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Pacote anticrime de Moro vai ao Congresso na terça-feira, diz Bolsonaro

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado que o Projeto de Lei Anticrime apresentado no iníci

Bolsonaro e Macri se reúnem em Buenos Aires nesta quinta-feira

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access_time06/06/2019 08:35

O presidente Jair Bolsonaro desembarca hoje (6) em Buenos Aires, na Argentina, em visita de Estado a

Petrobras diz que não há previsão para reajuste de preços

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access_time17/09/2019 08:02

A Petrobras informou, por meio de nota, que está monitorando o mercado internacional de petróleo, em

POLÍTICA

Senado aprova MP que cria novas modalidades de saque do FGTS

access_time14/11/2019 09:45

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (12), simbolicamente, uma medida provisória que cria novas modalidades de saque do FGTS. Caso seja sancionada, o trabalhador poderá retirar até R$ 998 do fundo. Anteriormente, o valor máximo para era de R$ 500.  O relatório aprovado nas duas casas legislativas é o mesmo que saiu da comissão mista de deputados e senadores. O texto é do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e estabelece que o valor máximo só poderá ser sacado por aqueles que tinham até um salário mínimo na conta vinculada ao Fundo até a publicação da medida provisória, editada em julho.  Caso o presidente Jair Bolsonaro sancione a lei, quem já retirou parte do dinheiro poderá sacar o restante. Para quem tinha mais de um salário na conta vinculada ao FGTS, o saque continua limitado a R$ 500.  A MP também permite que seja realizado o saque no Fundo de Garantia caso o trabalhador ou qualquer um de seus dependentes tenham doenças raras. Entre outras medidas, o texto acaba com a multa adicional de 10% sobre os depósitos no caso de demissões sem justa causa.

Governo de MT propõe adesão à Reforma da Previdência nacional e órgãos pedem para estudar proposta

access_time14/11/2019 09:18

O governo de Mato Grosso apresentou, nesta quarta-feira (13), uma proposta de adesão à Reforma da Previdência nacional para os servidores mato-grossenses. A reunião, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, contou com representantes dos servidores, Mato Grosso Previdência (MT Prev), Poder Judiciário e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e outros. As entidades e servidores deverão se reunir nos próximos cinco dias para discutirem o que foi apresentado e, posteriormente, apresentarem contraproposta ao governo. O principal ponto da reforma prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Conforme o governador Mauro Mendes (DEM), a mudança deverá ser feita obrigatoriamente, já que nenhum estado poderá manter para os servidores uma contribuição menor do que a do governo federal. Ao todo, 15 unidades da federação já ajustaram a alíquota. De acordo com o governo, a idade média na aposentadoria nos últimos anos em Mato Grosso foi de 56 anos. Mato Grosso tem 28.716 servidores aposentados, sendo a maioria com idades entre 50 a 55 anos (9,5 mil). O tempo médio de duração da aposentadoria dos servidores é de 28 anos. O governo também apresentou uma evolução dos servidores ativos e inativos: em 2023 o estado terá mais funcionários públicos inativos do que ativos. Outras opções apresentadas, como corte de investimentos, congelamento do duodécimo dos Poderes, aumento de impostos, ou diminuição das aposentadorias, não seriam suficientes pra cobrir o valor necessário para pagar os aposentados e pensionistas. Alternativas Na reunião o governo listou algumas alternativas: Cortar custeio/investimentos Aumentar/ criar impostos Reduzir o valor das aposentadorias Reforma da Previdência 1- Os cortes de custeio e investimentos seriam por 10 anos. No projeto, o governo zeraria investimentos na Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), responsável por manutenção e obras em estradas, pontes e rodovias, até 2029, ou seja, deixaria de investir R$ 17,6 bilhões. Outro ponto seria o congelamento do duodécimo dos poderes até 2029, o que corresponderia a R$ 4.911 bilhões que deixariam de ser aplicados. O terceiro fator seria o corte total do transporte da Secretaria de Segurança do Estado (Sesp), responsável por viaturas e combustível, além da alimentação de presos. O estado deixaria de investir R$ 2.774 bilhões. 2- Aumentar/criar impostos Novo Fethab-3 com aumento acumulado da alíquota em 352,45% ao final de 2029; Aumento acumulado da alíquota no ICMS Energia Elétrica em 400,31% ao final de 2029; Aumento acumulado da alíquota no ICMS Combustíveis em 202,93% ao final de 2029 3- Reduzir o valor das aposentadorias O corte necessário na folha de inativos para cobertura do deficit da previdência seria de 37,5%, ou seja, todo inativo teria seu salário cortado neste percentual. Porém, a medida é impossível e inconstitucional. Servidores e governo Segundo o coordenador do Fórum Sindical, Oscarlino Alves, os servidores vão analisar a proposta e discutir com o governo. Todos os órgãos e entidades pediram um tempo para rever os pontos mostrados. “Daqui cinco dias úteis, a gente vai apresentar uma contraproposta. Essa iniciativa do governo mostra que ele não quer aguardar a PEC paralela que vai ser aprovada no senado e Câmara Federal que trata a inclusão dos estados e municípios na Reforma da Previdência”, criticou Oscarlino. O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, também participou da reunião. “A Reforma da Previdência é extremamente importante para a sociedade mato-grossense. Hoje nós temos no estado mais de dois mil servidores aposentados com 45 anos. Temos um deficit que vai acontecer na previdência, se não houver a reforma, de R$ 30 bilhões em anos”, ponderou. De acordo com Carvalho, a Reforma é necessária, não só para Mato Grosso, mas para o país. Depois de cinco dias de discussões, o programa deve ser encaminhado para votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Presidente interina da Bolívia promete eleições o mais rápido possível

