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Após 147 mortes, Moro chega ao Ceará para discutir segurança

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Maior produtor de carne bovina do país, Mato Grosso deve voltar a exportar para os Estados Unidos

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access_time26/02/2020 16:21

Mato Grosso pode voltar a exportar carne bovina para o exterior a partir deste mês. O Ministério da

Nenhuma morte é registrada nas rodovias federais de MT no Carnaval, diz PRF

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access_time28/02/2020 08:43

Nenhuma morte foi registrada nas rodovias federais de Mato Grosso durante o período do Carnaval. O b

JUSTIÇA

Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso

access_time05/03/2020 10:27

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST. Com isso, o colegiado determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia entendido que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, considerando-o deserto. O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não se aplica ao processo do trabalho, pois há disciplina específica sobre a matéria na CLT. O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União. Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso. Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre de reiteração, o que não ocorreu no caso. Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-862-92.2012.5.04.0234

Passaporte vencido serve como identificação em território nacional, diz juíza

access_time02/03/2020 08:11

Ainda que esteja vencido, o passaporte serve como documento de identificação em todo o território nacional. Foi com base nesse entendimento que a juíza Marília de Ávila e Silva Sampaio, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou uma empresa de aviação a pagar indenização a um cliente que foi proibido de embarcar. A decisão é do dia 19 de fevereiro. Segundo os autos, o consumidor apresentou apenas um passaporte vencido como meio de identificação. A companhia argumentou que o meio não seria aceito, proibindo o ingresso do cliente. De acordo com a decisão, no entanto, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), determina que “o passaporte dentro do prazo de validade é exigido somente para voos internacionais”. “Portanto, evidente que o impedido do embarque por motivos de passaporte vencido foi ato falho da ré, apto a causar danos morais ao passageiro”, afirma a magistrada.  A decisão determina que a atuação da empresa enseja danos morais porque frustrou a participação do consumidor em uma palestra profissional que ocorreria no Distrito Federal. “O cumprimento do contrato de prestação de serviço deve se pautar pela solidariedade entre ambos os contratantes na consecução dos objetivos do contrato. Não pode o fornecedor, porque detém a primazia da condução do contrato, impor o atendimento de somente seus interesses, em detrimento do consumidor”, diz a juíza. Clique aqui para ler a decisão 0757450-73.2019.8.07.0016

Homem é condenado por ofensas raciais no WhatsApp

access_time28/02/2020 08:59

O juízo da 5ª vara Cível de Santos/SP condenou homem que proferiu insultos a respeito do caráter e da condição social de pessoas pardas a pagar indenização por danos morais ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Segundo consta nos áudios, o homem enviou áudio em grupo particular do WhatsApp, em que proferia ofensas de cunho racial às pessoas pardas, afirmando que elas não têm caráter. Um ano depois, o áudio viralizou e ele foi exonerado da função pública que exercia e se desfiliou de partido político. Segundo o juiz de Direito José Wilson Gonçalves, “posto que seja em grupo de WhatsApp, não se admite que alguém diga que os pardos brasileiros são todos maus-caracteres”.  O magistrado entendeu que a alegação de ausência de intenção de atingir os pardos brasileiros não procede, visto que o homem “sabe perfeitamente o significativo e o alcance das expressões usadas, ainda que esse uso tenha se dado em ambiente fechado de rede social, não tendo relevância, ademais, a crença, mesmo que verdadeira, de que o conteúdo não seria compartilhado. O compartilhamento apenas tornou conhecida publicamente a gravíssima ilicitude cometida por ele”. Assim, o condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10 mil. O valor será revertido especificamente para programas de combate ao racismo. Informações: TJ/SP.

