audiências nos fóruns nos próximos 60 dias, inclusive as de custódia. A Associação pede que seja mantido apenas os atos urgentes por videoconferência. O documento é assinado pelo presidente da Associação, Tiago Abreu, e está sendo analisado pelo presidente do TJ, desembargado Carlos Alberto Alves da Rocha. No documento, Abreu  justifica o pedido em decorrência da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus). Segundo ele, neste momento, evitar a reunião de pessoas é medida que mostra bons resultados na gestão da crise da doença. “Presentes tais considerações, convém lembrar que os Fóruns são ambientes frequentados por centenas ou milhares de pessoas/ diariamente, e que a realização de audiências coloca-as, às dezenas, dentro de ambientes fechados, extremamente propícios ao contágio”, diz trecho do documento. “Busca-se não apenas preservar a saúde de magistrados, servidores e estagiários, mas principalmente evitar que os Fóruns virem pontos de difusão do vírus, atingindo a todos os usuários dos serviços judiciais presentes (advogados, promotores, partes etc.)”, diz outro trecho de documento. Além do adiamento das audiências, a Amam pede a adoção de teletrabalho de magistrados, servidores e estagiários como modo preferencial de prestação de serviços nos próximos 60 dias, mantendo-se nos fóruns pequeno percentual da força de trabalho apenas para atendimentos presenciais urgentes. A Associação também requereu a restrição de acesso às dependências dos fóruns apenas a advogados, promotores e defensores e aqueles que comparecerão a determinados atos judiciais urgentes. Segundo Abreu, os prejuízos com a adoção das medidas sugeridas são pequeníssimos: atraso de poucos dias na realização de audiências, que segundo ele, podem ser compensados com mutirões no futuro próximo. “Já os prejuízos com a não adoção de tais medidas podem vir a ser devastadores, inclusive com a perda de vidas”, pontua o documento. Medidas já adotadas Na quinta-feira (12), o presidente do TJ já havia determinado que magistrados e servidores que retornarem de férias de regiões endêmicas do coronavírus desempenhem as atividades em casa. Na sexta-feira (13), em outra decisão, o presidente determinou que as servidoras gestantes ou que estejam amamentando, mesmo sem indicativos de que componham o grupo de risco, poderão optar pela por trabalhar em casa, em caráter temporário. Além disso, suspendeu todos os eventos e solenidades nos prédios do Poder Judiciário pelos próximos 30 dias.

STF julga nesta semana proibição de doação de sangue por homossexuais

access_time16/03/2020 08:18

Nesta semana, os ministros do STF devem julgar ação que trata da proibição de doação de sangue por homossexuais. O tema abre a pauta do plenário de quinta-feira e tem como relator o ministro Edson Fachin. Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário. Os ministros deverão analisar ações que versam sobre a incidência do ISS e do ICMS sobre licenciamento, cessão de uso e operações de software. Confira alguns destaques da pauta do plenário desta semana. Doação de sangue O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação, com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideram homens homossexuais temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”. Processo: ADIn 5.543 Incidência de ISS Uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Segundo a empresa, a hipótese em questão não está sujeita a tributação de ISS porque o contrato envolvendo licenciamento ou cessão de software não trata de prestação de um serviço, mas sim de “uma obrigação de dar”. Ministro Fux é o relator. Processo: RE 688.223 Incidência de ICMS A CNS - Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a entidade, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS. O ministro Dias Toffoli é o relator da matéria. Processo: ADIn 5.659 Farmácias de manipulação Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O Estado do RS sustenta que a decisão do STJ – ao entender que os serviços prestados por farmácias de manipulação que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda submetem-se à exclusiva incidência do ISS, violou os artigos 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”; e 156, inciso III, da Constituição Federal. Ministro Toffoli é o relator. Processo: RE 605.552 Transportadores autônomos Ministros continuarão julgamento de duas ações que discutem a validade da lei 11.442/07, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu. Processos: ADIn 3.961 e ADC 48

STF determina que Vara de Execuções Penais e Silval prestem informações sobre venda de bens

access_time15/03/2020 07:40

As informações a serem prestadas devem conter “a listagem dos bens efetivamente apresentados em dação em pagamento (considerados os pedidos de substituição formalizados), a sua regularidade e os valores arrecadados, consideradas, ainda, eventual mora e possível incidência de multa, especialmente em relação às parcelas já vencidas da prestação pecuniária”.   O ministro Luiz Fux explicou ainda que Silval Barbosa também deve prestar informações sobre o “pagamento dos tributos, taxas, despesas condominiais e demais gastos de conservação dos imóveis, bem como os comprovantes de pagamentos das parcelas referentes aos valores que deveriam ser pagos em espécie”.    Alguns bens entregues por Silval Barbosa e família já foram leiloados. Pacote com três fazendas foi negociado ao preço de R$ 36,1 milhões. Terreno localizado no Condomínio Portal das Águas, Lago do Manso, município de Chapada dos Guimarães, foi negociado pelo preço de avaliação, valor estipulado em R$ 524 mil.   Outra praça de leilão sobre os imóveis entregues em delação premiada pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, arrecadou R$ 2,8 milhões.   O apartamento residencial localizado no Edifício Riviera da América, unidade 1801, Bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, foi arrematado por R$ 920 mil. Imóvel residencial localizado nos lotes 11, 12 e 13, na rua 8, quadra 02/A, Bairro Zona Regional ZR-001, em Matupá, foi arrematado por R$ 1,660 milhão. Imóvel residencial localizado na Rua M, nº 45, Bairro Miguel Sutil, apto, 402, tipo duplex, Edifício Manchester, Cuiabá, foi arrematado por R$ 220 mil. A 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que trata sobre execução penal, decretou sigilo no processo que acompanha o cumprimento da delação de Silval. Informações sobre o atual estágio da alienação são escassas.  Em delação, Babrosa e família se comprometeram a restituir valor que se aproxima a R$ 80 milhões.

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

access_time12/03/2020 20:16

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (a que ocorrer por último). A determinação é desta quinta-feira (12/3). A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3), conforme informado em primeira mão no último domingo (8/3). Na ADI, o partido requereu a interpretação conforme a Constituição dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento.  Ao julgar liminarmente a questão, Fachin destacou que não existe previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, o que acabou servindo nos últimos anos para fundamentar decisões judiciais que negaram o direito à extensão da licença-maternidade.  Segundo o ministro, no entanto, "a ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma". "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente", diz.  Ainda de acordo com o ministro, "a licença maternidade, direito de natureza trabalhista, está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício previdenciário, de modo que há duas relações jurídicas conexas, o que, portanto, impõe que o complexo normativo seja impugnado integralmente".  Objetivo primordial A peça ajuizada pelo Solidariedade afirma que "não são necessários muitos esforços para se chegar à conclusão de que o objetivo primordial do constituinte originário, ao reportar-se por diversas vezes à indispensabilidade da proteção à maternidade e à infância, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela mãe e pelo novo integrante da família".  Ainda segundo a ADI, "ocorre que após o parto — sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279.300 bebês prematuros por ano e altos índices de complicações maternas e pós parto —, não são raros os casos que ensejam internação médico-hospitalar subsequente da mãe e/ou da criança, que, em hipóteses extremas, pode perdurar meses".  A ADI foi ajuizada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega, Rita de Cássia Ancelmo Bueno e Victor Santos Rufino. Rufino comemorou a determinação de Fachin. "A decisão do STF é uma adequação da interpretação das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar. Ela reforça a relevância do STF na defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros", afirmou à reportagem. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.327