ALUGAR CAMPO
Notícias recentes
Vacinas são eficazes contra a Ômicron, diz OMS

Vacinas são eficazes contra a Ômicron, diz OMS

access_time08/12/2021 10:11

A Organização Mundial da Saúde (OMS) revelou, nessa terça-feira (7), que as vacinas são eficazes con

Filha de promotor de Justiça e o namorado são sequestrados após abordagem de criminosos que fingiam ser da PF

Filha de promotor de Justiça e o namorado são sequestrados após abordagem de criminosos que fingiam ser da PF

access_time24/08/2020 11:07

A filha do promotor de Justiça Marcelo Malvezzi e o namorado dela foram vítimas de um sequestro-relâ

Mortes no Brasil por coronavírus passam de 2,2 mil

Mortes no Brasil por coronavírus passam de 2,2 mil

access_time18/04/2020 13:07

As secretarias estaduais de Saúde divulgaram, até as 11h deste sábado (18), 34.913 casos confirmados

Notícias com a tag: Justica-do-Trabalho

Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso

access_time05/03/2020 10:27

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST. Com isso, o colegiado determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia entendido que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, considerando-o deserto. O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não se aplica ao processo do trabalho, pois há disciplina específica sobre a matéria na CLT. O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União. Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso. Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre de reiteração, o que não ocorreu no caso. Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-862-92.2012.5.04.0234