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Notícias com a tag: Ministerio-Publico

Estado acata notificação do MP e destrói trator usado em desmatamento

access_time23/07/2020 07:44

Em cumprimento a notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, equipes de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Indea realizaram a destruição de um trator de pneu que estava sendo utilizado para a extração ilegal de madeira, no município de Colniza. O maquinário foi localizado em uma área de difícil acesso, inviabilizando eventual logística para remoção. Durante a ocorrência, o órgão ambiental também realizou a apreensão de uma arma de fogo, munições e efetuou o embargo da área, que não possui Cadastro Ambiental Rural (CAR). Cerca de 10 hectares foram desmatados e os infratores fugiram do local.   A supressão da vegetação nativa de Floresta Amazônica sem autorização do órgão ambiental no município de Colniza foi detectada através do monitoramento com a utilização de alertas de desmatamento da plataforma de satélites Planet. Grande parte desses alertas incidiram sobre a região denominada Gleba Taquaruçu do Norte, distante 230 km da cidade de Colniza. Segundo as equipes de fiscalização, houve um aumento nos ilícitos ambientais envolvendo a Gleba Taquaruçu do Norte, em Colniza. Trata-se de uma região de difícil acesso com vários pontos de desmatamento e extração ilegal de madeira, além de histórico de conflitos fundiários. Durante a fiscalização, equipes da Sema e do Indea realizaram sobrevoo de helicóptero nos dias 16 e 18 de julho e constatou movimentação recente em alguns pontos. No dia 20 de julho, as equipes de fiscais, com apoio de Policiais Militares, se deslocaram por solo com caminhonetes 4x4 até os pontos monitorados dentro da Gleba Taquaruçu do Norte. Essa ação faz parte da Operação Arco Norte do Governo do Estado de Mato Grosso para o combate aos ilícitos ambientais. Integram a Operação, servidores da Sema, Indea com apoio de Policiais Militares da Rotam, do 3 BPM e do 25 BPM. A referida operação está sob o comando do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, a Exploração Florestal Ilegal e aos Incêndios Florestais - CEDIF-MT, composto pelos seguintes órgãos: Casa Civil; Sema, Sesp, Indea, Ibama, ICMBio, Funai, Incra, MPE, MPF, PRF e Forças Armadas do Brasil.

MP quer multa de R$ 10 mil para morador com Covid que ‘furou’ quarentena

access_time23/07/2020 07:04

O promotor Marcelo Mantovanni Beato requereu ao judiciário de Peixoto De Azevedo, em tutela de urgência, multa diária mínima de R$ 10 mil a um morador, de 41 anos, infectado pelo novo Coronavírus e que ‘furou’ o período de isolamento domiciliar. O valor pode chegar a R$ 100 mil. Na ação de obrigação de fazer, Marcelo ainda requereu julgamento procedente da demanda para obrigar o requerido a cumprir a determinação legal de isolamento social. Além de “condenação por danos morais coletivos, de R$ 50 mil”. O promotor pontuou que as informações de desrespeito a quarentena foram prestadas à promotoria através de ofício encaminhado pela secretaria municipal de Saúde, apontando que o paciente não estava cumprindo o período de isolamento obrigatório. Ele ainda cita que há comprovação documental, por parte da pasta, sobre o descumprimento da medida. Marcelo lembrou a portaria publicada pelo ministério da Saúde, em março, que regulamenta as ações de enfrentamento ao Coronavírus, salientando que “a medida de isolamento para conter o avanço da doença poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica”. Ainda consta no documento que a quarentena obrigatória deve ser definida e respeitada pelo “prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período, conforme resultado laboratorial que comprove o risco de transmissão”. Além disso “a medida de isolamento deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, podendo ser feito em hospitais públicos ou privados, conforme recomendação médica, a depender do estado clínico do paciente”. Também foi ressaltado que a medida de quarentena é justificada pelas circunstâncias previstas no protocolo de tratamento da doença, onde ressalta-se que “as informações disponíveis até o momento, sugere-se que a via de transmissão pessoa a pessoa do novo Coronavírus seja por gotículas respiratórias ou contato. Qualquer pessoa que tenha contato próximo (dentro de 1 metro) com alguém que tenha sintomas respiratórios (por exemplo, espirros, tosse etc.) está em risco de ser exposta a gotículas respiratórias potencialmente infecciosas”. Por fim, Marcelo reforçou que, apesar de ser de natureza fundamental, a liberdade do indivíduo de se autodeterminar deve se “harmonizar ao interessa coletivo de prevenção e preservação da saúde e da vida de toda a comunidade”.

MP abre inquérito para investigar gastos com combustíveis na Assembleia

access_time21/05/2020 11:14

Ministério Público de Mato Grosso abriu inquérito civil para investigar gastos de combustíveis na Assembleia Legislativa referente ao ano de 2018. A investigação tem por base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou uma diferença entre o valor pago em combustível e as notas fiscais apresentadas. De acordo com o TCE, o Poder Legislativo gastou R$ 4.237.446,35 com combustíveis, empenhado a único fornecedor K.Q. Moura, que assinou o contrato 60/2017. Os pagamentos, realizados quinzenalmente, não foram devidamente formalizados, segundo o TCE. Os comprovantes não foram montados em ordem cronológica crescente, sem numeração das folhas, situação que dificulta a identificação e correlação dos documentos apresentados com os respectivos pagamentos.  No processo de liquidação de despesa, não existem pendências financeiras, mas o trabalho foi feito apenas com o carimbo de atestado constante no verso das notas fiscais expedidas pelo posto de combustível. O TCE não identificou nenhum relatório que justificasse os gastos, além de ter descoberto, por meio de um sistema de auditoria por amostragem, que o Legislativo estadual não conseguiria provar onde os veículos abastecidos rodaram - contrariando a transparência necessária na prestação destes gastos. Após abrir a investigação, o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin solicitou que a Corte de Contas seja notificada da decisão. Veja nota na íntegra da Assembleia Legislativa A Assembleia Legislativa informa que faz rigoroso controle de gastos com combustível, possuindo normatização interna acerca do assunto, com plena identificação de motoristas, servidores, veículos e informações detalhadas de abastecimento. O valor mencionado na matéria representa percentual inferior ao permitido contratualmente para gastos com combustíveis, o que mostra cuidado com o gasto público. O montante é proporcional à quantidade de deputados, servidores e principalmente à extensão territorial de Mato Grosso. O tema objeto do inquérito civil esteve sob apuração do Tribunal de Contas quando do julgamento das Contas 2018 da ALMT, ocasião em que as contas foram aprovadas. Além da aprovação das contas, no que é pertinente ao combustível, o Tribunal de Contas deixou claro a ausência de indícios de má utilização dos recursos públicos. De todo modo, a Procuradoria da Assembleia Legislativa prestará os devidos esclarecimentos ao Ministério Público Estadual. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso