Spigreen
Notícias recentes
Venda de veículos novos cai em MT devido à menor produção durante a pandemia de coronavírus

Venda de veículos novos cai em MT devido à menor produção durante a pandemia de coronavírus

access_time09/12/2020 08:22

A freada na produção de veículos no pico da pandemia, que causou redução de entregas e falta de carr

Protestos de 1º de maio terminam com 330 detenções na França

Protestos de 1º de maio terminam com 330 detenções na França

access_time02/05/2019 08:00

O Dia do Trabalhador em Paris foi marcado pela tensão e por confrontes entre manifestantes e a políc

Regiões tropicais podem ficar inabitáveis com aquecimento, diz estudo

Regiões tropicais podem ficar inabitáveis com aquecimento, diz estudo

access_time09/03/2021 08:48

Os trópicos podem tornar-se inabitáveis para o ser humano se não conseguirmos limitar o aquecimento

Notícias com a tag: Justica-do-Trabalho

Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso

access_time05/03/2020 10:27

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST. Com isso, o colegiado determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia entendido que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, considerando-o deserto. O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não se aplica ao processo do trabalho, pois há disciplina específica sobre a matéria na CLT. O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União. Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso. Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre de reiteração, o que não ocorreu no caso. Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-862-92.2012.5.04.0234