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Notícias com a tag: STF

‘Não é recuo, mas uma prova de força’, diz Ana Paula sobre carta de Bolsonaro

access_time10/09/2021 20:50

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) falou com apoiadores nesta sexta-feira, 10, no Palácio do Planalto, sobre a declaração à nação que divulgou na quarta. O chefe do Executivo rebateu as críticas sobre a carta. “O que acontece? Cada um fala o que quiser. O cara não lê a nota e reclama. Leia a nota, é bem curtinha. Duas, três vezes. São dez pequenos itens. Entenda. A gente vai acertando, a gente vai acertando. O acúmulo de lixo vem de 30, 40 anos. A gente está ganhando, a gente está ganhando. Se o dólar dispara, influencia no combustível, no gás de cozinha. Foi excepcional o trabalho de vocês, o retrato para o mundo todo, todo mundo viu o que está acontecendo. Alguns querem imediatismo. Se você namorar e casar em uma semana, vai dar errado o seu casamento”, afirmou Bolsonaro. Ana Paula Henkel, comentarista do programa “Os Pingos Nos Is“, da Jovem Pan, disse que a declaração do presidente  desmonta “toda a narrativa, a versão falsa do golpe”.”Eu, particularmente, não vejo como um recuo, e sim como uma prova de força”, afirmou. “A única maneira do presidente poder sentar a mesa com um interlocutor como o ex-presidente Michel Temer e fazer algumas demandas em relação a Alexandre de Moraes foi porque o povo nas ruas no 7 de setembro deu esse poder a ele”, completou Ana Paula. “A quem interessa uma crise complicada? Greves, índices econômicos caindo, instabilidade, só interessam para oposição. O presidente Bolsonaro mostrou que colocou o ego de lado e a nação acima das falácias”, finalizou.  Assista ao programa “Os Pingos Nos Is” desta sexta-feira, 10, na íntegra:   

Em declaração à nação, Bolsonaro diz que nunca teve a intenção de agredir nenhum Poder

access_time09/09/2021 17:01

Em uma declaração à nação divulgada há pouco pelo Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro recuou e afirmou que nunca teve “nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes”. A sinalização de trégua ocorre no momento de grave crise institucional, dois dias depois do chefe do Executivo federal criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) e atacar o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Corte, a quem chamou de “canalha”. “Quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorrem do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum”, acrescenta Bolsonaro. Em outro trecho da carta, elaborada em 10 tópicos, Bolsonaro reitera o seu respeito “pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição”. O pronunciamento oficial foi divulgado no mesmo dia em que o presidente da República enviou um avião da frota presidencial para buscar o ex-presidente Michel Temer em São Paulo. O emedebista chegou à capital federal por volta das 11h e se reuniu com Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, em um encontro que não foi divulgado pelas agendas oficias da Presidência e da Advocacia-Geral da União (AGU). Em fevereiro de 2017, Temer, então presidente, indicou Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal – à época ministro da Justiça, Moraes ocupou a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em janeiro daquele ano após queda de avião no Rio de Janeiro. Na publicação, Bolsonaro também reconhece que boa parte das “divergências” decorrem de “conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder não têm o direito de ‘esticar a corda’, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia”. Na terça-feira, 7, em pronunciamento a apoiadores na Avenida Paulista, em São Paulo, o presidente da República afirmou que “não mais cumprirá” decisões de Moraes. Leia abaixo a íntegra da carta:  Declaração à Nação No instante em que o país se encontra dividido entre instituições é meu dever, como Presidente da República, vir a público para dizer: 1. Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar. 2. Sei que boa parte dessas divergências decorrem de conflitos de entendimento acerca das decisões adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news. 3. Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia. 4. Por isso quero declarar que minhas palavras, por vezes contundentes, decorreram do calor do momento e dos embates que sempre visaram o bem comum. 5. Em que pesem suas qualidades como jurista e professor, existem naturais divergências em algumas decisões do Ministro Alexandre de Moraes. 6. Sendo assim, essas questões devem ser resolvidas por medidas judiciais que serão tomadas de forma a assegurar a observância dos direitos e garantias fundamentais previsto no Art 5º da Constituição Federal. 7. Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país. 8. Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição. 9. Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles. 10. Finalmente, quero registrar e agradecer o extraordinário apoio do povo brasileiro, com quem alinho meus princípios e valores, e conduzo os destinos do nosso Brasil. DEUS, PÁTRIA, FAMÍLIA Jair Bolsonaro Presidente da República federativa do Brasil

Ministro Marco Aurélio completa 31 anos no STF

access_time14/06/2021 08:59

Neste domingo, 13, o ministro Marco Aurélio completou 31 anos como integrante do STF. Entre importantes atuações ao longo desse período, S. Exa. participou de julgamentos de grande repercussão, presidiu a Corte de 2001 a 2003 e sancionou a lei de criação da TV Justiça. Oriundo da Justiça do Trabalho (foi ministro do TST e juiz do TRT da 1ª região), o ministro Marco Aurélio ingressou no STF em 13 de junho de 1990, na vaga deixada pelo ministro Carlos Madeira. Em 31 de maio de 2001, assumiu a presidência da Corte, por um período de dois anos. Durante a sua gestão, em razão de viagem ao exterior do então presidente e das demais autoridades da linha sucessória, o ministro Marco Aurélio ocupou interinamente, por cinco vezes, o cargo de presidente da República, oportunidade em que sancionou a lei 10.461/02, que criou a TV Justiça. O ministro também integrou o TSE, do qual foi presidente por três vezes e comandou as eleições gerais de 2006. Julgamentos emblemáticos No Supremo, o ministro Marco Aurélio participou de decisões históricas, entre elas ações sobre a permissão da interrupção da gravidez em casos de constatação de anencefalia no feto (ADPF 54) e sobre a validade da lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (ADC 19), das quais foi relator. Também atuou em outros julgamentos emblemáticos, como o da prisão por dívida de depositário infiel (HC 87.585), o da possibilidade de prisão após decisão em segunda instância (ADCs 43, 44 e 54) e uso de algemas (HC 91.952), que resultou na edição da Súmula Vinculante 11. Recentemente, o ministro Marco Aurélio relatou importante tema envolvendo o combate à pandemia. Ao analisar a ADIn 6.341, o plenário do STF concluiu pela competência concorrente de Estados, Distrito Federal, municípios e União no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Aposentadoria compulsória O ministro Marco Aurélio deixa a Corte no próximo dia 5 de julho, uma semana antes da data em que completará 75 anos, idade para a aposentadoria compulsória.

"Supremo tem trabalhado muito para ser uma corte 100% digital", diz Fux

access_time14/06/2021 07:50

O Supremo Tribunal Federal tem empenhado esforços para resolver antigos problemas, como o excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vistas que não obedecem a prazo. Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital. Essa é a principal meta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no comando da corte constitucional do país e do Conselho Nacional de Justiça desde setembro de 2020. Em seu longo discurso de posse, listou a governança, a eficiência, a inovação tecnológica e a transparência como vetores estratégicos da sua gestão. Passados nove meses de seu mandato, em entrevista para a edição 2021 do Anuário da Justiça Brasil, com lançamento no dia 29 de junho, a partir das 10h30, pelo canal da ConJur no YouTube, Fux avalia que julgar muito como o Supremo o faz não significa necessariamente julgar bem. O ministro tem a intenção de reposicionar o Supremo para que seja uma corte eminentemente constitucional. "É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo Tribunal Federal como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, a higidez da democracia e das instituições, além dos conflitos morais e sociais complexos." O presidente do STF também quer atacar um velho problema nem tão simples de resolver: visa a reduzir a monocratização do tribunal, ou seja, o excesso de decisões individuais dos ministros. "Ainda precisamos reduzir mais a monocratização das decisões do STF. A Suprema Corte vai visitar esse tema em breve, pois já temos a questão posta em propostas de emendas regimentais", conta. Conseguiu aprovar, com um mês de mandato, que as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltem a ser processadas e julgadas pelo Plenário. "A mudança regimental insere-se num conjunto de medidas para institucionalizar o tribunal, reduzindo, sempre que possível, a sua fragmentação deliberativa e fomentando respostas advindas do colegiado em sua feição completa. Não é eficiente um Supremo na 1ª Turma, outro na 2ª Turma e um terceiro representado pelo Plenário", comenta. Leia os principais trechos da entrevista: ConJur — O senhor completou dez anos na corte. Há dez anos o acervo da corte era de 90 mil processos. Hoje está em apenas 26 mil. Como explicar essa extraordinária redução apesar de uma distribuição constante e bem alta? Quais as mudanças que notou e a evolução do tribunal nesta década?Fux — Nos últimos dez anos, a sociedade vivenciou considerável evolução tecnológica. Muitos procedimentos adotados quando cheguei ao Supremo foram substituídos por métodos mais ágeis. A automação agilizou os fluxos de trabalho internos. Mecanismos de inteligência têm ajudado na pesquisa de jurisprudência e nas buscas de precedentes. Além disso, foi instituído o Plenário Virtual, que deu mais celeridade aos julgamentos. Com o início da pandemia, houve um aumento de casos aptos a serem julgados no plenário virtual, o que deu ainda mais movimento e reduziu consideravelmente o acervo. Paralelamente, os ministros e suas equipes têm demonstrado um esforço hercúleo para julgarmos mais processos do que os ajuizamentos, reduzindo-se o acervo. ConJur —  Quais serão seus planos e prioridades para este segundo ano na gestão à frente do STF?Fux — O segundo ano consolida os inúmeros projetos disruptivos que iniciamos em nossa gestão. Caminhamos para nos tornarmos a primeira Corte Constitucional 100% Digital do planeta, com oferecimento online de todos os nossos serviços judiciários. Os técnicos de diferentes expertises do nosso laboratório InovaSTF têm trabalhado diuturnamente para oferecermos ferramentas gerenciais aos gabinetes e para incrementarmos a experiência dos usuários internos e externos em nossos sistemas processuais. Em breve, teremos um novo sistema para o Plenário Virtual, mais intuitivo e célere. Além disso, implementaremos o MJE (Módulo de Jurisdição Extraordinária), que revolucionará o gerenciamento de precedentes e permitirá ao STF monitorar ondas de litigiosidade em todo o país. Não podemos nos esquecer de mencionar os avanços com a internacionalização da corte, mediante a implementação da Agenda 2030 da ONU, cooperação com institutos de pesquisa internacionais e lançamento de compilações contendo a nossa jurisprudência traduzida em língua estrangeira. Por fim, no campo deliberativo, avançaremos na desmonocratização do tribunal, privilegiando, ainda, pautas que ajudem o país na retomada econômica e na concretização de direitos fundamentais. ConJur — O que achou das inovações no Plenário Virtual? Houve celeridade nos julgamentos, mas muitos criticaram que questões sensíveis não foram devidamente debatidas.Fux — O Plenário Virtual consistiu numa das principais transformações do Supremo na última década, proporcionando celeridade nos julgamentos e permitindo que o Plenário presencial se debruce sobre casos mais complexos, de maior relevância nacional. Ano a ano, o tribunal tem aperfeiçoado o virtual, que atualmente permite aos advogados apresentar sustentações orais e questões de fatos, bem como acompanhar, em tempo real, a inserção dos votos pelos ministros. Por sua vez, os ministros têm maior liberdade na inserção de listas para julgamento e qualquer um deles pode, inclusive, pedir destaque de um caso para deliberação presencial. No entanto, percebo alguns desafios a serem vencidos, especialmente com vistas a fomentar o ambiente deliberativo, reduzir a fragmentação e a dispersão de votos, e proporcionar aos advogados e partes uma experiência mais confortável. Nenhum desses desafios elimina as virtudes do Plenário Virtual. Estamos sempre atentos às manifestações dos advogados e das partes com o intuito de aperfeiçoar esse sistema. ConJur — A produtividade aumentou com o home office? Que cenário o ministro traça para o pós-pandemia?Fux — No STF, desde o início da pandemia, 80% dos servidores passaram para o trabalho remoto. Durante a pandemia, esse percentual foi aumentando e chegamos a 90% da força de trabalho executando suas tarefas de casa, para que todos pudessem permanecer em segurança. O pós-pandemia avança para um modelo híbrido, além de maior celeridade no atendimento com o uso de videoconferências por parte dos magistrados e servidores. Uma parceria inédita que o STF estabeleceu com a Escola de Governo da Universidade de Oxford tem nos ajudado a definir os standards do modelo híbrido de trabalho que implementaremos. ConJur — Como juiz de carreira que já passou pelas quatro instâncias, acredita que a modalidade de teletrabalho deve ser adotada em todo o Judiciário mesmo com o fim da epidemia?Fux — A grande verdade é que estamos vivendo um cenário nunca antes imaginado. E, ao mesmo tempo, muitos se perguntam o porquê de termos demorado tanto para colocar a tecnologia a favor da celeridade na prestação jurisdicional. A pandemia mostrou que Suprema Corte funciona, e muito bem, com seus servidores e colaboradores em teletrabalho. Isso mostra que todo o Poder Judiciário pode fazer o mesmo. O professor Richard Susskind, da Universidade de Oxford, escreveu, em seu livro OnLine Courts, que no futuro os tribunais deixarão de ser espaços físicos para se tornarem serviços online. Como temos vivenciado, o futuro chegou. ConJur — O senhor critica o fato de o Legislativo muitas vezes se omitir e, com isso, sobrar para o Judiciário. Como vê esse protagonismo do Judiciário nesse momento de crise?Fux — O Judiciário tem sido chamado a agir e tem respondido a tempo e modo, no âmbito de suas competências constitucionais. Na minha visão, há excessos no acionamento do Judiciário pelo próprio Legislativo, que ocasionalmente acusa o Supremo de interferência. Tenho defendido que o STF deve, sempre que possível, reanimar o processo político, devolvendo aos agentes políticos, com os incentivos devidos de atuação, diversos conflitos que chegam prematuramente ao Judiciário. Esse comportamento estimularia os demais Poderes a, cada vez mais, resolverem interna corporis as suas questões políticas, acionando menos o Poder Judiciário. ConJur — Em 2020, a quantidade de decisões monocráticas caiu em relação a 2019. Já as decisões colegiadas aumentaram, chegando ao patamar de mais de 18 mil. Isso se deve ao Plenário Virtual?Fux — O incremento das funções do Plenário Virtual foi essencial para este cenário porque permite mais julgamentos colegiados do que seriam possíveis com apenas duas sessões semanais. Mas acredito que ainda precisamos reduzir mais a monocratização das decisões do STF. A Suprema Corte vai visitar esse tema em breve, pois já temos a questão posta em propostas de emendas regimentais. ConJur — Um de seus objetivos é reduzir ainda mais o acervo do STF, e receber cada vez mais processos qualificados que permitem uma discussão mais aprofundada. A taxa de provimento de recursos no STF está hoje em 3,8%, o que significa dizer que 96% dos recursos são julgados improcedentes, seja em análise preliminar ou no mérito. Como explicar esse dado do tribunal?Fux — O Supremo recebe todos os pedidos, mas a maioria não deveria ter chegado. São questões infraconstitucionais e temas que não dispõem de repercussão geral, por exemplo. Ainda assim, precisamos de mais filtros. Somos a Suprema Corte que mais julga no mundo e devemos ter mecanismos que tornem o Supremo brasileiro, cada vez mais, uma corte eminentemente constitucional. Com esse intuito, criamos em nossa gestão a Secretaria de Gestão de Precedentes, que, entre outras funções, desenvolve um trabalho de inteligência, monitorando a construção dos precedentes pelo STF e a sua consequente aplicação pelos tribunais locais. Além disso, gerencia o nosso sistema de repercussão geral, acompanhando as ondas de litigiosidade em todo o país e antevendo os seus impactos no número de ações que chegam à Corte. Com essas medidas, visamos a racionalizar, cada vez mais, as competências do STF. ConJur — Qual a avaliação do senhor sobre o contencioso tributário nos tribunais? O que fazer para melhorá-lo?Fux —  O caminho adequado para se reduzir o contencioso tributário perpassa uma reforma na legislação. Acredito que muitos casos que começam na esfera administrativa, por exemplo, nem deveriam chegar ao Judiciário. À Justiça deveria competir apenas a discussão de eventuais teses jurídicas veiculadas da decisão administrativa. ConJur — Das inovações do CPC, que o senhor ajudou a criar, qual foi a maior das contribuições trazidas por ele?Fux — Certamente os mecanismos de facilitação para conciliação e arbitragem são grandes contribuições. Precisamos solucionar o excesso de judicialização. Para isso é importante o Judiciário agir para permitir consensos e acordos antes mesmo de o processo ser iniciado. A introdução da cultura dos precedentes íntegros e estáveis contribuiu para privilegiar a segurança jurídica. ConJur — Os mecanismos de conciliação e arbitragem ajudam a desafogar o sistema judicial?Fux — Sem dúvida. Esses mecanismos têm sido um fator de contribuição imenso para reduzir o estoque de processos. E, no STF, o recém-criado Centro de Mediação e Conciliação também tem ajudado ainda mais a prestar o serviço jurisdicional. Recentemente, realizamos exitosa conciliação que permitiu a retomada da concessão da Linha Amarela, no Rio de Janeiro. Outro caso relevantíssimo, relacionado a disputas pelo uso da marca entre Apple e Gradiente, encontra-se sob supervisão da ministra aposentada Ellen Gracie. Sob a ótica econômica e pragmática, pacificar um conflito mediante acordo pode trazer muito mais benefícios sociais do que julgar uma causa. ConJur — O Regimento Interno do STF precisa de atualização?Fux — O regimento foi alterado recentemente para alterar o prazo de pedidos de vista, que, agora, devem observar o período de até 30 dias após a publicação da ata de julgamentos. O regimento também voltou a prever análise de inquéritos e ações penais em plenário, o que fortalece a instituição, que pode decidir casos controversos a uma só voz. Acredito que ainda precisamos aprovar mudanças regimentais com regras para análise colegiada das decisões individuais tomadas por parte dos ministros. ConJur — As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltaram a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo. Por que propôs essa mudança?Fux — A mudança regimental insere-se num conjunto de medidas para institucionalizar o tribunal, reduzindo, sempre que possível, a sua fragmentação deliberativa e fomentando respostas advindas do colegiado em sua feição completa. A alteração foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa e, portanto, não creio ter havido qualquer surpresa com a mudança. Ademais, à luz da Constituição, o Supremo Tribunal Federal é o Plenário. Não é eficiente um na 1ª Turma, outro na 2ª Turma e um terceiro representado pelo Plenário. ConJur — O senhor assumiu a presidência e no seu discurso reforçou o dever de combate à corrupção. É missão do Judiciário?Fux — É dever do Judiciário julgar todos os processos conforme as leis e as provas, sempre. O que o Judiciário não pode é ignorar provas e fatos, desde que coletados pelos meios lícitos. Uma das formas de combate à corrupção é a punição exemplar em confronto com a infração cometida. O combate à corrupção, na minha visão, é uma política de Estado que não pode retroceder. E acredito que grande parte da sociedade tenha acordado para esta luta, que está no dia a dia, nos atos de cada um. Espera-se que a sociedade continue repugnando a corrupção. ConJur — Há um consenso entre os ministros de se evitar as decisões monocráticas dadas em liminares. Mas como exemplo há a liminar dada pelo senhor para suspender a implantação do juiz das garantias. Até agora o caso não foi levado ao Plenário. Não é o momento de se levar?Fux — Esse tema está, neste momento, em debate no Congresso. Há uma proposta, no âmbito do novo Código de Processo Penal, que visa a estipular um prazo para a implantação do juiz das garantias. Eu entendo que o Legislativo é o local mais adequado para essa discussão. Por outro lado, no que tange às ações sob minha relatoria, há audiências públicas pendentes, as quais serão agendadas oportunamente. ConJur — O robô Victor é uma realidade no STF? Como ele trabalha hoje e aonde querem chegar?Fux — A inteligência artificial do Victor é fruto de uma exitosa parceria entre o Supremo e a Universidade de Brasília [UnB]. Atualmente, o nosso robô atua na Assessoria de Recursos Extraordinários da Presidência do STF, auxiliando os servidores em buscas de julgados e precedentes, com alto grau de acurácia. O alinhamento entre inteligência artificial e inteligência humana, desde que realizado com as devidas cautelas técnicas e éticas, é um caminho frutífero para o Poder Judiciário. ConJur — Como o tribunal trabalha para racionalizar os recursos chegados à corte? Não é perigoso adotar filtros muito rigorosos?Fux — Julgar muito não significa necessariamente julgar bem. É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, entre eles os que versam direitos humanos, a higidez da democracia e das instituições políticas, além dos conflitos morais e sociais complexos. ConJur — O Supremo julga muitos HCs substitutos de recursos processuais. Qual a avaliação do ministro sobre o cabimento de HCs? A corte precisa estreitar a via?Fux — Acredito que haja um excesso na utilização dos HCs, principalmente no STF. Claro que considero um instrumento jurídico essencial para a garantia das liberdades e da Constituição, porém a verdade é que os HCs têm um uso alargado na Suprema Corte, utilizado para temas que deveriam ser tratados em recursos próprios. É importante ressaltar que o HC não é meio substitutivo dos recursos. ConJur — O que o Supremo pode fazer para ajudar a destravar a economia?Fux — Durante a pandemia, fez muito para não permitir que o país parasse. Dar segurança jurídica em momentos de incerteza é o que faz a economia não travar. Foram analisados mais de 40 casos econômicos e alguns deles emblemáticos: o Supremo afastou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2019) para combate à Covid-19; suspendeu pagamentos de dívidas estaduais para que os recursos fossem concentrados para a pandemia; suspendeu dispositivo de regra que impedia a fiscalização de auditores do trabalho; suspendeu leis que obrigavam desconto na mensalidade de escola privada; manteve hígidos os certames licitatórios que propiciavam investimentos no Brasil; entre tantos outros. Ao pacificar questões conflituosas, o STF ajuda o Brasil a seguir em busca do desenvolvimento econômico. ConJur — Que análise o senhor faz do momento atual da Justiça brasileira?Fux — O Poder Judiciário brasileiro tem aprendido muito e se reinventado neste momento delicado da história mundial. Fico muito orgulhoso de ver como a Justiça não parou e seguiu prestando serviços com a mesma qualidade com a pandemia. Isso mostra uma maturidade e uma evolução muito importantes de todo o quadro de magistrados e servidores.

