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Mato Grosso registra 13ª morte por Covid-19; paciente tinha 47 anos e era obeso

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access_time04/05/2020 10:45

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Notícias com a tag: STF

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

access_time20/03/2020 08:31

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer um regime de "Plantão Extraordinário" na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus. O "Plantão Extraordinário" implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco. Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, "minimamente": a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pela Resolução. Outras medidas Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias fica garantida. São elas:  * Habeas Corpus e mandado de segurança; * Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; * Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; * Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; * Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; * Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito; * Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento; * Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas; * Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; * Autorização de viagem de crianças e adolescentes. Clique aqui para ler a Resolução Resolução 313/2020 CNJ

Eleição suplementar poderá ser adiada por causa do coronavírus

access_time16/03/2020 10:10

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta se reúne nesta segunda-feira (16) com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para conversar sobre a possibildidade de adiamento da eleição suplementar ao Senado em Mato Grosso.  O pleito está marcado para ocorrer no dia 26 de abril e pode sofrer alteração devido a pandemia do Covid-19, o coronavírus. A informação foi divulgada pela coluna Painel, do jornal a Folha do São Paulo desta segunda-feira (veja AQUI). Em Mato Grosso, até o momento, nenhum caso da doença foi confirmado. No entanto, oito casos suspeitos estão sendo monitorados pela Secretaria de Estado de Saúde. A eleição suplmentar foi marcada em razão da cassação da senadora Selma Arruda (Podemos) por caixa 2 e abuso do poder econômico. O governador Mauro Mendes (DEM) já havia ingressado com um pedido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no início deste mês pedindo o adiamento da eleição e, entre os motivos, alegou a pandemia. No pedido, ele citou a expansão do coronavírus no Estado e a necessidade de evitar aglomerações e compartilhamento de objetos. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, negou o pedido. A reportagem ligou pela manhã nos telefones do ministro da Saúde e no do secretário-executivo adjunto do Ministério, Carlos Carlos Alberto de Andrade e Jurgielewicz. Porém as chamadas não foram atendidas. Candidatos Após as convenções partidárias no dia 13 de março, o Estado contabiliza 12 candidatos à cobiçada vaga.  Destes, apenas três participaram do pleito passado quando foram eleitos Selma e Jaime Campos (DEM). São eles: Nilson Leitão (PSDB), Procurador Mauro (PSOL) e Carlos Fávaro (PSD). O número de candidatos supera o da eleição de 2018. A diferença é que naquela ocasião havia duas vagas.

STF julga nesta semana proibição de doação de sangue por homossexuais

access_time16/03/2020 08:18

Nesta semana, os ministros do STF devem julgar ação que trata da proibição de doação de sangue por homossexuais. O tema abre a pauta do plenário de quinta-feira e tem como relator o ministro Edson Fachin. Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário. Os ministros deverão analisar ações que versam sobre a incidência do ISS e do ICMS sobre licenciamento, cessão de uso e operações de software. Confira alguns destaques da pauta do plenário desta semana. Doação de sangue O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação, com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideram homens homossexuais temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”. Processo: ADIn 5.543 Incidência de ISS Uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Segundo a empresa, a hipótese em questão não está sujeita a tributação de ISS porque o contrato envolvendo licenciamento ou cessão de software não trata de prestação de um serviço, mas sim de “uma obrigação de dar”. Ministro Fux é o relator. Processo: RE 688.223 Incidência de ICMS A CNS - Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a entidade, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS. O ministro Dias Toffoli é o relator da matéria. Processo: ADIn 5.659 Farmácias de manipulação Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O Estado do RS sustenta que a decisão do STJ – ao entender que os serviços prestados por farmácias de manipulação que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda submetem-se à exclusiva incidência do ISS, violou os artigos 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”; e 156, inciso III, da Constituição Federal. Ministro Toffoli é o relator. Processo: RE 605.552 Transportadores autônomos Ministros continuarão julgamento de duas ações que discutem a validade da lei 11.442/07, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu. Processos: ADIn 3.961 e ADC 48

