POLÍTICA
Congresso promulga Reforma Tributária na presença de Lula e chefes dos Poderes
O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional da Reforma Tributária, após mais de 30 anos de tramitação. Houve participação da cúpula dos três Poderes na cerimônia. O presidente Lula (PT) e o ministro Fernando Haddad marcaram presença. Também participaram os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Arthur Lira (PP-AL) e senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, do vice Geraldo Alckmin (PSB) e do presidente do STF, Roberto Barroso. Durante a sessão, houve competição de gritos da base aliada e da oposição. Enquanto aliados gritavam "olê, olê, olá, Lula", os oposicionistas entoavam "Lula, ladrão", o que rendeu uma bronca de Arthur Lira, que pediu respeito. As mudanças na tributação brasileira só serão concluídas em 2033. Até lá, há um período de transição e de regulamentação de diversos trechos. O Executivo terá até 180 dias a partir da promulgação para enviar os projetos de lei complementar que regulamentarão a reforma.
Congresso aprova emenda que proíbe recursos para cirurgia de redesignação sexual e aborto
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, documento que define onde deve ser aplicado o orçamento do Governo Federal no ano que vem e serve como base para a LOA. Os parlamentares incluíram no texto dispositivos que proíbem o uso de recursos públicos para cirurgias de redesignação sexual (mudança de sexo) e aborto ilegal. Os parlamentares também proibiram campanhas nas escolas a favor da transição de gênero, ao conceito de família tradicional e à invasão de propriedades rurais. Na Câmara, essa emenda foi aprovada por 305 votos favoráveis contra 141. No Senado, foram 43 pela aprovação da emenda e 26 contrários. O texto ainda estabelece um prazo para o governo pagar as emendas impositivas que são obrigatórias, já que a demora no pagamento era a principal reclamação dos congressistas. Somente para as emendas serão destinados aproximadamente R$ 37,5 bilhões. Para efeitos de comparação, o orçamento previsto para o estado de Mato Grosso em 2024 é de cerca de R$ 35 bilhões. Segundo o texto aprovado, os valores tanto para emendas individuais, quanto para emendas de bancadas, deverão ser empenhados em até 30 dias. Os pagamentos devem ser feitos até o dia 30 de junho de 2024. Antes não havia prazo e os parlamentares ficavam dependentes da “vontade” do governo. Por causa disso, a liberação dos valores era usada como "barganha" durante votações importantes para o governo no Congresso. O texto foi aprovado por 65 votos a 2 no Senado. Apenas Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL) participaram, já que Jayme Campos (União) não estava presente. A votação na Câmara dos Deputados foi simbólica. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Após invasão à conta de Janja, Lula fala em regulamentação das redes
Na semana passada, um adolescente de 17 anos confirmou em depoimento à Polícia Federal (PF) que foi o autor da invasão à conta da primeira-dama Janja Lula da Silva no X (antigo Twitter). O suspeito foi alvo de mandados de busca e apreensão realizados pela PF no Distrito Federal nesta quinta-feira, 14, após fazer publicações ofensivas que citavam a própria primeira-dama, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). Nesta terça-feira, 19, Janja e Lula se manifestaram sobre o caso durante a live semanal do presidente. “O que aconteceu com a Janja foi importante porque chama a atenção para outras coisas. Um dos moleques que atacaram ela era um moleque de 17 anos. A violência contra meninas é uma coisa absurda (…) Nós vamos ter que fazer uma regulação séria. Não só para o país, mas para o mundo. Como a gente vai fazer isso sem censura é um desafio. A TV tem regulação, e esse cidadão [Elon Musk] nem paga imposto no país”, declarou o presidente da República. Janja criticou a demora do X para derrubar as publicações e retomar o perfil hackeado, e ainda cogitou processar o bilionário Elon Musk, dono da plataforma. Durante a live, o presidente Lula ainda criticou o relatório econômico divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) nesta segunda-feira, 18, que estimou uma alta do PIB do Brasil de 1,8% para o ano que vem e recomendou que o país mude os parâmetros para determinar os pisos de gastos em saúde e educação, sugerindo que as despesas sejam corrigidas pela inflação. “Você fica vendo manchetes, e hoje eu vi uma que me deixou irritado. Eu fiquei muito irritado. Eu vi uma manchete da OCDE fazendo julgamento da economia brasileira. Eu quero até aproveitar essa gravação aqui para dizer para o pessoal da OCDE que, quando chegar no final do ano que vem, eu vou convidar vocês para tomar um café para provar que vocês erraram em relação a previsão que vocês têm do Brasil”, afirmou o presidente. Ainda no tópico econômico, Lula elogiou a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que vai fechar 2023 com vitórias importantes para o governo com a aprovação do arcabouço fiscal, da reforma tributária e de medidas para aumentar a arrecadação. “O trabalho que o Haddad fez no Congresso Nacional foi extraordinário para a gente aprovar tudo o que está sendo aprovado (…) Fazer uma política tributária num regime democrático é novidade no Brasil. E nós conseguimos isso. Não resolve todos os problemas, mas é um passo para que o Brasil volte a ser um país civilizado, com crescimento econômico, com geração de riqueza. Eu estou feliz. Não poderia ter acontecido algo melhor para mim do que aconteceu este ano no governo”, analisou o presidente. Confira abaixo a live na íntegra.