Relatores no Supremo negam pedidos para impedir a Copa América no Brasil

access_time10/06/2021 13:00

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10/6), três pedidos para impedir a promoção dos jogos da Copa América 2021 no Brasil. O entendimento dos relatores é o de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema, mas sim aos governadores de cada estado que vai receber as partidas. Em um dos pedidos, um mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia é a relatora. Ela negou seguimento ao MS, por não cumprir os requisitos exigidos para impetração, especialmente o da competência. Ou seja, entendeu que o tema não é assunto para o Supremo. O segundo pedido relatado por Cármen Lúcia, uma ADPF impetrada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos, também teve seguimento negado com base na ausência de legitimidade ativa da autora e inépcia da inicial. O outro pedido é uma extensão em ADPF, relatado por Ricardo Lewandowski. Ele destacou que fere a separação de poderes a atuação do Judiciário na seara de decisões do Executivo e Legislativo. O ministro atendeu parcialmente o pedido liminar,  mas apenas para determinar que governo federal e os estados devem apresentar, de forma satisfatória e transparente, o plano das medidas que pretendem tomar para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus, uma vez que decidiram abrigar os jogos da Copa América no país. ADPF de Lewandowski O ministro aproveitou o voto para novamente destacar a importância de adotar medidas de prevenção à epidemia de Covid-19, especialmente seguindo as recomendações sanitárias amparadas em pesquisas científicas. "No atual cenário, não é mais possível tolerar atitudes complacentes ou até mesmo indiferentes por parte das autoridades estatais com relação ao surto pandêmico que grassa desenfreado por todos os quadrantes do território nacional, situação, de resto, agravada pelo aparecimento de novas cepas do vírus ainda mais contagiantes e letais do que aquelas que originalmente aportaram no País, inclusive porque tal comportamento pode caracterizar, em tese, a prática de crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/1950, ou atos de improbidade administrativa, discriminados na Lei 8.429/1992." No entanto, a atuação de juízes em seara privativa do Legislativo ou Executivo ofende o princípio constitucional da separação de poderes. Apesar disso, prossegue Lewandowski, o Judiciário tem a prerrogativa de cobrar transparência do governo, e por isso seu voto foi para obrigar os entes envolvidos a divulgar planos detalhados, de forma a tranquilizar a população de que todas as medidas possíveis estejam sendo tomadas. Em uma conjuntura como a da crise sanitária enfrentada, prossegue o ministro, "incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância dos preceitos constitucionais, no caso, daqueles que dizem respeito à proteção da vida e da saúde, mesmo porque, segundo disposição expressa da Lei Maior, cabe-lhe, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (art. 103, caput, da CF)." MS de Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia também abriu o voto ressaltando a grave situação sanitária do país, mas contemporizou. "Apesar da gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020, a este Supremo Tribunal incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente. Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos." O fato de negar seguimento ao mandado de segurança, no entanto, não significa que os agentes públicos não estarão sujeitos a responsabilização se ficar comprovado que a realização do torneio foi diretamente responsável pelo aumento de casos de Covid-19. "A negativa de seguimento deste mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento neste Supremo Tribunal, incluído o da competência não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativas relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente." O ministro Marco Aurélio também votou contra esse pedido, por entender que o Mandado de Segurança não era a via adequada pra resolver as questões propostas. "Parafraseando o ministro Francisco Rezek, há de se dizer da impropriedade de banalizar-se o mandado de segurança", afirmou o decano. "Não concorre a primeira condição do mandado de segurança — a existência de direito líquido e certo —, pretendendo-se, em última análise, que o Supremo se substitua ao Executivo federal e defina, sob o ângulo da conveniência e implicações, se deve ser realizada, ou não, no Brasil, a Conmebol Copa América 2021", votou. ADPF de Cármen Lúcia Na ação da confederação de metalúrgicos, a ministra relatora considerou que o pedido não poderia prosseguir por dois motivos: um, pela falta de legitimidade de quem propôs a ação; e, dois, porque a ADPF não é a via adequada para resolver o problema. Em voto-vogal, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu a relatora, concordando que a parte não tem legitimidade, mas ressalvando que, em seu entendimento, a ADPF serviria para discussão sobre o tema. O decano Marco Aurelio, por sua vez, também negou seguimento à ação por falta de legitimidade da parte autora, já que a confederação busca resguardar a "saúde pública, gênero, e não para interesse da categoria — de trabalhadores metalúrgicos — que congrega". AGU envia memorial ao STF O advogado-geral da União, André Mendonça, enviou memorial ao Supremo Tribunal Federal sustentando que a realização da Copa América no Brasil seguirá "rígido protocolo de saúde". O memorial também diz que não haverá o gastos extras com a competição e aponta que os jogos podem auxiliar na saúde mental por ser fonte de "entretenimento seguro". "Considerando rígido protocolo de saúde que será adotado para a realização da CONMEBOL Copa América 2021, entende-se que não há qualquer violação a preceito fundamental ou a direitos difusos", diz Mendonça. Ainda segundo ele, a competição estará cercada da “necessária atenção aos protocolos médicos e sanitários cabíveis" e que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Conmebol têm protocolos, corroborados pelo Ministério da Saúde, que "demonstram a segurança da realização do evento desportivo". A AGU também afirma que não haverá "emprego de numerosos recursos públicos" porque o evento será pago pela Conmebol e pelos seus patrocinadores. De acordo com o governo, serão necessários "alguns recursos de colaboração de órgãos públicos, como apoio em aeroportos, segurança em estádios e em hotéis", mas não haverá "necessidade de suplementação orçamentária". Clique aqui para ler o voto de Lewandowski ADPF 756 Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio MS 37.933 Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia Clique aqui para ler o voto de Lewandowski Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio ADPF 849 Clique aqui para ler o parecer da AGU

PF cumpre mandados de prisão contra hackers suspeitos de atacar STF

access_time08/06/2021 08:10

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de hoje (8) a Operação Leet, em que cumpre mandados de prisão contra suspeitos de conduzir ataques cibernéticos contra os sistemas do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao todo, são cumpridos seis mandados de busca e apreensão e três de prisão temporária nas cidades de Itumbiara (GO), Bragança Paulista (SP), Belém do São Francisco (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e Olinda (PE). Entenda Em 3 de maio, técnicos do Supremo identificaram atividades suspeitas no portal do tribunal e derrubaram os sistemas da Corte, incluindo o site oficial, que ficou diversos dias fora do ar. Com isso, uma série de serviços, incluindo o acompanhamento de andamentos processuais, ficaram inacessíveis, o que levou a uma suspensão de prazos processuais por 48 horas. À época, o STF divulgou nota afirmando ter identificado “acessos fora do padrão” a seus sistemas, mas não confirmou tratar-se de um ataque. Uma investigação sigilosa foi então conduzida pela PF, que agora disse, em nota, ter identificado a prática de crimes cibernéticos. “No curso do inquérito policial foram identificados os endereços de onde partiram os ataques, bem como as pessoas que, de forma sistemática e organizada, praticaram os crimes ora apurados”, diz texto divulgado pela PF. O órgão acrescentou que, com as provas eventualmente colhidas nesta terça-feira (8), “busca-se identificar demais partícipes e circunstâncias dos atos criminosos”. Os envolvidos podem vir a responder por crime de invasão de dispositivo informático, previsto no Artigo 154-A do Código Penal, cuja pena vai de um a quatro anos de reclusão, além de multa. O termo Leet, que dá nome à operação, se refere a uma forma de comunicação pela internet que utiliza símbolos para substituir letras e que, com o uso, tonou-se uma espécie de dialeto online. Esse tipo de linguagem costuma ser utilizada por diferentes grupos, incluindo hackers. Uma das teorias é de que essa linguagem tenha surgido para driblar filtros de texto em fóruns online.