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

access_time12/03/2020 20:16

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (a que ocorrer por último). A determinação é desta quinta-feira (12/3). A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3), conforme informado em primeira mão no último domingo (8/3). Na ADI, o partido requereu a interpretação conforme a Constituição dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento.  Ao julgar liminarmente a questão, Fachin destacou que não existe previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, o que acabou servindo nos últimos anos para fundamentar decisões judiciais que negaram o direito à extensão da licença-maternidade.  Segundo o ministro, no entanto, "a ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma". "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente", diz.  Ainda de acordo com o ministro, "a licença maternidade, direito de natureza trabalhista, está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício previdenciário, de modo que há duas relações jurídicas conexas, o que, portanto, impõe que o complexo normativo seja impugnado integralmente".  Objetivo primordial A peça ajuizada pelo Solidariedade afirma que "não são necessários muitos esforços para se chegar à conclusão de que o objetivo primordial do constituinte originário, ao reportar-se por diversas vezes à indispensabilidade da proteção à maternidade e à infância, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela mãe e pelo novo integrante da família".  Ainda segundo a ADI, "ocorre que após o parto — sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279.300 bebês prematuros por ano e altos índices de complicações maternas e pós parto —, não são raros os casos que ensejam internação médico-hospitalar subsequente da mãe e/ou da criança, que, em hipóteses extremas, pode perdurar meses".  A ADI foi ajuizada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega, Rita de Cássia Ancelmo Bueno e Victor Santos Rufino. Rufino comemorou a determinação de Fachin. "A decisão do STF é uma adequação da interpretação das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar. Ela reforça a relevância do STF na defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros", afirmou à reportagem. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.327

Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

access_time11/03/2020 21:18

O Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8x1, nesta quarta-feira, 11. O plenário ainda deverá fixar uma tese para definir quais são os requisitos para o caráter excepcional. Caso O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco. A sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo TJ estadual. No STF, o TJ/RN disse que é preciso dar a máxima efetividade ao princípio da eficiência. Ele explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários.  Essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios. É essa divisão, segundo o procurador, que não vem sendo respeitada. Nesta sessão O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual negou provimento ao recurso. Ele destacou que o direito à saúde é uma garantia constitucional do cidadão, mas a obrigatoriedade do fornecimento imposta por ordem judicial coloca em risco o equilíbrio de própria política de saúde. De acordo com o ministro, em 2018, o gasto da saúde com decisões judiciais que obrigaram a pasta a fornecer os medicamentos passaram de R$ 1 bi.  Para o ministro, a regra é que o Estado só forneça o medicamento em casos excepcionais, como: comprovação de hipossuficiência; existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e elaborado pelo perito de confiança do magistrado; certificação pelo Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS de indeferimento do medicamento pleiteado e a inexistência de medicamento substituto. Também pela negativa de provimento votou a ministra Rosa Weber. A ministra ressaltou que o Estado terá obrigação de fornecer o medicamento em caráter excepcional, desde que comprovados os seguintes requisitos: prévio requerimento administrativo; laudo médico da rede pública da imprescindibilidade do medicamento; indicação do remédio por órgão de controle; incapacidade financeira do autor e registro na Anvisa. No mesmo sentido votou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski propôs os seguintes requisitos: confirmação do alto custo do tratamento requerido, bem como da impossibilidade financeira do paciente e de sua família para custeá-lo; comprovação robusta por meio de laudo técnico oficial da necessidade do medicamento; indicação de inexistência do tratamento no SUS; prévio indeferimento de requerimento administrativo; comprovação da eficácia do medicamento por entidade governamental; demora irrazoável por agência reguladora Federal; determinação de que o interessado informe a evolução do tratamento. Ministro Gilmar Mendes também negou provimento ao recurso. Sessões anteriores O julgamento teve início em 2016. O ministro Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso e apresentou a seguinte tese: “O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e assegurado o direito de regresso." O ministro Luís Roberto Barroso também negou provimento ao recurso e disse que o Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos. Os requisitos são: incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; propositura da demanda necessária em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos é exclusiva desse ente federativo. O ministro Fachin votou em seguinte na ocasião pelo parcial provimento do recurso. O ministro propôs cinco parâmetros para que seja solicitado ao Poder Judiciário o fornecimento e custeio de medicamentos ou tratamentos de saúde. São eles: necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo junto à rede pública; preferencial prescrição por médico ligado à rede pública; preferencial designação do medicamento pela DCB - Denominação Comum Brasileira e, em não havendo a DCB, a DCI - Denominação Comum Internacional; justificativa da inadequação ou da inexistência de medicamento/ tratamento dispensado na rede pública; 5) e, em caso de negativa de dispensa na rede pública, é necessária a realização de laudo médico indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos, estudos da medicina baseada em evidências e vantagens para o paciente, além de comparar com eventuais fármacos fornecidos pelo SUS. Ministro Dias Toffoli está impedido para o julgamento. Processo: RE 566.471