Supremo começa a julgar nesta sexta se estádios de MT, PR e ES podem vender bebida alcoólica

access_time28/02/2020 08:37

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (28) se estádios e arenas de Mato Grosso, Paraná e Espírito Santo podem vender bebida alcoólica. A decisão a ser tomada pelo Supremo será especificamente sobre as leis dos três estados, mas poderá servir de base em eventuais ações que questionarem leis semelhantes de outros estados. O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. O prazo para a inclusão de cada voto no processo acaba às 23h59 do dia 5 de março. Os relatores são os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Leis desses estados permitem a venda de bebida alcoólica nos estádios. O Estatuto do Torcedor, contudo, proíbe. A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o STF argumentando que as normas estaduais afrontam a legislação federal e que o tema cabe ao Congresso Nacional. Argumentos Saiba quais são os argumentos apresentados ao STF: Procuradoria Geral da República - A PGR argumenta que "o efeito potencializador da bebida sobre surtos de violência, que têm sido associados ao futebol, põe em risco, ademais, não só os torcedores, mas também familiares que os acompanham a locais de competição". O órgão também diz que as leis expõem a riscos a integridade dos torcedores e "dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles". Assembleia Legislativa de Mato Grosso - A Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumenta que a lei estadual não invadiu a competência do Congresso Nacional porque se limitou a regulamentar o comércio nos estádios de futebol do estado. Assembleia Legislativa do Paraná - A Assembleia Legislativa do Paraná diz que o Estatuto do Torcedor não restringe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas de maneira expressa. Sendo assim, como não há a proibição, a assembleia considerou que o estado pode editar lei sobre o assunto. Assembleia Legislativa do Espírito Santo - A Assembleia Legislativa do Espírito Santo também argumenta que a legislação federal não é absoluta e que já houve a liberação de venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.

A maconha do vizinho está me incomodando, o que devo fazer?

access_time28/02/2020 08:01

Morar em condomínio tem as suas vantagens e desvantagens, sendo que a principal dificuldade é a de conseguir conviver em harmonia, respeitando os direitos e os deveres, tanto próprios quanto alheios. Nesse sentido, uma questão que tem se tornado cada vez mais frequente é a utilização de maconha no interior dos apartamentos e, consequentemente, o incômodo que tal ato pode gerar nos vizinhos, que não têm nenhuma relação com o consumo da substância. A maconha, assim como no caso do tabaco, se consumida na forma de cigarro, cachimbo, charuto, cigarrilha, …, ou seja, mediante incineração, produz fumaça, fumaça essa que sairá do apartamento do consumidor e inevitavelmente invadirá a moradia do vizinho. Nessa situação, sendo o vizinho que teve a casa invadida pela fumaça de maconha, o que pode ser feito? A primeira coisa que precisamos ter em mente é sobre o fato de o consumo de drogas ser ou não crime e, consequentemente, sobre a possibilidade ou não de acionamento da Polícia Militar. Nesse sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343/06, diante da despenalização); assim como existem aqueles que (majoritariamente) defendem se tratar de uma infração penal sui generis, pois, apesar de existir pena de prisão, existem penas restritivas de direitos que são impostas ao usuário. Mas, independentemente de se tratar ou não de uma infração penal, é certo que ninguém será preso em flagrante por consumir drogas, o que está expresso no artigo 48, § 2º, da Lei 11.343/06, segundo o qual: Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. Além do mais, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sujeito às normas relativas aos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Tais fatores fazem com que se torne muito complexo o acionamento da Polícia para uma abordagem flagrancial, ainda mais quando levamos em consideração a inviolabilidade de domicílio. Por mais que seja possível a violação de domicílio em casos de flagrante delito, há um desequilíbrio entre a inviolabilidade de domicílio e a infração praticada (que é de menor potencial ofensivo), de modo que eventual invasão (sob a desculpa do flagrante) poderia se enquadrar em um excesso, uma efetiva violação, invalidando tudo o que foi produzido a partir daquele momento. Já vimos, então, que tem predominado o entendimento de o consumo pessoal de drogas é uma infração penal (sui generis); que é um crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); e que não cabe prisão em flagrante (art. 48, § 2º, Lei 11.343/06). Então, o que deve ser feito no caso de algum condômino consumir drogas dentro da sua própria residência e esse ato lhe incomodar? A questão, ao meu sentir, não deve seguir pelo aspecto criminal, mas pelo administrativo, condominial. Pois, por mais que o consumo da maconha (ou até mesmo do cigarro) seja realizado dentro de casa, existem regras legais e condominiais que devem ser seguidas. Quanto ao aspecto legal, necessário se atentar para a Lei n.º 9.294/1996, a legislação que veio para regulamentar o consumo de tabaco e derivados, além de bebidas alcoólicas, dentre outras. Essa Lei, em seu artigo 2º, estabelece que: É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Obviamente, quando analisamos o texto legal, percebemos que ele fala expressamente em recinto coletivo fechado, o que, nesse caso, inclui as áreas comuns do condomínio, como no caso dos corredores e garagem. Inclusive, há quem entenda que essa proibição envolvendo o consumo de tabaco e derivados (como a maconha) em recinto coletivo fechado deve se estender para aquele que faz uso dessas substâncias na varanda do seu apartamento e faz com que a fumaça se espalhe para os demais apartamentos, eis que a intenção do legislador era evitar que o consumo (por mais que seja um ato pessoal) viesse a prejudicar terceiros, a famosa figura do fumante passivo. Mas e se o consumo for realizado dentro da residência, que é um espaço privado (por mais que seja um recinto fechado)? Nesse caso, o ideal seria buscar uma solução consensual, uma forma de resolver o problema sem gerar mais problemas. Se não for possível, necessário acionar o síndico do condomínio, de modo a levar até a ele o problema e buscar uma atuação com base nas normas de convivência condominiais. É possível utilizar de medidas de conscientização (como uma circular coletiva ou uma carta individual) e/ou advertência (multa, por exemplo) para que o condômino cesse o hábito que tem prejudicado o convívio coletivo. Como disse no início do texto, o convívio em sociedade, o viver em um condomínio é uma arte, exige o respeito dos direitos e deveres (próprios e alheios), de modo que muitas vezes é preciso renunciar aos hábitos que interferem na vida de terceiros, ferindo seus direitos. O fato de ser o “proprietário” do imóvel não faz com que tenha liberdade para fazer o que bem entender, é preciso agir de modo a não violar o direito alheio, respeitando regras básicas de convivência. Por fim, que fique claro que esse não é um texto sobre a maconha em si, sua utilização ou não, mas sobre o hábito de fumar (maconha ou tabaco), em um condomínio, vindo a incomodar a vida de outros moradores. Até mesmo pelo fato de que ninguém (seja ou não fumante) é obrigado a ter que aguentar a fumaça alheia.