Alexandre de Moraes determina quebra de sigilo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles

access_time19/05/2021 09:04

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da decisão que determina uma série de medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilos bancário e fiscal, suspensão do cargo, entre outras, relativas a diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, investigados em operação que investiga suposto envolvimento em esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais.  A decisão foi tomada na Petição (PET) 8795. Entre as medidas, o ministro determina a quebra de sigilos bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento de Eduardo Bim do cargo de presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Leia a íntegra da decisão que determina as diligências e do despacho que levanta o sigilo.

Fachin autorizou Polícia Federal a buscar provas contra Dias Toffoli

access_time17/05/2021 09:02

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Polícia Federal a coletar provas na investigação em que um delegado acusou o ministro Dias Toffoli de corrupção com base apenas na palavra de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio condenado a mais de 300 anos de prisão. Segundo a Folha de S.Paulo desta segunda-feira (17/5), o pedido chegou pela primeira vez ao Supremo Tribunal Federal em 26 de fevereiro. Fachin, então, encaminhou-o para manifestação da Procuradoria-Geral da República. Augusto Aras foi contra a investigação porque o pedido não fazia menção a pessoas com foro. A PF fez novo pedido, desta vez alegando que o material seria usado em inquéritos abertos em 2020 também com base na delação de Cabral; em dois casos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça; e na "apuração preliminar dos relatos complementares que vêm sendo apresentados pelo colaborador". A decisão que aceitava parte do pedido da PF foi dada por Fachin em 23 de abril, também segundo a Folha. Fachin decidiu que a PF poderia usar provas para "subsidiar os casos criminais novos de competência" do Supremo. Em relação aos demais casos, Fachin disse à PF que procurasse os ministros relatores de cada inquérito. A autorização culminou num pedido de abertura de inquérito sem qualquer base ou mérito: uma acusação por ouvir dizer, com base apenas em delação premiada, e contra a qual o Ministério Público já tinha se manifestado. Fachin, então, voltou atrás e proibiu a investigação. Procurado pelo jornal, o ministro disse que o caso está pautado para julgamento no Plenário Virtual. Ele também foi questionado sobre o arquivamento dos inquéritos e, em relação a esse ponto, afirmou que o julgador não deve se sobrepor à avaliação da PGR, que defendia o arquivamento. Entenda o caso No início deste mês, o delegado Bernardo Guidali Amaral, da PF, pediu ao Supremo a abertura de um inquérito contra Toffoli. O pedido se baseia apenas na delação (um acordo feito entre investigado e investigadores, no qual ele topa entregar pessoas para tentar reduzir a própria pena) de Sérgio Cabral, que ouviu dizer que o ministro recebeu dinheiro para atuar no Tribunal Superior Eleitoral. Raquel Dodge, ex-procuradora-geral da República, já havia arquivado os trechos da colaboração de Cabral que citam Toffoli, considerando a falta de elementos contra o ministro. O atual PGR, Augusto Aras, manifestou-se da mesma forma. Depois da manifestação de Aras, Fachin mandou arquivar o inquérito e proibiu o prosseguimento da investigação. Um dos principais aliados do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o delegado Amaral, da PF, já pediu, em 2014, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff, do ex-ministro Guido Mantega e do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), então presidente do Senado. Os três teriam cometido crimes cinco anos antes, nos idos de 2009. Já naquela época ele teve de ser desautorizado pelo Ministério Público, que lembrou que é preciso haver contemporaneidade nos crimes para justificar a prisão. Para especialistas, não havia nada que justificasse a abertura do inquérito contra Toffoli. Segundo advogados ouvidos pela ConJur, a PF tentou atropelar a PGR nesse caso; o ataque ao ministro tem por base puramente uma delação premiada, o que não é permitido, e ameaça a democracia e o Estado de Direito. A tentativa da PF de ajudar Cabral, pouco depois de ter se empenhado para ajudar Antonio Palocci — outra delação fraudada —, fez com que o STF passasse a reexaminar a autorização para delegados celebrarem acordos de delação.

Moraes abre inquérito para apurar suposto ataque hacker ao STF

access_time12/05/2021 07:43

Após pedido da PF, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou abertura de inquérito para apurar suposto ataque hacker à rede da Corte. O processo tramita em sigilo. O site do Tribunal ficou fora do ar desde a madrugada do dia 7/5, após detectar um "acesso fora do padrão", de acordo com informações do próprio STF. Os serviços do site estão sendo restabelecidos gradualmente. A Suprema Corte informou que o Tribunal tem experimentado um "aumento expressivo" na quantidade de acessos no portal por meio de "robôs" adotados por empresas, entidades e outros profissionais ligados ao direito que capturam dados públicos, como andamento processual e jurisprudência, para uso lícito. Nos casos em que os sistemas do Tribunal não identificam de imediato se a alta quantidade de acessos é oriunda de um "robô do bem" ou de um hacker com intenções ilícitas, medidas são adotadas para reforço da segurança de suas portas de entradas. O sistema de peticionamento eletrônico se manteve disponível, mas o tribunal decidiu suspender a contagem de prazos nos dias 6 e 7 em razão de eventuais dificuldades que operadores do direito possam ter registrado. Nesta segunda-feira, 10, o STF informou que o acesso à homepage do site e os mais importantes serviços, como o acompanhamento processual, pesquisa de jurisprudência e a divulgação da pauta de julgamentos, foram normalizados. Outras páginas internas ainda seguem em manutenção e serão restabelecidas para usuários externos gradualmente nos próximos dias. Veja abaixo a lista dos serviços disponíveis e indisponíveis: Liberados: Homepage Peticionamento eletrônico Acompanhamento Processual Pauta de julgamentos Pesquisa de jurisprudência Acompanhamento do Plenário Virtual Notícias DJe Ainda não liberados: Certidão CMS Ata de Distribuição Custas Processuais Repercussão Geral Agenda do presidente Agenda dos ministros Transparência e prestação de contas Listagem de todas as notícias Central do Cidadão / Fale conosco Portal Internacional Informe Mercojur

CCJ deve votar nesta terça PL sobre impeachment de ministros do STF

access_time04/05/2021 09:30

Nesta terça-feira, 4, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve debater o PL 4.754/16, que altera a lei de impeachment e inclui uma previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF. A comissão é presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis. O projeto pretende acrescentar o item 6 ao artigo 391 da lei 1.079/50, a fim de tipificar como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo. O parecer da deputada relatora Chris Tonietto diz que "um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade". "Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional." De acordo com o relatório, o STF "vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros. Da mesma maneira como o positivismo legalista do século XIX fez crer ao legislador humano não haver direito algum antes da promulgação da lei positiva, também a Suprema Corte brasileira parece decidir como se não houvesse, antes de sua jurisprudência, ao menos uma Constituição cujo texto tem um sentido determinado e objetivo". "O STF vem alterando o sentido literal da Constituição, com isso usurpando o próprio poder constituinte, que se confunde com a soberania nacional e tem como titular único e exclusivo, segundo o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, apenas o povo brasileiro. Em outras palavras, reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo." Leia a íntegra do documento.

STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado

access_time03/05/2021 08:43

Em decisão unânime, os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 2º da resolução 4.765/19 do CNM - Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. O voto condutor foi liderado pelo relator Gilmar Mendes. O julgamento foi finalizado em plenário virtual na última sexta-feira, 30. No ano passado, o relator já havia suspendido, por liminar, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. Tarifa O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar "tarifa", confunde-se com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da "tarifa" com os juros. Segundo S. Exa., na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170, inciso V, da Constituição), ao dissimular a forma de cobrança (antecipada) e a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial. "Falha de mercado" Ainda de acordo com o relator, a medida também é desproporcional aos fins almejados. Em informações, o CMN apontou que a regulamentação teve a finalidade de tornar mais eficiente e menos regressiva a contratação de cheque especial, estabelecendo limite máximo de taxa de juros e permitindo a cobrança de tarifa. O objetivo seria corrigir "falha de mercado" na contratação do cheque especial, mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira. Para o relator, no entanto, existem soluções menos gravosas para esse fim, como a autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado. "Não considero adequada, necessária e proporcional, em sentido estrito, a instituição de juros ou taxa, travestida de 'tarifa', sobre a simples manutenção mensal de limite de cheque especial", ressaltou. O ministro observou, ainda, que a resolução somente atinge pessoas físicas e microempreendedores individuais, "deixando ao largo as empresas, em clara medida intervencionista-regulatória antiisonômica". Segundo o ministro, ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de crédito. Leia o voto de Gilmar Mendes na íntegra. Processo: ADIn 6.407

Lewandowski nega pedido de afastamento de Renan da relatoria da CPI da Covid-19

access_time30/04/2021 09:30

É vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes. Esse foi um dos fundamentos citados pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para negar pedido liminar dos senadores Jorginho dos Santos Mello (PL-SC), Luis Eduardo Grangeiro Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério da Silva Brito (DEM-RO) contra ato do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM) que nomeou Renan Calheiros (MDB-AL) relator da comissão. No pedido, os parlamentares alegam que Renan estaria impedido de ocupar o cargo por seu filho ser o atual governador de Alagoas. Ao analisar a peça, Lewandowski, inicialmente apontou que o pedido de deferimento de liminar em mandado de segurança somente se justifica quando existe fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da ordem de segurança posteriormente concedida. "Na espécie, não vislumbro a existência de fundamento relevante, ao menos neste juízo preliminar, suficiente para determinar a suspensão cautelar do ato combatido", pontuou. O ministro também lembra que a "remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial". Relatoria temida A indicação de Renan Calheiros para a relatoria da CPI da Covid movimentou o bloco dos parlamentares alinhados ao governo de Jair Bolsonaro. Inicialmente a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) ingressou com pedido para que o senador alagoano fosse impedido de ser indicado como relator da comissão. O  juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tinha acatado pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para determinar que Renan fosse impedido de assumir a função. Um dia depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou a liminar. O desembargador Francisco de Assis Betti reconheceu risco de "grave lesão à ordem pública" na manutenção da decisão do juiz, por violação do princípio da separação funcional dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição, ao interferir "na autonomia e no exercício das funções inerentes ao Poder Legislativo". Ele destacou que, segundo o Regimento Interno do Senado, cabe ao presidente de uma CPI designar os relatores, sendo, portanto, ato interna corporis, que não se submete à ingerência do Judiciário. Clique aqui para ler a decisão MS 37.870

STF decide enviar ações de Lula de Curitiba para Justiça Federal do DF

access_time23/04/2021 09:27

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) que as quatro ações da Lava Jato contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que foram retiradas de Curitiba sejam remetidas à Justiça Federal do Distrito Federal. Na semana passada, a corte já havia confirmado, por 8 votos a 3, a decisão individual do ministro Edson Fachin de declarar a incompetência territorial da Justiça Federal do Paraná para processar o petista. Com isso, as duas condenações em segunda instância contra o ex-chefe do Executivo foram anuladas e ele ficou apto a disputar as eleições de 2022. Nesta quinta-feira, o ministro Alexandre de Moraes ficou vencido ao defender que os processos de Lula deveriam ser enviados para a Justiça de São Paulo. O magistrado afirmou que a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) acusa o petista de receber benefícios de empreiteiras em SP e, por isso, esse deveria ser o destino dos casos. Prevaleceu, no entanto, a tese de Fachin de que os processos devem ir para o Distrito Federal sob o argumento de que os fatos narrados pelo MPF dizem respeito a negociações feitas por Lula em Brasília quando era presidente da República. "As condutas são imputadas como tendo sido praticadas na chefia do Executivo. Não se trata de estabelecer foro de atração, não se trata de onde se situam bens e coisas, mas onde se situa o juízo do local, onde os atos teriam sido cometidos", disse. Barroso seguiu a mesma linha e disse que o mais correto é observar o local em que foram realizadas as condutas supostamente irregulares de Lula. Segundo ele, a posição de Moraes não pode prevalecer porque, pela lógica, em casos em que políticos são acusados de receber propina no exterior, a competência seria transferida para outro país. Além dos dois, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia também votaram para que o caso vá para o DF. Moraes, por sua vez, foi acompanhado por Ricardo Lewandowski ao defender a remessa dos processos para São Paulo. Os ministros Kassio Nunes Marques e Marco Aurélio não opinaram a respeito porque haviam defendido a manutenção da competência de Curitiba.

