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STF revê decisão e rejeita denúncia contra Renan Calheiros
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) relacionada à Operação Lava-Jato. Em ação do Ministério Público Federal (STF) de 2017, ele era acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro desviado da Transpetro, subsidiária da Petrobras. Em dezembro de 2019, ao julgar o caso, a 2ª Turma, por maioria, admitiu a tramitação da denúncia. O relator, Edson Fachin, entendeu que havia elementos suficientes para prosseguir com a ação. Votaram com ele Cármen Lúcia, que não faz mais parte mais parte do colegiado, e Celso de Mello, que se aposentou. Gilmar Mendes e Lewandowski foram votos vencidos. Agora, ao analisar os embargos de declaração (recurso com finalidade de esclarecer a decisão) de Renan, Fachin e André Mendonça foram votos vencidos, e além de Gilmar e Lewandowski, Nunes Marques também votou pela rejeição da denúncia. Essa votação foi feita no plenário virtual e se encerrou na sexta-feira 31. Fachin, ao manter o entendimento favorável à denúncia, afirmou que havia evidências suficientes para que o senador respondesse à denúncia, já que “a influência direta do congressista acusado perante a Presidência da Transpetro S/A pode ter-lhe rendido a oportunidade de recebimento, para si ou para outrem, de percentuais calculados sobre contratos celebrados entre a empresa NM Engenharia e aquela subsidiária estatal, travestidos de doações eleitorais oficiais”, escreveu. O ministro mencionou relatório da Polícia Federal, que indicava 17 visitas de Renan e de seu filho, Renan Filho, hoje ministro dos Transportes do governo Lula, à Transpetro entre 2009 e 2017. Para Fachin, a delação de Machado serviu “simplesmente a ratificar a mencionada proximidade mantida com o denunciado José Renan Vasconcelos Calheiros e com outros políticos, muito embora não tratem, de fato, da prática das infrações penais em apuração”. No recurso, Renan alegou que a denúncia se baseava exclusivamente na palavra de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, argumento acolhido por Gilmar. “Não há elementos externos de corroboração das declarações de Sérgio Machado e dos demais colaboradores em relação ao denunciado. Os únicos elementos colhidos implicam apenas os próprios delatores”, escreveu o ministro. “Os elementos de prova produzidos em razão de colaboração premiada têm sua força probatória fragilizada em razão do seu interesse em delatar e receber benefícios em contrapartida, além dos problemas inerentes à própria lógica negocial no processo penal”, acrescentou. No Twitter, Renan comemorou a decisão, dizendo que o STF “arquivou mais uma falsa denúncia” contra ele. “O STF arquivou mais uma falsa denúncia contra mim. Das 39, 30 já foram para o lixo por falta de provas. Em outras 3 a PF já recomendou o arquivamento e aguarda a manifestação da sonolenta PGR. Reagir às mentiras da Lava Jato foi sofrido, desumano, mas hoje não sou réu em nenhuma”, declarou.
Senadores vão trabalhar apenas 9 dias por mês em Brasília
Os senadores vão trabalhar apenas nove dias por mês em Brasília. Na primeira reunião depois do Carnaval, os parlamentares aprovaram mudanças no expediente da Casa. As alterações foram validadas em reunião na terça-feira 28. Foi instituído o mês de três semanas no Senado. Dessa forma, ficou decidido que, na última semana do mês, os trabalhos serão remotos e com pauta reduzida. Por essa razão, os senadores só vão precisar despachar presencialmente nove dias por mês. Ficou definido também que só vão ser votados projetos às terças, quartas e quintas-feiras. Segundas e sextas-feiras terão sessões não deliberativas. Na prática, os parlamentares não vão precisar trabalhar nesses dois dias, pois não serão considerados faltas. Os senadores decidiram também que o expediente só começa no período da tarde. O início previsto é às 14 horas, mas votações só devem ser iniciadas a partir das 16 horas. No período da manhã, ficou autorizada a realização de sessões das comissões temáticas. Os senadores só vão ter descontos no salário se faltarem nas votações em plenário — sessões previstas para as 16 horas. Ao jornal O Estado de S. Paulo, o líder do Podemos no Senado, Oriovisto Guimarães (PR), afirmou que a decisão foi unânime entre os líderes partidários. Vale ressaltar que o salário atual dos senadores é de R$ 39,2 mil, mas o valor vai passar para R$ 41,6 mil a partir do próximo mês. O reajuste foi definido no fim do ano passado. Ou seja, por cada um dos nove dias trabalhados em Brasília, os parlamentares receberão R$ 4,6 mil reais.
