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JUSTIÇA

Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

access_time11/03/2020 21:18

O Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8x1, nesta quarta-feira, 11. O plenário ainda deverá fixar uma tese para definir quais são os requisitos para o caráter excepcional. Caso O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco. A sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo TJ estadual. No STF, o TJ/RN disse que é preciso dar a máxima efetividade ao princípio da eficiência. Ele explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários.  Essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios. É essa divisão, segundo o procurador, que não vem sendo respeitada. Nesta sessão O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual negou provimento ao recurso. Ele destacou que o direito à saúde é uma garantia constitucional do cidadão, mas a obrigatoriedade do fornecimento imposta por ordem judicial coloca em risco o equilíbrio de própria política de saúde. De acordo com o ministro, em 2018, o gasto da saúde com decisões judiciais que obrigaram a pasta a fornecer os medicamentos passaram de R$ 1 bi.  Para o ministro, a regra é que o Estado só forneça o medicamento em casos excepcionais, como: comprovação de hipossuficiência; existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e elaborado pelo perito de confiança do magistrado; certificação pelo Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS de indeferimento do medicamento pleiteado e a inexistência de medicamento substituto. Também pela negativa de provimento votou a ministra Rosa Weber. A ministra ressaltou que o Estado terá obrigação de fornecer o medicamento em caráter excepcional, desde que comprovados os seguintes requisitos: prévio requerimento administrativo; laudo médico da rede pública da imprescindibilidade do medicamento; indicação do remédio por órgão de controle; incapacidade financeira do autor e registro na Anvisa. No mesmo sentido votou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski propôs os seguintes requisitos: confirmação do alto custo do tratamento requerido, bem como da impossibilidade financeira do paciente e de sua família para custeá-lo; comprovação robusta por meio de laudo técnico oficial da necessidade do medicamento; indicação de inexistência do tratamento no SUS; prévio indeferimento de requerimento administrativo; comprovação da eficácia do medicamento por entidade governamental; demora irrazoável por agência reguladora Federal; determinação de que o interessado informe a evolução do tratamento. Ministro Gilmar Mendes também negou provimento ao recurso. Sessões anteriores O julgamento teve início em 2016. O ministro Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso e apresentou a seguinte tese: “O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e assegurado o direito de regresso." O ministro Luís Roberto Barroso também negou provimento ao recurso e disse que o Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos. Os requisitos são: incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; propositura da demanda necessária em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos é exclusiva desse ente federativo. O ministro Fachin votou em seguinte na ocasião pelo parcial provimento do recurso. O ministro propôs cinco parâmetros para que seja solicitado ao Poder Judiciário o fornecimento e custeio de medicamentos ou tratamentos de saúde. São eles: necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo junto à rede pública; preferencial prescrição por médico ligado à rede pública; preferencial designação do medicamento pela DCB - Denominação Comum Brasileira e, em não havendo a DCB, a DCI - Denominação Comum Internacional; justificativa da inadequação ou da inexistência de medicamento/ tratamento dispensado na rede pública; 5) e, em caso de negativa de dispensa na rede pública, é necessária a realização de laudo médico indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos, estudos da medicina baseada em evidências e vantagens para o paciente, além de comparar com eventuais fármacos fornecidos pelo SUS. Ministro Dias Toffoli está impedido para o julgamento. Processo: RE 566.471