STF derruba condenações de Lula na Lava Jato

access_time15/04/2021 18:59

Por entender que não há conexão entre os crimes que o Ministério Público Federal atribuiu ao ex-presidente Lula com a Petrobras, o Plenário do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (15/4), por 8 a 3, para confirmar a liminar do ministro Luiz Edson Fachin que decidiu pela incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar os casos do tríplex no Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e de duas ações envolvendo o Instituto Lula. O julgamento será finalizado na próxima quinta (22/4). Com a confirmação da liminar, as condenações de Lula ficam anuladas e ele volta a ter todos os seus direitos políticos, se tornando novamente elegível. Porém, Fachin preservou as quebras de sigilo, interceptações e material resultante de buscas e apreensões. No caso do tríplex, contudo, todas as provas foram inutilizadas pela 2ª Turma do STF, ao declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, ex-titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.  Os ministros ainda devem analisar se a decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba fez a suspeição de Moro perder o objeto — a 2ª Turma entendeu que não.   Além disso, os ministros ainda decidirão para onde enviar os processos de Lula. Fachin recomendou que os casos fossem para a Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, Alexandre de Moraes sugeriu que as ações sejam remetidas à Justiça Federal de São Paulo. Sem relação com a Petrobras O relator do caso, Edson Fachin, afirmou que o MPF não apontou nenhum ato praticado por Lula, enquanto presidente, para beneficiar as empreiteiras OAS e Odebrecht em contatos com a Petrobras. E isso afasta a competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Fachin citou o entendimento firmado pelo STF no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.130. Na ocasião, os ministros decidiram que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba seria competente apenas para o julgamento dos fatos que vitimaram a Petrobras. O voto do relator para declarar a incompetência do juízo de Curitiba seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Na mesma linha de Fachin, Rosa Weber disse que "há uma ligação muito distante entre as condutas imputadas [a Lula] e sua ligação com o patrimônio da Petrobras". E isso é insuficiente para atrair a competência de Curitiba, opinou. Ricardo Lewandowski destacou que o próprio Moro reconheceu que as acusações contra o ex-presidente não tinham relação com a estatal. "Este juízo jamais afirmou, na sentença ou em lugar algum, que os valores obtidos pela Construtora OAS nos contratos com a Petrobras foram usados para pagamento da vantagem indevida para o ex-presidente", disse Moro ao julgar embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula contra a sentença no caso do tríplex. Luís Roberto Barroso ressaltou que, em outras situações, entendeu que a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba era competente para julgar o petista. "Mas se o relator, que tem visão do todo, entendeu diferentemente, estou pronto para acompanhar seu voto", declarou Barroso, avaliando que a declaração de incompetência do juízo não afeta outros processos da "lava jato". Por sua vez, Alexandre de Moraes deixou claro que o Supremo só está exame a competência da vara de Curitiba agora porque somente há pouco que a questão chegou à corte. O magistrado ressaltou que tal análise não é uma questão menor, e sim "uma das mais importantes garantias do devido processo legal, a do juiz natural". Segundo o ministro, é um direito tão importante em uma democracia que foi inserido no texto constitucional pela primeira vez pela Carta Magna de 1988, que o introduziu no artigo 5º, XXXVII e LIII. "Todos têm o direito de ser julgados não só por um juiz que faça parte do Poder Judiciário, mas um juiz escolhido mediante regras prévias de distribuição. Isso para evitar que, seja a acusação, seja a defesa, possa escolher um juiz. A competência garante uma neutralidade do juiz. O juiz não pode escolher a causa que quer julgar, nem as partes podem escolher que juiz as julgará. O princípio do juiz natural é uma importante garantia de imparcialidade", afirmou Alexandre. De acordo com o magistrado, a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba havia se tornado "o juízo universal de combate à corrupção". E o Ministério Público Federal, em todas as denúncias, citava a Petrobras e pedia a prevenção do juízo, disse o ministro. Nos quatro processos contra Lula, apontou Alexandre, nem o MPF nem Moro indicaram de forma clara que as vantagens indevidas supostamente recebidas pelo petista eram relacionadas a contratos de empreiteiras com a Petrobras. "Não se disse o ex-presidente Lula recebeu 1%, 2% do contrato tal porque foi prometido que, se ele ganhasse o sítio de Atibaia, daria um contrato tal [da Petrobras à empresa que lhe teria concedido as vantagens indevidas]. Aí teria conexão. Mas não foi isso que ocorreu." Porém, Alexandre de Moraes discordou de Fachin quanto à remessa dos processos para a Justiça Federal do Distrito Federal. A seu ver, os casos devem ser enviados para a Justiça Federal de São Paulo, uma vez que os fatos investigados ocorreram nesse estado. O ministro se baseou no artigo 70 do Código de Processo Penal. O dispositivo estabelece que, em regra, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Votos divergentes Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio e Luiz Fux. Nunes Marques abriu a divergência. Em sua opinião, os crimes atribuídos a Lula têm relação com a Petrobras. Assim, a competência de outro juízo seria, no máximo, concorrente. Mas como a defesa não apontou a vara competente para processar os feitos, a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba é apta para isso, disse o mais novo integrante do Supremo. O decano da corte, Marco Aurélio, afirmou que a questão da incompetência foi avaliada — e negada — em diversas instâncias, e os processos seguiram em tramitação. O magistrado também ressaltou o risco de abalo à imagem do Judiciário. "Se [os processos] voltam à estaca zero, a perplexidade da população passa a ser enorme. E isso em ações que não tem o contraditório. O desgaste institucional do Judiciário é enorme, no que se mitiga, se esvazia totalmente a segurança jurídica." O presidente do STF, Luiz Fux, opinou que não é possível analisar a incompetência do juízo em Habeas Corpus, pois, para isso, é preciso fazer análise de provas — algo incabível em tal tipo de ação constitucional. Fux também destacou que a defesa de Lula não demonstrou os prejuízos que sofreu pelo fato de os processos tramitarem na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Dessa maneira, não se deve anular os atos praticados pelo juízo. E o juiz que receber os autos pode confirmar todos os atos praticados pela vara de Curitiba, disse o ministro. Agravos Regimentais no Habeas Corpus 193.726 *Texto atualizado às 19h46 do dia 15/4/2021 para acréscimo de informações.

Rosa Weber suspende flexibilização de posse de armas feita por Bolsonaro

access_time13/04/2021 08:16

Os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país que entraram em vigor nesta segunda-feira (12/4), ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável sobre o tema no território nacional. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente liminar para suspender os trechos das normas que descomplicam a posse e porte de armas. A decisão passará por referendo pelo Plenário da corte. A liminar foi concedida no âmbito de uma das três ações diretas de inconstitucionalidades ajuizadas contra os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro com previsão de entrada em vigor após 60 dias. A autoria da ADI é do Partido Socialista Brasileiro. Com a decisão da relatora, estão suspensos os trechos que afastam o controle exercido pelo Comando do Exército sobre munição até calibre máximo de 12,7 mm; autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes. Também suspende a possibilidade de aquisição de até seis armas por civil e oito armas por agente estatal com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade; a aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; e a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos. Por fim, a ministra impede que entre em vigor os trechos que desburocratizam as exigências de laudo de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, e prévia autorização do Comando do Exército. "A medida privilegia a prudência, ao evitar que os decretos produzam seus efeitos mais nefastos e imediatos antes que o STF possa analisar sua constitucionalidade", afirmou Rafael Carneiros, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa o PSB na ação. "Como já foi amplamente demonstrado, flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munições no Brasil resultará no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicídios, além de representar uma ameaça à estabilidade institucional. A sociedade não tem nada a ganhar com isso", acrescentou. Atribuição presidencial Além da ADI ajuizada pelo PSB, há outras ações contra os mesmos decretos presidenciais. Pela amplitude da discussão, a ministra decidiu adotar o primeiro caso como leading case. E só não analisou o inteiro teor do decreto porque, na petição inicial, a insurgência focou em apenas alguns dispositivos. As ações foram ajuizadas pouco após a publicação dos decretos. Há uma semana, o PSB peticionou reforçando o pedido de liminar diante da entrada em vigor das normas, nesta segunda-feira. Citou clima de "ameaça institucional" que ronda o país, "sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo Presidente da República conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos". A ministra Rosa Weber ainda aponta a importância da atuação da presidência da República na função de editar decreto para bem cumprir a lei, como unção normativa secundária e subordinada à lei — no caso, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Em suma, não lhe cabe formular regras específicas. “Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, concluiu a relatora. Como os decretos de fevereiro de 2021 alteram de maneira inequívoca a Política Nacional de Armas, configuram “atividade regulamentar excedente do seu espaço secundário normativo”. Defesa contra a criminalidade? Ao analisar o caso, a ministra levou em consideração o resultado da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, que tramitou no Congresso em 2005 e 2006 e cujas conclusões vão ao encontro da ideia de que flexibilizar o controle de armas vai ajudar a combater a criminalidade. O relatório final apontou, por exemplo, que a maioria das armas usadas em crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. "Todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", disse. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.675

Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF

access_time09/04/2021 09:20

A execução extrajudicial de dívida hipotecária se submete ao efetivo controle judicial, sendo o devedor intimado para acompanhar o caso, podendo impugnar o desenrolar do procedimento se forem observadas irregularidades. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento virtual, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade da execução de dívida hipotecária, prevista na Lei 70/1966. Venceu o voto do ministro Dias Toffoli, relator do processo.  No caso concreto (RE 627.106), o Plenário julgou pedido ajuizado contra uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que também entendeu pela constitucionalidade da execução extrajudicial. "De há muito já se encontra pacificado, na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que as disposições constantes do Decreto-Lei 70/66, que cuidam da execução extrajudicial, foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, não padecendo, destarte, de nenhum vício a execução que assim seja levada a cabo pelo credor", disse Toffoli em seu voto.   Ele rejeitou o argumento de que a execução violaria o devido processo legal porque o devedor seria submetido a atos de expropriação sem ser ouvido.  "Esse procedimento não é realizado de forma aleatória e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases, sendo certo que o devedor é intimado a acompanhá-lo, podendo impugnar, inclusive no âmbito judicial, o desenrolar do procedimento", disse.   O ministro foi seguido por Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber e Nunes Marques. Divergiram os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ayres Britto  — o processo começou a ser julgado em 2011, quando Britto ainda integrava a corte. O último foi seguido por Luiz Edson Fachin.  Simultaneamente foi julgado o RE 556.520, que teve como relator o ministro Marco Aurélio e tratou do mesmo tema. O resultado foi o mesmo, ficando vencido o relator.  Divergências Ao abrir divergência, o então ministro Ayres Britto disse que a execução privada de bens do devedor imobiliário "tem uma aparência" de "expropriação, na medida em que consagra um tipo de autotutela que não parece corresponder à teleologia da Constituição quando fala do devido processo legal".  Com isso em vista, mesmo pontuando saber que a jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da execução extrajudicial de dívida hipotecária, deu provimento ao recurso, entendendo que o trecho do Decreto-Lei 70/66 não foi recepcionado pela Constituição.  Já Marco Aurélio pontuou que ninguém pode ser privado de seus bens sem que o devido processo legal seja respeitado. Para ele, o Decreto de 1966 permite a execução mediante processo administrativo sumário, sem a possibilidade de defesa do devedor, sem contraditório e fase de conhecimento.  "Está-se diante de regência, sob todos os ângulos, incompatível com a Constituição Federal, no que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e vincula a perda de bem ao devido processo legal. O Decreto-Lei nº 70/66 é resquício do autoritarismo da época; do esvaziamento do Judiciário como uma garantia do cidadão; do tratamento diferenciado, a beneficiar, justamente, a parte mais forte na relação jurídica, ou seja, a parte credora", afirmou o ministro.  Clique aqui para ler o voto relator Clique aqui para ler o voto de Ayres Britto Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio RE 627.106

STF permite restrição de cultos presenciais para conter transmissão do coronavírus

access_time08/04/2021 20:17

A liberdade de professar religião em cultos não é um direito absoluto e pode ser temporariamente restringida para assegurar as garantias à vida e à saúde. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, negou, nesta quinta-feira (8/4), pedido do Partido Social Democrático (PSD) contra o Decreto 65.563/2021, que proibiu atividades religiosas presenciais no estado de São Paulo para conter a propagação do coronavírus. No último sábado (3/4), o ministro Nunes Marques aceitou pedido liminar da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) para suspender decreto paulista e determinou que quaisquer decretos semelhantes nos estados e municípios do país não sejam cumpridos. Já nesta segunda o ministro Gilmar Mendes negou liminarmente o pedido do partido pela inconstitucionalidade do decreto de São Paulo. Na sessão desta quarta (7/4), o relator do caso, Gilmar Mendes, votou para negar, no mérito, a ação do PSD. De acordo com o magistrado, o direito à liberdade religiosa tem duas dimensões: a interna, que assegura que as pessoas podem acreditar no que elas quiserem, e a externa, que permite a manifestação de suas crenças. A primeira faceta desse direito não pode ser restringida pelo Estado, mas a segunda, sim, especialmente em prol da vida e da saúde, disse Gilmar, citando o artigo 5º, VI, da Constituição. O dispositivo possui a seguinte redação: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias". Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux seguiram o relator. Alexandre de Moraes criticou as sustentações orais feitas na sessão desta quarta em defesa da permissão de cultos religiosos durante a epidemia. "Parece que estamos julgando a criminalização de religiões, perseguições, a prisão de pastores e padres. Alguns trechos [das sustentações orais] foram realmente inacreditáveis de serem ouvidos no momento em que o país chega a 340 mil mortos de Covid-19 e há um colapso da rede de saúde", disse. Segundo Alexandre, a liberdade religiosa tem duas acepções: a de proteger o indivíduo de ações estatais que visem a sua supressão e a de assegurar que o Estado é laico e não pode tomar medidas com base em dogmas religiosos. E os decretos que restringem os cultos durante a epidemia não suprimem a fé das pessoas — apontou o ministro, destacando que a liberação dos eventos seria uma total falta de razoabilidade. Por sua vez, Edson Fachin lembrou que a restrição não é apenas aos cultos, mas a todos os eventos que possam gerar aglomerações. "Não há como, no auge da pandemia, entender que a restrição aos cultos é inconstitucional. Inconstitucional não é o decreto. Inconstitucional é a omissão de quem não age de imediato para evitar as mortes, não promove meios para que as pessoas fiquem em casa com condições dignas, recusa as vacinas que teriam impedido esse cenário". Luís Roberto Barroso disse que a restrição temporária das atividades presenciais, em prol da proteção à vida, não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa. O ministro lembrou que a medida busca proteger não só os fiéis, mas toda a população, porque os religiosos circulam e podem ser vetores de transmissão do coronavírus. Rosa Weber avaliou que o gestor público responsável e diligente não só pode como deve implementar medidas restritivas para conter a Covid-19. Conforme a ministra, a proteção à saúde autoriza o Estado a limitar atividades religiosas presenciais. Já Cármen Lúcia ressaltou que o artigo 196 da Constituição obriga o poder público a adotar políticas de prevenção ao coronavírus. "A saúde é direito de todos, mas dever do Estado, garantindo por políticas sociais e econômicas que reduzem o risco de doenças", disse. Ricardo Lewandowski afirmou que o veto a cultos presenciais é uma medida legítima em um cenário de emergência. "Não imagino que os ingleses fossem pedir a liberdade de culto enquanto estavam sob bombardeio da Alemanha na Segunda Guerra Mundial", analisou. "O Supremo não governa. Quem governa é o Executivo", declarou Marco Aurélio, avaliando que o governo de São Paulo agiu a tempo de evitar um desastre ainda maior. "Queremos rezar, rezemos em casa. Não há necessidade de abertura de templos". O presidente do STF, Luiz Fux, argumentou que a situação excepcional permite a proibição de cultos presenciais. "A fé abstrata levou a inúmeros óbitos, como no caso da pílula contra o câncer. É o momento de deferência à ciência", disse. Voto vencido Nunes Marques abriu a divergência e foi seguido por Dias Toffoli. O mais novo integrante do Supremo afirmou que a liberdade religiosa não pode ser suspensa nem em estado de sítio ou defesa. Portanto, não pode sofrer restrições no atual momento, em que nenhum desses regimes excepcionais foi decretado. "O confinamento é importante, mas também pode matar se as pessoas não tiverem algum alento espiritual. E as igrejas têm esse papel", disse Nunes Marques. Segundo o ministro, a doença está sendo realmente transmitida em bares, festas, baladas — não em cultos. Dessa maneira, em nome dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, Nunes Marques votou para permitir atividades religiosas presenciais com protocolos de prevenção ao coronavírus, como distanciamento social, ventilação, obrigatoriedade de máscaras, disponibilização de álcool em gel nas entradas e aferição de temperatura dos fiéis. Clique aqui para ler a decisão ADPF 811

STF: Plenário julgará anulação das condenações de Lula em 14 de abril

access_time25/03/2021 20:32

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, pautou para o dia 14 de abril o julgamento da anulação das condenações do ex-presidente Lula. O plenário analisará agravos regimentais apresentados pela PGR e pela defesa do ex-presidente. No agravo regimental, a PGR pede que o STF reconheça a competência da 13ª vara Federal de Curitiba e preserve todos os atos processuais e decisórios. Também em agravo regimental, a defesa de Lula solicita que se ajustem os efeitos da decisão de Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos conexos. Migalhas, como bem sabe o migalheiro, tem a melhor cobertura. Por isso, não deixe de conferir aqui o resultado do julgamento. Mas, antes de qualquer coisa, fizemos já nossas apostas.  Anulação O ministro Edson Fachin, do STF, anulou todas as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da operação Lava Jato. O que se deu no caso, a partir de substanciosa decisão, é que o ministro declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. Agora, os processos deverão ser remetidos para JF do DF.  A decisão provoca um efeito colateral que interessa ao então juiz Sergio Moro, que é o fim do processo em que se analisava a imparcialidade do magistrado. Em decorrência das nulidades das condenações - e a consequente destinação dos processos para a JF do DF - Fachin declarou a perda de objeto de uma série de HCs, sendo um deles o HC 164.493 - impetrado pela defesa de Lula após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça a convite do presidente Bolsonaro. No entanto, a 2ª turma do STF retomou o julgamento do HC no qual se questiona a suspeição de Moro nas decisões da Lava Jato. Até o momento, votaram pela suspeição do ex-juiz os ministros Gilmar Mendes e Lewandowski. O ministro Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento. Em 2018, Fachin votou contra a suspeição. Naquele mesmo ano, Cámen Lúcia votou, em 2018, por não conhecer do habeas corpus, mas no mérito pode ainda votar.

