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Governo do Estado vai classificar medidas pelo grau de risco de cada município

Governo do Estado vai classificar medidas pelo grau de risco de cada município

access_time15/06/2020 09:59

O Governo de Mato Grosso criou um sistema de classificação de risco que irá ajudar a prevenir e comb

Bairros Alvorada e Liberdade estão sendo preparados para receber pavimentação

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access_time31/07/2018 18:08

Mais dois bairros no município de Peixoto de Azevedo estão recebendo trabalhos de base para posterio

Prefeita participou de reunião com Desembargador

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access_time13/02/2019 15:39

A Prefeita em exercício Benta Noleto esteve participando de uma reunião no Fórum com o Desembargador

Notícias com a tag: decreto

Mendes libera comércio até 22h e consumo de bebidas em bares

access_time17/04/2021 06:30

O governador Mauro Mendes (DEM) baixou, nesta sexta-feira (16), um novo decreto alterando as regras a serem seguidas por municípios de Mato Grosso, em meio à pandemia da Covid-19. Segundo a medida, a partir de agora, os municípios estão autorizados a permitir o funcionamento do comércio de segunda a sábado das 5h às 22h. Aos domingos fica permitido de 5h às 12h.  Já restaurantes, inclusive os localizados em shopping, podem funcionar até as 15h. Fica permitindo o consumo de bebidas alcoólicas no local, o que até então estava proibido. Outra alteração é em relação ao funcionamento de restaurantes e similares nas modalidades take-away (pegue e leve) e drive-thru, que poderá funcionar até 22h45. A regra anterior permitia até 20h45. Os serviços de delivery continuam autorizados a funcionar até 23h59. O novo decreto estabelece toque de recolher de 23h às 5h - antes era das 21h às 5h. A medida vale enquanto a taxa de ocupação estadual das UTIs for superior a 85%. Atualmente, a taxa está em 97,08% para UTIs adulto e em 58% para enfermarias adulto. Todas essas medidas terão que ser aplicadas em todo o Estado, mesmo se a classificação de risco do município indicar normas mais brandas. As restrições terão validade enquanto a taxa estadual de ocupação de UTIs for superior a 85%. Já as demais restrições serão recomendadas aos municípios com base na tabela de classificação de risco, em sintonia com as normas gerais. As forças de Segurança irão atuar de forma a impedir qualquer tipo de aglomeração em todas as regiões.

Rosa Weber suspende flexibilização de posse de armas feita por Bolsonaro

access_time13/04/2021 08:16

Os quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras para aquisição de armas de fogo e munições no país que entraram em vigor nesta segunda-feira (12/4), ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido pelo Estatuto do Desarmamento, que inaugurou uma política de controle responsável sobre o tema no território nacional. Com esse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu parcialmente liminar para suspender os trechos das normas que descomplicam a posse e porte de armas. A decisão passará por referendo pelo Plenário da corte. A liminar foi concedida no âmbito de uma das três ações diretas de inconstitucionalidades ajuizadas contra os Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro com previsão de entrada em vigor após 60 dias. A autoria da ADI é do Partido Socialista Brasileiro. Com a decisão da relatora, estão suspensos os trechos que afastam o controle exercido pelo Comando do Exército sobre munição até calibre máximo de 12,7 mm; autorização para a prática de tiro recreativo em entidades e clubes de tiro, independentemente de prévio registro dos praticantes. Também suspende a possibilidade de aquisição de até seis armas por civil e oito armas por agente estatal com simples declaração de necessidade, revestida de presunção de veracidade; a aquisição de munições por entidades e escolas de tiro em quantidade ilimitada; e a prática de tiro desportivo por adolescentes a partir dos 14 anos. Por fim, a ministra impede que entre em vigor os trechos que desburocratizam as exigências de laudo de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo, aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, e prévia autorização do Comando do Exército. "A medida privilegia a prudência, ao evitar que os decretos produzam seus efeitos mais nefastos e imediatos antes que o STF possa analisar sua constitucionalidade", afirmou Rafael Carneiros, do Carneiros e Dipp Advogados, que representa o PSB na ação. "Como já foi amplamente demonstrado, flexibilizar a compra e o uso de armas de fogo e munições no Brasil resultará no aumento de crimes violentos como assassinatos e feminicídios, além de representar uma ameaça à estabilidade institucional. A sociedade não tem nada a ganhar com isso", acrescentou. Atribuição presidencial Além da ADI ajuizada pelo PSB, há outras ações contra os mesmos decretos presidenciais. Pela amplitude da discussão, a ministra decidiu adotar o primeiro caso como leading case. E só não analisou o inteiro teor do decreto porque, na petição inicial, a insurgência focou em apenas alguns dispositivos. As ações foram ajuizadas pouco após a publicação dos decretos. Há uma semana, o PSB peticionou reforçando o pedido de liminar diante da entrada em vigor das normas, nesta segunda-feira. Citou clima de "ameaça institucional" que ronda o país, "sobretudo diante das reiteradas manifestações proferidas pelo Presidente da República conclamando sua base de apoio à defesa armada de seus ideais políticos". A ministra Rosa Weber ainda aponta a importância da atuação da presidência da República na função de editar decreto para bem cumprir a lei, como unção normativa secundária e subordinada à lei — no caso, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Em suma, não lhe cabe formular regras específicas. “Esses atos estatais, ao inovarem na ordem jurídica, fragilizaram o programa normativo estabelecido na Lei 10.826/2003, que inaugurou uma política de controle responsável de armas de fogo e munições no território nacional”, concluiu a relatora. Como os decretos de fevereiro de 2021 alteram de maneira inequívoca a Política Nacional de Armas, configuram “atividade regulamentar excedente do seu espaço secundário normativo”. Defesa contra a criminalidade? Ao analisar o caso, a ministra levou em consideração o resultado da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, que tramitou no Congresso em 2005 e 2006 e cujas conclusões vão ao encontro da ideia de que flexibilizar o controle de armas vai ajudar a combater a criminalidade. O relatório final apontou, por exemplo, que a maioria das armas usadas em crime foram desviadas de pessoas que as adquiriram legalmente. "Todos os elementos informativos disponíveis aos Poderes Públicos para orientar a formulação de políticas públicas de controle de armas indicam a existência de uma inequívoca correlação entre a facilitação do acesso da população às armas de fogo e o desvio desses produtos para as organizações criminosas, milícias e criminosos em geral, através de furtos, roubos ou comércio clandestino, aumentando ainda mais os índices gerais de delitos patrimoniais, de crimes violentos e de homicídios", disse. Clique aqui para ler a decisão ADI 6.675

