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POLÍTICA

Governador sanciona lei que reconhece educação como serviço essencial

access_time12/05/2021 09:58

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei 21/2021 que considera a educação como essencial em Mato Grosso, no entanto, vetou um trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. A sanção ao projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou na segunda-feira (10). A ALMT aprovou por maioria, em sessões realizadas em março deste ano, o Projeto de Lei nº 21/2021, do deputado Elizeu Nascimento (PSL), que reconhece as atividades educacionais, escolares e afins como essenciais para o estado de Mato Grosso. Pelo projeto aprovado, somente fica autorizado o retorno das aulas presenciais na educação estadual quando comprovada a imunização de todos os profissionais que compõem a rede. Com isso, as atividades escolares nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior passaram a ser reconhecidas como essenciais. Porém, agora começa um novo desafio para os parlamentares: derrubar o veto do trecho do PL que condiciona o retorno das aulas presenciais à imunização de todos os profissionais das escolas, o que engloba professores e técnicos. Ainda conforme a proposição aprovada, ficam reconhecidas como essenciais as atividades educacionais, nas modalidades presenciais, à distância e híbridas, nas esferas municipais, estaduais e federais, relacionadas à educação básica, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior no período que perdurar a pandemia da Covid-19. Como atividades essenciais, não estão sujeitas à suspensão ou à interrupção, devendo observar as seguintes medidas de biossegurança: I - utilização de máscara em todos os ambientes escolares por alunos, colaboradores e qualquer pessoa que adentrar na unidade; II - distanciamento de 1,5m entre as carteiras/mesas das salas de aula; III - escalonamento do horário de intervalo entre as turmas para evitar aglomerações; V - disponibilização de álcool em gel em todos os ambientes da escola (salas, pátio e banheiros); VI - suspensão das atividades físicas coletivas; VII - medição da temperatura dos alunos diariamente na entrada da unidade escolar; IX - higienização periódica e diária de banheiros, portas, maçanetas e corrimões da unidade escolar; X - escalonamento do horário de início e término das aulas para saída dos alunos sem aglomeração; XI - fixação de cartazes na escola indicando o fluxo de passagem dos alunos nas laterais dos corredores. § 2º Fica garantido o funcionamento dos setores referentes às atividades aqui reconhecidas com capacidade mínima de 30% (trinta por cento), ocorrendo o retorno gradual das atividades presencia § 3º Assegura-se o direito dos pais e responsáveis de optarem pela modalidade educação à distância na educação básica, se disponível. Retorno O planejamento para retorno das aulas presenciais nas escolas públicas estaduais foi debatido em audiência virtual promovida pelo Núcleo de Defesa da Cidadania do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nesta terça-feira (11). O secretário adjunto Executivo de Educação de Mato Grosso, Amauri Fernandes, explicou que existe uma previsão de retomada das atividades no início de junho, porém, a definição da data depende de novas avaliações da situação epidemiológica do estado e a definição de parâmetros que sejam seguidos por toda a rede. Segundo Fernandes, o plano que define como o retorno acontecerá está pronto, com regras de biossegurança definidas, profissionais alocados, escolas preparadas. De acordo com ele, a ideia inicial é o retorno priorizando os anos iniciais, com 30% do ensino presencial não obrigatório, alternando a presença dos alunos. Ele também destacou que 15 municípios já retornaram às aulas no sistema híbrido, porém, de maneiras diferentes.

