Spigreen
Notícias recentes
Mãe denuncia enteado de 19 anos por suposto estupro da filha de 13 anos

Mãe denuncia enteado de 19 anos por suposto estupro da filha de 13 anos

access_time05/06/2018 09:16

Uma adolescente de 13 anos teria mantido relação sexual com o enteado da mãe, um jovem de 19 anos.

Peixoto de Azevedo recebe a quinta parcela do PNAE

Peixoto de Azevedo recebe a quinta parcela do PNAE

access_time12/07/2018 09:27

A quinta parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no valor R$ 41.953,20, foi trans

Cantor sertanejo dá facadas em cliente que assediou a mulher dele durante show

Cantor sertanejo dá facadas em cliente que assediou a mulher dele durante show

access_time24/09/2018 14:31

Um cantor sertanejo é suspeito de ter esfaqueado um cliente de uma boate na madrugada desse domingo

Notícias com a tag: Justica-do-Trabalho

Falta de pagamento de multa não impede admissão de recurso

access_time05/03/2020 10:27

O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso. O entendimento, que segue a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 1ª Turma do TST. Com isso, o colegiado determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia entendido que o recolhimento da multa era requisito de admissibilidade do recurso, considerando-o deserto. O relator no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que o artigo 35 do Código de Processo Civil de 1973, que estabelece que as sanções impostas às partes em consequência de má-fé serão contadas como custas, não se aplica ao processo do trabalho, pois há disciplina específica sobre a matéria na CLT. O ministro explicou que, na sistemática do processo do trabalho, o recolhimento das custas é considerado pressuposto de admissibilidade recursal, e o valor é revertido para a União. Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição do recurso. Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre de reiteração, o que não ocorreu no caso. Para o ministro, o TRT, ao considerar deserto o recurso ordinário interposto pela empresa, violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, que garante o contraditório e a ampla defesa. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST. RR-862-92.2012.5.04.0234