Putin formaliza candidatura à presidência da Rússia
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, formalizou, nesta segunda-feira, 18, perante as autoridades eleitorais, sua candidatura à presidência da Rússia. A eleição acontece em 17 março de 2024. O russo apresentou os documentos para sua inscrição, como candidato independente, à Comissão Eleitoral Central (CEC). No começo do mês, durante sua coletiva de imprensa anual, a primeira desde 2021, ele já tinha sinalizado que tentaria a reeleição – ele está no poder desde 2000, com um hiato de quatro anos (2008-2012) como primeiro-ministro -, alegando que sua candidatura é porque compreende que “hoje não possa ser feito de outra forma”. No último sábado, Putin obteve o apoio de mais de 750 personalidades da política, da cultura e do esporte intimamente ligadas ao Kremlin, que serão responsáveis por iniciar o processo de recolha das 300 mil assinaturas necessárias à sua nomeação, uma vez que concorrerá como candidato independente. De acordo com uma sondagem do Fundo de Opinião Pública, 70% dos russos defendem a candidatura de Putin e apenas 8% querem sua saída da política. Além disso, 78,5% dos russos confiam no atual inquilino do Kremlin e 75,8% aprovam sua gestão à frente do Estado. A oposição extraparlamentar liderada pelo detido Alexei Navalny decidiu não boicotar as eleições, uma opção apoiada por outros adversários, como o enxadrista Garry Kasparov. Por sua vez, os comunistas e ultranacionalistas, que têm representação parlamentar, deverão apresentar os seus próprios candidatos nas próximas semanas. Neste momento não se sabe quem serão os políticos que irão desafiar o atual mandatário no próximo ano, embora se espere que os comunistas apresentem seu candidato, assim como os ultranacionalistas. A polêmica reforma constitucional de 2020 permite ao atual presidente cumprir mais dois mandatos de seis anos cada, até 2036. A oposição ao Kremlin considera que as eleições serão um referendo sobre a atual guerra, em que a Rússia não atingiu os objetivos que traçou em fevereiro de 2022 e teria sofrido, segundo o Ocidente, mais de 300 mil vítimas, entre mortos e feridos. As eleições acontecem depois de dois anos de ofensiva na Ucrânia, que desencadeou uma série de sanções ocidentais contra a Rússia. No domingo, 17, em seu primeiro discurso de campanha antes das eleições, Putin prometeu fazer da Rússia uma “potência soberana”, em seu primeiro discurso de campanha antes das eleições de março de 2024.”A Rússia será uma potência soberana e autossuficiente, do contrário, deixará de existir”, disse Putin aos líderes de seu partido, Rússia Unida, em um congresso de apoio à sua candidatura. Putin, de 71 anos, disse que fará da “soberania” um dos principais objetivos de seu quinto mandato no Kremlin. “Só tomaremos decisões nós mesmos, sem conselhos do exterior”, frisou. “A Rússia não pode – como alguns países – ceder sua soberania por algumas migalhas e se tornar satélite de alguém”, defendeu. O líder do Kremlin declarou que ainda há “muito a fazer pelos interesses da Rússia” e que o país enfrenta “tarefas históricas”. *Com agências internacionais
Governador vai mostrar produção e preservação de MT: “Nenhum lugar do mundo faz 50% do que fazemos”