Motorista que dirige na contramão tem mais culpa do que outro que bebeu, diz Tribunal de Justiça

access_time28/02/2020 06:31

Motorista que dirige na contramão, acima do limite de velocidade da rodovia e sem a devida atenção age de forma mais grave do que quem tem álcool no sangue, mas conduz o veículo em respeito às regras de trânsito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ponderando a concorrência de culpas, concluiu que um motorista que ia pela contramão e gerou acidente que matou o condutor do outro veículo tem 70% da responsabilidade pelo acidente. Dessa maneira, os desembargadores o condenaram a pagar indenização por danos morais de R$ 105 mil à mulher da vítima. Em primeira instância, o motorista que tentou uma ultrapassagem pela contramão da estrada foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil. Tanto ele quanto a mulher da vítima apelaram. O relator do caso no TJ-RJ, desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, apontou que há concorrência de culpas no caso. Afinal, a presença de álcool no sangue do condutor reduz a sua capacidade de reação. E o artigo 945 do Código Civil estabelece que, se a vítima tiver contribuído culposamente para o acidente, sua responsabilidade será levada em conta na fixação da reparação. Analisando as culpas, o relator destacou que a conduta do réu é mais grave e decisiva para o acidente. Isso porque ele invadiu a pista em sentido contrário, acima do limite de velocidade e sem a necessária atenção — práticas proibidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. “Se estivesse trafegando dentro do limite de velocidade, seriam muito maiores as chances de evitar a colisão, ou, ao menos, reduzir suas conseqüências”, disse Rinaldi. “Noutras palavras: a presença de álcool no sangue da vítima fatal é conduta grave, ensejando a concorrência de culpas, ainda que não haja evidência de que a mesma estivesse em excesso de velocidade ou praticando direção perigosa. Ainda assim, os elementos dos autos indicam maior grau de culpabilidade do primeiro réu, que, se estivesse trafegando dentro dos limites de velocidade, poderia ter evitado ou, ao menos, reduzido as consequências do acidente. A conduta da vítima, ao assumir o volante após ingestão de bebidas alcoólica, contribuiu para a extensão do dano, pela redução do reflexo e retardo na capacidade de reação.” Assim, o magistrado concluiu que o réu teve 70% de culpa pelo acidente. Levando em conta o valor de indenização estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para esses casos — de R$ 150 mil — e subtraindo os 30% de culpa da vítima, Rinaldi decidiu que o motorista deveria pagar indenização de R$ 105 mil. Todos os demais integrantes da 7ª Câmara Cível seguiram o voto do relator.

