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Notícias com a tag: MPE

Em decisão, TJ cita que empresário teria ameaçado promotor

access_time17/05/2021 13:15

O empresário Eder Pinheiro, proprietário da Verde Transportes, teria ameaçado o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, responsável pela propositura de uma ação civil pública contra ele. A informação consta na decisão do desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça, que determinou a prisão do empresário durante a 3ª fase da Operação Rota Final. A ameaça foi revelada pelo delator Max Willian de Barros Lima. O documento, no entanto, não detalha como teria sido a ameaça contra o promotor de Justiça. "Teria ameaçado e manifestado intenção de promover ‘levantamento acerca da vida' do promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, responsável pela propositura de ação civil pública em seu desfavor, conforme narrativa do colaborador”, diz trecho da decisão.  A 3ª fase da Rota Final foi deflagrada na última sexta-feira (14) pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado) e do Naco (Núcleo de Ações de Competência Originária) do Ministério Público Estadual (MPE). Pinheiro encontra-se foragido. Ele foi preso na 1ª fase da operação, em 2018.  A ação investiga um suposto esquema montado entre empresários do setor e políticos para embaraçar a licitação do transporte intermunicipal em Mato Grosso. Conforme o MPE, Pinheiro figura-se como líder e  principal articulador da organização criminosa.  "O Naco Criminal e o Gaeco justifica as pretensões constritivas sob os argumentos de que o investigador Eder Augusto Pinheiro apresenta reiteração delitiva, teria buscados dificultar a investigação criminal, ocultado patrimônio das empresas, transferido bens para pessoas físicas/jurídicas, omitido a empresa Ipê Transportes Rodoviários Eireli no pedido de recuperação judicial e ameaçado o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos", diz trecho da decisão. O caso Além de Eder Pinheiro, também foram alvos da ação o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros de Mato Grosso (Setromat), Júlio Cesar de Sales Lima, o ex-deputado estadual Pedro Satélite, o deputado estadual Dilmar Dal'Bosco e a assessora parlamentar Cristiane Cordeiro.  Foi cumprida, ainda, ordem de sequestro judicial de bens dos investigados até o montante de R$ 86 milhões. O montante abrange vários imóveis, dois aviões, vários veículos de luxo, bloqueio de contas bancárias e outros bens necessários ao ressarcimento do prejuízo acarretado pela prática dos crimes.  A investigação, iniciada na Polícia Civil, foi encaminhada Gaeco em meados de 2019. O inquérito policial possui 47 volumes de elementos de informações. Mais de 20 pessoas são investigadas. Promotor de Justiça Ezequiel Borges, que teria sido ameaçado por empresário

MPE aciona Havan por "taxa abusiva" e pede R$ 300 mil por danos

access_time19/11/2019 22:29

O Ministério Público de Mato Grosso propôs uma ação civil pública contra a Loja Havan pela cobrança supostamente abusiva de uma taxa para emissão de boletos do cartão da rede. A ação é assinada pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá. Na ação, o promotor pede que a Havan deixe de fazer a cobrança e que seja condenada ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo. Ezequiel Borges informou que a ação tem como base uma denúncia feita por uma cliente da loja. No documento, ele ainda demostra que o problemas  foi exposto por consumidores de outras regiões do país, no site Reclame Aqui. Na denúncia, a consumidora contou que ficou “surpresa” ao ser  obrigada a pagar o valor de R$ 1,50 para emissão de boleto para pagamento do Cartão Havan. “Reclama que nunca foi expressamente informada por tal cobrança, sequer quando fez o cartão da loja, nem aparecem avisos no aplicativo ou no sítio eletrônico bem como não aparece discriminado no boleto, vem agregado ao total sem justificativa”, diz trecho da denúncia. Em resposta ao MPE, a Havan sustentou que a taxa é legal, alegando que se o cliente não desejar ir pagar seu crediário em uma loja, sem absolutamente nenhuma cobrança adicional, ele pode gerar o "boleto fácil" de pagamento, que, por ser um recebimento registrado e ser claramente um serviço adicional, tem custo bancário, não da Havan. “Somente seria considerada cobrança indevida à luz da legislação consumerista, se o boleto bancário fosse a única/exclusiva forma de pagamento de crediário que a Havan concede aos seus Clientes”, alegou a empresa. O MPE citou documentos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, que entendem que não há possiblidade de cobrança de taxa para emissão de boletos, carnês e assemelhados. “Malgrado a justificativa apresentada pela Requerida, a disponibilização de outros meios de pagamento não descaracteriza a abusividade da cobrança pela utilização do boleto como forma de quitação do débito, mormente por incumbir ao fornecedor responder pelas despesas decorrentes da atividade econômica que desempenha no mercado”, disse o promotor. “Enfim, a propositura desta ação civil pública se mostrou imprescindível ao resguardo dos direitos dos consumidores, notadamente para reparação dos danos já sofridos e cessação da perpetuação do ilícito”, acrescentou Ezequiel Borges. A ação será analisada pelo juízo da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.