O governador Mauro Mendes afirmou que levará para a 28ª Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas (ONU), a COP 28, o trabalho feito por Mato Grosso em aliar produção de alimentos em grande escala e preservação, cumprindo as leis ambientais. O evento ocorre em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Entre os dias 3 e 11 de dezembro, Mauro irá liderar uma comitiva do Governo de Mato Grosso na conferência, que reúne, anualmente, os principais representantes do mundo para discutirem ações estratégicas contra as mudanças do clima. “A ONU destacou que a redução das emissões de carbono tem como foco evitar a insegurança alimentar no mundo, pois o poluente desequilibra o clima. Nesse ponto, Mato Grosso tem feito um grande trabalho já que é uma das regiões que mais produz alimentos no planeta e ainda assim tem 62% de seu território totalmente preservado”, afirmou o governador. Segundo Mauro, apesar de Mato Grosso ser o maior produtor brasileiro de milho, soja, algodão e biodiesel, e com um rebanho de mais de 34 milhões de animais, ano a ano o estado vem reduzindo os índices de desmatamento ilegal. “Somos recordistas na produção de várias commodities, mas queremos levar a mensagem de que a gente consegue, sim, ter essa produção em larga escala e conservar a biodiversidade, com redução do desmatamento ilegal e baixa emissão de carbono”, destacou. Para o governador, se outros países adotassem alguns esforços e métodos usados por Mato Grosso na preservação ambiental, os impactos positivos para o planeta seriam significativos. Exemplo disso é o programa Carbono Neutro MT, que trabalha para neutralizar as emissões de carbono até 2035, 15 anos antes da meta global. "Nenhum lugar do mundo faz 50% do que fazemos. Se o mundo fizesse 50% do que Mato Grosso faz, se preservasse 50% daquilo que nós estamos preservando aqui em boa parte do nosso território, estaríamos numa situação climática muito mais favorável para o planeta", disse. Mauro ressaltou ainda o papel fundamental de Mato Grosso na região amazônica. “Estarei representando Mato Grosso na COP 28 junto com outros governadores da Amazônia Legal brasileira. Defenderemos a nossa posição e, acima de tudo, a verdade sobre a preservação ambiental no Brasil, diante dos que tentam deturpar nossa imagem no mundo. Temos o necessário para combater efetivamente o aquecimento global”, finalizou. Comitiva Farão parte da comitiva do Governo de Mato Grosso os secretários de Estado César Alberto Miranda (Desenvolvimento Econômico), Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente), o secretário adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro Antônio Marega, a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto Copetti, e os secretários adjuntos de Comunicação Lucas Rodrigues (Comunicação Dirigida) e Carol Sanford (Jornalismo). A primeira-dama Virginia Mendes acompanhará o governador e custeará todas as despesas da viagem com recursos próprios. Além da apresentação dos programas sociais SER Família Mulher e SER Família Indígena, Virginia se reunirá com a embaixatriz da Síria, Cláudia J. Barenco Abbas, e mulheres empreendedoras do mundo árabe, com a participação da senhora Farida Kamber Al Awadhi, presidente do Conselho de Mulheres de Negócios dos Emirados Árabes, e demais convidados da delegação. Governador em exercício Neste período, o vice-governador Otaviano Pivetta estará no comando do Executivo Estadual. Essa é a nona vez que o vice-governador assume o cargo desde a primeira gestão do governador Mauro Mendes, em 2019. Pivetta permanecerá como governador em exercício até o dia 10 de dezembro.