access_time14/11/2019 08:10

A autoproclamada presidente interina da Bolívia, Jeanine Áñez, anunciou nesta quarta-feira (13) que, além de convocar eleições, o outro objetivo de seu governo será a revogação da decisão constitucional que permitiu a Evo Morales disputar o quarto mandato. Jeanine disse que será garantido um processo eleitoral limpo e transparente, no qual "todos os cidadãos que atendem aos requisitos constitucionais" possam participar. “Este mandato presidencial estritamente provisório terá dois objetivos fundamentais: a revogação da sentença inconstitucional 0084/2017, de 28 de novembro de 2017, e a convocação de eleições gerais, no menor tempo possível, conforme estabelecido pela Constituição”, afirmou Janine, em entrevista à imprensa. A presidente interina pediu a todos os funcionários do estado que retornem imediatamente às suas funções, para que o país comece a voltar à normalidade. Ela afirmou que assumiu a Presidência da Bolívia após consultar o Tribunal Constitucional Plurinacional e depois que as Forças Armadas e a Polícia concordaram com o procedimento. Jeanine disse que seu mandato é totalmente legal. "Assumo os símbolos presidenciais como a expressão máxima da unidade dos bolivianos, com a única vontade de regenerar democraticamente o país", afirmou. Cúpula militar removida Também hoje a presidente interina mudou a cúpula militar e indicou os novos comandantes das Forças Armadas bolivianas. Em cerimônia realizada no Palácio Queimado - sede do governo boliviano que Morales não usava – ela apresentou o general de Exército Carlos Orellana como novo comandante das Forças Armadas, e os novos chefes do Exército, da Marinha e da Força Aérea. Câmara e Senado avaliam situação A Câmara dos Deputados iniciou, na tarde de hoje, sessão especial solicitada pela oposição para tratar projectos referentes à situação institucional na Bolívia. A sessão é realizada a pedido de vários blocos partidários oposicionistas, que afirmam repudiar o que consideram "golpe de Estado" na Bolívia e defendem "uma saída democrática" para a situação do país. O Senado também abriu uma sessão especial para debater o tema, com o quórum justo. Terça-feira (12) Jeanine Áñez, da Unidade Democrática, declarou-se presidente da Bolívia, em uma sessão em que não havia quórunm, porque a bancada do MAS, partido liderado pelo ex-presidente Evo Morales, não estiava presente no Congresso. Ela alegou que assumiria imediatamente" a Presidência da Bolívia, ao considerar que a situação de vacância no país, devido à renúncia do presidente Evo Morales, e do vice-presidente Álvaro García Linera, que seguiram para o asilo político no México. Também renunciaram aos cargos os presidentes do Senado e da Câmara e o primeiro vice-presidente do Senado. Como segunda vice-presidente da Casa, Jeanine Áñez entendeu que cabía a ela assumir o posto deixado vago por Morales.

