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Notícias com a tag: Senado

Projeto prevê rastrear mensagens e exigência de documento para ter rede social

access_time25/06/2020 08:06

O projeto de lei das fake news, que deve ser votado nesta quinta-feira (25) no Senado, manteve pontos polêmicos como rastreamento de mensagens no WhatsApp e exigência de documentos e número de celular para abertura de contas em redes sociais, além de prever a criação de um órgão de autorregulação para as plataformas de internet. O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) sobre o projeto de lei do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi protocolado nesta quarta-feira (24). Há pressão das plataformas de internet, de entidades da sociedade civil e legisladores como o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para adiar a votação, mas, até a publicação deste texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não havia anunciado nenhuma mudança. Coronel manteve a exigência de guarda dos registros da cadeia de reencaminhamentos de mensagens no WhatsApp, para que se possa identificar a origem de conteúdos ilícitos. Para o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina, Pablo Bello, o rastreamento será como uma "tornozeleira eletrônica em milhões de brasileiros". Para entidades da sociedade civil, trata-se de uma ameaça à privacidade, pois será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas, o que poderá ser usado para perseguição política. Uma das críticas era que o WhatsApp teria de guardar os registros de milhões de mensagens para o caso de alguém ser alvo de medida judicial. Coronel fez uma pequena mudança no texto, que passa a exigir o armazenamento de registros apenas das mensagens que tenham sido reencaminhadas mais de cinco vezes, o que configuraria viralização. Outro ponto criticado no projeto, a exigência de documento de identidade e número de celular registrado no Brasil para cadastro de contas em redes sociais e nos aplicativos de mensageria privada, também foi mantido. Críticos afirmam que a medida gerará exclusão digital, pois impede pessoas que não têm celular ou documento de terem contas em redes sociais, além de ser uma violação à privacidade. Para os legisladores, a medida é necessária para identificar perfis falsos usados por usuários que cometem atos ilícitos. "Engraçado, né, o WhatsApp queria ter um sistema de pagamentos –ou seja, para ganhar dinheiro, ficar com os dados das pessoas não é quebra de privacidade, mas para ajudar a Justiça é?" disse Coronel à reportagem. Ele se referia ao serviço de pagamentos via WhatsApp lançado pela empresa na semana passada e suspenso nesta semana pelo Banco Central. A instituição de autorregulação das plataformas, dispositivo previsto no texto, seria responsável por elaborar regras e adotar medidas como rotular e colocar advertências em conteúdo caracterizado como desinformação (fake news). Chamado de "autorregulação regulada", o mecanismo veio da emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e é inspirado na legislação alemã de 2017. Composta por especialistas independentes apontados pelas empresas, a instituição criaria regras para receber e apurar denúncias de notícias fraudulentas, e teria de colocar advertências sobre conteúdo potencialmente desinformativo. Essa instituição se reportaria a uma Autoridade de Transparência da Comunicação Digital, composta por integrantes do Congresso, do Executivo e da sociedade civil. A autoridade receberia relatórios dessas instituições para analisar se as plataformas estão cumprindo as diretrizes, e haverá multa para descumprimento. "Trata-se de um modelo híbrido de regulação, público e privado, inspirado no modelo alemão", diz Anastasia. "A autoridade de internet dá diretrizes, mas a instituição de autorregulação elabora as regras, que precisam ser aprovadas pela autoridade." O projeto também determina que as contas de redes sociais de certos funcionários públicos e ocupantes de cargos eletivos sejam consideradas de interesse público, e têm de respeitar os princípios da administração pública, além de listar regras de transparência para publicidade estatal, proibindo a veiculação em determinados sites que promovem a violência, por exemplo. Coronel retirou do texto todas as previsões de criminalização, como os artigos que passavam a incluir o financiamento de redes de fake news nas leis de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, em análise enviada a senadores, caracterizaram a legislação como "um projeto de coleta massiva de dados das pessoas resultando no aprofundamento da exclusão digital e pondo em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos". Em carta divulgada nesta quarta-feira, 43 entidades da sociedade civil afirmam que a lei ameaça a liberdade de expressão e o direito à privacidade, além de colocar todos os usuários sob suspeita. "As plataformas estão fazendo um lobby brutal, é um terrorismo psicológico", diz Coronel. "Elas rejeitam qualquer tipo de regulação, querem continuar no mesmo modus operandi, redes sociais são terra de ninguém."

