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Notícias com a tag: AL

PEC em tramitação na ALMT quer impedir promotores e procuradores de entrarem com ações contra autoridades

access_time15/06/2021 17:50

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa de MT, quer limitar o poder de atuação do Ministério Público Estadual. O projeto impede os promotores e procuradores de Justiça de proporem ações civis públicas de improbidade administrativa contra autoridades, entre elas os deputados. O projeto é de autoria de lideranças partidárias. Pela PEC, só o procurador-geral de Justiça tem a prerrogativa de investigar o governador do estado, os secretários de estado, o procurador-geral do estado, o controlador-geral do estado, os membros do Ministério Público Estadual, os magistrados e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer contrário à aprovação. No parecer, a CCJR avalia que a proposta é inconstitucional. "A presente PEC é formalmente inconstitucional posto que usurpada in casu a iniciativa reservada pela Constituição da República ao presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e, na mesma medida, pelo fato da PEC em comento versar sobre matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público Estadual", diz trecho do parecer. A PEC usa base argumentativa uma decisão de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Mato Grosso do Sul, onde "o Tribunal Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida". Agora, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise em plenário.

CPI convoca ex-governador e 6 empresários para depor sobre exploração de minérios

access_time07/06/2021 15:32

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta segunda-feira (7) requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que convoca o ex-governador Silval Barbosa para prestar depoimento a respeito da exploração de minérios em Mato Grosso. Outros seis empresários também foram convocados para discutir o mesmo tema. Trata-se de Filadelfo Dias, Valdinei Mauro de Souza, Sérgio França, Priminho Riva e Walney Rosa. Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos diz que a proposta é colher informações para que o Legislativo possa avançar na modernização de leis e garantir uma fiscalização eficiente que permite ao Estado conseguir uma boa arrecadação financeira para revertê-la em investimentos a sociedade. O parlamentar ressalta que muitas denúncias chegaram ao conhecimento da CPI a respeito da mineração, mas serão devidamente apuradas antes de qualquer responsabilização, muitas delas permanecendo, inclusive, em sigilo. “A mineração é uma área complexa que sempre correu solta, com pouca fiscalização, uma área em que o Estado tem pouco conhecimento e que tem servido atividades ilícitas. Além disso, as informações que dispomos é de que se ganha muito dinheiro com essa atividade e o retorno aos cofres públicos, em termos de contribuição, é quase zero”, disse. Em depoimento à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal no dia 18 de maio, o delegado da Polícia Federal, Cristiano Nascimento dos Santos, revelou que a sonegação de tributos federais do ouro em todo o Brasil, no período compreendido entre janeiro de 2016 e maio de 2019, foi da ordem de R$ 318 milhões. A maior parte é relativo ao Imposto de Renda que o garimpeiro deixa de pagar, que corresponde a R$ 198 milhões. Em relação à exportação do ouro, nesse mesmo período, o valor foi de R$ 434 bilhões. Composição A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias: O deputado Ondanir Bortolini (PSD) - Nininho – sub-relator do setor de mineração. O deputado Valmir Moretto (Republicanos) é o responsável pela sub-relatoria do agronegócio. O deputado Carlos Avallone (PSDB) foi sub-relator do setor de combustíveis. A deputada licenciada Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos. O deputado Wilson Santos (PSDB) cuida dos incentivos fiscais.

Projeto de lei prevê auxílio emergencial aos profissionais do turismo durante pandemia

access_time22/05/2020 13:30

Um projeto que prevê auxílio emergencial de um salário mínimo aos profissionais do turismo durante a pandemia da Covid-19 foi apresentado pelo deputado Wilson Santos (PSDB) no dia 8 deste mês. Nesta semana, o deputado Faissal Calil (PV) apresentou uma emenda que estabelece valores diferenciados para empresas e profissionais autônomos na área do turismo. A emenda foi apresentada na sessão plenária de quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Conforme a proposta, o valor mensal do benefício é de um salário mínimo por trabalhador autônomo e três salários mínimos por pessoa jurídica, pagos enquanto estiver vigente a situação de emergência no estado em decorrência da pandemia do novo. Segundo Faissal, a diferenciação entre os valores pagos tem em vista que as empresas possuem custo fixo operacional consideravelmente superior aos autônomos em razão do quadro de funcionários, despesas com a manutenção de veículos, aluguel e outros. Proposta ainda será votada pelos deputados na ALMT.