Guedes diz que reforma administrativa será moderada

access_time11/05/2021 14:57

O ministro da Economia, Paulo Guedes, classificou como bastante moderada a proposta do governo de reforma administrativa, em audiência pública, hoje (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, para debater o tema. Cabe ao colegiado determinar se o texto fere ou não os princípios constitucionais. “Calibramos e moderamos bastante, exatamente conversando com parlamentares, trocando ideias, recebendo críticas. Temos um grande desafio de transformação do Estado brasileiro”, afirmou. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado. O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público. A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional. O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público. Aos deputados, Guedes reafirmou que a reforma administrativa não afetará os atuais servidores e que o ponto central é a transformação do Estado brasileiro. “A reforma não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público. Tudo que é necessário para o bom desempenho do funcionalismo será preservado", garantiu Guedes. Defesa O deputado Gilson Marques (Novo-RS), um dos autores do requerimento para a audiência pública, defendeu a proposta do governo, afirmando que o funcionalismo não se paga nos atuais moldes. "O serviço público, assim como qualquer produto, precisa caber no bolso do consumidor. Infelizmente, o Estado tem o poder de impor que o serviço seja consumido pelo consumidor que paga a conta contra a sua vontade, e esses serviços no país são excessivamente caros", disse. Já os deputados da oposição criticaram a proposta, classificando-a como inconstitucional por “ferir cláusulas pétreas”.  O deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que a proposta vai afetar os atuais servidores, ao dar poderes ao presidente para reformular as carreiras, e fez críticas às afirmações de que a maioria dos servidores ganham supersalários. Brito disse que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas. Ele lembrou ainda que a maior parte do funcionalismo recebe pouco mais de R$ 2 mil. "Às vezes os servidores têm que complementar os seus salários, fazendo [serviço de] Uber, por exemplo. Mas não vemos o mesmo espírito de mexer na reforma com o magistrado”, disse. O deputado Gervásio Maia (PSB-PB) disse que a reforma afeta competências de outros Poderes, a exemplo do Poder Legislativo, ao permitir que o presidente da República possa extinguir órgãos e ministérios por meio de decreto. “Está no texto da PEC de que o Legislativo não vai mais tratar sobre a estrutura inerente aos servidores públicos, podendo o presidente da República, com superpoderes, extinguir órgãos como o Ibama e ministérios, e isso não vai mais passar pela casa do povo”, alertou.

Moradores de Bairros afastados do centro de União do Norte querem extensão da rede elétrica

access_time11/05/2021 07:54

Hoje com uma população que beira a casa dos 15 mil habitantes, com comércio pujante e produção de produtos hortifrutigranjeiros que atende ao mercado local, a sede do município e de municípios vizinhos e ainda fornecendo para as escolas municipal e estadual, sem contar a produção mineral com a instalação de mineradores que estão em pleno funcionamento. Mas todo o crescimento, seja populacional ou econômico, traz problemas, principalmente quando famílias e mais famílias chegam à comunidade em busca de trabalho e um lugar para morar e criar os filhos. Com a expansão da cidade e criação de loteamentos, seja por parte de empresas ou mesmo através de grilos, falta infraestrutura que atenda aos moradores como energia elétrica, água tratada e ruas e avenidas em condições de tráfego.  Um dos maiores problemas enfrentado hoje pelas pessoas que residem em bairros periféricos, e a maior reclamação, vem por conta da falta de energia elétrica. Alguns moradores para ter este benefício tiveram que instalar fios a distâncias que passam de 200 metros e ainda ter o padrão longe da porta de sua casa. Procurando amenizar este problema alguns moradores procuraram os vereadores para conhecer a realidade dos bairros onde moram e intervir junto a Energisa para que o problema seja solucionado. Os parlamentares estiveram visitando os bairros e alguns moradores que disseram da necessidade da construção da extensão da rede de energia e ainda da abertura de Ruas em determinados Bairros. Em reunião com o diretor de operações da Energisa em Peixoto de Azevedo, os Vereadores foram informados que estes moradores devem procurar o escritório da empresa no município de posse de todos os documentos e solicitar a ligação da energia em suas residências. Por outro lado os parlamentares irão solicitar ao Chefe do Executivo que autorize o Secretário de Obras ou o encarregado pelo setor em União do Norte, a fazer a abertura das ruas para que então a Energisa possa fazer a rede elétrica chegar até estes Bairros.

Vereadores de Nova Guarita visitam presidente da Câmara Evandro Kommers e montam comissão pró asfaltamento MT-410

access_time10/05/2021 09:23

Estiveram visitando o município de Peixoto de Azevedo na tarde da última sexta-feira (07) os vereadores de Nova Guarita Jair, Nevair e Divino, eles estiveram reunidos com os vereadores de Peixoto de Azevedo Presidente Evandro Kommers, 1ª Secretária Zal, vereadores Caçula, Adriano da Pax e Gleison Noleto. Na oportunidade foram discutidos com o presidente da Câmara de Peixoto de Azevedo Evandro Kommers, a possibilidade da criação de uma comissão que irá pedir pelo asfaltamento da MT-410, que liga Peixoto de Azevedo a Nova Guarita, tendo em vista que o governo do estado deverá asfaltar a MT saindo da comunidade Zé Reis em Colíder e deverá chegar até Nova Guarita. A intenção dos vereadores neste primeiro momento é de montar uma comissão para que possam estar indo até o Governo do Estado e também consequentemente na Assembleia Legislativa com intenções claras para que também sejam comtemplados moradores da MT-410, ligando a Rua do Comércio de Peixoto de Azevedo até Nova Guarita. Os vereadores de Peixoto de Azevedo em reunião com os legisladores de Nova Guarita afirmaram que irão montar a comissão juntamente com os vereadores de Terra Nova do Norte para que este sonho de asfaltamento da MT-410 seja realizado.

