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Supremo julga na quinta ações sobre prisão após segunda instância

Supremo julga na quinta ações sobre prisão após segunda instância

access_time14/10/2019 11:57

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da C

Foto disponibilizada na internet não afasta direito do autor

Foto disponibilizada na internet não afasta direito do autor

access_time09/03/2020 15:58

O fato de uma fotografia estar acessível na internet, podendo ser encontrada facilmente por mecanism

Ibama aplica multa de R$13,7 milhões por desmate ilegal em 4 fazendas no norte de MT

Ibama aplica multa de R$13,7 milhões por desmate ilegal em 4 fazendas no norte de MT

access_time12/06/2018 07:23

Um desmate ilegal de 2,6 mil hectares no norte de Mato Grosso foi identificado pelo Instituto Brasil

JUSTIÇA

Coronavírus: Amam pede suspensão de audiências por 60 dias

access_time16/03/2020 13:21

A Associação dos Magistrados de Mato Grosso (Amam) protocolou um requerimento no Tribunal de Justiça pedindo a suspensão de todas as audiências nos fóruns nos próximos 60 dias, inclusive as de custódia. A Associação pede que seja mantido apenas os atos urgentes por videoconferência. O documento é assinado pelo presidente da Associação, Tiago Abreu, e está sendo analisado pelo presidente do TJ, desembargado Carlos Alberto Alves da Rocha. No documento, Abreu  justifica o pedido em decorrência da pandemia do Covid-19 (novo coronavírus). Segundo ele, neste momento, evitar a reunião de pessoas é medida que mostra bons resultados na gestão da crise da doença. “Presentes tais considerações, convém lembrar que os Fóruns são ambientes frequentados por centenas ou milhares de pessoas/ diariamente, e que a realização de audiências coloca-as, às dezenas, dentro de ambientes fechados, extremamente propícios ao contágio”, diz trecho do documento. “Busca-se não apenas preservar a saúde de magistrados, servidores e estagiários, mas principalmente evitar que os Fóruns virem pontos de difusão do vírus, atingindo a todos os usuários dos serviços judiciais presentes (advogados, promotores, partes etc.)”, diz outro trecho de documento. Além do adiamento das audiências, a Amam pede a adoção de teletrabalho de magistrados, servidores e estagiários como modo preferencial de prestação de serviços nos próximos 60 dias, mantendo-se nos fóruns pequeno percentual da força de trabalho apenas para atendimentos presenciais urgentes. A Associação também requereu a restrição de acesso às dependências dos fóruns apenas a advogados, promotores e defensores e aqueles que comparecerão a determinados atos judiciais urgentes. Segundo Abreu, os prejuízos com a adoção das medidas sugeridas são pequeníssimos: atraso de poucos dias na realização de audiências, que segundo ele, podem ser compensados com mutirões no futuro próximo. “Já os prejuízos com a não adoção de tais medidas podem vir a ser devastadores, inclusive com a perda de vidas”, pontua o documento. Medidas já adotadas Na quinta-feira (12), o presidente do TJ já havia determinado que magistrados e servidores que retornarem de férias de regiões endêmicas do coronavírus desempenhem as atividades em casa. Na sexta-feira (13), em outra decisão, o presidente determinou que as servidoras gestantes ou que estejam amamentando, mesmo sem indicativos de que componham o grupo de risco, poderão optar pela por trabalhar em casa, em caráter temporário. Além disso, suspendeu todos os eventos e solenidades nos prédios do Poder Judiciário pelos próximos 30 dias.

