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Notícias com a tag: decreto

Novo decreto libera funcionamento do comércio desde que sigam as normas de prevenção ao coronavírus

access_time26/03/2020 15:10

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou um novo decreto que permite o funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos sigam as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus. Ele deu entrevista coletiva, via redes sociais, nesta quinta-feira (26), sobre as mudanças. No entanto, Mendes alegou que a flexibilização do decreto não aconteceu por causa do pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, que criticou medidas de isolamento social para evitar a transmissão do Covid-19. O novo decreto foi assinado nessa quarta-feira (25), no mesmo dia em que o governador havia decretado calamidade pública no estado. Mas o anúncio das mudanças foi feito hoje. Ao lado de Mauro Mendes, participaram da coletiva o secretário de Saúde do estado, Gilberto Figueiredo, e um infectologista. O decreto anterior, assinado na sexta-feira (20), trazia uma série de restrições e determinava que a maioria do comércio fosse fechado. Mauro Mendes deu entrevista coletiva junto com o secretário de Saúde e um infectologista — Foto: Secom-MT/Assessoria Entre as novas medidas está a unificação das decisões tomadas pelos municípios de Mato Grosso, para evitar divergências entre as as regras adotadas pelo estado e pelos municípios. Mendes afirmou que as empresas precisam continuar funcionando para garantir os empregos e movimentar a economia. Segundo ele, os prefeitos de municípios que não registraram casos da doença, não deveriam determinar o fechamento do comércio. Conforme o decreto, caso os prefeitos queiram adotar ações mais restritivas, terão que apresentar “fundamentação técnico-científica que justifique a providência no âmbito local”. Outra liberação é a circulação do transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados. Além disso, o decreto dá permissão para o funcionamento do transporte individual remunerado de passageiros, por meio de táxi ou aplicativo, desde que não seja utilizado o banco dianteiro do passageiro e seja feita a limpeza da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento. “Não podemos apavorar. Precisamos ir na linha do equilíbrio e bom senso, tomar medidas para salvar vidas. Os empregos precisam ser preservados, as empresas precisam continuar trabalhando, desde que tomem os cuidados devidos com a higiene”, explicou. O transporte intermunicipal para funcionários também está liberado. Frigoríficos, por exemplo, estão autorizados a levarem os trabalhadores para unidades mais distantes, de um município para o outro, desde que o veículo seja da própria empresa. Apesar da permissão para o funcionamento do comércio, o decreto ainda restringe a abertura de parques públicos e privados, praias de água doce, teatro, cinema, museus, casas de shows, festas, feiras, academias, ginásios esportivos e campos de futebol, missas, cultos e celebrações religiosas; outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas. Os velórios só podem ter até 20 pessoas. “Precisamos voltar com cuidado, manter as restrições sociais. Se você não precisa sair de casa, não saia. Respeitamos a autonomia dos gestores municipais, mas, se quiserem agir diferente, precisam fazer um estudo para justificar outras paralisações”, declarou.

Após decreto de revogação, período proibitivo de queimadas termina em Mato Grosso

access_time28/10/2019 22:34

Um decreto publicado na sexta-feira (25), revogou outro do dia 30 de agosto que estendia o período proibitivo de queimadas até 30 de novembro. De acordo com o novo documento, as queimadas controladas em propriedades rurais estão permitidas a partir desta segunda-feira (28). A proibição de queimadas urbanas é permanente, vale para o ano todo. A decisão do governo do estado teve como base as informações do Instituto Nacional de Metereologia (Inmet). De acordo com os dados, Mato Grosso já registrou precipitação acumulada superior a 30 milímetros nos últimos 15 dias. De acordo com o boletim emitido pelo Centro Integrado de Multiagências (Ciman), os dados especializados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) demonstram que o risco grandes incêndios em regiões de mata é mínimo. Este decreto também altera o artigo 2º de outro decreto publicado em 30 de agosto que definia suspensão para emissão das autorizações de desmate (AD) até 30 de janeiro de 2020. Dessa forma, a partir desta terça-feira, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) volta a emitir autorizações de desmate. Prevenção Todos os anos, Mato Grosso decreta período proibitivo de queimadas na zona rural. Durante o período de estiagem, que normalmente ocorre entre julho e setembro, não é permitida a queima controlada na zona rural. A medida visa evitar que o fogo se alastre atingindo áreas de vegetação nativa. Os incêndios florestais emitem grandes quantidade de gases de efeitos estufa e trazem prejuízos à vegetação, vida silvestre, saúde humana e economia.

Governo muda decreto e permite queimadas para agricultura fora da Amazônia

access_time31/08/2019 11:31

O governo federal alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o país durante o período da seca e restringiu a proibição apenas à Amazônia Legal. A região da Amazônia Legal compreende parte dos sete estados da região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Maranhão e Mato Grosso – áreas de outros biomas dentro desses estados poderão fazer as queimadas. Já o bioma Amazônia é mais extenso e abrange também terras de países vizinhos como Bolívia, Venezuela, Equador, Peru e Guianas. A mudança consta de uma edição extra do "Diário Oficial da União" publicada na sexta-feira (30). O decreto original, publicado na quinta (29), suspendia a permissão do emprego do fogo em todo o Brasil por um período de 60 dias com o objetivo de proteger o meio ambiente. O novo decreto estabelece que a suspensão não se aplica a "práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita". O texto ressalta que a queimada controlada dependerá de autorização prévia de órgão ambiental estadual, que poderá negá-la se forem constatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis. A autorização também deixará de ser concedida se a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana ou os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade que comprometam as operações aeronáuticas e rodoviárias. A autorização será ainda suspensa ou cancelada se for registrado risco de vida ou ambiental, no caso de segurança pública ou de descumprimento das normas vigentes. A suspensão das queimadas, conforme a primeira versão do decreto, continua não sendo aplicada aos casos de controle fitossanitário autorizado por órgão ambiental, em práticas de prevenção e combate a incêndios e na agricultura de subsistência de indígenas. Mapa mostra os limites do bioma amazônico no Brasil (verde), da região administrativa chamada Amazônia Legal (vermelho) e da Pan-Amazônia (amarelo) — Foto: Reprodução/Ipea/Exército Brasileiro Permissão Hoje, a legislação permite as queimadas somente em situações específicas e desde que liberadas por órgão ambiental. O uso do fogo é empregado na produção e manejo de atividades agropastoris, mas tem que obedecer a uma série de regras, como respeitar áreas com limites físicos previamente definidos. A proibição por 60 dias foi anunciada em meio à crise ambiental e diplomática provocada pela escalada do número de queimadas e do desmatamento na Amazônia.