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Notícias com a tag: DiasToffoli

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

access_time20/03/2020 08:31

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer um regime de "Plantão Extraordinário" na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus. O "Plantão Extraordinário" implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco. Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, "minimamente": a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pela Resolução. Outras medidas Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias fica garantida. São elas:  * Habeas Corpus e mandado de segurança; * Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; * Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; * Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; * Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; * Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito; * Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento; * Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas; * Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; * Autorização de viagem de crianças e adolescentes. Clique aqui para ler a Resolução Resolução 313/2020 CNJ

Toffoli revoga decisão de acessar dados sigilosos de 600 mil contribuintes

access_time18/11/2019 21:54

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (18) revogar a decisão proferida por ele no fim de outubro que exigia da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Toffoli já tinha recebido da UIF o acesso aos relatórios, mas afirmou que informações prestadas posteriormente pelo órgão foram satisfatórias. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos", escreveu o ministro na decisão. Segundo ele, o STF não acessou nenhuma informação sigilosa. "Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", completou. Toffoli havia pedido as informações em 25 de outubro para subsidiar o julgamento marcado para esta quarta-feira (20) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência. O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser genérico (com informações parciais) ou detalhado (informações completas). Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica o avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial. O acesso de Toffoli aos dados gerou polêmica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para a ordem ser revogada. Ao negar o pedido na semana passada, Toffoli havia dito que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu ao Banco Central (ao qual a UIF é subordinada) e ao Ministério Público, o envio de informações adicionais até as 18h desta segunda (18). A íntegra das informações da UIF não é pública. O procurador Augusto Aras divulgou a resposta do MP e disse que o MPF recebeu 972 relatórios nos últimos três anos, mas que nunca encomenda o material a órgãos de inteligência, que enviam espontaneamente e apenas pede informações adicionais ou esclarecimentos. Aras também afirmou que as comunicações recebidas não incluem extratos financeiros completos e rejeitou a possibilidade de "devassa" nas movimentações de contribuintes por parte do órgão. Em julho, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o Coaf. Na ocasião, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.