STF determina realização de novo júri de acusado de mandar matar juiz em MT

access_time11/03/2020 13:32

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar um novo julgamento de Josino Pereira Guimarães, acusado de mandar matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão foi tomada na sessão dessa terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer ao julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materiais e de indícios de autoria ou participação no crime. A decisão, segundo o STF, foi encaminhada à Justiça de Mato Grosso, que deve decidir a data para o novo julgamento. A autorização para que o Ministério Público pudesse recorrer de um novo julgamento começou a ser analisada em dezembro de 2019. De acordo com o STF, o ministro Alexandre de Moraes disse que há a possibilidade de recurso para que seja realizado o novo julgamento, pois uma das partes entendeu que a decisão foi contrária às provas. Josino chegou a ir a júri popular pelo crime, em 2011, mas foi inocentado. Condenação por fraude Em setembro de 2011, Josino Guimarães e outras quatro pessoas, entre elas um delegado da Polícia Civil, foram condenados pela Justiça Federal por terem tentado provar que o juiz Leopoldino Amaral ainda estaria vivo e morando na Bolívia. A farsa teria sido montada com a intenção de livrar Josino do Tribunal do Júri pela morte do magistrado. O crime O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi encontrado no dia 7 de setembro de 1999, numa vala ao lado de uma estrada de terra que liga as cidades de Loreto e Concepción, no Paraguai. Ele foi assassinado com dois tiros na cabeça e havia sido visto com vida pela última vez dois dias antes, em um hotel em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O magistrado havia denunciado, naquele mesmo ano, um esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As denúncias foram encaminhadas também à CPI do Judiciário, do Senado Federal, em julho de 1999. Além da venda de sentenças, entre as denúncias de Leopoldino feitas aos senadores estavam as práticas de contratação de funcionárias mediante favores sexuais, nepotismo, tráfico de influência, e aposentadoria irregular de parentes dos desembargadores do TJMT. O MPF acusa Josino Guimarães de ser um dos lobistas dessa suposta venda de sentenças, e de ter mandado matar Leopoldino em retaliação pelo fato de ele ter delatado o esquema. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por homicídio qualificado em 2000. Em 2005, a Justiça Federal determinou que ele fosse levado a júri popular. Juiz Leopoldino Marques do Amaral foi assassinado em 1999 — Foto: Reprodução/TVCA

STF determina novo júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

access_time10/03/2020 22:37

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 10, em recurso que trata da possibilidade de o MP recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. A turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para S. Exa., apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o parquet de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator. Processo: RHC 170.559

