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Notícias com a tag: advogados

OAB/MT é invadida e criminosos tentam queimar processos do TED

access_time19/02/2020 16:08

Na madrugada do último domingo, 16, criminosos invadiram o prédio da ESA - Escola Superior de Advocacia, da OAB/MT, e tentaram incendiar processos que estavam no local. Ninguém ficou ferido e nenhum suspeito foi detido até o momento. Os suspeitos invadiram o prédio da ESA, amontoaram os processos que tramitam no TED - Tribunal de Ética e Disciplina, responsável por julgar a conduta de advogados, e jogaram gasolina. Uma equipe de segurança, contudo, interrompeu a ação e os criminosos fugiram sem queimar os arquivos. Segundo a OAB/MT, a polícia Federal de Mato Grosso foi comunicada e uma perícia foi feita no local. Em nota pública, o presidente da seccional, Leonardo Campos, declarou que “todo o rigor exigido ao caso será aplicado”. Leia a íntegra: NOTA PÚBLICA Mais uma vez fomos alvo de ataque por parte de criminosos que tentaram destruir, mediante uso de fogo, processos em trâmite no TED. Mas quero tranquilizá-los de que todas as medidas necessárias já foram adotadas. As medidas de segurança frustraram a intenção dos criminosos e o intento nao foi concluído - invadiram o prédio da ESA, amontoaram os processos, jogaram gasolina e nesse momento a equipe de segurança interveio e os criminosos fugiram, não queimando nenhum processo. Todo o rigor exigido ao caso será aplicado. Mais uma vez conto com a colaboração de todos vocês para garantir que a investigação ocorra de forma célere para punir quem deve ser punido. Não vamos medir esforços para isso e nem nos intimidaremos. Pelo contrário seguiremos ainda mais firmes no trabalho de fortalecimento da advocacia e punição exemplar dos envolvidos. Já estou em contato Policia Federal e a perícia técnica já está sendo feita.

MPE investiga Intermat por cobrança de taxa de advogados

access_time17/08/2019 07:57

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticada por gestores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A autarquia estaria cobrando uma taxa de R$ 29,03 de advogados e estagiários do curso de Direito para retirada de carga de processos ativos no órgão. O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, através da portaria nº 10/2019. De acordo com a portaria, o inquérito tem como base uma denúncia anônima feita em novembro do ano passado. Naquela época, antes de abrir a investigação, o promotor oficiou o então diretor-administrativo do Intermat, Fernando Wieczoreck de David, para prestar esclarecimentos. Ele esclareceu que órgão não realiza cobrança de taxas para vistas de autos processuais, entretanto informou que a taxação é feita em casos de extração de cópias, com fundamento nas Resoluções nº 002/2018, nº 005/2011 e 001/2012, e, ainda, nas CIs (comunicações internas) nº 13 e nº 29, daquela autarquia. Afirmou que “a cobrança atua como medida que inibe cargas desnecessárias e sem identificação, até mesmo porque existem processos que remontam à época do Império, que necessitam de tratamento e manuseio especial, para evitar a sua deterioração”. Além disso, declarou que “foi sugerido ao Ciro Rodolpho, que era o Secretário da Casa Civil e Presidente do Conselho Deliberativo do Intermat, a elaboração de Projeto de Lei para que essas taxas fossem regulamentadas, contudo, logo ocorreu a mudança do Governo do Estado de Mato Grosso e, tendo em vista, que não é mais o Diretor Administrativo não sabe qual o andamento da elaboração do Projeto de Lei.” "Abuso de poder" Conforme o promotor, taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo poder público pelo exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A legitimidade da sua cobrança, portanto, depende de lei instituidora, bem como de contraprestação do estado ao contribuinte. “Não há, no caso em tela, evidência de diploma legal que crie a referida taxa ou contraprestação clara em favor do administrado que justifique a sua exigência, razão pela qual torna-se ilegítima a sua cobrança”, afirmou. Conforme o promotor, se comprovada a ilegalidade, a manutenção da taxa configura prática de ato de improbidade administrativa sujeita a responsabilização. Além disso, de acordo com ele, a cobrança da respectiva taxa, de forma ilegal, pela autarquia, trata-se de abuso do poder, que causa prejuízo demasiado aos usuários do serviço público. “Assim, há que se averiguar, no caso em apreço, a atuação das autoridades administrativas quanto a adoção de medidas para a interrupção da cobrança da respectiva taxa enquanto legalizada”, disse. Arnado Justino oficiou o atual presidente do Intermat, Francisco Sefarim de Barros, para que, na hipótese de existência de lei autorizando a cobrança da taxa, encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da lei instituidora, para análise de sua constitucionalidade. E, caso não haja lei autorizativa suspenda, imediatamente, a cobrança, a partir do recebimento da notificação.