Israel retoma combates na Faixa de Gaza após Hamas violar trégua
Israel anunciou o retorno ao combate contra o grupo terrorista Hamas após eles violarem o acordo de trégua, nesta sexta-feira (1º). Durante a madrugada, um foguete lançado da Faixa de Gaza foi interceptado pelas Forças de Defesa de Israel. O lançamento do foguete contra Israel aconteceu pouco antes do fim do acordo de pausa no conflito, que estava programado para as 7h desta sexta-feira, no horário local (2h, em Brasília). Na manhã desta quinta o Hamas também comandou um atentado terrorista contra um ponto de ônibus na capital israelense. 3 pessoas morreram e 6 ficaram feridas. Além disso, sirenes foram soadas em comunidades israelenses que ficam próximas a Gaza. A imprensa palestina reportou barulhos de explosões e tiros no norte da Faixa de Gaza poucos minutos antes do fim da trégua. Em seguida, Israel anunciou estar conduzindo ataques aéreos contra alvos do Hamas no território palestino. 32 palestinos morreram desde a retomada dos confrontos, segundo o Ministério da Saúde de Gaza. O gabinete do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou que, além do ataque contra Israel, o Hamas não libertou todas as mulheres reféns que deveriam ter sido soltas pelo último acordo. O cessar-fogo temporário entre Israel e o Hamas durou sete dias e foi marcado pela troca de reféns que estavam sob o poder do Hamas por prisioneiros palestinos mantidos por Israel. Mais de 100 reféns foram libertados durante a trégua. 240 palestinos também foram soltos, na maioria, adolescentes presos por atirar pedras contra militares israelenses, de acordo com a agência de notícias Associated Press. Além disso, durante a pausa, a Faixa de Gaza recebeu caminhões com ajuda humanitária destinada aos civis palestinos. A trégua começou no dia 24 de novembro e teve o prazo prorrogado por duas vezes. A última extensão no acordo aconteceu na quinta-feira (30), quando o Hamas se comprometeu a libertar mais reféns, enquanto Israel anunciou que soltaria mais presos palestinos. O jornal "The Wall Street Journal" chegou a publicar uma reportagem afirmando que um novo acordo havia sido fechado para estender a pausa por mais um dia, citando autoridades do Egito. No entanto, Israel e Hamas não anunciaram nenhuma nova prorrogação.
Moraes manda soltar marido de cuiabana preso por 8 de Janeiro, mas proíbe redes sociais
O ministro do STF, Alexandre de Moraes, revogou nesta terça-feira (28) a prisão de Joelton Gusmão de Oliveira, marido da cuiabana Alessandra Faria Rondon. Ele é a 11ª pessoa colocada em liberdade desde que o empresário Cleriston Pereira, 46 anos, morreu no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, na semana passada. A Procuradoria-Geral da República havia concordado com a soltura de Joelton no início de outubro, mas Moraes só analisou o pedido nesta terça. Alessandra já havia sido solta no mês de agosto. Joelton será monitorado por tornozeleira eletrônica e está proibido de deixar o Brasil e de utilizar redes sociais. Ele também precisará se apresentar semanalmente à Justiça. Joelton e Alessandra invadiram o prédio do Senado no dia 8 de Janeiro, junto a centenas de outros manifestantes revoltados com a eleição de Lula (PT). O casal mora em Vitória da Conquista (BA), mas ela é de Cuiabá e ele, de Jordânia (MG). Em vídeo durante a invasão do Senado, Alessandra chama os senadores mato-grossenses – Carlos Fávaro (PSD-MT), ministro da Agricultura do Governo Lula, Wellington Fagundes (PL-MT) e Jayme Campos (União-MT) – de “traidores da pátria”. Atualmente, outros 47 presos por envolvimento no 8 de Janeiro permanecem na Papuda, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal.