Presidentes da Rússia e da China pedem diminuição de protecionismo

access_time14/11/2019 08:03

A diminuição do protecionismo é essencial para enfrentar a desaceleração econômica global, disseram hoje (13) os presidentes da Rússia, Vladimir Putin, e da China, Xi Jinping. Em discursos no encerramento do Fórum Empresarial do Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, os dois líderes defenderam o aprofundamento do comércio internacional para haver desenvolvimento.  Segundo Putin, os países do Brics podem contribuir para suavizar a desaceleração econômica global, ao estreitarem os laços comerciais e tecnológicos entre si. “Dada essa recessão dupla que temos enfrentado, temos visto o crescimento de atitudes protecionistas, de problemas alfandegários. Os países do Brics têm de se esforçar para não se deixar abater por essas coisas. Temos de manter o nível de vida de nossas populações ou até aumenta-las”, declarou. Ele disse que, desde 2018, o mundo enfrenta um desaquecimento econômico e deve encerrar 2019 com o menor crescimento em dez anos.  Em 2020, a Rússia assumirá a presidência rotativa do Brics. Putin lembrou que o comércio do país com os demais membros do grupo tem aumentado mais de 20% nos últimos cinco anos. O presidente russo destacou as cooperações entre os integrantes do Brics nas áreas farmacêutica, de exploração espacial, aeronáutica e disse que o governo russo está disposto a aumentar o intercâmbio na área de tecnologia da informação, de informática e em energia limpa, principalmente no segmento de gás natural.  O aumento do protecionismo global também foi abordado por Xi Jiping em seu discurso. Segundo ele, a guerra comercial desestimula os investimentos em inovação, o principal instrumento para impulsionar a economia global. China e Estados Unidos, as duas maiores economias do planeta, enfrentam tensões comerciais desde que o governo do presidente Donald Trump decidiu impor tarifas a produtos chineses, com retaliações do país asiático.  “Com a nova rodada de transformações industriais e tecnológicas, os motores de desenvolvimento estão ajudando a aumentar a produtividade, a avançar nas áreas sociais e econômicas. No entanto, o crescente protecionismo e as ameaças no mundo estão ameaçando o comércio internacional e o investimento internacional e também levando a uma desaceleração mundial da economia”, disse o mandatário chinês. Em seu discurso, Xi Jiping defendeu a ampliação dos investimentos em inovação, economia digital e economia verde (desenvolvimento aliado às preocupações com o meio ambiente) e afirmou que o país está empenhado em abrir o comércio. Ele destacou que o desenvolvimento da China representa uma oportunidade para o mundo inteiro, principalmente para os países do Brics.  “Nos últimos cinco anos, a China tem contribuído, em média, cerca de 30% do crescimento econômico mundial. No ano passado, o investimento externo da China foi de US$ 143 bilhões, 53% a mais que no ano anterior. A decisão da China é de abrir ainda mais o mercado. Portanto temos a mesma expectativa de aumentar o crescimento no futuro”, acrescentou.  Índia  O primeiro-ministro indiano, Nahendra Modi, disse que os países do Brics têm buscado harmonizar os procedimentos tributários e alfandegários de forma a aumentar os fluxos comerciais e de investimentos. Ele ressaltou o progresso do grupo nos últimos anos em ampliar a cooperação entre os bancos e na área de direitos de propriedade intelectual e disse estar empenhado para elevar para US$ 5 trilhões o tamanho da economia da Índia até 2024.  Modi sugeriu que o Fórum Empresarial do Brics, formado por representantes de empresas do grupo, mapeie como as economias dos cinco países membros se complementam e identifique áreas prioritárias para investimentos conjuntos entre os países. O primeiro-ministro agradeceu a decisão unilateral do presidente Jair Bolsonaro de dispensar visto para turistas e homens de negócios da Índia e da China.  “Agradeço ao presidente do Brasil a sua decisão recente de permitir a entrada de cidadãos indianos sem a necessidade de vistos. Os cinco países também deveriam considerar mecanismos tais como um acordo preferencial mútuo. Amigos, talvez estejam também cientes dos avanços recentes nos rankings de facilidade de fazer negócios”, declarou Modi.  África do Sul  O presidente da África do Sul Cyril Ramaphosa disse que o país está fortalecendo os pilares do crescimento sustentado, tais como educação, meio ambiente e respeito ao Estado de Direito. Ele ressaltou que seu governo tem dado incentivos para mais investimentos, como o desenvolvimento da zonas econômicas industriais com infraestrutura de nível internacional.  Ramaphosa disse que a África do Sul está revisando o regime de vistos para acolher pessoas capacitadas e competentes, de várias partes do mundo, para visitarem, fazerem negócios e trabalharem na África do Sul. Ele destacou ainda o potencial econômico do continente africano para os países emergentes. “Até 2050, a população da África terá crescido a até 2,5 bilhões de habitantes. Ao criarmos uma área de livre comércio unificada na África, temos por objetivo tornar esse potencial humano subjacente em oportunidade efetiva de alcançar crescimento compartilhado e sustentável”, disse.