STF determina realização de novo júri de acusado de mandar matar juiz em MT

access_time11/03/2020 13:32

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar um novo julgamento de Josino Pereira Guimarães, acusado de mandar matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão foi tomada na sessão dessa terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer ao julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materiais e de indícios de autoria ou participação no crime. A decisão, segundo o STF, foi encaminhada à Justiça de Mato Grosso, que deve decidir a data para o novo julgamento. A autorização para que o Ministério Público pudesse recorrer de um novo julgamento começou a ser analisada em dezembro de 2019. De acordo com o STF, o ministro Alexandre de Moraes disse que há a possibilidade de recurso para que seja realizado o novo julgamento, pois uma das partes entendeu que a decisão foi contrária às provas. Josino chegou a ir a júri popular pelo crime, em 2011, mas foi inocentado. Condenação por fraude Em setembro de 2011, Josino Guimarães e outras quatro pessoas, entre elas um delegado da Polícia Civil, foram condenados pela Justiça Federal por terem tentado provar que o juiz Leopoldino Amaral ainda estaria vivo e morando na Bolívia. A farsa teria sido montada com a intenção de livrar Josino do Tribunal do Júri pela morte do magistrado. O crime O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi encontrado no dia 7 de setembro de 1999, numa vala ao lado de uma estrada de terra que liga as cidades de Loreto e Concepción, no Paraguai. Ele foi assassinado com dois tiros na cabeça e havia sido visto com vida pela última vez dois dias antes, em um hotel em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O magistrado havia denunciado, naquele mesmo ano, um esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As denúncias foram encaminhadas também à CPI do Judiciário, do Senado Federal, em julho de 1999. Além da venda de sentenças, entre as denúncias de Leopoldino feitas aos senadores estavam as práticas de contratação de funcionárias mediante favores sexuais, nepotismo, tráfico de influência, e aposentadoria irregular de parentes dos desembargadores do TJMT. O MPF acusa Josino Guimarães de ser um dos lobistas dessa suposta venda de sentenças, e de ter mandado matar Leopoldino em retaliação pelo fato de ele ter delatado o esquema. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por homicídio qualificado em 2000. Em 2005, a Justiça Federal determinou que ele fosse levado a júri popular. Juiz Leopoldino Marques do Amaral foi assassinado em 1999 — Foto: Reprodução/TVCA

Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ

access_time11/03/2020 09:55

O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.  A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi destacada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na ferramenta Pesquisa Pronta, que divulga o entendimento do tribunal sobre temas jurídicos relevantes, permitindo consultas em tempo real. No caso, um condomínio ingressou com execução de título extrajudicial por causa de uma dívida de cerca de R$ 3 mil. Nela, pediu que fosse penhorado o imóvel gerador do débito. Porém, o pedido foi negado pois o imóvel foi dado em alienação fiduciária a um banco como garantia em contrato de empréstimo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto precária a posse do devedor, somente os direitos reais de aquisição podem ser penhorados. Inconformado, o condomínio recorreu, mas a 4ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que está em conformidade com a jurisprudência da corte. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária", afirmou o relator, ministro Raul Araújo. REsp 1.819.186

STF determina novo júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

access_time10/03/2020 22:37

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 10, em recurso que trata da possibilidade de o MP recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. A turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para S. Exa., apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o parquet de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator. Processo: RHC 170.559

Juíza ordena isolamento domiciliar a advogado que se recusou a fazer teste de coronavírus

access_time10/03/2020 09:34

Homem que se recusou a fazer teste do coronavírus deve se submeter a realização de exames laboratoriais, além de permanecer em isolamento domiciliar até o resultado do exame. Assim determinou em liminar a juíza de Direito Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, da 8ª vara da Fazenda Pública do DF. A ação foi promovida pelo DF que alegou que o homem é marido de paciente que está internada com o Covid-19, e que tem se recusado, injustificadamente, a fazer os exames. Assim, pediu que o advogado seja compelido a permitir a colheita de amostras clínicas por parte dos profissionais da Secretaria de Saúde e que seja autorizada a realização de exames laboratoriais para se verificar sua sorologia em relação ao coronavírus. Medida urgente A magistrada verificou que o homem já tem apresentado alguns sintomas sugestivos da doença, após contato prolongado com sua esposa. Ela observou também que, ante a seriedade e a urgência da questão, muitos Estados estão se valendo do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos para manter os pacientes em tratamento ou em quarentena até que seja descartada a hipótese de contaminação. “São situações nas quais o indivíduo, sem perder a condição de sujeito de direitos, deve se submeter a determinadas ingerências corporais”, disse. Assim, entendeu que a determinação de submissão a exames compulsórios e o isolamento do homem “sobressai-se necessária”, porque o problema é de saúde pública, caso em que ao Estado incumbe adotar providências no sentido de preservar não apenas a saúde e integridade do próprio homem, “mas de toda a coletividade que pode ser exposta indevidamente à contaminação por um vírus de transmissibilidade e letalidade notórias”, disse. Assim, deferiu o pedido do DF. “A coleta forçada de amostras biológicas do requerido mostra-se legítima no caso, dada a urgência e seriedade da situação globalmente vivenciada, observados, evidentemente, métodos respeitosos que preservem sua dignidade na realização dos exames.” Processo: 0701858-04.2020.8.07.0018 Veja a decisão.