STF julga nesta semana proibição de doação de sangue por homossexuais

access_time16/03/2020 08:18

Nesta semana, os ministros do STF devem julgar ação que trata da proibição de doação de sangue por homossexuais. O tema abre a pauta do plenário de quinta-feira e tem como relator o ministro Edson Fachin. Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário. Os ministros deverão analisar ações que versam sobre a incidência do ISS e do ICMS sobre licenciamento, cessão de uso e operações de software. Confira alguns destaques da pauta do plenário desta semana. Doação de sangue O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação, com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideram homens homossexuais temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”. Processo: ADIn 5.543 Incidência de ISS Uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Segundo a empresa, a hipótese em questão não está sujeita a tributação de ISS porque o contrato envolvendo licenciamento ou cessão de software não trata de prestação de um serviço, mas sim de “uma obrigação de dar”. Ministro Fux é o relator. Processo: RE 688.223 Incidência de ICMS A CNS - Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a entidade, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS. O ministro Dias Toffoli é o relator da matéria. Processo: ADIn 5.659 Farmácias de manipulação Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O Estado do RS sustenta que a decisão do STJ – ao entender que os serviços prestados por farmácias de manipulação que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda submetem-se à exclusiva incidência do ISS, violou os artigos 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”; e 156, inciso III, da Constituição Federal. Ministro Toffoli é o relator. Processo: RE 605.552 Transportadores autônomos Ministros continuarão julgamento de duas ações que discutem a validade da lei 11.442/07, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu. Processos: ADIn 3.961 e ADC 48

STF determina que Vara de Execuções Penais e Silval prestem informações sobre venda de bens

access_time15/03/2020 07:40

As informações a serem prestadas devem conter “a listagem dos bens efetivamente apresentados em dação em pagamento (considerados os pedidos de substituição formalizados), a sua regularidade e os valores arrecadados, consideradas, ainda, eventual mora e possível incidência de multa, especialmente em relação às parcelas já vencidas da prestação pecuniária”.   O ministro Luiz Fux explicou ainda que Silval Barbosa também deve prestar informações sobre o “pagamento dos tributos, taxas, despesas condominiais e demais gastos de conservação dos imóveis, bem como os comprovantes de pagamentos das parcelas referentes aos valores que deveriam ser pagos em espécie”.    Alguns bens entregues por Silval Barbosa e família já foram leiloados. Pacote com três fazendas foi negociado ao preço de R$ 36,1 milhões. Terreno localizado no Condomínio Portal das Águas, Lago do Manso, município de Chapada dos Guimarães, foi negociado pelo preço de avaliação, valor estipulado em R$ 524 mil.   Outra praça de leilão sobre os imóveis entregues em delação premiada pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa, arrecadou R$ 2,8 milhões.   O apartamento residencial localizado no Edifício Riviera da América, unidade 1801, Bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, foi arrematado por R$ 920 mil. Imóvel residencial localizado nos lotes 11, 12 e 13, na rua 8, quadra 02/A, Bairro Zona Regional ZR-001, em Matupá, foi arrematado por R$ 1,660 milhão. Imóvel residencial localizado na Rua M, nº 45, Bairro Miguel Sutil, apto, 402, tipo duplex, Edifício Manchester, Cuiabá, foi arrematado por R$ 220 mil. A 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que trata sobre execução penal, decretou sigilo no processo que acompanha o cumprimento da delação de Silval. Informações sobre o atual estágio da alienação são escassas.  Em delação, Babrosa e família se comprometeram a restituir valor que se aproxima a R$ 80 milhões.

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

access_time12/03/2020 20:16

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (a que ocorrer por último). A determinação é desta quinta-feira (12/3). A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3), conforme informado em primeira mão no último domingo (8/3). Na ADI, o partido requereu a interpretação conforme a Constituição dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento.  Ao julgar liminarmente a questão, Fachin destacou que não existe previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, o que acabou servindo nos últimos anos para fundamentar decisões judiciais que negaram o direito à extensão da licença-maternidade.  Segundo o ministro, no entanto, "a ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma". "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente", diz.  Ainda de acordo com o ministro, "a licença maternidade, direito de natureza trabalhista, está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício previdenciário, de modo que há duas relações jurídicas conexas, o que, portanto, impõe que o complexo normativo seja impugnado integralmente".  Objetivo primordial A peça ajuizada pelo Solidariedade afirma que "não são necessários muitos esforços para se chegar à conclusão de que o objetivo primordial do constituinte originário, ao reportar-se por diversas vezes à indispensabilidade da proteção à maternidade e à infância, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela mãe e pelo novo integrante da família".  Ainda segundo a ADI, "ocorre que após o parto — sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279.300 bebês prematuros por ano e altos índices de complicações maternas e pós parto —, não são raros os casos que ensejam internação médico-hospitalar subsequente da mãe e/ou da criança, que, em hipóteses extremas, pode perdurar meses".  A ADI foi ajuizada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega, Rita de Cássia Ancelmo Bueno e Victor Santos Rufino. Rufino comemorou a determinação de Fachin. "A decisão do STF é uma adequação da interpretação das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar. Ela reforça a relevância do STF na defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros", afirmou à reportagem. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.327