Mendes cita coronavírus e gastos e pede adiamento de eleição

access_time04/03/2020 14:41

O governador Mauro Mendes (DEM) solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), nesta quarta-feira (04), a suspensão da realização da eleição suplementar ao Senado, marcada para o dia 26 de abril. O pedido foi encaminhado ao presidente do TRE, desembargador Gilberto Giraldelli. No requerimento, o democrata alegou que o rito de cassação da senadora Selma Arruda (Podemos) não foi finalizado, portanto, inexiste vaga em aberto. Mendes ainda citou os custos da eventual campanha, que devem ficar em torno de R$ 8 milhões, as dificuldades financeiras do Estado e a situação dos riscos à Saúde Pública, por conta do Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. “Aplicando-se tal premissa ao caso concreto, se o cargo de senador está ocupado, a finalidade da eleição já está alcançada, restando completamente descabida a realização de certame, ao menos enquanto as decisões judiciais do TSE e do STF estejam pendentes de cumprimento. Submeter a população a novo pleito eleitoral sem data para que o escolhido assuma o cargo acaba por violar a própria soberania dos detentores originais do poder, o povo”, disse ele em trecho do pedido. Com relação a questão dos riscos à saúde pública, Mendes citou a a expansão do coronavírus no Estado e a necessidade de evitar aglomerações e compartilhamento de objetos. No Brasil, já foram verificados mais de 400 casos suspeitos da doença. Alguns desses casos estão em Mato Grosso. Ainda destacou a letalidade do vírus. “Com efeito, a realização da eleição no mês de abril do corrente ano vai na contramão de tais orientações preventivas de proliferação do Covid-19", disse. "É que qualquer certame eleitoral, como revela a experiência democrática brasileira, envolve aglomerações de pessoas, quer nas filas nas seções eleitorais, quer nas suas imediações bem como dos locais de apuração parcial e total. Submeter milhares de eleitores à cenário tão arriscado apresenta-se como conduta imprudente, que pode até mesmo causar graves problemas à sáude pública estadual e até nacional”, afirmou. Eleições municipais Na justificativa, Mendes sugeriu que o pleito seja realizado de forma conjunta com as eleições municipais ordinárias, em outubro deste ano. Segundo ele, desta forma, os recursos que seriam alocados pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança não terão que ser ampliados, já que as eleições municipais já estão previstas. “Ora, a cassação deu-se por infração eleitoral cometida pela senadora cassada; todavia, a se manter o pleito marcado para o mês vindouro, os custos para correção de tal infração individual será indevidamente suportado por toda a população mato-grossense, o que, por si só, demonstra iniquidade a ser prontamente combatida e corrigida", disse. "Portanto, do ponto de vista econômico-financeiro, conclui-se igualmente que o certame eleitoral suplementar deve ser suspenso”, completou.

Senado conclui votação da PEC paralela da Previdência

access_time19/11/2019 22:16

O plenário do Senado concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Paralela, alternativa criada por parlamentares para promover mudanças na reforma da Previdência -- como possibilidade de Estados e municípios adotarem as novas regras de aposentadoria --, sem alterar a proposta principal sobre o tema, o que atrasaria sua tramitação. O acordo fechado entre os senadores permitiu a quebra dos intervalos exigidos entre as duas rodadas de votação. Os senadores analisaram emendas pendentes do primeiro turno e já emendaram no segundo turno na noite desta terça-feira. Em sessão iniciada com um processo de obstrução --resolvido com o acordo--, o plenário do Senado rejeitou emendas à PEC. Apresentada pelo PT, a primeira delas foi derrubada por 41 votos a 29, e tentava assegurar que o benefício por incapacidade permanente equivalesse a 100% da média aritmética das contribuições. O segundo destaque, do PROS, tratava de idade mínima para aposentadoria especial em atividades expostas a agentes nocivos à saúde, e também foi rejeitado pelo plenário, por 48 votos a 18. O PSDB havia apresentado um destaque, retirado após o acordo que acelerou a votação. A emenda que gerou o acordo pretendia corrigir a falta de regras de transição para o cálculo de benefícios de benefícios de aposentadoria. Com tramitação encerrada no Senado, a PEC ainda precisará tramitar pela Câmara dos Deputados.