Juíza alerta para ocorrência de crimes sexuais durante o Carnaval em MT e dá dicas sobre como se defender

access_time21/02/2020 15:47

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, da Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Cuiabá, alerta para a ocorrência de crimes sexuais durante o Carnaval. Ela explica que depois que a pessoa diz não, a insistência em ‘ficar’ se torna importunação sexual. A regra vale para homens que querem a todo custo ‘pegar’ as mulheres, bem como para mulheres com homens, homens com homens e também mulheres com mulheres, pois a lei prevê que a importunação sexual é considerada crime praticado por qualquer pessoa, independente do gênero. “A importunação sexual ocorre quando uma pessoa tenta satisfazer seus desejos sem o consentimento da outra. E não é só quando ocorre a tentativa de um beijo forçado ou uma passada de mão. Quando alguém fala não e a pessoa rejeitada começa a xingar e a agredir verbalmente, também é considerado importunação. Ninguém é obrigado a ficar com ninguém.” O crime está previsto na lei 13.718/2018, que prevê pena de 1 a 5 anos. “É importante frisar que a partir da edição da lei, a importunação sexual é um crime inafiançável e é julgado na Justiça comum. Antes de 2018, era considerada mera contravenção penal, o criminoso poderia pagar fiança e, como a denúncia ia para o Juizado Especial Criminal, a pena era paga com pena alternativa. Isso mudou”, explica Ana Graziela. A magistrada explica que a importunação sexual é diferente da paquera e aproveita para dar dicas para que as pessoas não cometam esse crime. “A diferença entre a paquera e a importunação é a correspondência da outra parte. Ninguém pode chegar para uma pessoa desconhecida e tacar-lhe um beijo na boca, puxar seu braço, pegar em partes do corpo sem ser correspondido. É necessário ver se a pessoa está gostando e está aberta a uma relação, mesmo que casual. Só se uma das partes deixar é que a outra pode tentar beijá-la.” Na festa de Carnaval, geralmente, o agressor é uma pessoa totalmente desconhecida. Por isso, Ana Graziela ressalta que é importante que a vítima chame a polícia ou o segurança mais próximo quando sentir sua privacidade invadida. Caso não tenha policial por perto, é interessante ligar para o 190 e ficar de olho, com muita discrição, onde o agressor (a) está. “A lei é importante porque a pessoa tem o direito de escolher quem ela quer beijar e com quem ela quer se relacionar. Se uma das duas pessoas não quiser se relacionar, não pode acontecer nada. Recebeu um não, está na festa, vamos investir em outra pessoa. O melhor é levar na esportiva e não como algo pessoal. Não é porque ela/ele não quis que acabou a festa. O melhor é tentar outra paquera, de forma consentida, sempre”, finaliza a juíza.

OAB organiza manifesto para cobrar do Tribunal de Justiça melhorias em 4 comarcas do Nortão