Declaração pessoal de pobreza basta para garantir justiça gratuita, diz TST

access_time10/03/2020 08:09

A declaração pessoal de pobreza feita pelo autor da ação tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao confirmar o direito de um bancário ao benefício em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao artigo 790 da CLT para estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido “à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, o empregado, em audiência, declarou pessoalmente sua condição de hipossuficiência, aceita pelo juízo de primeiro grau para garantir o direito. O banco, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), sustentou que a mera declaração de pobreza não seria o bastante para comprovar a situação econômica, pois o bancário, ao juntar aos autos os contracheques, teria demonstrado ter condições de arcar com as custas do processo. O TRT-6, no entanto, negou provimento ao recurso com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 (artigo 99, parágrafo 3º), que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No TST, o relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 463, com redação adaptada ao novo CPC), a declaração de insuficiência de recursos firmada pelo declarante ou por seu advogado é suficiente para configurar a situação econômica. Segundo o ministro, a nova redação da CLT sobre a matéria não é incompatível com a do CPC. “As duas normas podem e devem ser aplicadas conjuntamente”, afirmou. “Conclui-se, portanto, que a comprovação a que se refere o parágrafo 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte”. Assim, por unanimidade, a turma negou provimento ao recurso. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. RR-340.21.2018.5.06.0001

Advogado contratado por município tem direito a honorário de sucumbência

access_time09/03/2020 08:06

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, conforme o Estatuto da OAB. Com este entendimento, a 7ª turma do TRF da 1ª região, em decisão unânime, reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna/MG para figurar no polo passivo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios. Diante da não comprovação de que o município de Ipuiúna/MG editou lei destinando aos seus respectivos advogados a verba sucumbencial, o juízo de 1º grau decidiu pelo indeferimento da inicial da execução por entender não ser o advogado do referido ente público parte legítima para executar a sentença. Ao analisar o recurso do causídico, a desembargadora federal Ângela Catão, relatora, destacou que é devido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor do referido município ainda que receba os honorários contratuais provenientes da entidade pública contratante. “Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença, conforme o Estatuto da OAB. Trata-se de uma dívida da parte vencida em face do advogado da parte vencedora. Além disso, é de caráter alimentar a natureza jurídica dos honorários advocatícios.” Para a desembargadora, “no caso concreto, por se tratar de direito autônomo e ante a sua natureza alimentar, devido é o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado do Município autor atuante na presente causa, o qual foi contratado especificamente para ajuizar a demanda principal”. Com este entendimento, o colegiado deu provimento à apelação do advogado para, afastada a ilegitimidade ativa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do cumprimento de sentença. Processo: 2006.38.10.002113-5 Veja o acórdão.