Programa Verde Amarelo incentiva geração de emprego e renda

access_time11/11/2019 18:15

O governo federal lança hoje (11) um programa para incentivar a qualificação profissional e a geração de emprego e renda. A expectativa do governo é que a iniciativa, batizada de Programa Verde e Amarelo, consiga gerar ao longo de três anos, cerca de 4,5 milhões de empregos. O público-alvo da iniciativa são jovens que buscam a inserção no mercado de trabalho ou o primeiro emprego, trabalhadores desempregados que estejam cadastrados no banco de dados do Sistema Nacional de Emprego e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O programa também será voltado para os trabalhadores que estão empregados em ocupações que sofrem com a diminuição das vagas de trabalho devido a modernização tecnológica e outras formas de reestruturação produtiva. Para esse público devem ser oferecidos mecanismos para a requalificação ou a recolocação no mercado de trabalho. Uma das metas do programa é que, dos cerca de 4,5 milhões de empregos que o governo espera gerar, 50% desses trabalhadores ingressem no mercado de trabalho até um ano após a realização dos cursos. A qualificação desses profissionais se dará por meio de um sistema de vouchers para a participação em processos de formação. "Os vouchers são vagas de qualificação oferecidas sem custo para os trabalhadores e que serão utilizadas para que as empresas treinem seus empregados e novos contratados em áreas e competências que realmente são necessárias para as companhias. De acordo com o Planalto, as entidades encarregadas dos processos de formação serão pagas por performance. Pela proposta, só receberão recursos públicos os parceiros privados que comprovarem a empregabilidade dos ex-alunos. Para auxiliar na tarefa de descobrir as demandas por emprego, o governo também vai incentivar, com o auxílio da rede pública de educação profissional, o mapeamento da real demanda do setor produtivo por qualificação profissional. Segundo o Planalto, o decreto que institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego do governo federal tem por objetivo "promover, em larga escala, com a ajuda de parceiros públicos e privados, uma qualificação profissional alinhada com as demandas reais dos setores produtivos e com o futuro para elevar a empregabilidade e a produtividade além de difundir conhecimento e tecnologia".

Lei que dá prioridade a órfãos em programas habitacionais é sancionada em MT

access_time08/11/2019 10:55

Uma lei que dá prioridade aos órfãos em programas habitacionais foi sancionada pelo Governo de Mato Grosso nessa quarta-feira (6). Conforme a lei, o governo deve fixar um percentual de casas dos programas de habitação para ser destinado aos órfãos. O objetivo é que os jovens que não foram adotados durante o tempo em que estiveram em abrigos ou que não conseguiram reencontrar as famílias consigam garantir a casa própria. Para se inscrever nos programas habitacionais públicos ou subsidiados, com recursos do governo, esses jovens devem ter idade entre 18 e 29 anos. “É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanatos ou instituições coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo de Mato Grosso”, diz trecho do documento. De acordo com a lei sancionada, todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas em que o órfão estiver inscrito devem ser obrigatoriamente cumpridas.

