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Notícias com a tag: ARTIGO

Papai não quer abrir o Inventário, mas sou filha e tenho direito à herança. Posso iniciar?

access_time14/05/2022 10:04

A bem da verdade, diz a Lei que o inventário deve ser iniciado por quem estiver na POSSE e na ADMINISTRAÇÃO dos bens do Espólio - e não exclusivamente pelo (a) viúvo (a). A regra do art. 615 do Código de Processo Civil deve ser compreendida com a leitura do artigo seguinte, que expressamente descortina a legitimidade concorrente para a função:⁣ "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:⁣ I - o cônjuge ou companheiro supérstite;⁣ II - o herdeiro;⁣ III - o legatário;⁣ IV - o testamenteiro;⁣ V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;⁣ VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;⁣ VII - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;⁣ VIII - a Fazenda Pública, quando tiver interesse;⁣ IX - o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite".⁣ Conforme lição do ilustre Advogado e Professor, Dr. MARIO ROBERTO FARIA (Inventários e Testamentos - Direito das Sucessões. 2022): "O inventário deverá ser requerido por quem estiver na posse e administração da herança. Não é necessário que seja um herdeiro do falecido, mas qualquer pessoa que se encontre na administração. Poderá ser inclusive uma pessoa jurídica que esteja administrando os bens do autor da herança, como por exemplo, uma administradora de imóveis".⁣ Dessa forma, é preciso salientar desde já que caso o (a) VIÚVO (A) não requeira a abertura do inventário, quaisquer daquelas pessoas arroladas no art. 616 do CPC estão legitimadas para requerê-lo, mormente considerando a real possibilidade e legalidade da incidência de MULTA DO IMPOSTO CAUSA MORTIS (que onerará ainda mais os custos do Inventário), sem contar com a eventual possibilidade de PERECIMENTO DE BENS ou até mesmo agravamento de DÍVIDAS deixadas pelo falecido. De fato, não deve mesmo interessar a ninguém a eternização do estado de irregularidade dos bens por conta do falecimento do seu titular.⁣ POR FIM, em casos assim, não raro será, inclusive, que aquele que requerer a abertura do procedimento requeira também sua nomeação ao cargo de INVENTARIANTE. O rol do art. 617 determina uma ORDEM LEGAL que todavia pode ser EXCEPCIONALMENTE suplantada se forem evidenciados justos motivos, tal como assentado na jurisprudência acertada do STJ:⁣ "REsp 283.994/SP. J. em 06/03/2001. PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. art. 990 do CPC. ORDEM NÃO ABSOLUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.⁣ - A ordem de nomeação de inventariante insculpida no art. 990 do Código de Processo Civil deve ser rigorosamente observada, excetuando-se as hipóteses em que o magistrado tenha fundadas razões para desconsiderá-la, com o fim de evitar tumultos processuais desnecessários ou mesmo a sonegação de bens, como no caso, em face da patente litigiosidade existente entre as partes. - Divergência jurisprudencial não caracterizada, pois carente de demonstração analítica, com a transcrição dos trechos que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas. - Recurso especial não conhecido".

A falta de confiança no presidente

access_time22/06/2020 10:59

A FALTA DE CONFIANÇA NO PRESIDENTE             O brasileiro não gosta de política e não confia em suas instituições. Isso é muito ruim para a democracia.             Existe hoje um mal-estar institucional. A elite política não goza da confiança dos cidadãos o que incentiva os cidadãos a buscarem lideranças messiânicas como uma válvula de escape. Nosso sistema não tem sido capaz de gerar uma adesão cívica, como chama a atenção o Professor Marco Aurélio Nogueira. Assim nasceu o mandato de Bolsonaro.             Confiança é uma palavra chave. É o sentimento de segurança, convicção ou expectativa que se tem de que um indivíduo, grupo ou instituição atue da maneira esperada, em uma dada situação. A confiança é uma espera baseada em probabilidade positiva de que a outra parte cumpra o que prometeu, ou o que é a sua finalidade.             Na vida econômica a existência de confiança é decisiva. Não houvesse confiança não haveria moeda, cujo valor depende somente da confiança nela depositada. A decisão entre reinvestir ou distribuir lucros depende também da confiança que se tenha no retorno ampliado dos investimentos. No caso de investimentos estrangeiros diretos (IDE), estes dependem da confiança que se tenha nos fatores políticos econômicos, geográficos e culturais de um país, especialmente na estabilidade das regras do jogo.             Mas é no campo da política onde é mais crítica a questão da confiança, já que é ela que cria e destroem os líderes. Nesse âmbito a situação do Brasil é crítica.             Recente pesquisa (XP investimentos, jan.2020), no início deste ano, apontou os níveis de confiança nas instituições. Entre as melhores classificadas ficaram Forças Armadas 63%; Igreja Católica 55%; Igrejas Evangélicas 40%. A confiança na Presidência da República foi de 37%, mas está caindo aceleradamente; Senado 15%; Câmara dos Deputados 11% e Partidos Políticos 6%. Percebe-se o desprestígio indiscutível das instituições políticas.             Nosso presidente não tem gozado da confiança necessária para governar. Pesquisa recente do mesma fonte, mostrou a queda na avaliação do Governo. São apenas 28% os que o consideram bom e ótimo, contra 42% que o consideram ruim ou péssimo – os piores números da série história. Ao mesmo tempo tem melhorado a imagem do Congresso e dos governadores. Estivéssemos em regime parlamentarista, um voto de desconfiança já teria derrubado o gabinete, sem crise, na maior normalidade.             Falta ao Governo, base congressual, resultado da sua desastrada tentativa de montar sustentação com as bancadas temáticas e não com os partidos políticos. Hoje, diante da possibilidade de impeachement, o Presidente tenta reverter a situação com a fidelização do Centrão, em troca de cargos, prática que esconjurava durante as eleições. Isso tem diminuído ainda mais a confiança da opinião pública.             Outro segmento com o qual esperava governar era o militar. Embora haja uma militarização do governo, existem indícios de que, institucionalmente, as Forças Armadas começam a temer que o desgaste do governo possa contaminar a sua liderança moral e o seu prestígio. Bolsonaro parece tê-las no varejo, mas não no atacado.              Sem confiança e sem adesão cívica não se consegue governar. Bolsonaro já se encontra em modo de impeachement. A espera de Color foi a chegada a 7% de popularidade; Dilma 8%. Com relação ao nosso atual presidente, deixado à sua própria sorte, com o roteiro diário de malfeitos, insensibilidades e imprudências, seu tempo logo se esgotará.             Como Yuval Harari explicitou em recente artigo na revista Times, hoje a humanidade enfrenta uma crise aguda, não apenas devido ao coronavírus, mas também devido à falta de confiança entre os seres humanos. Para derrotar uma epidemia, as pessoas precisam confiar em especialistas científicos, os cidadãos precisam confiar nas autoridades públicas e os países precisam confiar uns nos outros. No caso brasileiro, essa realidade global combinada com o estilo Bolsonaro de governar, cria uma situação insustentável.             Nessa situação, sem dúvida alguma, o Brasil não conseguirá sair de suas crises com a baixa confiança na liderança do atual presidente.