Deputado Dilmar Dal Bosco visita Câmara e se reúne com Presidente

access_time07/05/2021 18:40

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), esteve na quinta-feira, 06, em Peixoto de Azevedo para solenidade de entrega do Cartão Ser Família Emergencial, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – Setec – e pela Secretaria Municipal de Assistência Social e visitou logo após a solenidade a Câmara de Vereadores onde foi recebido pelo Presidente da Casa, vereador Evandro Kommers. Dilmar estava acompanhado pelo vereador e 1º Secretário da Câmara de Vereadores de Várzea Grande e presidente da UCMMAT, Bruno Rios. Durante reunião que aconteceu no Gabinete da Presidência da Câmara, foram discutidas ações que visam implementar o desenvolvimento de Peixoto de Azevedo no tocante a investimentos em diversas áreas, principalmente nos setores de Educação, Saúde e Infraestrutura. Neste sentido, Evandro Kommers protocolou com o deputado Dilmar ofícios solicitando ações junto aos órgãos competentes como um Posto de Saúde da Família para a Comunidade do Bigode no Distrito União do Norte, Patrulha Mecanizada para Associações de Produtores do Distrito União do Norte, Ambulância e Veiculo para transporte de pacientes que necessitam fazer hemodiálise. Vale lembrar que os ofícios protocolados são de indicações feitas pelos Vereadores. Ainda foi protocolado junto ao Deputado, oficio solicitando recursos para canalização do Córrego das Lavadeiras, uma ação proposta pelo Deputado ainda em janeiro deste ano durante reunião com o Governador, Deputado e Vereadores quando da entrega de uma patrulha mecanizada. Dilmar fez questão de frisar que, agora de posse do oficio solicitando o recurso, vai oficializar o Prefeito para que faça o projeto e encaminhe ao seu gabinete para que possa dar andamento no processo de alocação do recurso uma vez que o governador já confirmou o repasse do recurso para a obra. Dilmar e Evandro estiveram na ponte sobre o Córrego das Lavadeiras, onde o Deputado pode observar a necessidade de canalização e salientou que a obra depois de pronta se tornará o cartão postal da cidade.

Governador anuncia criação de nova Escola Militar Tiradentes em Sinop; unidade terá 800 vagas

