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Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento
Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco a devolver em dobro os valores descontados de uma idosa em razão de um empréstimo consignado fraudulento. O banco também foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil. De acordo com os autos, a cliente tomou conhecimento de que um empréstimo consignado havia sido contratado em seu nome, no valor de R$ 1.884,95, a ser pago em 84 parcelas de R$ 45. A aposentada alegou não ter contratado o empréstimo, mas, mesmo assim, o banco se recusou a devolver os valores debitados de sua conta. Representada por advogado, a idosa acionou o Judiciário. Em contestação, o banco defendeu a regularidade da contratação e disse que a cliente teria solicitado o empréstimo por livre manifestação de vontade, descartando a hipótese de fraude. No entanto, a ação foi julgada procedente em primeiro e segundo graus. O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da cliente, aliada a sua hipossuficiência. Ele também citou a perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura da cliente foi falsificada no contrato de empréstimo. "Ressalte-se que, no caso, aplica-se a responsabilidade objetiva, sendo dispensável a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a responsabilização da instituição financeira. Esse o teor da súmula 479/STJ: 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias'", afirmou. Para o relator, a instituição financeira agiu, "no mínimo, de forma descabida", ao permitir uma contratação em nome da autora, sem qualquer consentimento dela. Júnior disse que ficou caracterizado, portanto, o pagamento indevido, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, justificando a devolução em dobro. "Ademais, inexiste prova de engano ou erro justificável capaz de afastar a ilicitude da conduta da casa bancária, que, desatenta à vulnerabilidade do consumidor, autoriza a celebração de qualquer contrato, de forma incauta e descuidada, no afã de aumentar seu já exorbitante lucro", acrescentou o desembargador. Assim, explicou Júnior, a restituição em dobro decorre do fato de o banco ter atuado de forma contrária à boa-fé objetiva, violando os deveres de lealdade, colaboração, transparência e cooperação. Para ele, os danos morais estão evidenciados e são "ínsitos na própria conduta da ré, que violou os princípios da segurança jurídica". "Os descontos, considerados abusivos e ilegais, recaíram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria da cliente), sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação", disse. A decisão foi unânime. Clique aqui para ler o acórdão 1006627-83.2020.8.26.0266
Caixa oferece crédito de R$ 300 a R$ 1 mil pelo celular
A Caixa Econômica Federal lançou hoje (27) o programa Crédito Caixa Tem, que vai oferecer empréstimos de R$ 300 a R$ 1 mil, direto pelo aplicativo de celular Caixa Tem. A taxa de juros é de 3,99% ao mês, com pagamento em até 24 vezes. Para quem já possui a conta Poupança Social Digital no Caixa Tem, a atualização cadastral e a solicitação do crédito estarão disponíveis de forma escalonada, conforme o mês de aniversário. A avaliação do cadastro é concluída em até dez dias, para liberação dos recursos. Para os nascidos em janeiro e fevereiro, a opção já está disponível a partir desta segunda-feira, seguindo até 27 de dezembro, com os nascidos em novembro e dezembro. A criação das contas digitais e o aplicativo Caixa Tem foram a solução encontrada pela Caixa para o pagamento do auxílio emergencial a pessoas vulneráveis durante a pandemia de covid-19. A atualização cadastral é necessária para dar à Caixa as informações necessárias para a avaliação de risco de crédito do cliente, uma vez que a Poupança Social Digital foi aberta sem todos os dados. Dessa forma, após a complementação do cadastro, a Poupança Social Digital, que viabiliza o crédito de benefícios sociais, será convertida em Poupança Digital, com a oferta de produtos e serviços bancários disponíveis em contas poupança tradicionais. A abertura de conta pelo aplicativo Caixa Tem para novos usuários será possível a partir do dia 8 de novembro, também de acordo com o mês de nascimento. Crédito mais barato Presidente da República, Jair Bolsonaro, participa do lançamento do programa Crédito Caixa Tem A cerimônia de lançamento do programa ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e diversos ministros, que celebraram também os mil dias de governo. Diagnosticado com covid-19, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, participou por vídeo. “O que estamos fazendo nessa fase é ajudar as pessoas que estavam recebendo o auxílio emergencial e outras também, a grande maioria [trabalhador] informal, que quando vão tomar um crédito elas pegam [com juros] a partir de 15% ao mês, fora do sistema financeiro”, disse Guimarães. O objetivo é atender ao público que não consegue dar garantias para acesso a empréstimos nos bancos tradicionais. De acordo com Guimarães, a Caixa poderá ainda aumentar o valor desse crédito e reduzir os juros a partir da capacidade de pagamento dos clientes. Para ele, a medida também deve estimular a concessão de empréstimos mais baratos em outras instituições As informações sobre o aplicativo e o Crédito Caixa Tem podem ser conferidas na internet. Linhas de crédito Lançamento do Crédito CAIXA Tem - José Cruz/Agência Brasil Duas linhas de crédito estarão disponíveis para os clientes, que se diferenciam quanto à destinação dos recursos. Mas, para ambas as linhas, o valor de contratação é de R$ 300 a R$ 1 mil, a taxa de juros é de 3,99% ao mês, com pagamento em até 24 vezes. O Crédito Caixa Tem Pessoal é o empréstimo com destinação livre para o que o cliente necessitar, inclusive para utilizar em despesas pessoais, como pagamentos de dívidas. Já o Crédito Caixa Tem para o Seu Negócio deve ser utilizado para despesas com as empresas, como pagamento