Supremo mantém regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição

access_time04/03/2020 14:24

É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige distorções na eleição proporcional, reforça a manifestação da vontade pessoal do eleitor e coíbe o puxador de votos. A lei, contestada por ação direta de inconstitucionalidade, alterou o artigo 108 do Código Eleitoral. Até sua entrada em vigor, pela mini reforma eleitoral, o voto proporcional em lista aberta era definido calculando-se o quociente eleitoral (divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras parlamentares). Em seguida calculava-se o quociente partidário (divisão do número de votos do partido pelo quociente eleitoral).  O que ocorria até então era que candidatos que tivessem votação muito expressiva conseguiam elevar o quociente partidário, aumentando o número de cadeiras do partido e elegendo candidatos de menor expressão. O artigo 4º da Lei 13.165/2015 definiu que, para assumir o cargo, o candidato precisa de votação nominal de pelo menos 10% do quociente eleitoral. "Na essência, o que se quer evitar é que o puxador de votos leve candidatos que não têm a mesma expertise dos que foram individualmente votados exatamente pelo preparo para a vida política", explicou o relator da ADI, ministro Luiz Fux. Para ele, o artigo contestado acaba com grande distorção da eleição proporcional e é útil sob o ângulo da soberania da democracia popular, em que se valoriza exatamente a manifestação da vontade pessoal. Duas eleições já foram realizadas com as novas regras em vigência. Para corroborar o argumento, o ministro citou que no pleito de 2018, a exigência de 10% do quociente eleitoral impediu a posse de oito candidatos — sete por São Paulo e um por Minas Gerais. Juntos, eles somaram 171 mil votos. Já os candidatos que se beneficiaram da nova regra reuniram 609 mil votos, quase seis vezes mais.  Dentre os grandes puxadores de voto, foram citados o palhaço Tiririca e o ex-deputado Enéas Carneiro. "Não há que se falar em vulneração do sistema proporcional", afirmou o ministro Luiz Fux, ao negar a tese defendida em sustentação oral pelo Patriota, segundo a qual essa cláusula de barreira enfraquece os partidos, uma vez que os candidatos são obrigados a trabalhar pelo voto individual. Razoabilidade "Quem participa ou acompanha a questão política sabe que, em votação por lista aberta, os candidatos não brigam com outro partido. Ele precisa ter um voto a mais que seu colega de partido. E isso enfraquece o partido", afirmou o ministro Alexandre de Moraes, ao seguir o relator. Para ele, a cláusula de barreira dá mais legitimidade a quem foi eleito. O ministro Barroso acompanhou as críticas ao afirmar que, pelas regras antigas, o sistema se configurava de tal forma que o eleitor não saberia quem elegeu e o eleito não saberia por quem foi eleito. "É uma das causas do descolamento entre a classe política e a sociedade civil, em um sistema em que — pra usar a palavra da moda — não há accountability. Um não tem de quem cobrar, outro a quem prestar contas", explicou. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a alteração legislativa procura dar equilíbrio entre o prestígio ao partido e ao que o próprio eleitor decide. A decisão foi unânime no Plenário do STF. Quem concorre às sobras O Supremo Tribunal Federal ainda decidiu, na ADI 5.947, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que permite a todos os partidos que participarem da eleição concorrer pelos lugares que sobrarem. O Plenário entendeu que a regra deu maior efetividade ao princípio da proporcionalidade. Assim, as vagas que sobram quando o candidato não alcança 10% do quociente eleitoral são depois distribuídas por sistemática pré-definida. Até então, apenas os partidos que tinham alcançado o quociente eleitoral participavam da distribuição. Confirmada a constitucionalidade da medida, todos que integraram o pleito poderão tomar parte. ADI 5.420 ADI 5. 947

OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação

access_time20/02/2020 09:37

A OAB ajuizou ação, no STF, com pedido liminar, questionamento artigo da resolução 125/10 do CNJ, que dispõe sobre a presença facultativa de advogados e defensores públicos nos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Segundo o texto da norma, nos Centros de Conciliação poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados. No entendimento da Ordem, o dispositivo em questão, ao indicar que advogados e defensores públicos “poderão atuar” nos Cejuscs, pode suscitar dúvidas quanto ao seu alcance. De acordo com a OAB, a expressão “poderão” pode ser interpretada como autorização geral para que os causídicos tenham acesso às instalações dos Cejuscs e lá exerçam atividade advocatícia.  Por outro lado, pode-se entender que a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos Cejuscs, o que viola diversos dispositivos constitucionais. A OAB explica que o CNJ já manifestou adesão a esse entendimento, quando do julgamento de um pedido de providências e ao se manifestar sobre a proposição de uma nota técnica pelo Fórum Nacional de Mediação e Conciliação contra o Projeto de Lei da Câmara 80/2018. Assim, prepondera a interpretação de que a presença dos advogados e defensores públicos nos Cejuscs é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. Para a OAB, esta situação representa a permanência de grave lesão a diversos dispositivos constitucionais e, por isso, a entidade propôs a ADin ao STF. A OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art. 11 da Resolução CNJ 125/10 qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs.