access_time07/05/2021 10:55

Com capacidade inicial para 800 estudantes do 7º ano do Ensino Fundamental ao 3º ano do Ensino Médio, a nova escola Tiradentes de Mato Grosso será instalada em Sinop (200 km ao sul de Peixoto) e vai funcionar no prédio da Faculdade de Tecnologia (Fastech). A definição da nova unidade foi anunciada pelo governador Mauro Mendes, durante agenda no município nesta semana. A parceria entre o governo do Estado e a Prefeitura Municipal é a realização de um sonho antigo da comunidade. A gestão da escola será da Polícia Militar, mas todo o corpo docente é da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O município vai custear o aluguel do prédio. Mauro Mendes destacou o alto padrão de qualidade do prédio e agradeceu a parceria do prefeito Roberto Dorner. O governador enfatizou que o Estado tem investido em escolas com excelente infraestrutura física, e que vai continuar construindo e reformando unidades em vários municípios, além de buscar a climatização de 100% dos prédios e investir na área pedagógica. “Acabamos de depositar R$ 3.500,00 na conta dos professores para comprarem notebooks e vamos dar um plano de internet por três anos. Com isso queremos melhorar as ferramentas dos professores para melhorar a qualidade do ensino público de Mato Grosso”, reforçou Mauro Mendes. Secretário de Estado de Educação, Alan Porto enfatizou que a Seduc já está tomando as providências para a criação da nova unidade escolar e que a previsão é que ela entre em funcionamento no segundo semestre deste ano. “Estamos em um momento de grandes mudanças, com diversas ações sendo implantadas para melhorar a aprendizagem de nossos estudantes. A criação das escolas militares é uma destas ações e ocorre com apoio da sociedade. Em 2020 tínhamos cerca de 3 mil estudantes nas escolas militares e para 2021 já são quase 9 mil”, destaca o secretário. Alan Porto ainda enfatiza o bom desempenho das Escolas Estaduais Militares de Mato Grosso no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Enquanto a média estadual no Ideb, para os Anos Finais do Ensino Fundamental foi de 4,5, a menor nota nas escolas militares foi de 6,4. Na avaliação do Ensino Médio as escolas militares também se destacam. Enquanto a média estadual no Ideb foi de 3,4, nas escolas militares foi de 4,9 a 6,2. Criação Conforme prevê a legislação estadual sobre o tema (Lei 11.273, de 21 de dezembro de 2020), por não se tratar de transformação de escola estadual em escola estadual militar, não haverá a necessidade de realização de audiência pública para debater o assunto em Sinop. Para receber a nova escola, o prédio da Fastech terá apenas que passar por algumas adequações, de acordo com o Major PM Manoel Benedito Fernandes Dantas, que já foi escolhido como o diretor da escola. “O prédio é novo, com ótima estrutura. Apenas algumas adequações no corpo administrativo, refeitório e cozinha serão feitas”. Expansão A Escola Militar Tiradentes de Sinop será a 13ª de Mato Grosso. Atualmente são 12 escolas militares, em 12 cidades. Quatro foram aprovadas entre 2020 e 2021 e as outras sete foram criadas entre os anos de 2017 e 2019. Antes, existia somente a tradicional E.E. da Polícia Militar Tiradentes, criada em 1986, em Cuiabá. Além das escolas militares, Mato Grosso tem ainda uma unidade cívico-policial, a E.E. Presidente Médici, em Cuiabá, que neste ano passou a ter gestão compartilhada entre a Seduc-MT e a Polícia Rodoviária Federal (PRF-MT). As escolas militares ficam em Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Barra do Garças, Rondonópolis, Tangará da Serra, Nova Mutum, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Juara, Alta Floresta e Confresa.

Estado aplica R$ 1,6 milhão em multas aos furões da quarentena

access_time06/05/2021 08:55

Adotada como uma medida mais rígida para conter o avanço da Covid-19 em todo o Estado, a Operação Dispersão IV completou dois meses esta semana e atingiu a marca de R$ 1,642 milhão em multas, por descumprimento ao toque de recolher, não uso da máscara de proteção facial e distanciamento social. O relatório oficial da Polícia Militar de Mato Grosso aponta que no período de 3 de março a 5 de maio, foram aplicadas 1.688 multas, 89.301 pessoas receberam orientação sobre a restrição de circulação, 37.148 pessoas foram encontradas em ambientes com aglomerações, 30.997 pessoas foram orientadas a fazer o uso da máscara e outras 740 foram detidas em ambientes com aglomerações. O descumprimento ao fechamento de estabelecimentos no horário determinado também resultou na detenção de 131 pessoas. Balanço Entre a noite de terça-feira (04.05) e a madrugada desta quarta-feira (05.05), a Polícia Militar aplicou R$ 2,5 mil em multas. Foram feitas 400 orientações em geral referentes a todas as restrições atuais, 185 pessoas presentes em aglomerações dispersadas e 267 pessoas abordadas em barreiras.

ANTT aprova plano de concessionária para retomar obras na BR-163; meta é duplicar 84 km por ano

access_time04/05/2021 09:14

A Agência Nacional de Transportes Terrestres emitiu parecer de admissibilidade à proposta do termo de ajustamento de conduta apresentado pela Rota do Oeste com plano para retomada das obras atrasadas da BR-163, entre Sinop-Itiquira. Agora, a concessionária terá mais sete dias para realizar ajustes solicitados. Em seguida, o governo Federal deve elaborar um estudo de impacto regulatório (documento que determina qual a melhor solução para o cidadão) e na sequência audiências públicas serão realizadas, em datas ainda não definidas. Depois desses trâmites, é celebrada a assinatura do TAC. Ainda restam cerca de 336 quilômetros para serem duplicados, e a meta apresentada no plano à ANTT é duplicar aproximadamente 84 quilômetros por ano, incluindo a construção de viadutos, trevos e acessos pertencentes ao trecho ampliado. O gerente de relações institucionais da Rota, Roberto Madureira confirmou a reportagem que a estimativa é que sejam investidos mais de R$ 3,2 bilhões. “A ANTT tinha 30 dias para responder sobre a admissibilidade ou não desse plano e foi isso que aconteceu, ou seja, o plano está respeitando as premissas que o governo Federal impôs. As principais são a manutenção do patamar tarifário, ou seja, a solução para reparar o desequilíbrio econômico não foi, nem será aumento do pedágio, segunda premissa é não ter perdão das multas recebidas pela não execução de obras. Além disso, do contrato original não se exclui obra nenhuma, e o governo atrelou essa admissibilidade também pela troca de controle da Rota do Oeste, ou seja, a concessionária permanece, mas o grupo Odebrecht tem que passar o controle para outro acionista”, explicou. A apresentação do plano foi feita após notificação da ANTT à empresa, em março. No documento constava que caso os descumprimentos contratuais não fossem corrigidos nos prazos definidos na deliberação, a concessionária perderia os direitos de administração da rodovia. A necessidade das correções foi separada em três prazos, sendo que as consideradas de alta prioridade devem ser executadas em até 3 anos. Outras de média, no mesmo prazo e algumas em até 4 anos. Já as obras com prioridade baixa, podem ser executadas em 5 anos. Os trabalhos de ampliação de capacidade (duplicação) nos trechos da rodovia dos Imigrantes, na 163 em Lucas do Rio Verde, Sorriso e Sinop, por exemplo, tem prioridade alta e devem avançar cerca 16,67% a cada 6 meses, sendo finalizadas em no máximo três anos. Já nos trechos do Posto Gil, em Nova Mutum, parte da rota Lucas – Sorriso, são de média (executar 50% a cada 6 meses). Mutum – Lucas tem prioridade baixa. A ANTT também definiu prazos para execução de melhorias em interseções, sendo 24 no modelo diamante (em que a via principal apresenta, para cada sentido, uma saída à direita antes do cruzamento e uma entrada à direita após o mesmo), duas trombetas (interconexão com três ramos em “T” ou “Y”), além de quatro retornos em desnível, sete acessos, sete marginais, quatro trevos e oito passarelas. Destas, 15 são em Sinop, com seis passarelas, duas vias marginais, um retorno em desnível, cinco diamantes e uma trombeta, segundo o Programa de Exploração Rodoviária. Lucas do Rio Verde também deve receber uma passarela, dois diamantes, um retorno em desnível e melhorias em uma via marginal. Já Sorriso, deve ter uma passarela, melhorias em dois acessos, uma via marginal e quatro diamantes. Sobre o novo acionista, Madureira destacou que há contrato de confidencialidade, e só será divulgado após a finalização de todos os processos necessários.

Prefeito entrega patrulha agrícola, resfriadores e implementos

access_time03/05/2021 08:26

Aconteceu nesta quinta-feira (29) no distrito União do Norte o ato de entrega de patrulha agrícola composta por trator de pneu, carreta basculante, grade aradora e plantadeira de mandioca, além de dois resfriadores de leite aos pequenos produtores rurais do Travessão 00 e do Comitê do Leite. O prefeito Maurício Ferreira de Souza está cumprindo os compromissos assumidos em campanha e que constam no Plano de Governo 2021-2024. Participaram da solenidade subprefeito, vereadores, secretários e representes de associações, cooperativas e lideranças comunitárias dos projetos de assentamentos do município de Peixoto de Azevedo. Os maquinários e implementos foram adquiridos através de convênio entre os Governos Federal e Estadual com recursos de emenda de bancada dos deputados e senadores de Mato Grosso. “Estamos com seis patrulhas agrícolas colocadas a disposição dos pequenos produtores da agricultura familiar de Peixoto de Azevedo e União do Norte. São importantes incentivos para fomentação das cadeiras produtivas, visando a diminuição de custos, mecanização das áreas de plantio, aumento da produtividade e consequentemente o incremento da geração de empregos e renda no campo. Vamos avançar muito mais com assistência técnica, apoio logístico na industrialização e comercialização, aquisição de patrulhas, implementos e insumos, parcerias em pesquisas e diversificação de culturas”, disse o chefe do executivo. O Prefeito Peixotense fez questão de agradecer os Deputados Nininho (Estadual), Neri Geller (Federal) e Senador Carlos Fávaro por estarem sempre presentes e ativos com emendas, projetos, obras e ações focadas no processo de desenvolvimento da cidade e do interior.