Justiça Federal autoriza pais a cultivarem maconha para tratamento do filho

access_time12/03/2020 08:54

O juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª vara Federal Criminal do TRF da 1ª região, concedeu liminar para autorizar os pais a cultivarem até vinte plantas de Cannabis Sativa para fins medicinais e terapêuticos para tratamento de filho com esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista. A família ajuizou o HC preventivo para evitar dano irreparável ao direito de ir e vir dos pacientes, quanto ao constrangimento ilegal e iminente ameaça, pelo fato de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento do filho de 11 anos, que sofre de esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista. Consta nos autos que a criança necessita de uso contínuo de medicação proveniente do extrato da planta. No entanto, o medicamento tem custo bastante elevado, não tendo a família condições de bancá-lo, e, embora tenham conseguido o fornecimento pelo Estado, a distribuição não é regular, o que torna o tratamento ineficaz. Devido à esta dificuldade, desde 2015, os pais estavam cultivando a Cannabis Sativa em casa. Para possibilitar a extração contínua, os pacientes explicaram que possuem vinte plantas em sua residência. Alegaram que, com o uso do canabidiol, a criança vem apresentando estabilidade em seu quadro clínico quanto às crises epiléticas, o que possibilita a sua inserção no meio social. Ao analisar o caso, o magistrado explicou que não há dúvida quanto à existência do eminente risco à liberdade de locomoção. O magistrado pontuou que o laudo médico apontou que a a utilização do canabidiol resultou em melhora clínica importante, com diminuição da frequência das crises convulsivas e melhoria na qualidade de vida da criança. Com estas considerações, o juiz concedeu liminar para autorizar os pais a continuarem a cultivarem a planta. “Mostra-se suficiente reconhecer que a conduta dos pais (ora pacientes) que importem sementes de cannabis sativa geneticamente modificadas para o único fim de cultivar a planta em sua residência, visando a produção de extrato imprescindível para amenizar os sintomas de grave enfermidade de seu filho de apenas onze anos de idade, encontra-se amparada por estado de necessidade.” O escritório Zambiazi Damazo Advogados atuou na causa pela família. Processo: 1001173-43.2020.4.01.3600 Veja a decisão.

Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

access_time11/03/2020 21:18

O Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8x1, nesta quarta-feira, 11. O plenário ainda deverá fixar uma tese para definir quais são os requisitos para o caráter excepcional. Caso O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco. A sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo TJ estadual. No STF, o TJ/RN disse que é preciso dar a máxima efetividade ao princípio da eficiência. Ele explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários.  Essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios. É essa divisão, segundo o procurador, que não vem sendo respeitada. Nesta sessão O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual negou provimento ao recurso. Ele destacou que o direito à saúde é uma garantia constitucional do cidadão, mas a obrigatoriedade do fornecimento imposta por ordem judicial coloca em risco o equilíbrio de própria política de saúde. De acordo com o ministro, em 2018, o gasto da saúde com decisões judiciais que obrigaram a pasta a fornecer os medicamentos passaram de R$ 1 bi.  Para o ministro, a regra é que o Estado só forneça o medicamento em casos excepcionais, como: comprovação de hipossuficiência; existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e elaborado pelo perito de confiança do magistrado; certificação pelo Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS de indeferimento do medicamento pleiteado e a inexistência de medicamento substituto. Também pela negativa de provimento votou a ministra Rosa Weber. A ministra ressaltou que o Estado terá obrigação de fornecer o medicamento em caráter excepcional, desde que comprovados os seguintes requisitos: prévio requerimento administrativo; laudo médico da rede pública da imprescindibilidade do medicamento; indicação do remédio por órgão de controle; incapacidade financeira do autor e registro na Anvisa. No mesmo sentido votou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski propôs os seguintes requisitos: confirmação do alto custo do tratamento requerido, bem como da impossibilidade financeira do paciente e de sua família para custeá-lo; comprovação robusta por meio de laudo técnico oficial da necessidade do medicamento; indicação de inexistência do tratamento no SUS; prévio indeferimento de requerimento administrativo; comprovação da eficácia do medicamento por entidade governamental; demora irrazoável por agência reguladora Federal; determinação de que o interessado informe a evolução do tratamento. Ministro Gilmar Mendes também negou provimento ao recurso. Sessões anteriores O julgamento teve início em 2016. O ministro Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso e apresentou a seguinte tese: “O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e assegurado o direito de regresso." O ministro Luís Roberto Barroso também negou provimento ao recurso e disse que o Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos. Os requisitos são: incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; propositura da demanda necessária em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos é exclusiva desse ente federativo. O ministro Fachin votou em seguinte na ocasião pelo parcial provimento do recurso. O ministro propôs cinco parâmetros para que seja solicitado ao Poder Judiciário o fornecimento e custeio de medicamentos ou tratamentos de saúde. São eles: necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo junto à rede pública; preferencial prescrição por médico ligado à rede pública; preferencial designação do medicamento pela DCB - Denominação Comum Brasileira e, em não havendo a DCB, a DCI - Denominação Comum Internacional; justificativa da inadequação ou da inexistência de medicamento/ tratamento dispensado na rede pública; 5) e, em caso de negativa de dispensa na rede pública, é necessária a realização de laudo médico indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos, estudos da medicina baseada em evidências e vantagens para o paciente, além de comparar com eventuais fármacos fornecidos pelo SUS. Ministro Dias Toffoli está impedido para o julgamento. Processo: RE 566.471

STF determina realização de novo júri de acusado de mandar matar juiz em MT

access_time11/03/2020 13:32

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar um novo julgamento de Josino Pereira Guimarães, acusado de mandar matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão foi tomada na sessão dessa terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer ao julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materiais e de indícios de autoria ou participação no crime. A decisão, segundo o STF, foi encaminhada à Justiça de Mato Grosso, que deve decidir a data para o novo julgamento. A autorização para que o Ministério Público pudesse recorrer de um novo julgamento começou a ser analisada em dezembro de 2019. De acordo com o STF, o ministro Alexandre de Moraes disse que há a possibilidade de recurso para que seja realizado o novo julgamento, pois uma das partes entendeu que a decisão foi contrária às provas. Josino chegou a ir a júri popular pelo crime, em 2011, mas foi inocentado. Condenação por fraude Em setembro de 2011, Josino Guimarães e outras quatro pessoas, entre elas um delegado da Polícia Civil, foram condenados pela Justiça Federal por terem tentado provar que o juiz Leopoldino Amaral ainda estaria vivo e morando na Bolívia. A farsa teria sido montada com a intenção de livrar Josino do Tribunal do Júri pela morte do magistrado. O crime O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi encontrado no dia 7 de setembro de 1999, numa vala ao lado de uma estrada de terra que liga as cidades de Loreto e Concepción, no Paraguai. Ele foi assassinado com dois tiros na cabeça e havia sido visto com vida pela última vez dois dias antes, em um hotel em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O magistrado havia denunciado, naquele mesmo ano, um esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As denúncias foram encaminhadas também à CPI do Judiciário, do Senado Federal, em julho de 1999. Além da venda de sentenças, entre as denúncias de Leopoldino feitas aos senadores estavam as práticas de contratação de funcionárias mediante favores sexuais, nepotismo, tráfico de influência, e aposentadoria irregular de parentes dos desembargadores do TJMT. O MPF acusa Josino Guimarães de ser um dos lobistas dessa suposta venda de sentenças, e de ter mandado matar Leopoldino em retaliação pelo fato de ele ter delatado o esquema. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por homicídio qualificado em 2000. Em 2005, a Justiça Federal determinou que ele fosse levado a júri popular. Juiz Leopoldino Marques do Amaral foi assassinado em 1999 — Foto: Reprodução/TVCA

Bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, afirma STJ

access_time11/03/2020 09:55

O bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro, uma vez que o bem alienado não integra o patrimônio do devedor. Nada impede, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.  A decisão, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi destacada pela Secretaria de Jurisprudência do STJ na ferramenta Pesquisa Pronta, que divulga o entendimento do tribunal sobre temas jurídicos relevantes, permitindo consultas em tempo real. No caso, um condomínio ingressou com execução de título extrajudicial por causa de uma dívida de cerca de R$ 3 mil. Nela, pediu que fosse penhorado o imóvel gerador do débito. Porém, o pedido foi negado pois o imóvel foi dado em alienação fiduciária a um banco como garantia em contrato de empréstimo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto precária a posse do devedor, somente os direitos reais de aquisição podem ser penhorados. Inconformado, o condomínio recorreu, mas a 4ª Turma do STJ manteve a decisão do TJ-SP, que está em conformidade com a jurisprudência da corte. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária", afirmou o relator, ministro Raul Araújo. REsp 1.819.186

STF determina novo júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

access_time10/03/2020 22:37

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 10, em recurso que trata da possibilidade de o MP recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. A turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para S. Exa., apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o parquet de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator. Processo: RHC 170.559

Juíza ordena isolamento domiciliar a advogado que se recusou a fazer teste de coronavírus

access_time10/03/2020 09:34

Homem que se recusou a fazer teste do coronavírus deve se submeter a realização de exames laboratoriais, além de permanecer em isolamento domiciliar até o resultado do exame. Assim determinou em liminar a juíza de Direito Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, da 8ª vara da Fazenda Pública do DF. A ação foi promovida pelo DF que alegou que o homem é marido de paciente que está internada com o Covid-19, e que tem se recusado, injustificadamente, a fazer os exames. Assim, pediu que o advogado seja compelido a permitir a colheita de amostras clínicas por parte dos profissionais da Secretaria de Saúde e que seja autorizada a realização de exames laboratoriais para se verificar sua sorologia em relação ao coronavírus. Medida urgente A magistrada verificou que o homem já tem apresentado alguns sintomas sugestivos da doença, após contato prolongado com sua esposa. Ela observou também que, ante a seriedade e a urgência da questão, muitos Estados estão se valendo do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos para manter os pacientes em tratamento ou em quarentena até que seja descartada a hipótese de contaminação. “São situações nas quais o indivíduo, sem perder a condição de sujeito de direitos, deve se submeter a determinadas ingerências corporais”, disse. Assim, entendeu que a determinação de submissão a exames compulsórios e o isolamento do homem “sobressai-se necessária”, porque o problema é de saúde pública, caso em que ao Estado incumbe adotar providências no sentido de preservar não apenas a saúde e integridade do próprio homem, “mas de toda a coletividade que pode ser exposta indevidamente à contaminação por um vírus de transmissibilidade e letalidade notórias”, disse. Assim, deferiu o pedido do DF. “A coleta forçada de amostras biológicas do requerido mostra-se legítima no caso, dada a urgência e seriedade da situação globalmente vivenciada, observados, evidentemente, métodos respeitosos que preservem sua dignidade na realização dos exames.” Processo: 0701858-04.2020.8.07.0018 Veja a decisão.