Senadores apresentam projetos contra ‘órgão de combate à desinformação’
Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Sergio Moro (União Brasil-PR) protocolaram projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criou, assim que tomou posse, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União. Na Câmara, também tramita um PDL, de autoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), com o mesmo objetivo. Apontada como um órgão de controle e censura de informações e até mesmo como uma “polícia de opinião”, a procuradoria de defesa da democracia, se aprovados os projetos na Câmara e no Senado, seria extinta. Na justificativa, Moro, cujo PDL foi protocolado na quarta-feira 8, argumenta que “a pretexto de promover o enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas”, o novo órgão “pode servir de fundamento para a instrumentalização da censura política daqueles que fizerem oposição ao governo”. Um dos problemas do novo órgão, segundo os dois senadores, é que “desinformação é ainda um conceito vago e até certo ponto abstrato, não tendo a própria AGU indicado sua concepção sobre o termo”, como consta do PDL de Girão, protocolado no último dia 3. O senador destaca que nas democracias mais desenvolvidas “o cidadão pode e deve participar ativamente da administração pública”, exercendo livremente seu direito à liberdade de expressão prevista na Constituição Federal. Mas, no caso do Brasil, o novo órgão da AGU vai na contramão, já que tem potencial de “deflagrar uma perseguição jurídica” a quem se colocar contra o governo federal. “Tal fato torna-se uma flagrante violação de princípios basilares da nossa Carta Magna.” Moro afirmou que a restrição aos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, está sujeita à “reserva legal”, ou seja, “somente a lei pode restringir o exercício da liberdade de expressão, como fez o legislador, por exemplo, ao criminalizar a calúnia, a difamação e a ameaça”. “A luta contra a disseminação das fake news não pode ser feita ao arrepio da legalidade e à margem do Parlamento. Cabe somente ao Congresso, após a necessária deliberação, definir conceitos como “desinformação” utilizada no decreto executivo cuja suspensão se pretende”, escreveu Moro.
Advogados pedem impeachment de Alexandre de Moraes no Senado
Um grupo de seis advogados protocolou no Senado um pedido de impeachment do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A petição, disponibilizada na quinta-feira no site do Senado, é assinada pelos advogados Daniel Luis Nascimento Moura, Paulo César Rodrigues de Faria, Lúcia Erika de Oliveira Barreto, Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cíntia de Jesus Aires e Marco Aurélio Bacelar de Souza. Eles afirmam que Moraes, com suas decisões judiciais, praticou, em pelo menos 17 ocasiões, atos que podem se configurar como crime de responsabilidade, passível de ensejar a perda do cargo público. Os advogados citam o bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo bancário de pessoas e telefônico de empresas e pessoas que apoiaram os protestos contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizados em rodovias e na frente de quartéis do Exército; a suspensão de perfis em redes sociais de empresários, políticos e cidadãos comuns; prisões e ordens arbitrárias; abertura de inquéritos em desacordo com a legislação, como o das fake news e o que apura a suposta existência de “milícias digitais”; a violação de imunidades parlamentares e outras decisões de Moraes adotadas ao longo dos últimos meses. Para eles, a conduta de Moraes “causou e ainda causa enorme insegurança jurídica, instabilidade nas instituições e vulnerabilidade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”. Agindo dessa forma, disseram eles, Moraes “desmerece a toga que lhe foi outorgada” ao assumir o cargo, depois da indicação do ex-presidente Michel Temer, em 2018. No entendimento dos autores do pedido de impeachment, a quebra do sigilo bancário e o bloqueio de contas de quem apoiou os protestos “referem-se — em tese — a tratamento desumano, degradante, sem fundamento dentro da Constituição Federal, pois ferem direitos e garantias fundamentais de aplicação imediata”. Eles também escreveram que Moraes afrontou a Constituição, ao impedir a livre manifestação de pensamento, bloqueando perfis em redes sociais, e o direito de reunião pacífica e sem armas, ao deferir medidas contra os manifestantes. Os advogados também citam a prisão do líder indígena Serere Xavente, as recentes ordens de prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio e do humorista Bismarck Fugazza e a suspensão das redes sociais de diversos parlamentes, incluindo o mais votado do país, Nikolas Ferreira (PL-MG). “Diversos brasileiros, ao escreverem em suas redes sociais seus pensamentos, tiveram em suas residências visitas de policiais federais, a mando do denunciado [Alexandre de Moraes], chegando, em certos casos, a sofrerem busca e apreensão, banimento de redes sociais ou até mesmo prisão”, escreveram. “O motivo ensejador da ordem? Falarem o que pensam, e esse pensamento ser em prol de um lado político, e só.” Para os autores da petição, “ao que parece, o denunciado, em tese, persegue politicamente aqueles que não se coadunam com sua forma de enxergar as coisas (ou os fatos).” Os advogados lembram à Mesa do Senado que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, como pautar e votar o pedido de impeachment, se configura como crime de prevaricação. Entretanto, diversos pedidos de cassação de Moraes e de outros ministros do STF foram protocolados no Senado e não tiveram andamento. Em novembro, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) solicitou à Mesa que colocasse em pauta os pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentados por diversos senadores, mas até hoje não houve resposta da presidência do Senado.