Juiz não pode ser exibicionista e canal de fake news, diz ministro Herman Benjamin

access_time09/03/2020 07:55

Aprovada em 17 de dezembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 305 instituiu parâmetros para o uso de redes sociais por membros da magistratura. Está proibido utilizar logo institucional e deve-se evitar dar opiniões sobre temas que possam levar a sociedade a duvidar da imparcialidade do juiz. O cuidado é redobrado porque 2020 é ano eleitoral. Para o ministro diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Herman Benjamin, basta analisar a função para chegar às mesmas conclusões. "O juiz, como parte da ritualística da própria função, não pode ser um exibicionista, não pode colocar a sua privacidade no plano público, porque não é possível separar a figura do juiz ou juíza de sua pessoa privada", explica o ministro do Superior Tribunal de Justiça, em entrevista para o Anuário da Justiça Brasil 2020, com lançamento previsto para maio. "Quem quiser ser juiz não pode se manifestar contra ou a favor de partidos políticos. Isso viola o que há de mais sagrado na nossa carreira. E muito menos ser veículo para fake news. As limitações são tanto para manifestações que sejam verdadeiras como para aquelas que sejam fake news. Isto precisa ser muito trabalhado no Brasil", diz. Ao assumir o cargo, ainda em setembro de 2018, o ministro colocou o uso das redes sociais como um dos cinco temas estruturantes da magistratura. Mais do que isso, defende que a comunicação social deixe de ser periférica na formação dos juízes. Também é crítico do que define como "dilúvio bíblico de advogados". "Advogados não: bacharéis em Direito." Leia a entrevista:  ConJur — Ao assumir a Enfam, o senhor definiu cinco temas estruturantes para a magistratura, a serem explorados. Um deles é o uso de redes sociais por juízes. Em ano de eleição, essa preocupação se intensifica? Herman Benjamin — Não é só na vertente eleitoral. O juiz não é livre para falar o que quiser, em período eleitoral ou fora dele. O juiz é como um padre, um médico. Se você quer ser padre ou médico, você já sabe que, por mais fofoqueiro que você seja, que goste de falar sobre tudo, não vai poder. O padre ouve a confissão e não pode falar. O juiz não tem o mesmo grau de liberdade de manifestação e expressão do seu pensamento que têm as pessoas comuns, porque o juiz não é uma pessoa comum.  ConJur — Não se trata de mera precaução, então. Herman Benjamin — O juiz, como parte da ritualística da própria função, não pode ser um exibicionista, não pode colocar a sua privacidade no plano público, porque não é possível separar a figura do juiz ou juíza de sua pessoa privada. Essas cautelas todas nós temos que ter. O juiz não pode se manifestar sobre processos seus ou de outros. Se não pode os seus, com maior razão os processos dos outros, porque os seus você ao menos conhece. Já ouvi em reuniões de juízes: "ministro, a Lei Orgânica da Magistratura nos proíbe a manifestação sobre processos e demandas que estão diante de nós próprios". Não. Proíbe manifestação sobre demandas em andamento. Com maior razão se a demanda está sob jurisdição de outrem, porque é este outro juiz que tem o domínio dos fatos e das provas. Claro que, no momento eleitoral, entra uma outra questão que já é a de posicionamento político-partidário. ConJur — O senhor considera mais grave? Herman Benjamin — Muito mais grave. Quem quer ser juiz não pode se manifestar contra ou a favor de partidos políticos. Isso viola o que há de mais sagrado na nossa carreira. E muito menos ser veículo para fake news. As limitações são tanto para manifestações que sejam verdadeiras como para aquelas que sejam fake news. Isto precisa ser muito trabalhado no Brasil, porque infelizmente ainda há juízes que fazem um concurso dificílimo, são aprovados, tomam posse e não se dão conta que, além de novos direitos e poderes, vem um rol enorme de novas responsabilidades. É papel da escola fazer essa lembrança permanente e criar toda uma metodologia de ensino que ponha essas questões éticas e de comunicação social num pacote que não seja periférico, porque isso há de ser absolutamente central na formação inicial e continuada do juiz.  ConJur — Desinformação e eleições são inclusive tema de um grupo de trabalho do TSE. Daqui para frente isso será cada vez mais cobrado?  Herman Benjamin — Esse é um tema crescente, mas eu imagino que os juízes, que são extremamente bem formados, têm um espírito republicano muito forte, que suas escolas incutem nos programas de capacitação e vão gradativamente fazendo esta transição entre uma cultura da carta escrita para um paradigma da informação digital e que é socializada por um simples clique. Muitas vezes, sem qualquer regime jurídico próprio de proteção à privacidade.  