STF retoma julgamento sobre prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

access_time13/02/2020 08:57

Na tarde desta quarta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento de recurso para saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, para que a Administração Pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria. Por sugestão de adiamento do relator, ministro Gilmar Mendes, o julgamento será retomado na próxima semana. No caso julgado, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região que impediu a Administração Pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão do prazo transcorrido. Relator O julgamento teve início em outubro de 2019 quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão não se sujeita ao prazo extintivo previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, o qual dispõe o seguinte: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Segundo o entendimento do relator, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria à Corte de Contas. Com esse fundamento, o relator votou pelo provimento parcial do recurso da União para anular a decisão do TCU, tendo em vista que, entre a chegada do processo e a análise de sua legalidade, transcorreram mais de cinco anos, garantindo-se ao aposentado o contraditório e a ampla defesa antes do novo julgamento. À época, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. No entanto, ele acrescentou que, após a análise da legalidade da concessão do benefício pelo TCU, ou seja, depois que a aposentadoria se tornar definitiva, qualquer alteração nessa situação só poderá ser realizada no prazo de cinco anos, também mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório. Divergência Na tarde de hoje, o ministro Edson Fachin votou em sentido divergente, negando provimento ao recurso. Para Fachin, é devida a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na lei em questão. Segundo Fachin, é preciso que esse prazo de cinco seja a partir da publicação do decreto de concessão da aposentadoria. "Negar provimento ao recurso extraordinário assentando-se que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto à pretensão de denegação do registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas, salvo comprovada má-fé.” O ministro observou que, no caso concreto, o prazo já foi extrapolado, devendo ser preservado o ato de aposentadoria, ainda que declarado ilegal pelo TCU, em razão do princípio da segurança jurídica. 

STF marca para março julgamento sobre alcance de tese que afeta a Lava Jato

access_time17/12/2019 14:18

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) a agenda de julgamentos do primeiro semestre de 2020. Entre os julgamentos previstos, está o que deve definir em quais situações pode haver anulação de sentença de processos em que há réus delatores e delatados. No começo de outubro, os ministros decidiram por 7 votos a 4 que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa. Nos processos da Operação Lava Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações ao mesmo tempo, o que, em tese, pode levar à anulação das sentenças. Também na pauta do ano que vem está a revisão da delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS. O Supremo deve julgar no dia 17 de junho a validade das colaborações e o destino das provas entregues pelos delatores. Outros julgamentos 12 de fevereiro – julgamento que deve definir se é possível a execução provisória da pena de condenados pelo Tribunal do Júri 19 de fevereiro – ações que questionam o tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros 20 de fevereiro – ação sobre exploração de blocos de petróleo da Petrobras 11 de março – dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras e julgamento sobre doação de sangue por homossexuais 25 de março – situações em que pode haver anulação de ações em razão da ordem das alegações finais de réus delatores e delatados 22 de abril – julgamento sobre a reforma do ensino médio 29 de abril – definição sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados 6 de maio – ação sobre se a correção do FGTS deve ser pela poupança ou pela inflação 14 de maio – julgamento de ações sobre a Reforma Trabalhista, incluindo a sobre o contrato de trabalho intermitente 20 de maio – ação sobre se o Judiciário pode suspender serviços do WhatsApp em caso de descumprimento de ordem do juiz 17 de junho – revisão da delação premiada do empresário Joesley Batista

Toffoli revoga decisão de acessar dados sigilosos de 600 mil contribuintes

access_time18/11/2019 21:54

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (18) revogar a decisão proferida por ele no fim de outubro que exigia da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Toffoli já tinha recebido da UIF o acesso aos relatórios, mas afirmou que informações prestadas posteriormente pelo órgão foram satisfatórias. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos", escreveu o ministro na decisão. Segundo ele, o STF não acessou nenhuma informação sigilosa. "Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", completou. Toffoli havia pedido as informações em 25 de outubro para subsidiar o julgamento marcado para esta quarta-feira (20) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência. O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser genérico (com informações parciais) ou detalhado (informações completas). Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica o avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial. O acesso de Toffoli aos dados gerou polêmica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para a ordem ser revogada. Ao negar o pedido na semana passada, Toffoli havia dito que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu ao Banco Central (ao qual a UIF é subordinada) e ao Ministério Público, o envio de informações adicionais até as 18h desta segunda (18). A íntegra das informações da UIF não é pública. O procurador Augusto Aras divulgou a resposta do MP e disse que o MPF recebeu 972 relatórios nos últimos três anos, mas que nunca encomenda o material a órgãos de inteligência, que enviam espontaneamente e apenas pede informações adicionais ou esclarecimentos. Aras também afirmou que as comunicações recebidas não incluem extratos financeiros completos e rejeitou a possibilidade de "devassa" nas movimentações de contribuintes por parte do órgão. Em julho, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o Coaf. Na ocasião, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

