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O volume de vendas do comércio varejista brasileiro cresceu 0,3% na passagem de fevereiro para março

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O Internacional foi até o estádio da Serrinha neste domingo (13) e acabou sendo derrotado por 1 a 0

Notícias com a tag: CONGRESSO

Covid-19: Congresso derruba vetos de Bolsonaro e proíbe liminares de despejo

access_time21/08/2020 09:13

Nesta quinta-feira, 20, o Congresso derrubou alguns vetos presidenciais sobre o regime jurídico civil emergencial para a pandemia de covid-19. Com isso, os dispositivos recuperados serão promulgados e voltam para o texto da lei 14.010/20. Confira o que foi restabelecido. Despejo Um dos dispositivos recuperados proíbe a concessão de liminar ordenando a desocupação de imóveis urbanos nas ações de despejo abertas a partir de 20 de março. A proibição vale até o dia 30 de outubro. Reuniões Também foi restabelecido item que restringe reuniões e assembleias presenciais de associações, sociedades e fundações. No entanto, os parlamentares mantiveram veto ao dispositivo que concedia aos síndicos de condomínios o poder de restringir acesso às áreas comuns, proibir festas e encontros e impedir o uso de garagens por visitantes. Efeitos retroativos e variação cambial Os deputados também derrubaram o veto sobre o trecho da lei que veda efeitos jurídicos retroativos para as consequências da pandemia na execução de contratos. Além disso, retornará ao texto dispositivo de acordo com o qual eventos como inflação, variação cambial e troca da moeda nacional não devem ser considerados fatos imprevisíveis para efeitos de algumas normas do Código Civil. Informações: Câmara dos Deputados.

Congresso derruba veto e dispensa de licitação para contratar advogados será promulgada

access_time13/08/2020 08:45

O Congresso derrubou nesta quarta-feira, 12, o veto integral (vet 1/2020) ao projeto que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública (PL 4.489/19). O texto define a atuação de advogados e contadores como técnica e singular, quando comprovada a “notória especialização”. Matéria segue para promulgação. A definição de notória especialização adotada no texto é a mesma dada pela lei de licitações (8.666/93): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato licitado, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência e outros requisitos. Essa notória especialização é exceção, prevista em lei, para a dispensa de licitação. A justificativa do Executivo para o veto foi “inconstitucionalidade e interesse público” por ferir o princípio da impessoalidade. Ao defender a derrubada, os senadores argumentaram que o trabalho dos advogados e dos contadores precisa ser de confiança do gestor público que vai contratá-los. Informações: Senado.