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Notícias com a tag: bebida-alcoolica

Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica não destilada em estádios

access_time06/03/2020 10:48

O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei estadual de Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. O julgamento, pelo plenário virtual, foi concluído nesta quinta-feira (5/3). Trata-se da Lei 10.524/2017, que permite apenas a venda de bebidas que não sejam destiladas e cujo teor alcoólico não ultrapasse 14%. Para o ministro Alexandre de Moraes, relator, a lei está dentro da competência concorrente dos estados de legislarem sobre consumo. Moraes explica que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003), que é lei federal, deu orientações gerais sobre as condições de acesso e permanência do torcedor em recintos esportivos, e a lei estadual apenas a complementou. "Entendo que, sem transbordar da moldura genérica traçada no âmbito federal, compete ao legislador estadual definir, observadas as especificidades locais, quais bebidas são proibidas relativamente ao acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo", afirmou. Uma das controvérsias residia justamente na amplitude de dispositivo do Estatuto do Torcedor — inciso II do artigo 13-A —, segundo o qual "não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência" é uma das condições "de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo". Assim, valendo-se do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o ministro entendeu que "a permissão veiculada pela legislação impugnada não envolve um risco social maior do que aquele decorrente da proibição, pois a ausência da comercialização de bebidas de menor teor alcoólico dentro dos estádios acaba gerando o consumo de todos os tipos de bebidas — inclusive aquelas com elevado teor alcoólico — nas imediações dos eventos esportivos". O ministro também afastou o argumento da Procuradoria-Geral da República de que a proibição de bebida alcoólica nos estádios foi para aumentar a segurança dos torcedores e diminuir os casos de violência. Moraes lembra que é hábito do torcedor ficar bebendo em torno do estádio até pouco antes das partidas. "Não se apresentaria razoável, diante dessa constatação, assentir que bebidas alcoólicas vendidas dentro de arenas desportivas e estádios de futebol podem ser caracterizadas como causa de eventos violentos, mas as comercializadas e consumidas no entorno desses espaços — de teor alcoólico muito maior —, instantes antes das partidas, não". Outros estados Além da lei de Mato Grosso, a PGR também questionou outras leis do Paraná e do Ceará que também permitiram a venda de bebidas alcoólicas em eventos esportivos.  A ação contra a lei do Ceará (ADI 6.194) aguarda inclusão na pauta do plenário virtual. Já no caso do Paraná (ADI 6.195), o julgamento pelo plenário virtual teve início no dia 28 de fevereiro. Porém, como houve pedido de sustentação oral pela Assembleia Legislativa estadual, o caso foi retirado do julgamento virtual. Conforme a Resolução 642/2019 do STF, não serão julgados em ambiente virtual processos com pedido de sustentação oral. Com isso, o caso será analisado pelo Plenário físico do Supremo. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.193

Supremo começa a julgar nesta sexta se estádios de MT, PR e ES podem vender bebida alcoólica

access_time28/02/2020 08:37

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta sexta-feira (28) se estádios e arenas de Mato Grosso, Paraná e Espírito Santo podem vender bebida alcoólica. A decisão a ser tomada pelo Supremo será especificamente sobre as leis dos três estados, mas poderá servir de base em eventuais ações que questionarem leis semelhantes de outros estados. O julgamento será em plenário virtual, isto é, sem a necessidade da presença física dos ministros. O prazo para a inclusão de cada voto no processo acaba às 23h59 do dia 5 de março. Os relatores são os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Leis desses estados permitem a venda de bebida alcoólica nos estádios. O Estatuto do Torcedor, contudo, proíbe. A Procuradoria Geral da República (PGR) acionou o STF argumentando que as normas estaduais afrontam a legislação federal e que o tema cabe ao Congresso Nacional. Argumentos Saiba quais são os argumentos apresentados ao STF: Procuradoria Geral da República - A PGR argumenta que "o efeito potencializador da bebida sobre surtos de violência, que têm sido associados ao futebol, põe em risco, ademais, não só os torcedores, mas também familiares que os acompanham a locais de competição". O órgão também diz que as leis expõem a riscos a integridade dos torcedores e "dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles". Assembleia Legislativa de Mato Grosso - A Assembleia Legislativa de Mato Grosso argumenta que a lei estadual não invadiu a competência do Congresso Nacional porque se limitou a regulamentar o comércio nos estádios de futebol do estado. Assembleia Legislativa do Paraná - A Assembleia Legislativa do Paraná diz que o Estatuto do Torcedor não restringe o consumo e a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas de maneira expressa. Sendo assim, como não há a proibição, a assembleia considerou que o estado pode editar lei sobre o assunto. Assembleia Legislativa do Espírito Santo - A Assembleia Legislativa do Espírito Santo também argumenta que a legislação federal não é absoluta e que já houve a liberação de venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo de 2014 e a Copa das Confederações de 2013.