ConJur — A falta de proteção à privacidade deve ser uma preocupação? Herman Benjamin — Veja, por exemplo, o caso do juiz ou da juíza que expõe sua vida privada nas redes sociais. Vários desses juízes trabalham com processos que envolvem crime organizado. Esquecem que estão pondo em risco a sua integridade física e também da sua família. Depois, quando a situação se agrava, vêm pedir proteção do Estado. Depois de ter colocado nas redes sociais quais são as suas preferências de restaurante, com quem gostam de andar, aonde vão, o clube que frequentam, onde seus filhos estudam, quem são os coleguinhas. Põe tudo isso na rede social, sem se dar conta que, além disso não ser exatamente próprio para um juiz, há um componente complementar que pode significar um risco para a família e para o próprio magistrado. Então tudo isso precisa ser muito trabalhado. Mas o material humano é excelente.  ConJur — O senhor está confiante? Herman Benjamin — O bom da Enfam é isso. Às vezes você trabalha com instituições que não se sustentam. E aí você sabe que quase está pregando no deserto. Porque mesmo que as pessoas saiam dali convencidas de que precisam realmente desses padrões, elas não podem lutar contra o sistema. No caso brasileiro, felizmente, a situação é oposta. Nós temos um quadro extraordinário de juízas e juízes, extremamente bem qualificados e cada vez mais diverso. É uma surpresa ver o crescente número de mulheres — infelizmente não no Supremo e no STJ. Também a diversidade racial, a diversidade regional. Tudo isso, hoje, é muito visível. Não é mais uma expectativa futura. Então é um prazer enorme dirigir a Enfam, para quem é professor e tem essas preocupações com o macro. Porque o micro fica mesmo com as escolas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. ConJur — Quanto à formação da advocacia, uma das críticas frequentes é de que há uma derrama de bacharéis e que o MEC deveria ter um controle melhor. Herman Benjamin — Isso é um fato notório. ConJur — O senhor concorda? Herman Benjamin — O que nós temos aqui é o dilúvio bíblico de advogados. De advogados não: de bacharéis em Direito. Nenhum outro país do mundo tem isso. Então há uma indústria toda montada. O Brasil tem um dos maiores percentuais per capita de bacharéis de Direito do mundo, e muitos desses são financiados pelo próprio Estado. E não conseguem passar no exame da Ordem. Convenhamos, o exame da Ordem não é nenhuma barreira intransponível. Não é. Então isso tem que mudar, porque nós estamos nos enganando. Eu diria que nós formássemos 20% do que estamos formando e os 80% restantes nós dirigíssemos para as carreiras que estão fazendo falta ao país.  ConJur — Uma redistribuição?  Herman Benjamin — Estamos gastando muito recurso público e das famílias para formar bacharéis em Direito. Nos primeiros anos da República Velha, se chamava, meio de uma forma pejorativa, a República dos Bacharéis. República dos bacharéis é hoje. Não só pela quantidade de bacharéis que ocupam funções importantes, mas por esse dilúvio — só falta a Arca de Noé, jogando milhares de pessoas anualmente no mercado, sem perspectiva alguma de emprego. Isso é cruel. Então alguma coisa tem que ser feita. A OAB precisa ser fortalecida, porque não é fácil. ConJur — Por exemplo, dialogar com o MEC. Herman Benjamin — Mas veja, não é de agora. É um fenômeno de 30 anos. Nos últimos 15 anos houve uma explosão, mas o fenômeno vem lá de trás. Eu tenho muita preocupação não só pelo aspecto profissional, porque as pessoas não estão saindo devidamente qualificadas no plano jurídico. A preocupação é de caráter humano, porque as pessoas estão sendo enganadas — as famílias e os próprios estudantes, achando que se terminam a faculdade de direito vão encontrar um emprego que vai pagar tudo aquilo que... [pausa] ConJur — Foi sonhado Herman Benjamin — Exatamente. A realização do sonho. Isso não vai acontecer. ConJur — O gabinete do senhor dá uma ênfase grande à decisão colegiada, leva a maior parte dos processos para a sessão. Por quê? Herman Benjamin — Se deve a um raciocínio que nós fizemos, em princípio, mais no achômetro. Imaginamos que se fizéssemos um número maior de decisões colegiadas, nós iríamos alcançar dois objetivos: primeiro, uma decisão pelo colegiado é qualitativamente melhor; segundo, iríamos diminuir o número de decisões, porque no momento que se decide monocraticamente, depois vem o agravo regimental. Dá mais trabalho fazer um acórdão, porque vem com ementa, sustentação oral. Mas nós optamos, e isso no primeiro ano não teve impacto no número de processos do gabinete. No segundo ano, teve um impacto enorme.