Juiz paulista ligado à Assembleia de Deus é cotado para o STF

access_time08/02/2021 22:08

José Wellington Bezerra da Costa Neto, juiz assessor da presidência do TRE/SP, é um dos nomes que surgiram na bolsa de apostas para ser indicado pelo presidente Bolsonaro à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, em julho deste ano. Se, de fato, a indicação se confirmar, Bolsonaro estará cumprindo a promessa de nomear alguém "terrivelmente evangélico" para o STF. Isso porque José Wellington Bezerra da Costa Neto é ligado à igreja Assembleia de Deus - seu pai, José Wellington Costa Junior, é presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil e seu avô, José Wellington Bezerra da Costa, é líder das Assembleias de Deus no Brasil. José Wellington Bezerra da Costa Neto, mesmo com a toga, segue os caminhos da família. É possível encontrar pregações do magistrado disponíveis no YouTube, no canal da Assembleia de Deus. Foi na igreja do pastor José Wellington Bezerra da Costa, aliás, que, em outubro do ano passado, Bolsonaro marcou presença em um culto e anunciou que indicará um pastor para ocupar a cadeira de Marco Aurélio após sua aposentadoria. Entrando na disputa Outro nome cotado para a vaga de ministro do Supremo é o ministro da Justiça André Mendonça. Fazendo jus ao mote "terrivelmente evangélico", André Mendonça, coincidentemente, compareceu na igreja da família de José Wellington Bezerra da Costa, no último domingo, onde foi convidado a fazer uma pregação. No início de sua fala, André Mendonça falou acerca de "cargos" a serem ocupados, direcionando sua fala ao pastor José Wellington: "se tem um cargo que é importante é o ministro do evangelho". Veja o que disse André Mendonça: Nascido em Santos/SP, o atual ministro da Justiça André Mendonça é formado em Ciências Jurídicas e Sociais em 1993 pela Instituição Toledo de Ensino, no interior de SP, e concluiu especialização em Direito Público pela UnB, mestrado pela Universidade de Salamanca (Espanha), com dissertação sobre corrupção e Estado de Direito, e recebeu a avaliação mais alta pela tese de doutorado Estado de Derecho y Gobernanza Global ("Estado de Direito e Governança Global") na mesma universidade. Atuou como professor do curso de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Brasília e é professor visitante em Salamanca e na Fundação Getulio Vargas. É também bacharel em teologia pela Faculdade Teológica Sul Americana, em Londrina.  Foi advogado da Petrobras Distribuidora até ingressar na carreira de advogado da União, em 2000. Mendonça foi diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, nomeado pelo então advogado-Geral José Antonio Dias Toffoli, e coordenou o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa da AGU.  Também ganhou destaque na AGU ao ser vencedor da categoria especial do Prêmio Innovare/2011 - que homenageia práticas eficientes no Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. O Innovare reconheceu as práticas de combate à corrupção adotadas pela AGU. Entre 2016 e 2018, foi assessor especial do ministro Wagner Rosário, da Controladoria-Geral da União.

Mensagens revelam Moro orientando Dallagnol em processos sobre Lula

access_time29/01/2021 10:38

Nesta quinta-feira, 28, o ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou o sigilo sobre a ação em que a defesa do ex-presidente Lula conseguiu acesso às mensagens da operação Spoofing, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. O ministro informou que o sigilo foi pedido pela defesa do petista, por "haver nos autos material que a defesa considerou sigiloso". As informações foram divulgadas pela revista Veja. Na quarta-feira, 27, antes do sigilo ser determinado, a defesa de Lula havia incluído na ação uma petição em que os próprios advogados divulgam algumas mensagens já analisadas por um perito judicial. A Veja teve acesso ao conteúdo e divulgou diálogos entre o ex-juiz Sergio Moro e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dellagnol. Em uma das mensagens, de 2016, Moro pergunta se a denúncia contra Lula seria "sólida" o suficiente. Em outro momento, orienta Deltan a validar as provas na PF. Na vexatória troca de conversas, Deltan diz ao juiz como conduzir o interrogatório de um réu. Confira abaixo: Cobrança por denúncia Em uma das mensagens que foram incluídas pela defesa de Lula na ação, de 2016, Moro pergunta se os procuradores têm uma "denúncia sólida o suficiente". Em seguida, Dallagnol informa a ele linhas gerais do que os procuradores pretendiam apresentar contra Lula. (Imagem: Reprodução/Veja) Reunião sigilosa com suíços Entre 28 de novembro e 1º de dezembro de 2015, Deltan e Moro trocam mensagens que tratam de investigações da Lava Jato sobre contas no exterior. O procurador cita uma reunião com "os suíços, que vêm pra cá pedindo extremo sigilo quanto à visita". Em seguida, diante de informações de Dallagnol sobre contas da Odebrecht no exterior, Moro pergunta se o beneficiário dos repasses delas seria "JS", referência a João Santana, responsável por campanhas presidenciais do PT, preso em 2016. O procurador responde que sim e informa o nome de uma conta no exterior usada por Santana para receber pagamentos da empreiteira, a "shellbill". (Imagem: Reprodução/Veja) Léo Pinheiro Dallagnol pede a Moro que limite o depoimento do empreiteiro da OAS Léo Pinheiro, aos fatos pelos quais ele era acusado em uma ação penal, não permitindo que ele ampliasse os relatos em busca de benefícios penais sem ser delator. (Imagem: Reprodução/Veja) Manifestação do MP (Imagem: Reprodução/Veja) Celulares Um dia antes da prisão de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, em 2016, Dallagnol tentava combinar um horário para encontrar Moro e falar com ele sobre "apreensão dos celulares". Ele também menciona reuniões com representantes suíços e americanos para "discutir e negociar percentuais da divisão do dinheiro". (Imagem: Reprodução/Veja) (Imagem: Reprodução/Veja) "Respirar fundo" Em agosto de 2017, após a Folha de S. Paulo publicar uma reportagem sobre o advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado de ser operador de propinas da Odebrecht, o procurador e o ex-juiz conversaram sobre o assunto. (Imagem: Reprodução/Veja) Orientação Em 2017, Moro orienta Deltan sobre sistemas da Odebrecht. (Imagem: Reprodução/Veja) Processo: Rcl 43.007

STF: Delatados podem questionar acordos de delação

access_time26/08/2020 08:47

Em sessão realizada nesta terça-feira, 25, a 2ª turma do STF concedeu HC para declarar a nulidade de termo aditivo de colaboração premiada firmado entre o MP do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom, no curso da chamada Operação Publicano, que investiga supostos delitos praticados por auditores da Receita Estadual e empresários contra a Administração Pública. Após empate na votação, prevaleceu, por ser mais favorável aos réus, o entendimento do relator, ministro Gilmar Mendes, de que aqueles que foram delatados podem questionar acordos de delação premiada para se defender. Caso Em 2015, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza foi preso em flagrante pelo crime de estupro de vulnerável e firmou acordo de delação com os promotores de Justiça do Gaeco - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado para revelar fatos relativos a esse crime e, também, a crimes contra a Administração Pública do qual teria participado, com o recebimento de propina para redução de tributos de contribuintes. Sua irmã, Rosângela Semprebom, também auditora fiscal estadual, assinou acordo semelhante. Diante da constatação de que os delatores teriam mentido, ocultado fatos e cometido novos crimes, os acordos foram rescindidos. Em 2017, em nova fase da operação, Luiz Antônio se negou a prestar depoimento ao juiz da causa. Além de afirmar que o acordo fora rescindido de forma arbitrária, ele acusou os promotores do Gaeco de manipularem suas declarações. O MP estadual propôs então firmar novos acordos de delação, mediante a retratação das acusações imputadas ao Gaeco e a ratificação das informações prestadas nos termos anteriores. O aditivo foi homologado pelo juízo da 3ª vara Criminal de Londrina/PR. Nos HCs 142.205 e 143.427, a defesa dos investigados apontavam nulidades na realização dos aditivos, firmados com a finalidade de proteger réu-colaborador e autoridades acusadas de fraudar provas. Questionamento Segundo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, em casos de manifesta ilegalidade no acordo, os atingidos por ele devem ter o direito de ir até o Judiciário que, por sua vez, deve agir para garantir os direitos fundamentais e o princípio da segurança jurídica. O ministro já havia se posicionado, em novembro passado, pela concessão, no caso concreto, da possibilidade de terceiros impugnarem acordos de delação premiada. Para Gilmar, os acordos têm graves impactos à esfera de corréus delatados e toca intimamente nos interesses da sociedade: “É evidente e inquestionável que a esfera de terceiros delatados é afetada pela homologação de acordos ilegais e ilegítimos.” O voto do relator, que foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski, anula o acordo de colaboração premiada e, por consequência, reconhece a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos colaboradores. Para os ministros, o aditamento foi feito em “cenário de abusos e desconfianças entre as partes”. De acordo com o entendimento que prevaleceu no julgamento, a Turma decidiu pela inutilização da prova declarada ilícita e, com base na necessidade de segurança jurídica, da manutenção dos benefícios concedidos aos colaboradores no acordo. Foi determinado ao juiz de origem que verifique se outros elementos probatórios foram contaminados pela ilicitude declarada e se há atos que devam ser anulados por terem sido fundamentados nas declarações, além da viabilidade de manutenção ou trancamento da ação penal à qual estão submetidos os autores dos habeas corpus. Leia a íntegra o voto relator. Divergência A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência aberta pelo ministro Fachin, em sessão anterior, pela rejeição da tramitação do HC 142.205, impetrado contra decisão de ministro do STJ, e pelo indeferimento do HC 143.427, impetrado contra decisão colegiada daquela Corte. Embora admitindo, ao contrário de Fachin, a impugnação do acordo por terceiros delatados, a ministra entendeu que, no caso, foram atendidos todos os requisitos previstos na lei 12.850/13: regularidade, legalidade e voluntariedade. Processos: HC 142.205 e HC 143.427

Celso de Mello concede liminares e suspende ações no CNMP contra Deltan

access_time18/08/2020 08:26

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas liminares na noite desta segunda-feira (17/8) para determinar a suspensão de processos contra o procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol. Ambos tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público e poderiam afastá-lo da "lava jato" paranaense. Mais cedo, Deltan já havia sido beneficiado por liminar do ministro Luiz Fux, que mandou o CNMP desconsiderar pena de advertência aplicada ao procurador até que o Plenário do STF defina se o órgão errou ao puni-lo.  A decisão de Fux levava em conta o perigo de dano baseado no fato de que essa advertência, contestada em ação ordinária, poderia embasar punição mais rigorosa a Deltan nos dois casos em que é alvo no CNMP. O julgamento deles estava pautado para esta terça-feira (17/8). Com a liminar dada pelo ministro Celso de Mello, não poderão tramitar. Um deles foi ajuizado pela senadora Kátia Abreu e pede o afastamento de Deltan do comando da "lava jato" no Paraná. Ela alega interesse público: diz que a manutenção de procurador no comando da força-tarefa coloca em risco trabalhos da operação, apontando casos em que Deltan usou cargo para promoção pessoal. O outro foi ajuizado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e acusa Deltan de, por postagens nas redes sociais, tentar influenciar as eleições para a presidência do Senado, em 2019. Na ocasião, ele apontou que se o emedebista fosse eleito, dificilmente uma reforma contra a corrupção seria aprovada. Nas duas ações, Deltan alega que o CNMP transgrediu preceitos fundamentais e incorreu em dupla valoração de fatos, já que os fatos apontados pelos senadores já foram objeto de consideração pelas instâncias disciplinares, com arquivamento ou absolvição sumária. No caso ajuizado por Kátia Abreu, afirma que o CNMP incorre em risco de violação da independência funcional do representante do Ministério Público e ao princípio do promotor natural. No levado a cabo por Renan Calheiros, cita violação à liberdade de expressão. Em ambos os casos, o ministro Celso considerou presentes os elementos para a concessão de tutela, com direito à valorização da atividade do procurador. A decisão do ministro Celso de Mello valeu-se basicamente de três pilares para deferir o pedido do procurador: respeito ao devido processo legal; vedação do bis in idem; e princípios da independência funcional e do promotor natural. Segundo o decano, o CNMP "teria deixado de observar o princípio constitucional do 'due process of law'", pois ampla defesa e contraditório devem ser exercidos antes que os fatos imputados ao acusado sejam tomados por verdadeiros — o que não não teria ocorrido no caso. Quanto à proibição de bis in idem, o ministro afirmou que, ao menos em juízo sumário, os fatos objeto nos dois casos já foram considerados pelas instância disciplinares — o próprio CNMP e o Conselho Superior do Ministério Público Federal. Ministério Público livre e independente "Sabemos que regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente, pois o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder — tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso —, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional", exaltou o relator. "Há que se considerar, por isso mesmo, que um Ministério Público independente e consciente de sua missão histórica e do papel institucional que lhe cabe desempenhar, sem tergiversações, no seio de uma sociedade aberta e democrática, constitui a certeza e a garantia da intangibilidade dos direitos dos cidadãos, da ampliação do espaço das liberdades fundamentais e do prevalecimento da supremacia do interesse social", concluiu o decano. Também chamou a atenção para a significativa importância do princípio do promotor natural, que a priori não pode afastar Deltan do cargo que ocupa à frente da "lava jato" em Curitiba e exaltou a preponderância da liberdade de expressão em uma sociedade democrática. Clique aqui para ler a decisão no caso ajuizado por Renan Calheiros Pet 9.068 Clique aqui para ler a decisão no caso ajuizado por Kátia Abreu Pet 9.067

Toffoli determina que Lava Jato compartilhe todos os dados com a PGR

access_time10/07/2020 08:18

Integrantes da força-tarefa da Lava Jato de SP, RJ e PR devem imediatamente enviar ao PGR todas as bases da dados estruturados e não-estruturados utilizadas e obtidas em suas investigações. Assim determinou o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, ao considerar o argumento do vice-PGR de que houve “resistência” dos procuradores em compartilhar tais dados, que sugerem a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes. Com a liminar, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do PGR deve certificar ao Supremo acerca da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no STF. O vice-PGR Humberto Jacques de Medeiros relatou a suspeita de a Lava Jato estar investigando Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, “cujos nomes foram artificialmente reduzidos em tabelas acostadas à denúncia apresentada ao Juízo da 13ª vara Federal Criminal de Curitiba/PR (...) levando a sua não percepção primo icto oculi”. Tal conduta usurpa a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função. Liminar Ao apreciar o pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que, em um primeiro exame, os procuradores incorreram em evidente transgressão ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público, recentemente reafirmado pela Corte, no julgamento da ADPF 482. “Mas não é só!”, disse o presidente da Corte. Para S. Exa., a PGR bem apontou a existência de graves fatos que sugerem, pelo menos em tese, a investigação de cidadãos com foro perante a Suprema Corte por autoridades incompetentes. “Necessário, portanto, coarctar, no seu nascedouro, investigações, ainda que de forma indireta, de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se busca garantir, além da preservação da competência constitucional da Corte, é o transcurso da investigação sob supervisão da autoridade judiciária competente, de modo a assegurar sua higidez.” Assim, deferiu o pedido do vice-PGR para determinar imediatamente o compartilhamento das informações. Processo: Rcl 42.050 Veja a íntegra da decisão.

