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Notícias com a tag: LAVA-JATO

Toffoli determina que Lava Jato compartilhe todos os dados com a PGR

access_time10/07/2020 08:18

Integrantes da força-tarefa da Lava Jato de SP, RJ e PR devem imediatamente enviar ao PGR todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações. Assim determinou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao considerar o argumento do vice-PGR de que houve “resistência” dos procuradores em compartilhar tais dados, que sugerem a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes. Com a liminar, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do PGR deve certificar ao Supremo acerca da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no STF. O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros relatou a suspeita de a Lava Jato estar investigando Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, “cujos nomes foram artificialmente reduzidos em tabelas acostadas à denúncia apresentada ao Juízo da 13ª vara Federal Criminal de Curitiba/PR (...) levando a sua não percepção primo icto oculi”. Tal conduta usurpa a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função. Liminar Ao apreciar o pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que, em um primeiro exame, os procuradores incorreram em evidente transgressão ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público, recentemente reafirmado pela Corte, no julgamento da ADPF 482. “Mas não é só!”, disse o presidente da Corte. Para S. Exa., a PGR bem apontou a existência de graves fatos que sugerem, pelo menos em tese, a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes. “Necessário, portanto, coarctar, no seu nascedouro, investigações, ainda que de forma indireta, de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se busca garantir, além da preservação da competência constitucional da Corte, é o transcurso da investigação sob supervisão da autoridade judiciária competente, de modo a assegurar sua higidez.” Assim, deferiu o pedido do vice-PGR para determinar imediatamente o compartilhamento das informações. Processo: Rcl 42.050 Veja a íntegra da decisão.

CNMP manda "lava jato" em SP cessar distribuição viciada de processos

access_time10/07/2020 08:08

O uso de critérios próprios para a distribuição de processos relacionados à "lava jato" deve ser imediatamente cessado na Procuradoria da República de São Paulo até que eventuais irregularidades sejam devidamente apuradas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Essa é a decisão do conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza, ao deferir liminar em pedido de providência feito pelo procurador da república Thiago Lemos de Andrade, sob a alegação de que todos os feitos desmembrados da "lava jato" em outras unidades ou instâncias do MPF estão sendo subtraídos, por membros do braço paulista da força-tarefa, do canal de distribuição regular. Ao analisar o caso, o relator identificou que "é certo que há norma diferente daquela supostamente realizada por meio de um 'extravagante ofício-virtual'", conforme publicou a ConJur nesta quinta-feira (9/7), com exclusividade. Segundo as alegações levadas ao CNMP, pelo menos duas vezes houve tentativa de alterar o sistema de distribuição para outro que atendesse ao que se denominou de "lava jato" em São Paulo. Em ambas, houve resistência de procuradores. Na segunda, em meados de 2018, houve a substituição da sistemática ordinária de distribuição. Com base em interpretação heterodoxa de uma portaria da PGR, os feitos cíveis e criminais decorrentes da "lava jato" em Curitiba passaram a ser diretamente encaminhados à força-tarefa em São Paulo, ferindo regras claras e impessoais de distribuição dos feitos perante os membros do MPF em São Paulo. Em suma, ferindo o princípio do promotor natural. "Em outras palavras, os expedientes que chegam na PR-SP, com o rótulo 'lava jato' são direcionados a FTLJ-SP sem a imprescindível distribuição na unidade conforme as regras de distribuição interna aprovadas pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal", apontou o conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de Souza. A manobra centralizou nas mãos do grupo lavajatista os feitos que geram manchetes e deram a seus integrantes poder de fogo e munição para intimidar e subjugar todos os figurões da República.  A liminar foi deferida com base no risco de que, mantida a atual sistemática, "perpetue-se a irregularidade que ao final poderá ser sanada quando do julgamento final desta demanda". Pedido de Providências 1.00453/2020-41