'Não me abati', diz advogada repreendida no STF por chamar ministros de 'vocês'

access_time11/11/2019 18:30

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a postura do ministro e, nesta sexta-feira (8), a advogada também se posicionou sobre o caso e disse não ter ficado abalada com a situação. Daniela Borges, que é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e também é professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito, participou da sessão que julgava recurso extraordinário em que se discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Ela defendia a inconstitucionalidade da medida quando foi interrompida pelo ministro após utilizar o pronome “vocês”. Marco Aurélio defendeu que o correto seria tratá-los por “vossas excelências”. “Presidente, novamente, advogado se dirige aos integrantes do Tribunal como ‘vocês’? Há de se observar a liturgia. É uma doutora, professora”, repreendeu Mello. Após ter a fala interrompida, Daniela pediu desculpas e, depois, seguiu com a sustentação. “Peço desculpas a Vossa Excelência. Talvez pelo nervosismo. O senhor, Vossa Excelência, tem toda a razão. Peço desculpas. É o que posso fazer no momento", destacou a advogada. Por meio de nota divulgada nesta sexta, Daniela Borges disse que, apesar da interrupção do ministro, terminou a sustentação oral com tranquilidade e que cumpriu sua missão. "Agradeço as inúmeras manifestações de solidariedade e carinho que recebi desde ontem, quando durante minha sustentação no STF fui interrompida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, que chamou a atenção para o tratamento dirigido aos membros da Corte. Quero dizer que, para mim, o importante é que ao final cumpri minha missão. Não me abati, terminei a sustentação oral com tranquilidade. O próprio Ministro, ao pedir vista, fez menção a um argumento que levantei e que fez com que ele repensasse seu posicionamento. Portanto, penso que o resultado foi positivo e espero que, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, matéria de grande importância para as mulheres". A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do STF, para saber se o ministro Marco Aurélio vai se posicionar sobre o caso, e até a última atualização desta reportagem não obteve retorno. A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), por meio de nota, se solidarizou com a advogada, criticou a atitude de Marco Aurélio e disse que a diferenciação de sujeitos, por meio de pronomes de tratamento, representa "nítida herança do regime colonialista brasileiro ainda não superado". "A linguagem, símbolo de poder e opressão, cuida de colocar em diferentes castas aquele que fala daqueles outros aos quais dirige a palavra, servindo de costura ao esquema de docilidade tão bem referido por Foucault, para a projeção das modernas relações de vassalidade, submissão e obediência. Os sutis, mas não menos violentos, arranjos de poder que traduzem as “corretas” formas de tratamento, mais do que sobrepor a forma ao conteúdo, são responsáveis por garantir a incontestabilidade de seus ditadores, ocultando-lhes, com seus títulos, o vazio de seus significados". A OAB disse ainda, por meio da nota, que "interromper a palavra da advogada para exigir observância da liturgia é atravessar a voz das cidadãs ali representadas, mais especificamente das mulheres parturientes cujos interesses estavam ali colocados, em gesto notadamente colonialista. O fato demonstra que foi mais palatável ao ministro do STF uma reprimenda primorosamente rebuscada que o respeito insubmisso, o que é apenas um dos muitos sintomas do profundo adoecimento institucional do Estado".