de fornecedores, contas de água, de luz, de internet, aluguel, compra de matérias-primas ou mercadorias para revenda, entre outras. O cliente deve atualizar gratuitamente o Caixa Tem nas lojas de aplicativos Google Play ou Apple Store. Em seguida, acessar o Caixa Tem e selecionar a opção “Atualize seu cadastro”, no menu. O passo a passo da atualização prevê a digitalização de documento de identidade e uma foto “selfie” do usuário. Após a atualização do cadastro, a conta passa de Poupança Social Digital para Poupança Digital+, e ao clicar na opção ‘Crédito Caixa Tem’ será apresentada a opção para solicitação de empréstimo, a simulação para que o cliente indique o valor e a quantidade de parcelas a serem pagas, com avaliação automática para verificação se o cliente possui limite a ser disponibilizado, conforme solicitado. O empréstimo é creditado exclusivamente na Poupança Digital+ após a contratação. As parcelas serão debitadas mensalmente da mesma conta do cliente. Caixa Tem As contas digitais do Caixa Tem são isentas de tarifa mensal de manutenção e oferecem serviços básicos gratuitos, como até dois saques por mês em terminal de autoatendimento e unidades lotéricas, até três transferências por mês para contas de depósitos de outros bancos e transferências ilimitadas para contas da Caixa. Com o aplicativo, o cliente pode pagar contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral pelo próprio aplicativo ou nas lotéricas, fazer compras pela internet e pelas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, com o cartão de débito virtual e QR Code. Também é possível fazer recarga de celular, contratar seguros e consultar benefícios sociais.
Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de dívidas não reconhecidas. A sentença determinou que, em caso de duplo pagamento, fosse efetuada a devolução automática dos valores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a decisão sob o argumento de que a prática promoveria penhora indevida do salário do devedor. No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Desconto em conta-corrente No caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas, em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento, autorização para que o emissor do cartão possa debitar da conta-corrente do titular do cartão o valor mínimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto. Não havendo saldo, o contrato prevê a possibilidade de o débito ser feito de forma parcelada, de acordo com o saldo existente na conta do titular, até que atinja o valor do débito mínimo, ou dos gastos totais. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, "essa operação de débito direto do valor mínimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito". A prática do pagamento mínimo como opção do titular do cartão é reconhecida como válida pelo Banco Central do Brasil desde 2010. "Essa medida foi adotada visando incentivar o uso racional do cartão de crédito pelos clientes, num contexto de elevadas taxas de juros da modalidade de crédito rotativo, contribuindo, assim, para a redução do endividamento das famílias", explicou o ministro. Atualmente, destacou Buzzi, não existe mais o pagamento mínimo obrigatório de determinado percentual do valor da fatura, mas cada instituição financeira pode estabelecer com os consumidores o montante mínimo mensal, em função do risco da operação, do perfil do cliente ou do tipo de produto. Garantia para crédito Para o relator, mesmo não havendo no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia, nem mesmo vedação a tal prática, não é possível rotular como abusivo o débito de parcela mínima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cartões de crédito. Isso porque, segundo Marco Buzzi, a hipótese de débito do valor mínimo constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. "Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes", ponderou. Ao citar precedente do STJ que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta-corrente de valor afeto a saldo devedor (REsp 258.103), o magistrado destacou que reconhecer como irregular garantia expressamente pactuada provocaria a majoração dos custos para cobrir os riscos de inadimplência inerentes à operação. Devolução de quantias O relator também afastou o argumento do TJRJ de que a operadora, ao lançar mão do valor mínimo da fatura de consumo do cartão de crédito diretamente na conta-corrente do titular, esteja atuando arbitrariamente para se apoderar do salário do devedor. "Não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta-corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. Ademais, a prática do pagamento mínimo, como visto, é legitimada pelo Bacen desde o ano de 2010, o que, inclusive, naquela época, fez aumentar o percentual de retenção mínimo de 15% para 20% do valor total da fatura", observou. Ao reformar o acórdão, Marco Buzzi entendeu ser inviável a devolução das quantias até então descontadas pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta-corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.626.997
Banco fica destruído após ladrões explodirem caixas eletrônicos e furtarem dinheiro
Ladrões explodiram caixas eletrônicos de uma agência bancária na madrugada desta segunda-feira (1º) em Guiratinga, a 331 km de Cuiabá. De acordo com a Polícia Militar, um dos suspeitos foi preso. O ataque ocorreu por volta de 3h (horário de Mato Grosso). Com a explosão a estrutura do banco, como vidraças, portas e teto, foi destruída. Os policiais foram chamados e conseguiram prender um dos suspeitos. O grupo teria conseguido retirar uma quantia em dinheiro e parte dela foi recuperada pela PM. Além do suspeito preso, os policiais apreenderam um carro e materiais usados no arrombamento. O automóvel apreendido seria usado como apoio aos assaltantes. Ladrões explodiram caixas eletrônicos de uma agência bancária na madrugada desta segunda-feira (1º) em Guiratinga — Foto: Polícia Militar de Mato Grosso