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Notícias com a tag: Política

CCJ da Câmara aprova projeto que prevê prisão após segunda instância

access_time20/11/2019 18:46

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (20) a (PEC) Proposta de Emenda à Constituição que autoriza a prisão de réus após condenação em segunda instância. Votaram favoravelmente 51 deputados, enquanto 11 foram contrários. O projeto é um dos que tramitam no Congresso e ganhará destaque nas últimas semanas, após o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que a prisão só deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo e quando não houver mais recursos. A decisão do STF acabou libertando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diante da aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 199/19 será analisada agora em comissão especial antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

STF derruba prisão em 2ª instância, impõe maior derrota da Lava Jato e abre caminho para libertar Lula

access_time07/11/2019 23:02

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado. Em rápida entrevista coletiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá a defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática. Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na sexta-feira, a liberdade imediata do petista com base no novo entendimento da corte. O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde abril do ano passado após ter confirmada sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados. Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objeto de discussão. Para o grupo de procuradores que atuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações. “A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, destacou. A reportagem adiantou no dia 17 de outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde junho, supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades. Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo. Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância. Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate. “Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete. PRESSÃO PÚBLICA A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento atual chegaram a ser pressionados pessoalmente e em redes sociais. Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções. A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado. Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente. Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação de norma pelo Legislativo. Ela garantiu barrar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que o petista concorresse na eleição presidencial do ano passado. “Eu disse para parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (do Podemos, do) Rio Grande do Sul. ‘Não vou adiantar a minha posição, mas as senhores e senhoras sabem o que eu tenho cotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse. “Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou. Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação atual. “Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao fato de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

Pacote anticrime de Moro vai ao Congresso na terça-feira, diz Bolsonaro

access_time17/02/2019 10:43

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado que o Projeto de Lei Anticrime apresentado no início do mês pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, será enviado ao Congresso Nacional na próxima terça-feira. “Na próxima terça-feira apresentaremos projeto de lei Anticrime ao Congresso”, afirmou Bolsonaro num postagem em sua conta no Twitter. “Elaborado pelo Ministro Sérgio Moro o mesmo visa endurecer as penas contra assassinos, líderes de gangues e corruptos”, conclui o post. Entre outros pontos, o pacote altera 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. Ao apresentar o pacote, no último dia 4, Moro afirmou que o objetivo do projeto é tornar mais eficaz o combate contra a corrupção, os crimes violentos e o crime organizado. Oo texto quer assegurar o cumprimento da pena do condenado após julgamento em segunda instância, e aumentar as previsões legais para o Ministério Público propor acordos. Outra importante inovação é a mudança na legislação sobre organizações criminosas e que prevê que líderes e integrantes que sejam encontrados com armas iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima, assim como condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. O texto ainda prevê a criminalização do caixa 2, ao tornar crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Esse foi um dos pontos mais questionados por deputados na legislatura passada no chamado pacote de 10 medidas de combate à corrupção que contou com o aval da força-tarefa da operação Lava Jato. A declaração de Bolsonaro confirma indicações de que seu governo vai tentar trabalhar simultaneamente no Congresso o pacote anticrime e a reforma da Previdência, que também será enviada ao Legislativo na próxima quarta-feira.