STF derruba prisão em 2ª instância, impõe maior derrota da Lava Jato e abre caminho para libertar Lula

access_time07/11/2019 23:02

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado. Em rápida entrevista coletiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá a defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática. Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na sexta-feira, a liberdade imediata do petista com base no novo entendimento da corte. O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde abril do ano passado após ter confirmada sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados. Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objeto de discussão. Para o grupo de procuradores que atuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações. “A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, destacou. A reportagem adiantou no dia 17 de outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde junho, supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades. Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo. Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância. Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate. “Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete. PRESSÃO PÚBLICA A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento atual chegaram a ser pressionados pessoalmente e em redes sociais. Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções. A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado. Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente. Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação de norma pelo Legislativo. Ela garantiu barrar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que o petista concorresse na eleição presidencial do ano passado. “Eu disse para parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (do Podemos, do) Rio Grande do Sul. ‘Não vou adiantar a minha posição, mas as senhores e senhoras sabem o que eu tenho cotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse. “Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou. Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação atual. “Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao fato de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

Toffoli propõe barrar prescrição até fim do julgamento de recursos em tribunais superiores

access_time28/10/2019 22:13

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para impedir a prescrição (quando o tempo máximo para punição pela irregularidade é atingido) até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores. A proposta é alterar o Código Penal e estabelecer que "enquanto pendente de julgamento os recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos" o prazo de prescrição não será contabilizado. Ao colunista Valdo Cruz, Toffoli afirmou que Maia e Alcolumbre gostaram da proposta. A alteração legal foi sugerida em meio ao julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações confirmadas na segunda instância da Justiça. O placar está em 4 votos a 3 para manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro ministros, e o julgamento será retomado no dia 7 de novembro. Se virar lei, mudança proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Interlocutores de Toffoli, disseram, no entanto, que a proposta independe do resultado do julgamento sobre validade da prisão após segunda instância. Ou seja, ela é válida mesmo que o tribunal mantenha o entendimento que autoriza prisões após duas instâncias confirmarem a condenação. "Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores", afirmou Toffoli no documento a Alcolumbre e Maia. Quem defende a prisão após condenação em segunda instância afirma que a possibilidade de recorrer a instâncias superiores adiam o cumprimento da condenação por anos e que muitos casos acabam prescritos, sem possibilidade de punição em razão do tempo decorrido do fato.

Supremo julga na quinta ações sobre prisão após segunda instância

access_time14/10/2019 11:57

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da Corte irá julgar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça na sessão da próxima quinta-feira (17). Toffoli já havia dito a jornalistas que marcaria o julgamento as três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC´s) sobre o assunto com pouco tempo de antecedência, alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba. A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília. O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano o relator das ADC´s, ministro Marco Aurélio Mello, pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta. Em dezembro de 2018, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os condenados em segunda instância que se encontrassem presos, entre eles Lula e possivelmente outras 130 mil pessoas, segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski enviou para o plenário 80 processos, incluindo diversos habeas corpus, sobre o assunto, numa tentativa de também forçar o julgamento das ADC´s. Além de Lewandowski e Marco Aurélio, também o decano, ministro Celso de Mello, se posiciona claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerar que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado. Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais. Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

PGR aciona Supremo para garantir manifestação política em universidades públicas

access_time27/10/2018 07:55

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta sexta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores nas universidades públicas. A ação será relatada pela ministra Cármen Lúcia. Segundo a PGR, a ação visa evitar lesão decorrente de atos do poder público que possam autorizar ou executar buscas e apreensões em universidades públicas ou privadas. Também quer proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates e a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam nas instituições de ensino. A ação foi movida pela PGR após juízes eleitorais autorizarem operações em universidades públicas no Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul. As operações aconteceram para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias que estariam acontecendo dentro das universidades. Segundo Raquel Dodge, há indícios de lesão aos direitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e de reunião. A ação pede que seja concedida liminar (decisão provisória) para que seja suspenso “todo e qualquer ato que determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos”. No mérito, o pedido é para que sejam anulados todos os atos já praticados, ainda que não tenham sido mencionados na ação. Também pede que o STF determine que quaisquer autoridades públicas se abstenham de repetir os procedimentos. A PGR também abriu procedimento administrativo para apurar os fatos noticiados e informou que foram enviados ofícios aos procuradores regionais eleitorais de todas as unidades da federação para que reúnam informações sobre os atos praticados nas instituições públicas de ensino durante o período eleitoral, por ordem ou não da Justiça. Os dados deverão ser encaminhados para a Procuradoria-Geral da República no prazo de cinco dias. Faixa com a palavra 'censurado' é colocada na fachada da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ) — Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo

Defesa de Lula quer que STF conceda prisão domiciliar se pedido de liberdade do ex-presidente for rejeitado

access_time21/06/2018 19:46

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta quinta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para concender prisão domiciliar ao ex-presidente se o pedido de liberdadedele for rejeitado pela Segunda Turma da Corte. Condenado em um processo relacionado à Operação Lava Jato, Lula está preso desde 7 abril, quando se entregou à Polícia Federal. Na próxima terça (26), a Segunda Turma do STF julgará um pedido de liberdade apresentado pelos advogados de Lula. Condenação Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. O TRF-4 é responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância. O ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Isso porque, no entendimento do tribunal, recebeu da OAS um triplex em Guarujá (SP) como retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Desde que as investigações começaram, Lula tem dito que é inocente e que o apartamento não é dele. A defesa do ex-presidente também tem reafirmado que a acusação do Ministério Público não produziu provascontra Lula. Pedido ao STF A defesa de Lula apresentou inicialmente ao STF um pedido de efeito suspensivo da execução da pena. O objetivo dos advogados é fazer com que o ex-presidente aguarde em liberdade o julgamento do pedido de liberdade pelas instâncias superiores da Justiça. A defesa também quer que seja suspensa a inelegibilidade de Lula gerada a partir da condenação em segunda instância, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Nesta quinta, os advogados de Lula apresentaram um outro pedido ao STF, para que o ex-presidente possa cumprir a pena em prisão domiciliar se o pedido de liberdade for rejeitado. Dessa forma, Lula poderia sair da cadeia, mas continuaria inelegível. Outra possibilidade é a aplicação de medidas cautelares diversas, como uso de tornozeleira eletrônica. Argumentos Ao Supremo, a defesa de Lula reiterou argumentos já apresentados ao TRF-4 que apontam supostas irregularidades no processo: Incompetência do juiz Sérgio Moro para analisar o caso em 1ª instância; Falta de parcialidade no julgamento; Falta de isenção por parte dos procuradores do Ministério Público. Os advogados de Lula alegam, ainda, que a soltura do ex-presidente "não causará nenhum dano à Justiça Pública ou à sociedade", acrescentando que a manutenção dele na cadeia causa "lesão grave de difícil reparação".

Segunda Turma do STF confirma para a próxima terça-feira julgamento de pedido de liberdade de Lula

access_time19/06/2018 18:42

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, confirmou para a próxima terça-feira (26) o julgamento de um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se de um pedido de efeito suspensivo da execução da pena, que pode deixar o ex-presidente aguardar em liberdade enquanto os recursos são julgados nas instâncias superiores. A defesa também quer que seja suspensa a inelegibilidade gerada com a condenação na segunda instância da Justiça. Na semana passada, o relator da Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, indicou o caso para julgamento no dia 26, mas a confirmação da data ainda dependia de Lewandowski. Condenado a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, Lula está preso desde abril na Polícia Federal em Curitiba (PR). Ele foi condenado, em segunda instância, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi decretada porque, no entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), o presidente recebeu da OAS um triplex em Guarujá (SP) em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Desde o começo das investigações, Lula nega a acusação, afirmando que o imóvel não é dele e que ele não praticou crimes. A defesa do ex-presidente também afirma que a acusação do Ministério Público não apresentou provas. O pedido de liberdade Na semana passada, a defesa do ex-presidente pediu a suspensão da prisão para Lula responder em liberdade até o julgamento dos recursos nas instâncias superiores. Nos pedidos, a defesa reitera argumentos já apresentados ao próprio TRF-4 que apontam supostas irregularidades no processo, como incompetência de Sérgio Moro para analisar o caso, falta de imparcialidade no julgamento e de isenção por parte dos procuradores do Ministério Público. Os advogados de Lula alegam que a soltura "não causará nenhum dano à Justiça Pública ou à sociedade" e que a manutenção dele na cadeia causa "lesão grave de difícil reparação".