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MPE investiga Intermat por cobrança de taxa de advogados

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O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticada por gestores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A autarquia estaria cobrando uma taxa de R$ 29,03 de advogados e estagiários do curso de Direito para retirada de carga de processos ativos no órgão. O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, através da portaria nº 10/2019. De acordo com a portaria, o inquérito tem como base uma denúncia anônima feita em novembro do ano passado. Naquela época, antes de abrir a investigação, o promotor oficiou o então diretor-administrativo do Intermat, Fernando Wieczoreck de David, para prestar esclarecimentos. Ele esclareceu que órgão não realiza cobrança de taxas para vistas de autos processuais, entretanto informou que a taxação é feita em casos de extração de cópias, com fundamento nas Resoluções nº 002/2018, nº 005/2011 e 001/2012, e, ainda, nas CIs (comunicações internas) nº 13 e nº 29, daquela autarquia. Afirmou que “a cobrança atua como medida que inibe cargas desnecessárias e sem identificação, até mesmo porque existem processos que remontam à época do Império, que necessitam de tratamento e manuseio especial, para evitar a sua deterioração”. Além disso, declarou que “foi sugerido ao Ciro Rodolpho, que era o Secretário da Casa Civil e Presidente do Conselho Deliberativo do Intermat, a elaboração de Projeto de Lei para que essas taxas fossem regulamentadas, contudo, logo ocorreu a mudança do Governo do Estado de Mato Grosso e, tendo em vista, que não é mais o Diretor Administrativo não sabe qual o andamento da elaboração do Projeto de Lei.” "Abuso de poder" Conforme o promotor, taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo poder público pelo exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A legitimidade da sua cobrança, portanto, depende de lei instituidora, bem como de contraprestação do estado ao contribuinte. “Não há, no caso em tela, evidência de diploma legal que crie a referida taxa ou contraprestação clara em favor do administrado que justifique a sua exigência, razão pela qual torna-se ilegítima a sua cobrança”, afirmou. Conforme o promotor, se comprovada a ilegalidade, a manutenção da taxa configura prática de ato de improbidade administrativa sujeita a responsabilização. Além disso, de acordo com ele, a cobrança da respectiva taxa, de forma ilegal, pela autarquia, trata-se de abuso do poder, que causa prejuízo demasiado aos usuários do serviço público. “Assim, há que se averiguar, no caso em apreço, a atuação das autoridades administrativas quanto a adoção de medidas para a interrupção da cobrança da respectiva taxa enquanto legalizada”, disse. Arnado Justino oficiou o atual presidente do Intermat, Francisco Sefarim de Barros, para que, na hipótese de existência de lei autorizando a cobrança da taxa, encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da lei instituidora, para análise de sua constitucionalidade. E, caso não haja lei autorizativa suspenda, imediatamente, a cobrança, a partir do recebimento da notificação.