Bortolin: Moratória da soja vai quebrar cidades; Prefeitos pressionam pela derrubada
O presidente eleito da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin (MDB), afirmou que um grupo de prefeitos entregou ofício ao governador Mauro Mendes (União Brasil), essa semana, pedindo medidas contra as empresas que são signatárias da Moratória da Soja. Conforme Bortolin, que é prefeito de Primavera do Leste, a medida pode ‘quebrar’ algumas cidades no Estado. “Você imagina que tem cidades onde houve a abertura de área depois de 2008, ou seja, um desmatamento legal, e que a partir de um acordo privado que sobrepõe a legislação de livre comércio brasileira, vai impedir esses municípios de fazer a venda tanto dos produtos da commodities, quanto também da pecuária. Então, isso significa o quê? Quebrar algumas partes do estado de Mato Grosso que hoje têm o seu bioma predominantemente no bioma da Amazônia”, destacou. “Então é um tema que está latente, é um tema preocupante e a importância dessa demonstração de força onde mais de 90 prefeitos se unem às entidades do Fórum Agro e trazem essa discussão aqui para auxílio do governador”, completou. Após a reunião com os prefeitos, o governador disse que vai chamar o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) para uma reunião e, caso não tenha acordo, Mauro deve enviar um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, que retira os incentivos fiscais das empresas signatárias da moratória aqui no Estado. “A moratória é um desrespeito contra os produtores e cidadãos mato-grossenses e também contra o Congresso Nacional, pois passa por cima do próprio Código Florestal Brasileiro, que é uma das leis ambientais mais importantes aprovadas nos últimos anos. Essas empresas não estão respeitando isso. Estão usando o poderio econômico que possuem para impor esse mecanismo”, argumentou.
Senado aprova em 1º turno PEC que restringe decisões dos ministros do STF
O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (22/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos favoráveis e 18 contrários. A Casa aprovou, na terça (21/11), calendário especial para a apreciação da matéria. Dessa forma, os dois turnos podem ser votados no mesmo dia. A tramitação de PECs exige cinco sessões de discussão para votar em primeiro turno, que já foram realizadas, e três para o segundo. A PEC abarca pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida. Por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria ainda precisa passar por mais uma etapa de votação. Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A PEC foi patrocinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), depois de o STF analisar temas que os parlamentares classificam que são da competência do Congresso, como a tese de um marco temporal para demarcação de terras indígenas e a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. Pacheco considerou nesta quarta o texto como "algo muito positivo para a Justiça" e reiterou que a votação não configura "retaliação" nem "afronta" ao Judiciário.
Medeiros quer que Moraes seja responsabilizado por morte de manifestante na Papuda
O deputado federal por Mato Grosso, José Medeiros (PL), cobrou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, seja responsabilizado pela morte do empresário Cleriston Pereira, que estava preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por suposta participação nos atos de 8 de janeiro. Moraes negou um pedido para que o empresário fosse colocado em liberdade provisória, em função de seus problemas de saúde. Cleriston morreu após passar mal durante o "banho de sol" na penitenciária, na segunda-feira (20). Informação preliminar é de que o empresário sofreu um infarto fulminante. No dia 1º de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao pedido, mas até a morte de Pereira, nesta segunda-feira (20), o documento não havia sido analisado por Moraes. “Se isso tivesse acontecido na primeira instância o caso já seria um escândalo nacional e provavelmente o juiz já estaria afastado. Como disse o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), o caso é de impeachment do ministro Alexandre de Moraes”, frisou Medeiros, durante pronunciamento na Tribuna da Câmara Federal nesta terça-feira (21). Ainda em seu pronunciamento, Medeiros solicitou à liderança do PL na Casa de Leis uma reunião para discutir uma medida para suspender a indicação da medalha ‘Mérito Legislativo’ concedida a Moraes pela Câmara Federal. “A Casa de Leis não pode chancelar o que aconteceu na Papuda. Dar uma medalha para o ministro Alexandre de Moraes nesse momento seria cuspir na cara de todos aqueles que foram presos injustamente, principalmente da família de Cleriston, que nesse momento está velando seu ente querido. O ministro Alexandre precisa, porque eu acho que do Senado não vai sair nada, receber, no mínimo, uma sanção moral aqui da Câmara”, cobrou o deputado Medeiros. Por fim, José Medeiros afirmou que o caso demonstra que as prerrogativas do Ministério Público estão sendo ignoradas. “Está se abolindo o Ministério Público. Eu espero que o MP não fique de capacho, que acorde e que veja que suas prerrogativas estão sendo jogadas no lixo. Como o Ministério Público, que é o autor da ação, diz para soltar e o ministro diz que não. Isso está errado”.