Resolução do CNJ suspende prazos processuais em todo país até 30 de abril

access_time20/03/2020 08:31

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quinta-feira (19/3) uma resolução que suspende os prazos processuais em todas as jurisdições do país até 30 de abril. Trata-se da Resolução 313/19, que não se aplica ao STF e à Justiça Eleitoral. Ela é assinada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O objetivo principal é estabelecer um regime de "Plantão Extraordinário" na Justiça, de modo a uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários em todo o país e garantir o acesso à Justiça durante a crise desencadeada pela propagação do novo coronavírus. O "Plantão Extraordinário" implica em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias. Mas fica assegurada a manutenção dos serviços essenciais. Isto é, haverá uma escala presencial a ser determinada por cada tribunal, mas dela serão excluídos magistrados, servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco. Durante o "Plantão Extraordinário", o horário de funcionamento será o mesmo do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal. Cada tribunal deverá definir as atividades essenciais a serem prestadas, devendo ser garantidas, "minimamente": a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e outras as atividades jurisdicionais de urgência previstas pela Resolução. Outras medidas Além disso, fica suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. Durante o plantão excepcional, a apreciação de algumas matérias fica garantida. São elas:  * Habeas Corpus e mandado de segurança; * Medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; * Comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; * Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; * Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; * Pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor — RPVs e expedição de guias de depósito; * Pedidos de acolhimento familiar e institucional e de desacolhimento; * Pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas; * Pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; * Autorização de viagem de crianças e adolescentes. Clique aqui para ler a Resolução Resolução 313/2020 CNJ

Eleição suplementar poderá ser adiada por causa do coronavírus

access_time16/03/2020 10:10

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta se reúne nesta segunda-feira (16) com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para conversar sobre a possibildidade de adiamento da eleição suplementar ao Senado em Mato Grosso.  O pleito está marcado para ocorrer no dia 26 de abril e pode sofrer alteração devido a pandemia do Covid-19, o coronavírus. A informação foi divulgada pela coluna Painel, do jornal a Folha do São Paulo desta segunda-feira (veja AQUI). Em Mato Grosso, até o momento, nenhum caso da doença foi confirmado. No entanto, oito casos suspeitos estão sendo monitorados pela Secretaria de Estado de Saúde. A eleição suplmentar foi marcada em razão da cassação da senadora Selma Arruda (Podemos) por caixa 2 e abuso do poder econômico. O governador Mauro Mendes (DEM) já havia ingressado com um pedido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) no início deste mês pedindo o adiamento da eleição e, entre os motivos, alegou a pandemia. No pedido, ele citou a expansão do coronavírus no Estado e a necessidade de evitar aglomerações e compartilhamento de objetos. A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, negou o pedido. A reportagem ligou pela manhã nos telefones do ministro da Saúde e no do secretário-executivo adjunto do Ministério, Carlos Carlos Alberto de Andrade e Jurgielewicz. Porém as chamadas não foram atendidas. Candidatos Após as convenções partidárias no dia 13 de março, o Estado contabiliza 12 candidatos à cobiçada vaga.  Destes, apenas três participaram do pleito passado quando foram eleitos Selma e Jaime Campos (DEM). São eles: Nilson Leitão (PSDB), Procurador Mauro (PSOL) e Carlos Fávaro (PSD). O número de candidatos supera o da eleição de 2018. A diferença é que naquela ocasião havia duas vagas.

STF julga nesta semana proibição de doação de sangue por homossexuais

access_time16/03/2020 08:18

Nesta semana, os ministros do STF devem julgar ação que trata da proibição de doação de sangue por homossexuais. O tema abre a pauta do plenário de quinta-feira e tem como relator o ministro Edson Fachin. Além deste tema, a pauta do plenário está cheia de processos que versam sobre tributos e regime tributário. Os ministros deverão analisar ações que versam sobre a incidência do ISS e do ICMS sobre licenciamento, cessão de uso e operações de software. Confira alguns destaques da pauta do plenário desta semana. Doação de sangue O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação, com pedido de liminar, contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que consideram homens homossexuais temporariamente inaptos para a doação de sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. Para o partido, na prática, tais normas impedem que homossexuais doem sangue de forma permanente, situação que revela “absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual”. Processo: ADIn 5.543 Incidência de ISS Uma empresa de telefonia celular questiona a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Segundo a empresa, a hipótese em questão não está sujeita a tributação de ISS porque o contrato envolvendo licenciamento ou cessão de software não trata de prestação de um serviço, mas sim de “uma obrigação de dar”. Ministro Fux é o relator. Processo: RE 688.223 Incidência de ICMS A CNS - Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação com o objetivo de excluir a incidência do ICMS sobre as operações com programas de computador. De acordo com a entidade, as operações com software jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, sobretudo em razão de já estarem arroladas no âmbito de incidência do ISS. O ministro Dias Toffoli é o relator da matéria. Processo: ADIn 5.659 Farmácias de manipulação Tema envolvendo discussão sobre fatos geradores do ISS e ICMS nas operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação teve repercussão geral reconhecida pelo STF. O Estado do RS sustenta que a decisão do STJ – ao entender que os serviços prestados por farmácias de manipulação que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda submetem-se à exclusiva incidência do ISS, violou os artigos 155, inciso II, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “b”; e 156, inciso III, da Constituição Federal. Ministro Toffoli é o relator. Processo: RE 605.552 Transportadores autônomos Ministros continuarão julgamento de duas ações que discutem a validade da lei 11.442/07, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu. Processos: ADIn 3.961 e ADC 48

Licença-maternidade só começa a contar após alta hospitalar, decide Fachin

access_time12/03/2020 20:16

Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito à convivência delas com suas mães e pais. Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licença-maternidade só deve começar a contar após a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (a que ocorrer por último). A determinação é desta quinta-feira (12/3). A medida responde a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na última sexta-feira (6/3), conforme informado em primeira mão no último domingo (8/3). Na ADI, o partido requereu a interpretação conforme a Constituição dos artigos 392, parágrafo 1º, da CLT, e do artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03. Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento.  Ao julgar liminarmente a questão, Fachin destacou que não existe previsão legal para casos em que a mãe e a criança necessitam de uma internação mais longa, o que acabou servindo nos últimos anos para fundamentar decisões judiciais que negaram o direito à extensão da licença-maternidade.  Segundo o ministro, no entanto, "a ausência de lei não significa, afinal, ausência da norma". "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional. Essa omissão pode ser conformada judicialmente", diz.  Ainda de acordo com o ministro, "a licença maternidade, direito de natureza trabalhista, está necessariamente ligada ao salário-maternidade, benefício previdenciário, de modo que há duas relações jurídicas conexas, o que, portanto, impõe que o complexo normativo seja impugnado integralmente".  Objetivo primordial A peça ajuizada pelo Solidariedade afirma que "não são necessários muitos esforços para se chegar à conclusão de que o objetivo primordial do constituinte originário, ao reportar-se por diversas vezes à indispensabilidade da proteção à maternidade e à infância, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela mãe e pelo novo integrante da família".  Ainda segundo a ADI, "ocorre que após o parto — sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279.300 bebês prematuros por ano e altos índices de complicações maternas e pós parto —, não são raros os casos que ensejam internação médico-hospitalar subsequente da mãe e/ou da criança, que, em hipóteses extremas, pode perdurar meses".  A ADI foi ajuizada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Guilherme Pupe da Nóbrega, Rita de Cássia Ancelmo Bueno e Victor Santos Rufino. Rufino comemorou a determinação de Fachin. "A decisão do STF é uma adequação da interpretação das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar. Ela reforça a relevância do STF na defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros", afirmou à reportagem. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.327

Estado deve fornecer remédio fora da lista do SUS em caso excepcional, decide Supremo

access_time11/03/2020 21:18

O Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais. Assim decidiram os ministros do STF, por 8x1, nesta quarta-feira, 11. O plenário ainda deverá fixar uma tese para definir quais são os requisitos para o caráter excepcional. Caso O Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento – citrato de sildenafila – para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa. A idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco. A sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo TJ estadual. No STF, o TJ/RN disse que é preciso dar a máxima efetividade ao princípio da eficiência. Ele explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários.  Essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios. É essa divisão, segundo o procurador, que não vem sendo respeitada. Nesta sessão O julgamento foi retomado nesta tarde com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, o qual negou provimento ao recurso. Ele destacou que o direito à saúde é uma garantia constitucional do cidadão, mas a obrigatoriedade do fornecimento imposta por ordem judicial coloca em risco o equilíbrio de própria política de saúde. De acordo com o ministro, em 2018, o gasto da saúde com decisões judiciais que obrigaram a pasta a fornecer os medicamentos passaram de R$ 1 bi.  Para o ministro, a regra é que o Estado só forneça o medicamento em casos excepcionais, como: comprovação de hipossuficiência; existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento e elaborado pelo perito de confiança do magistrado; certificação pelo Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS de indeferimento do medicamento pleiteado e a inexistência de medicamento substituto. Também pela negativa de provimento votou a ministra Rosa Weber. A ministra ressaltou que o Estado terá obrigação de fornecer o medicamento em caráter excepcional, desde que comprovados os seguintes requisitos: prévio requerimento administrativo; laudo médico da rede pública da imprescindibilidade do medicamento; indicação do remédio por órgão de controle; incapacidade financeira do autor e registro na Anvisa. No mesmo sentido votou a ministra Cármen Lúcia. O ministro Ricardo Lewandowski propôs os seguintes requisitos: confirmação do alto custo do tratamento requerido, bem como da impossibilidade financeira do paciente e de sua família para custeá-lo; comprovação robusta por meio de laudo técnico oficial da necessidade do medicamento; indicação de inexistência do tratamento no SUS; prévio indeferimento de requerimento administrativo; comprovação da eficácia do medicamento por entidade governamental; demora irrazoável por agência reguladora Federal; determinação de que o interessado informe a evolução do tratamento. Ministro Gilmar Mendes também negou provimento ao recurso. Sessões anteriores O julgamento teve início em 2016. O ministro Marco Aurélio, relator, negou provimento ao recurso e apresentou a seguinte tese: “O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, constante de rol dos aprovados, depende da demonstração da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e da falta de espontaneidade dos membros da família solidária em custeá-lo, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e assegurado o direito de regresso." O ministro Luís Roberto Barroso também negou provimento ao recurso e disse que o Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos. Os requisitos são: incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; propositura da demanda necessária em face da União, já que a responsabilidade pela decisão final sobre a incorporação ou não de medicamentos é exclusiva desse ente federativo. O ministro Fachin votou em seguinte na ocasião pelo parcial provimento do recurso. O ministro propôs cinco parâmetros para que seja solicitado ao Poder Judiciário o fornecimento e custeio de medicamentos ou tratamentos de saúde. São eles: necessária a demonstração de prévio requerimento administrativo junto à rede pública; preferencial prescrição por médico ligado à rede pública; preferencial designação do medicamento pela DCB - Denominação Comum Brasileira e, em não havendo a DCB, a DCI - Denominação Comum Internacional; justificativa da inadequação ou da inexistência de medicamento/ tratamento dispensado na rede pública; 5) e, em caso de negativa de dispensa na rede pública, é necessária a realização de laudo médico indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos, estudos da medicina baseada em evidências e vantagens para o paciente, além de comparar com eventuais fármacos fornecidos pelo SUS. Ministro Dias Toffoli está impedido para o julgamento. Processo: RE 566.471

STF determina realização de novo júri de acusado de mandar matar juiz em MT

access_time11/03/2020 13:32

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar um novo julgamento de Josino Pereira Guimarães, acusado de mandar matar o juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999. A decisão foi tomada na sessão dessa terça-feira (10) no exame do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC), que trata da possibilidade de o Ministério Público recorrer ao julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materiais e de indícios de autoria ou participação no crime. A decisão, segundo o STF, foi encaminhada à Justiça de Mato Grosso, que deve decidir a data para o novo julgamento. A autorização para que o Ministério Público pudesse recorrer de um novo julgamento começou a ser analisada em dezembro de 2019. De acordo com o STF, o ministro Alexandre de Moraes disse que há a possibilidade de recurso para que seja realizado o novo julgamento, pois uma das partes entendeu que a decisão foi contrária às provas. Josino chegou a ir a júri popular pelo crime, em 2011, mas foi inocentado. Condenação por fraude Em setembro de 2011, Josino Guimarães e outras quatro pessoas, entre elas um delegado da Polícia Civil, foram condenados pela Justiça Federal por terem tentado provar que o juiz Leopoldino Amaral ainda estaria vivo e morando na Bolívia. A farsa teria sido montada com a intenção de livrar Josino do Tribunal do Júri pela morte do magistrado. O crime O corpo do juiz Leopoldino Marques do Amaral foi encontrado no dia 7 de setembro de 1999, numa vala ao lado de uma estrada de terra que liga as cidades de Loreto e Concepción, no Paraguai. Ele foi assassinado com dois tiros na cabeça e havia sido visto com vida pela última vez dois dias antes, em um hotel em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. O magistrado havia denunciado, naquele mesmo ano, um esquema de venda de sentenças envolvendo desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. As denúncias foram encaminhadas também à CPI do Judiciário, do Senado Federal, em julho de 1999. Além da venda de sentenças, entre as denúncias de Leopoldino feitas aos senadores estavam as práticas de contratação de funcionárias mediante favores sexuais, nepotismo, tráfico de influência, e aposentadoria irregular de parentes dos desembargadores do TJMT. O MPF acusa Josino Guimarães de ser um dos lobistas dessa suposta venda de sentenças, e de ter mandado matar Leopoldino em retaliação pelo fato de ele ter delatado o esquema. O empresário foi denunciado pelo Ministério Público Federal por homicídio qualificado em 2000. Em 2005, a Justiça Federal determinou que ele fosse levado a júri popular. Juiz Leopoldino Marques do Amaral foi assassinado em 1999 — Foto: Reprodução/TVCA