Defesa de Lula pede para que ex-presidente seja solto após decisão do STF

access_time08/11/2019 10:50

A defesa do ex-presidente do República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu à Justiça, nesta sexta-feira (8), que ele deixe a prisão. O advogado Cristiano Zanin se reuniu com o petista na sede da Polícia Federal (PF), em Curitiba, nesta manhã. O pedido ocorre um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a prisão de condenados em segunda instância. A maioria dos ministros decidiu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência. Lula foi condenado em duas instâncias no caso do triplex em Guarujá (SP) e ainda aguarda julgamento de recursos em cortes superiores. O ex-presidente nega as acusações e diz ser inocente. Ele está preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, onde cumpre pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. O ex-presidente já tem os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto: atingiu 1/6 da pena em 29 de setembro deste ano. O Ministério Público Federal pediu a mudança para a prisão domiciliar, mas a defesa de Lula disse ser contra, porque espera a absolvição do ex-presidente. Em 30 de outubro, a juíza federal Carolina Lebbos, responsável pela execução penal de Lula, informou que só iria decidir sobre a progressão de pena do petista depois do julgamento do STF. Período na prisão Lula está preso em uma sala especial – garantia prevista em lei. A sala tem 15 metros quadrados e fica no 4º andar do prédio da PF. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que ele tivesse uma esteira ergométrica na sala. Durante o período na prisão, o ex-presidente deixou a sede da PF em duas ocasiões. A primeira foi no interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, na Justiça Federal, em Curitiba. Ele também teve a saída autorizada para ir ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano. Lula não teve a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá, dois meses antes. Condenações e processos Na primeira instância, em decisão do então juiz Sérgio Moro, a pena imposta a Lula era de 9 anos e 6 meses, por corrupção e lavagem de dinheiro. O juiz entendeu que Lula recebeu o triplex do Guarujá como propina da construtora OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente afirma ser inocente. Depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) elevou a pena para 12 anos e 1 mês. Em abril deste ano, o tempo foi reduzido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 8 anos, 10 meses e 20 dias. Na Lava Jato, o ex-presidente também foi condenado em primeira instância pela juíza substituta Gabriela Hardt por corrupção e lavagem de dinheiro por ter recebido propina por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP), em fevereiro deste ano. A pena de Lula nesse processo é de 12 anos e 11 meses. A defesa recorreu, e a ação ainda não foi julgada pelo TRF4. Lula nega as acusações. O ex-presidente responde a mais seis processos. Ele foi o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

STF derruba prisão em 2ª instância, impõe maior derrota da Lava Jato e abre caminho para libertar Lula

access_time07/11/2019 23:02

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado. Em rápida entrevista coletiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá a defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática. Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na sexta-feira, a liberdade imediata do petista com base no novo entendimento da corte. O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde abril do ano passado após ter confirmada sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados. Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objeto de discussão. Para o grupo de procuradores que atuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações. “A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, destacou. A reportagem adiantou no dia 17 de outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde junho, supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades. Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo. Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância. Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate. “Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete. PRESSÃO PÚBLICA A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento atual chegaram a ser pressionados pessoalmente e em redes sociais. Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções. A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado. Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente. Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação de norma pelo Legislativo. Ela garantiu barrar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que o petista concorresse na eleição presidencial do ano passado. “Eu disse para parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (do Podemos, do) Rio Grande do Sul. ‘Não vou adiantar a minha posição, mas as senhores e senhoras sabem o que eu tenho cotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse. “Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou. Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação atual. “Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao fato de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

access_time07/11/2019 08:46

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão. Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia. No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota. O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF. A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

Senado aprova PEC Paralela da Previdência em primeiro turno

access_time07/11/2019 08:44

O plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 133, conhecida como PEC Paralela da Previdência. Foram 56 votos a favor e 11 contrários. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã de quarta-feira (6). Foram apresentados quatro destaques, que serão votados na próxima semana. O texto necessitava de 49 votos para ser aprovado, o equivalente a três quintos do Senado mais um parlamentar. A PEC ainda será analisada em segundo turno. De acordo com o regimento, são necessárias cinco sessões antes da votação do texto em segundo turno. Somente após a segunda aprovação o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A PEC Paralela foi uma saída encontrada pelo relator da PEC da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para fazer alterações na reforma sem que o texto original tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados. Assim, ele não alterou a PEC original, a PEC nº 06, e levou alterações para a PEC Paralela. No aspecto fiscal, a principal medida é a inclusão de servidores de estados e municípios na proposta. Esses entes e o Distrito Federal poderiam adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária. A expectativa é de que este ponto seja responsável por uma economia de R$ 350 bilhões em 10 anos. Tasso acatou uma sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar à União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e a idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos. Jereissati acatou ainda emenda acatada que beneficia profissionais da área de segurança pública, peritos criminais e guardas municipais, além de oficiais e agentes de inteligência da atividade fim da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Esses profissionais terão regras diferenciadas de aposentadoria, previstas em um projeto de lei complementar. De acordo com o texto, normas gerais sobre a inatividade e a pensão dos militares dos estados e do Distrito Federal serão de competência da União. Já as mudanças na aposentadoria dos militares estaduais serão baseadas no modelo adotado para integrantes das Forças Armadas, com a possibilidade de aproveitamento de militares da reserva em atividades civis e de contratação de temporários. A ideia de cobrar contribuição previdenciária das entidades filantrópicas ficou fora da PEC paralela. Pelas normas atuais, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição. A elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade é outra mudança prevista. Na prática, mães com dois filhos menores receberão, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%.