Há vínculo empregatício entre Uber e motorista, decide corte francesa

access_time05/03/2020 21:39

Ao se conectar à plataforma digital Uber, fica estabelecida uma relação de subordinação entre o motorista e a empresa. Assim, o condutor do automóvel não presta serviços como autônomo, mas como funcionário. Foi com base nesse entendimento que a Cour de Cassation, órgão de cúpula da Justiça Comum francesa — tribunal que seria equivalente ao STJ —, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre a Uber e um motorista.  Segundo a decisão, o condutor não pode ser considerado autônomo, já que não cabe a ele construir a própria clientela ou definir os preços das corridas. Isso, diz a corte, gera uma relação de subordinação entre as partes.  "A decisão não reflete as razões pelas quais os motoristas escolhem usar a Uber: independência e a liberdade de trabalhar se, quando e onde quiserem", disse a empresa em nota, segundo a agência Reuters.  Ainda segundo a companhia, "nos últimos dois anos, fizemos muitas mudanças para dar aos motoristas ainda mais controle sobre como eles usam a Uber, além de proteções sociais mais fortes". TST O tema é controverso no Brasil. No início de fevereiro, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o reconhecimento do vínculo. Na ocasião, a corte entendeu que o aplicativo de transporte presta serviço de intermediação e, por isso, o motorista que usa a plataforma não tem relação trabalhista.  A discussão sobre o reconhecimento ou não do vínculo já gerou uma série de decisões díspares nas instâncias inferiores. O TRT-2, que atua em São Paulo, decidiu não reconhecer o vínculo. Da mesma forma, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) entendeu que motorista de aplicativo não tem vínculo de emprego. Em Minas Gerais, o juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, aprofundou-se em conceitos sociológicos, históricos e legais para decidir que há vínculo de emprego nesses casos. A empresa foi condenada a pagar férias, 13º, horas extra e adicional noturno. O juiz cunhou o termo "uberização" como um conceito de relação danosa ao trabalhador. Quando o caso subiu de instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão e não reconheceu o vínculo. Para a relatora, desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a impessoalidade na relação entre motorista e Uber fica clara pelo fato de que outra pessoa pode dirigir o mesmo carro, sendo que basta um cadastro no aplicativo para isso.

Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional, diz TJ-SP

access_time05/03/2020 10:31

A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada no dia 23 de janeiro, após a Defensoria Pública de SP entrar com um recurso em nome do sentenciado.  A defensora Vanessa Pellegrini Armenio de Freitas, que interpôs o agravo em execução, argumentou que o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, reconhecem a possibilidade de diminuição da pena por aprovação em exames nacionais.  “A questão já foi pacificada nos Tribunais Superiores, bem como possui resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça”, afirma, em referência ao HC 361.462. Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição.  A resolução do CNJ, por sua vez, estabelece que a conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Encceja dá direito ao aproveitamento de 50% da carga horária do ensino médio, o que totaliza 1.200 horas (134 dias de diminuição da pena).  Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/13, do CNJ”. Clique aqui para ler a decisão 0008137-74.2019.8.26.0496