STF determina novo júri diante de absolvição de réu contra provas dos autos

access_time10/03/2020 22:37

Por maioria de votos, a 1ª turma do STF decidiu que o Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 10, em recurso que trata da possibilidade de o MP recorrer de julgamento em que o Júri absolve o réu, mesmo após admitir a existência de materialidade e de indícios de autoria ou participação no delito. A turma começou a julgar o caso em dezembro de 2019. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do RHC, por entender que não se trata de contradição, pois o júri havia respondido "sim" à pergunta “O jurado absolve o acusado?”, contida no CPP. Ele observou que o Conselho de Sentença não é um órgão técnico e tem liberdade de decisão. O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência. Ele admite a possibilidade de recurso para que seja realizado novo julgamento pelo Júri quando uma das partes entender que a decisão foi contrária às provas, como ocorreu no caso. “A palavra final sobre o mérito da acusação é do Júri”, afirmou. “Se o Júri entender novamente dessa maneira, não cabe novo recurso”. O ministro Luís Roberto Barroso votou no mesmo sentido. Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. Para S. Exa., apesar de a lei ter incluído o novo quesito absolutório a ser respondido pelo Júri, isto não inibe o parquet de interpor um recurso referente à absolvição contra a prova dos autos. A ministra Rosa Weber seguiu o relator. Processo: RHC 170.559

Supremo mantém regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição

access_time04/03/2020 14:24

É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige distorções na eleição proporcional, reforça a manifestação da vontade pessoal do eleitor e coíbe o puxador de votos. A lei, contestada por ação direta de inconstitucionalidade, alterou o artigo 108 do Código Eleitoral. Até sua entrada em vigor, pela mini reforma eleitoral, o voto proporcional em lista aberta era definido calculando-se o quociente eleitoral (divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras parlamentares). Em seguida calculava-se o quociente partidário (divisão do número de votos do partido pelo quociente eleitoral).  O que ocorria até então era que candidatos que tivessem votação muito expressiva conseguiam elevar o quociente partidário, aumentando o número de cadeiras do partido e elegendo candidatos de menor expressão. O artigo 4º da Lei 13.165/2015 definiu que, para assumir o cargo, o candidato precisa de votação nominal de pelo menos 10% do quociente eleitoral. "Na essência, o que se quer evitar é que o puxador de votos leve candidatos que não têm a mesma expertise dos que foram individualmente votados exatamente pelo preparo para a vida política", explicou o relator da ADI, ministro Luiz Fux. Para ele, o artigo contestado acaba com grande distorção da eleição proporcional e é útil sob o ângulo da soberania da democracia popular, em que se valoriza exatamente a manifestação da vontade pessoal. Duas eleições já foram realizadas com as novas regras em vigência. Para corroborar o argumento, o ministro citou que no pleito de 2018, a exigência de 10% do quociente eleitoral impediu a posse de oito candidatos — sete por São Paulo e um por Minas Gerais. Juntos, eles somaram 171 mil votos. Já os candidatos que se beneficiaram da nova regra reuniram 609 mil votos, quase seis vezes mais.  Dentre os grandes puxadores de voto, foram citados o palhaço Tiririca e o ex-deputado Enéas Carneiro. "Não há que se falar em vulneração do sistema proporcional", afirmou o ministro Luiz Fux, ao negar a tese defendida em sustentação oral pelo Patriota, segundo a qual essa cláusula de barreira enfraquece os partidos, uma vez que os candidatos são obrigados a trabalhar pelo voto individual. Razoabilidade "Quem participa ou acompanha a questão política sabe que, em votação por lista aberta, os candidatos não brigam com outro partido. Ele precisa ter um voto a mais que seu colega de partido. E isso enfraquece o partido", afirmou o ministro Alexandre de Moraes, ao seguir o relator. Para ele, a cláusula de barreira dá mais legitimidade a quem foi eleito. O ministro Barroso acompanhou as críticas ao afirmar que, pelas regras antigas, o sistema se configurava de tal forma que o eleitor não saberia quem elegeu e o eleito não saberia por quem foi eleito. "É uma das causas do descolamento entre a classe política e a sociedade civil, em um sistema em que — pra usar a palavra da moda — não há accountability. Um não tem de quem cobrar, outro a quem prestar contas", explicou. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a alteração legislativa procura dar equilíbrio entre o prestígio ao partido e ao que o próprio eleitor decide. A decisão foi unânime no Plenário do STF. Quem concorre às sobras O Supremo Tribunal Federal ainda decidiu, na ADI 5.947, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, pela constitucionalidade do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que permite a todos os partidos que participarem da eleição concorrer pelos lugares que sobrarem. O Plenário entendeu que a regra deu maior efetividade ao princípio da proporcionalidade. Assim, as vagas que sobram quando o candidato não alcança 10% do quociente eleitoral são depois distribuídas por sistemática pré-definida. Até então, apenas os partidos que tinham alcançado o quociente eleitoral participavam da distribuição. Confirmada a constitucionalidade da medida, todos que integraram o pleito poderão tomar parte. ADI 5.420 ADI 5. 947

OAB pede que STF obrigue presença de advogados em centros de conciliação

access_time20/02/2020 09:37

A OAB ajuizou ação, no STF, com pedido liminar, questionamento artigo da resolução 125/10 do CNJ, que dispõe sobre a presença facultativa de advogados e defensores públicos nos Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Segundo o texto da norma, nos Centros de Conciliação poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e advogados. No entendimento da Ordem, o dispositivo em questão, ao indicar que advogados e defensores públicos “poderão atuar” nos Cejuscs, pode suscitar dúvidas quanto ao seu alcance. De acordo com a OAB, a expressão “poderão” pode ser interpretada como autorização geral para que os causídicos tenham acesso às instalações dos Cejuscs e lá exerçam atividade advocatícia.  Por outro lado, pode-se entender que a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos Cejuscs, o que viola diversos dispositivos constitucionais. A OAB explica que o CNJ já manifestou adesão a esse entendimento, quando do julgamento de um pedido de providências e ao se manifestar sobre a proposição de uma nota técnica pelo Fórum Nacional de Mediação e Conciliação contra o Projeto de Lei da Câmara 80/2018. Assim, prepondera a interpretação de que a presença dos advogados e defensores públicos nos Cejuscs é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado. Para a OAB, esta situação representa a permanência de grave lesão a diversos dispositivos constitucionais e, por isso, a entidade propôs a ADin ao STF. A OAB requer que seja concedida medida cautelar para que, até o julgamento de mérito da presente ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao art. 11 da Resolução CNJ 125/10 qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs.

STF retoma julgamento sobre prazo para TCU revisar ou anular aposentadoria

access_time13/02/2020 08:57

Na tarde desta quarta-feira, 12, o plenário do STF retomou julgamento de recurso para saber qual a data de início do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, para que a Administração Pública possa rever ou anular ato concessivo de aposentadoria. Por sugestão de adiamento do relator, ministro Gilmar Mendes, o julgamento será retomado na próxima semana. No caso julgado, o TCU, em 2003, analisou uma aposentadoria concedida em 1997 e, após constatar irregularidades, declarou a ilegalidade do benefício. No recurso extraordinário, a União contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª região que impediu a Administração Pública de cassar esse ato de aposentadoria, mesmo diante da constatação de irregularidades, em razão do prazo transcorrido. Relator O julgamento teve início em outubro de 2019 quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou no sentido de que o procedimento administrativo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria e pensão não se sujeita ao prazo extintivo previsto no artigo 54 da lei 9.784/99, o qual dispõe o seguinte: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Segundo o entendimento do relator, conta-se o prazo decadencial de cinco anos, para efeitos de uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a partir da chegada do processo concessivo da aposentadoria à Corte de Contas. Com esse fundamento, o relator votou pelo provimento parcial do recurso da União para anular a decisão do TCU, tendo em vista que, entre a chegada do processo e a análise de sua legalidade, transcorreram mais de cinco anos, garantindo-se ao aposentado o contraditório e a ampla defesa antes do novo julgamento. À época, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. No entanto, ele acrescentou que, após a análise da legalidade da concessão do benefício pelo TCU, ou seja, depois que a aposentadoria se tornar definitiva, qualquer alteração nessa situação só poderá ser realizada no prazo de cinco anos, também mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório. Divergência Na tarde de hoje, o ministro Edson Fachin votou em sentido divergente, negando provimento ao recurso. Para Fachin, é devida a aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto na lei em questão. Segundo Fachin, é preciso que esse prazo de cinco seja a partir da publicação do decreto de concessão da aposentadoria. "Negar provimento ao recurso extraordinário assentando-se que se aplica o prazo decadencial de cinco anos previsto à pretensão de denegação do registro do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão pelo Tribunal de Contas, salvo comprovada má-fé.” O ministro observou que, no caso concreto, o prazo já foi extrapolado, devendo ser preservado o ato de aposentadoria, ainda que declarado ilegal pelo TCU, em razão do princípio da segurança jurídica. 

STF marca para março julgamento sobre alcance de tese que afeta a Lava Jato

access_time17/12/2019 14:18

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) a agenda de julgamentos do primeiro semestre de 2020. Entre os julgamentos previstos, está o que deve definir em quais situações pode haver anulação de sentença de processos em que há réus delatores e delatados. No começo de outubro, os ministros decidiram por 7 votos a 4 que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa. Nos processos da Operação Lava Jato, delatados e delatores apresentaram as alegações ao mesmo tempo, o que, em tese, pode levar à anulação das sentenças. Também na pauta do ano que vem está a revisão da delação premiada do empresário Joesley Batista, da JBS. O Supremo deve julgar no dia 17 de junho a validade das colaborações e o destino das provas entregues pelos delatores. Outros julgamentos 12 de fevereiro – julgamento que deve definir se é possível a execução provisória da pena de condenados pelo Tribunal do Júri 19 de fevereiro – ações que questionam o tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros 20 de fevereiro – ação sobre exploração de blocos de petróleo da Petrobras 11 de março – dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras e julgamento sobre doação de sangue por homossexuais 25 de março – situações em que pode haver anulação de ações em razão da ordem das alegações finais de réus delatores e delatados 22 de abril – julgamento sobre a reforma do ensino médio 29 de abril – definição sobre a distribuição de royalties do petróleo entre estados 6 de maio – ação sobre se a correção do FGTS deve ser pela poupança ou pela inflação 14 de maio – julgamento de ações sobre a Reforma Trabalhista, incluindo a sobre o contrato de trabalho intermitente 20 de maio – ação sobre se o Judiciário pode suspender serviços do WhatsApp em caso de descumprimento de ordem do juiz 17 de junho – revisão da delação premiada do empresário Joesley Batista

Toffoli revoga decisão de acessar dados sigilosos de 600 mil contribuintes

access_time18/11/2019 21:54

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu na noite desta segunda-feira (18) revogar a decisão proferida por ele no fim de outubro que exigia da Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo Coaf) a apresentação dos relatórios de inteligência financeira dos últimos três anos referentes a 600 mil pessoas físicas e jurídicas. Toffoli já tinha recebido da UIF o acesso aos relatórios, mas afirmou que informações prestadas posteriormente pelo órgão foram satisfatórias. "Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos", escreveu o ministro na decisão. Segundo ele, o STF não acessou nenhuma informação sigilosa. "Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência", completou. Toffoli havia pedido as informações em 25 de outubro para subsidiar o julgamento marcado para esta quarta-feira (20) sobre o compartilhamento de dados sigilosos por órgãos de inteligência. O STF deverá decidir se o compartilhamento pode ser genérico (com informações parciais) ou detalhado (informações completas). Alguns órgãos têm afirmado que o compartilhamento genérico prejudica o avanço de investigações. Advogados afirmam que o compartilhamento detalhado equivale à quebra de sigilo, o que só pode ocorrer com autorização judicial. O acesso de Toffoli aos dados gerou polêmica. O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu para a ordem ser revogada. Ao negar o pedido na semana passada, Toffoli havia dito que o Supremo não teve acesso aos dados e pediu ao Banco Central (ao qual a UIF é subordinada) e ao Ministério Público, o envio de informações adicionais até as 18h desta segunda (18). A íntegra das informações da UIF não é pública. O procurador Augusto Aras divulgou a resposta do MP e disse que o MPF recebeu 972 relatórios nos últimos três anos, mas que nunca encomenda o material a órgãos de inteligência, que enviam espontaneamente e apenas pede informações adicionais ou esclarecimentos. Aras também afirmou que as comunicações recebidas não incluem extratos financeiros completos e rejeitou a possibilidade de "devassa" nas movimentações de contribuintes por parte do órgão. Em julho, Dias Toffoli, suspendeu as investigações que usassem, sem autorização da Justiça, dados sigilosos de órgãos como a Receita Federal e o Coaf. Na ocasião, atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro.

'Não me abati', diz advogada repreendida no STF por chamar ministros de 'vocês'

access_time11/11/2019 18:30

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a postura do ministro e, nesta sexta-feira (8), a advogada também se posicionou sobre o caso e disse não ter ficado abalada com a situação. Daniela Borges, que é presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada e também é professora da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito, participou da sessão que julgava recurso extraordinário em que se discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Ela defendia a inconstitucionalidade da medida quando foi interrompida pelo ministro após utilizar o pronome “vocês”. Marco Aurélio defendeu que o correto seria tratá-los por “vossas excelências”. “Presidente, novamente, advogado se dirige aos integrantes do Tribunal como ‘vocês’? Há de se observar a liturgia. É uma doutora, professora”, repreendeu Mello. Após ter a fala interrompida, Daniela pediu desculpas e, depois, seguiu com a sustentação. “Peço desculpas a Vossa Excelência. Talvez pelo nervosismo. O senhor, Vossa Excelência, tem toda a razão. Peço desculpas. É o que posso fazer no momento", destacou a advogada. Por meio de nota divulgada nesta sexta, Daniela Borges disse que, apesar da interrupção do ministro, terminou a sustentação oral com tranquilidade e que cumpriu sua missão. "Agradeço as inúmeras manifestações de solidariedade e carinho que recebi desde ontem, quando durante minha sustentação no STF fui interrompida pelo eminente Ministro Marco Aurélio, que chamou a atenção para o tratamento dirigido aos membros da Corte. Quero dizer que, para mim, o importante é que ao final cumpri minha missão. Não me abati, terminei a sustentação oral com tranquilidade. O próprio Ministro, ao pedir vista, fez menção a um argumento que levantei e que fez com que ele repensasse seu posicionamento. Portanto, penso que o resultado foi positivo e espero que, ao final, seja declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, matéria de grande importância para as mulheres". A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do STF, para saber se o ministro Marco Aurélio vai se posicionar sobre o caso, e até a última atualização desta reportagem não obteve retorno. A Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA), por meio de nota, se solidarizou com a advogada, criticou a atitude de Marco Aurélio e disse que a diferenciação de sujeitos, por meio de pronomes de tratamento, representa "nítida herança do regime colonialista brasileiro ainda não superado". "A linguagem, símbolo de poder e opressão, cuida de colocar em diferentes castas aquele que fala daqueles outros aos quais dirige a palavra, servindo de costura ao esquema de docilidade tão bem referido por Foucault, para a projeção das modernas relações de vassalidade, submissão e obediência. Os sutis, mas não menos violentos, arranjos de poder que traduzem as “corretas” formas de tratamento, mais do que sobrepor a forma ao conteúdo, são responsáveis por garantir a incontestabilidade de seus ditadores, ocultando-lhes, com seus títulos, o vazio de seus significados". A OAB disse ainda, por meio da nota, que "interromper a palavra da advogada para exigir observância da liturgia é atravessar a voz das cidadãs ali representadas, mais especificamente das mulheres parturientes cujos interesses estavam ali colocados, em gesto notadamente colonialista. O fato demonstra que foi mais palatável ao ministro do STF uma reprimenda primorosamente rebuscada que o respeito insubmisso, o que é apenas um dos muitos sintomas do profundo adoecimento institucional do Estado".