Desembargadora não suspende condenação de prefeito de Matupá; mandato é questionado no TSE

access_time29/04/2021 07:14

A vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, negou um pedido feito pela defesa para conceder efeito suspensivo à condenação imposta ao prefeito de Matupá, Fernando Zafonato. No ano passado, os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo diminuíram as sanções aplicadas ao gestor, mas mantiveram a condenação determinada pela Justiça de Matupá. Zafonato foi condenado, em primeira instância, por atos de improbidade administrativa e teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Também foi definido pagamento de multa no valor de dez vezes a remuneração que recebia enquanto prefeito, em 2010. Ele entrou com recurso e, no ano passado, os desembargadores diminuíram a suspensão dos direitos políticos, de cinco para três anos. Ainda baixaram a multa de dez para cinco vezes o valor da remuneração. Agora, o gestor, que acabou sendo novamente eleito no ano passado, entrou com novo recurso apontando “ausência de comprovação do dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa”. Além disso, afirmou que não foi intimado para a sessão de julgamento realizada pelo Tribunal de Justiça, em 2020, na qual a condenação foi mantida. Zafonato ainda argumentou que seu mandato é contestado junto à Justiça Eleitoral pela coligação adversária no pleito do ano passado, a qual afirma que o gestor é inelegível por ter sido condenado por órgão colegiado. O gestor também justificou o pedido de efeito suspensivo à condenação sob o argumento de que seu mandato “e, consequentemente, toda a higidez do último pleito eleitoral, referendado pelo sufrágio democrático dos cidadãos de Matupá, enfrenta risco de dano irreparável, especialmente diante da inclusão do pleito na pauta de julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. O julgamento na Corte Eleitoral chegou a ser marcado para o último dia 20, mas acabou adiado. Ao julgar o pedido, a desembargadora afirmou que, “embora possa se vislumbrar a frágil possibilidade do acórdão impugnado causar ao recorrente lesão grave ou de difícil reparação, uma vez que demonstra intimação de pauta no TSE, entendo que não há que se falar em plausibilidade do direito substancial invocado, mormente porque parte substancial das razões apresentadas para concessão do efeito suspensivo se restringe a matérias que deverão ser analisadas pela Justiça Eleitoral”. Ela também entendeu que não há motivos para suspender os efeitos da decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. “Ora, o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, situação jurídica que força reconhecer que em face da amplitude e da gravidade do pedido de suspensão do acórdão, necessário se faz demonstração concreta da alta probabilidade de provimento. Aliás, em princípio, não se vislumbra cerceamento de defesa, uma vez que uma houve adiamento do julgamento e regular intimação, nesta fase de cognição sumária, para técnica de julgamento, se não bastasse a circunstância de que a nulidade foi afastada em embargos de declaração por razões que não se apresentam ilegítimas”, comentou a vice-presidente. Conforme Só Notícias já informou, Zafonato entrou com o recurso, no ano passado, alegando que a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) foi embasada em processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou regulares as contas anuais de gestão de 2010, mas fez recomendações e determinações legais, “não havendo reconhecimento de dano ao erário, nem má-fé do gestor, apenas falhas de gestão”. Entre as irregularidades apontadas, o ex-prefeito afirmou que não houve prova cabal de que no certame licitatório para a contratação do transporte escolar houve direcionamento e as empresas obtiveram vantagens, ou que restringiram à visita técnica dos veículos a única data a fim de limitar a concorrência, e que a contratação das empresas se deu por valores maiores do que os praticados no comércio. Para Zafonato, o Ministério Público não procurou produzir provas, “apenas tomou o relatório do TCE como verídico nas partes que lhe era conveniente e que a falha constatada pelo TCE quanto ao pagamento da prestação de serviços do transporte escolar em período que os ônibus ficaram parados foram devolvidos os cofres do município”. Apontou ainda que “não restou comprovado o dolo e/ou a má-fé, necessário a caracterizar o ato ímprobo, bem como que nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade”. Os argumentos convenceram a 1ª vogal, desembargadora Antônia Siqueira Alves. Em 2020, ela votou por julgar “improcedentes” os pedidos formulados pelo Ministério Público na ação e, desta forma, absolver o ex-prefeito da acusação de atos de improbidade administrativa. Por maioria, no entanto, os desembargadores decidiram seguir o voto do relator, desembargador José Zuquim Nogueira, que opinou por manter a condenação, mas diminuir as sanções.