access_time20/02/2020 18:29

Os advogados que fazem parte da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Peixoto de Azevedo farão, no dia 2 de março, manifesto em frente ao Fórum de Guarantã do Norte, às 16h, para cobrar melhorias por parte do Tribunal de Justiça do Estado nas comarcas de Terra Nova do Norte, Peixoto de Azevedo, Matupá e Guarantã. As informações foram confirmadas pelo presidente da Subseção da OAB, Marcus Macedo. “Esse manifesto é para chamar atenção. Vamos coletar assinaturas e mandar para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa situação já se arrasta há muito tempo. Há anos prometem resolver a situação, mas nada é feito. Esperamos chamar atenção e mostrar para o Tribunal que existem pessoas e trabalhadores nessa região.  Estamos convidando a população que é a que mais sofre”, disse Macedo. De acordo com o presidente, as quatro comarcas citadas atende população de ao menos 100 mil habitantes com apenas um juis titular. “As comarcas de Guarantã do Norte e Terra Nova do Norte estão com juízes titulares de Alta Floresta respondendo à distância. Com isso, os magistrados designados pelo Tribunal de Justiça não conseguem atender o volume de processos. O CNJ diz que o ideal são 3 mil processos para cada juiz, mas hoje passam de 10 mil”. Ainda de acordo com ele, a situação é mais crítica no município de Guarantã do Norte, onde a própria Corregedoria Geral de Justiça já concluiu que a comarca deve ser elevada e necessita de um segundo magistrado para atender a demanda. Guarantã tem fluxo maior de entrada de processos que Colíder, que têm três juízes”. Outro lado A reportagem entrou em contato com a assessoria do Tribunal de Justiça do Estado, que deve se posicionar nas próximas horas.

OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação

access_time20/02/2020 09:37

A OAB ajuizou ação, no STF, com pedido liminar, questionamento artigo da resolução 125/10 do CNJ, que dispõe sobre a presença facultativa de advogados e defensores públicos nos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Segundo o texto da norma, nos Centros de Conciliação poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados. No entendimento da Ordem, o dispositivo em questão, ao indicar que advogados e defensores públicos “poderão atuar” nos Cejuscs, pode suscitar dúvidas quanto ao seu alcance. De acordo com a OAB, a expressão “poderão” pode ser interpretada como autorização geral para que os causídicos tenham acesso às instalações dos Cejuscs e lá exerçam atividade advocatícia.  Por outro lado, pode-se entender que a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos Cejuscs, o que viola diversos dispositivos constitucionais. A OAB explica que o CNJ já manifestou adesão a esse entendimento, quando do julgamento de um pedido de providências e ao se manifestar sobre a proposição de uma nota técnica pelo Fórum Nacional de Mediação e Conciliação contra o Projeto de Lei da Câmara 80/2018. Assim, prepondera a interpretação de que a presença dos advogados e defensores públicos nos Cejuscs é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. Para a OAB, esta situação representa a permanência de grave lesão a diversos dispositivos constitucionais e, por isso, a entidade propôs a ADin ao STF. A OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art. 11 da Resolução CNJ 125/10 qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs.

STF retoma julgamento sobre prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

access_time13/02/2020 08:57

Na tarde desta quarta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento de recurso para saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, para que a Administração Pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria. Por sugestão de adiamento do relator, ministro Gilmar Mendes, o julgamento será retomado na próxima semana. No caso julgado, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região que impediu a Administração Pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão do prazo transcorrido. Relator O julgamento teve início em outubro de 2019 quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão não se sujeita ao prazo extintivo previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, o qual dispõe o seguinte: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Segundo o entendimento do relator, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria à Corte de Contas. Com esse fundamento, o relator votou pelo provimento parcial do recurso da União para anular a decisão do TCU, tendo em vista que, entre a chegada do processo e a análise de sua legalidade, transcorreram mais de cinco anos, garantindo-se ao aposentado o contraditório e a ampla defesa antes do novo julgamento. À época, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. No entanto, ele acrescentou que, após a análise da legalidade da concessão do benefício pelo TCU, ou seja, depois que a aposentadoria se tornar definitiva, qualquer alteração nessa situação só poderá ser realizada no prazo de cinco anos, também mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório. Divergência Na tarde de hoje, o ministro Edson Fachin votou em sentido divergente, negando provimento ao recurso. Para Fachin, é devida a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na lei em questão. Segundo Fachin, é preciso que esse prazo de cinco seja a partir da publicação do decreto de concessão da aposentadoria. "Negar provimento ao recurso extraordinário assentando-se que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto à pretensão de denegação do registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas, salvo comprovada má-fé.” O ministro observou que, no caso concreto, o prazo já foi extrapolado, devendo ser preservado o ato de aposentadoria, ainda que declarado ilegal pelo TCU, em razão do princípio da segurança jurídica.