STF derruba prisão em 2ª instância, impõe maior derrota da Lava Jato e abre caminho para libertar Lula

access_time07/11/2019 23:02

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira a possibilidade de iniciar a execução da pena de prisão após condenação em segunda instância, na maior derrota que a corte impôs à operação Lava Jato nos seus cinco anos e que deve levar à liberdade o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao presidente do STF, Dias Toffoli, o voto de desempate no julgamento finalizado nesta quinta, ao se posicionar a favor da execução da pena somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado. Em rápida entrevista coletiva logo após o fim do julgamento, ele disse que caberá a defesa de cada um dos condenados que se encaixam nessa situação recorrer à Justiça com um pedido de liberdade —ou seja, a soltura não é automática. Em nota divulgada minutos após a decisão do Supremo, a defesa de Lula anunciou que pedirá, já na sexta-feira, a liberdade imediata do petista com base no novo entendimento da corte. O voto de Toffoli definiu o julgamento com o placar de 6 votos a 5 e pode beneficiar cerca de 4,8 mil pessoas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, Lula, o mais expressivo condenado nos processos movidos pela Lava Jato, que cumpre pena de prisão desde abril do ano passado após ter confirmada sua condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). O julgamento, um dos mais aguardados do ano na corte, representa a maior derrota da Lava Jato desde que foi iniciada há 5 anos. Os membros da força-tarefa da operação vinham se valendo da mudança do entendimento do STF de 2016, que permitia a prisão em segunda instância, para garantir a detenção de investigados na operação e acelerar delações premiadas de réus que buscavam evitar serem encarcerados. Em nota, a força-tarefa da operação disse que a decisão do STF deve ser respeitada, mas pode ser objeto de discussão. Para o grupo de procuradores que atuam nos casos da Lava Jato, a decisão está em “dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país”. O comunicado da força-tarefa também admitiu que a mudança de entendimento do STF terá implicações nas investigações. “A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua”, destacou. A reportagem adiantou no dia 17 de outubro, antes do julgamento, que o Supremo tendia a alterar sua posição na esteira de derrotas que a própria operação tem sofrido este ano no STF, após reportagens feitas pelo site The Intercept Brasil que têm mostrado, desde junho, supostas articulações do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, com procuradores da força-tarefa da Lava Jato. Os dois lados negam irregularidades. Essas revelações —nas quais ministros do STF chegaram a ser nominalmente citados— enfraqueceram o apoio à Lava Jato, maior investigação de corrupção no país, no Supremo. Em entrevista após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da operação na corte, avaliou que, no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se deixa de ter um “mecanismo relevante” com o fim da prisão em segunda instância. Ele ressalvou, por outro lado, que a decisão não terá grande impacto significativo neste combate. “Nós, de modo algum, achamos que haverá prejuízo substancial (ao combate à corrupção)”, ressalvou ele, logo após destacar que cada parte da engrenagem deve fazer o que lhe compete. PRESSÃO PÚBLICA A análise do caso no STF demandou cinco sessões para ser concluída e foi envolta de pressão pública —os ministros contrários à mudança do entendimento atual chegaram a ser pressionados pessoalmente e em redes sociais. Durante as sessões, ministros esforçaram-se a argumentar que o julgamento era impessoal e que não era para beneficiar Lula, vez por outra citado em intervenções. A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, favorável à execução da pena apenas ao fim de todos os recursos. Na prática, a corte entendeu que é compatível com a Constituição de 1988 um artigo do Código de Processo Penal de 1941 que ninguém pode ser preso até antes da condenação transitada em julgado. Acompanharam Marco Aurélio os ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Toffoli. Foram contrários —e vencidos— Alexandre de Moraes, Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Em seu voto decisivo, Toffoli disse que, para se executar a pena de prisão após condenação em segunda instância, é preciso que o Congresso aprove uma legislação nesse sentido, o que não há atualmente. Ele fez um paralelo ao que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa, que só passou a vigorar após a aprovação de norma pelo Legislativo. Ela garantiu barrar candidaturas de condenados por órgão colegiado de tribunal, como foi o caso de Lula. Foi este dispositivo legal que impediu que o petista concorresse na eleição presidencial do ano passado. “Eu disse para parlamentares, eu recebi um grupo de 42 senadores na terça-feira na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) onde eu tinha sessão, liderados pelo senador Lasier (Martins) do (do Podemos, do) Rio Grande do Sul. ‘Não vou adiantar a minha posição, mas as senhores e senhoras sabem o que eu tenho cotidianamente dito em deferência ao Parlamento’”, disse. “Não vejo problema nenhum do Parlamento alterar esse dispositivo”, completou. Toffoli afirmou que, nos julgamentos anteriores sobre a execução da pena após o segundo grau desde 2009, o STF não analisou a questão em termos de se a legislação sobre o tema é compatível com a Constituição ao contrário do que ocorreu na apreciação atual. “Não se pode falar que há impunidade nos tribunais superiores ou neste Supremo Tribunal Federal”, disse, referindo-se ao fato de o tribunal ter condenado e ordenado a prisão dos condenados no processo do mensalão, julgado em 2012.

Toffoli propõe barrar prescrição até fim do julgamento de recursos em tribunais superiores

access_time28/10/2019 22:13

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, enviou nesta segunda-feira (28) proposta aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, para impedir a prescrição (quando o tempo máximo para punição pela irregularidade é atingido) até o fim do julgamento de recursos nos tribunais superiores. A proposta é alterar o Código Penal e estabelecer que "enquanto pendente de julgamento os recursos especial (no STJ) ou extraordinário (no STF) ou os respectivos agravos" o prazo de prescrição não será contabilizado. Ao colunista Valdo Cruz, Toffoli afirmou que Maia e Alcolumbre gostaram da proposta. A alteração legal foi sugerida em meio ao julgamento no Supremo sobre a validade das prisões após condenações confirmadas na segunda instância da Justiça. O placar está em 4 votos a 3 para manter o entendimento que autoriza as prisões e permite os recursos aos tribunais superiores, mas com o réu já preso. Faltam os votos de quatro ministros, e o julgamento será retomado no dia 7 de novembro. Se virar lei, mudança proposta por Toffoli poderia reduzir impactos em eventual decisão do STF que só autorize prisão após o trânsito em julgado, quando não houver mais recursos pendentes. Isso porque evitaria que processos prescrevessem enquanto aguardam análise pelo Supremo ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Interlocutores de Toffoli, disseram, no entanto, que a proposta independe do resultado do julgamento sobre validade da prisão após segunda instância. Ou seja, ela é válida mesmo que o tribunal mantenha o entendimento que autoriza prisões após duas instâncias confirmarem a condenação. "Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores", afirmou Toffoli no documento a Alcolumbre e Maia. Quem defende a prisão após condenação em segunda instância afirma que a possibilidade de recorrer a instâncias superiores adiam o cumprimento da condenação por anos e que muitos casos acabam prescritos, sem possibilidade de punição em razão do tempo decorrido do fato.

Supremo julga na quinta ações sobre prisão após segunda instância

access_time14/10/2019 11:57

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da Corte irá julgar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça na sessão da próxima quinta-feira (17). Toffoli já havia dito a jornalistas que marcaria o julgamento as três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC´s) sobre o assunto com pouco tempo de antecedência, alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba. A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília. O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano o relator das ADC´s, ministro Marco Aurélio Mello, pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta. Em dezembro de 2018, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os condenados em segunda instância que se encontrassem presos, entre eles Lula e possivelmente outras 130 mil pessoas, segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski enviou para o plenário 80 processos, incluindo diversos habeas corpus, sobre o assunto, numa tentativa de também forçar o julgamento das ADC´s. Além de Lewandowski e Marco Aurélio, também o decano, ministro Celso de Mello, se posiciona claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerar que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado. Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais. Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

PGR aciona Supremo para garantir manifestação política em universidades públicas

access_time27/10/2018 07:55

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com ação nesta sexta-feira (26) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores nas universidades públicas. A ação será relatada pela ministra Cármen Lúcia. Segundo a PGR, a ação visa evitar lesão decorrente de atos do poder público que possam autorizar ou executar buscas e apreensões em universidades públicas ou privadas. Também quer proibir o ingresso e interrupção de aulas, palestras, debates e a inquirição de docentes, discentes e de outros cidadãos que estejam nas instituições de ensino. A ação foi movida pela PGR após juízes eleitorais autorizarem operações em universidades públicas no Rio de Janeiro, Amazonas, Bahia, Paraíba, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Ceará e Mato Grosso do Sul. As operações aconteceram para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias que estariam acontecendo dentro das universidades. Segundo Raquel Dodge, há indícios de lesão aos direitos fundamentais da liberdade de manifestação do pensamento, de expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e de reunião. A ação pede que seja concedida liminar (decisão provisória) para que seja suspenso “todo e qualquer ato que determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas e debates, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos”. No mérito, o pedido é para que sejam anulados todos os atos já praticados, ainda que não tenham sido mencionados na ação. Também pede que o STF determine que quaisquer autoridades públicas se abstenham de repetir os procedimentos. A PGR também abriu procedimento administrativo para apurar os fatos noticiados e informou que foram enviados ofícios aos procuradores regionais eleitorais de todas as unidades da federação para que reúnam informações sobre os atos praticados nas instituições públicas de ensino durante o período eleitoral, por ordem ou não da Justiça. Os dados deverão ser encaminhados para a Procuradoria-Geral da República no prazo de cinco dias. Faixa com a palavra 'censurado' é colocada na fachada da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, em Niterói (RJ) — Foto: Fábio Motta/Estadão Conteúdo

Defesa de Lula quer que STF conceda prisão domiciliar se pedido de liberdade do ex-presidente for rejeitado

access_time21/06/2018 19:46

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta quinta-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para concender prisão domiciliar ao ex-presidente se o pedido de liberdadedele for rejeitado pela Segunda Turma da Corte. Condenado em um processo relacionado à Operação Lava Jato, Lula está preso desde 7 abril, quando se entregou à Polícia Federal. Na próxima terça (26), a Segunda Turma do STF julgará um pedido de liberdade apresentado pelos advogados de Lula. Condenação Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado. O TRF-4 é responsável pelos processos da Lava Jato em segunda instância. O ex-presidente foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Isso porque, no entendimento do tribunal, recebeu da OAS um triplex em Guarujá (SP) como retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Desde que as investigações começaram, Lula tem dito que é inocente e que o apartamento não é dele. A defesa do ex-presidente também tem reafirmado que a acusação do Ministério Público não produziu provascontra Lula. Pedido ao STF A defesa de Lula apresentou inicialmente ao STF um pedido de efeito suspensivo da execução da pena. O objetivo dos advogados é fazer com que o ex-presidente aguarde em liberdade o julgamento do pedido de liberdade pelas instâncias superiores da Justiça. A defesa também quer que seja suspensa a inelegibilidade de Lula gerada a partir da condenação em segunda instância, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa. Nesta quinta, os advogados de Lula apresentaram um outro pedido ao STF, para que o ex-presidente possa cumprir a pena em prisão domiciliar se o pedido de liberdade for rejeitado. Dessa forma, Lula poderia sair da cadeia, mas continuaria inelegível. Outra possibilidade é a aplicação de medidas cautelares diversas, como uso de tornozeleira eletrônica. Argumentos Ao Supremo, a defesa de Lula reiterou argumentos já apresentados ao TRF-4 que apontam supostas irregularidades no processo: Incompetência do juiz Sérgio Moro para analisar o caso em 1ª instância; Falta de parcialidade no julgamento; Falta de isenção por parte dos procuradores do Ministério Público. Os advogados de Lula alegam, ainda, que a soltura do ex-presidente "não causará nenhum dano à Justiça Pública ou à sociedade", acrescentando que a manutenção dele na cadeia causa "lesão grave de difícil reparação".

Segunda Turma do STF confirma para a próxima terça-feira julgamento de pedido de liberdade de Lula

access_time19/06/2018 18:42

O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, confirmou para a próxima terça-feira (26) o julgamento de um pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se de um pedido de efeito suspensivo da execução da pena, que pode deixar o ex-presidente aguardar em liberdade enquanto os recursos são julgados nas instâncias superiores. A defesa também quer que seja suspensa a inelegibilidade gerada com a condenação na segunda instância da Justiça. Na semana passada, o relator da Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, indicou o caso para julgamento no dia 26, mas a confirmação da data ainda dependia de Lewandowski. Condenado a 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, Lula está preso desde abril na Polícia Federal em Curitiba (PR). Ele foi condenado, em segunda instância, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A prisão foi decretada porque, no entendimento do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), o presidente recebeu da OAS um triplex em Guarujá (SP) em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Desde o começo das investigações, Lula nega a acusação, afirmando que o imóvel não é dele e que ele não praticou crimes. A defesa do ex-presidente também afirma que a acusação do Ministério Público não apresentou provas. O pedido de liberdade Na semana passada, a defesa do ex-presidente pediu a suspensão da prisão para Lula responder em liberdade até o julgamento dos recursos nas instâncias superiores. Nos pedidos, a defesa reitera argumentos já apresentados ao próprio TRF-4 que apontam supostas irregularidades no processo, como incompetência de Sérgio Moro para analisar o caso, falta de imparcialidade no julgamento e de isenção por parte dos procuradores do Ministério Público. Os advogados de Lula alegam que a soltura "não causará nenhum dano à Justiça Pública ou à sociedade" e que a manutenção dele na cadeia causa "lesão grave de difícil reparação".