Prefeito de Cuiabá é filmado tomando cerveja e descumprindo decreto estadual

access_time14/03/2021 10:20

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e o vice, José Roberto Stopa, foram filmados, ontem à noite, em frente a uma distribuidora de bebidas, ingerindo bebidas alcoólicas. Uma pessoa que passava em frente ao estabelecimento, localizado no Jardim Imperial, reconheceu os gestores e fez o vídeo.  Emanuel aparece ao lado do vice e secretários municipais. O grupo estava sem máscaras e aglomerados, descumprindo as medidas determinadas pelo governo do Estado. O decreto estadual também proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos pontos de venda, apesar de autorizar a venda no sistema “delivery”.  Em nota encaminhada à TV Globo, o prefeito afirmou que foi até a distribuidora por volta das 18h, antes do horário imposto pelo toque de recolher, que se inicia às 19h. O gestor também explicou que foi até a região para inaugurar, apenas em ato simbólico, uma obra de mobilidade urbana nas proximidades da Avenida das Torres.  “Na sequência, atendeu a um chamado de comerciantes e, ao conversar com sua equipe, fez a ingestão de duas cervejas em frente a uma distribuidora da região. Ao perceber que o número de pessoas cresceu e, para evitar maior aglomeração, deixou o local. O prefeito pede desculpas à população”, diz a nota assinada por Emanuel.

Operação Assepsia é desencadeada em Peixoto e visa cumprir decretos municipal e estadual no combate a proliferação do coronavírus

access_time29/01/2021 10:55

Após a publicação do novo decreto municipal no combate ao COVID-19, foi feita operação em conjunto com diversos órgãos do município. Participaram da ação, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária, cada um em sua respectiva esfera de atribuição, puderam notificar e dar ciência quanto ao novo decreto municipal no combate ao COVID-19. Segundo informações foi verificado também o número de estabelecimentos comerciais que estão trabalhando com alvará de funcionamento vencido. Nesta primeira etapa está sendo desenvolvido trabalho de conscientização, informando da importância do trabalho que será efetuado para cumprimento do decreto municipal publicado na última quarta-feira (27) pelo Prefeito Mauricio Ferreira de Souza. O comandante do 22º Batalhão informou aos meios de comunicação que o trabalho deste tipo de cumprimento da ordem e da lei será cumprido dentro do que rege o decreto estadual e municipal.

Novo decreto libera funcionamento do comércio desde que sigam as normas de prevenção ao coronavírus

access_time26/03/2020 15:10

O governador Mauro Mendes (DEM) assinou um novo decreto que permite o funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos sigam as normas de segurança, prevenção e combate ao coronavírus. Ele deu entrevista coletiva, via redes sociais, nesta quinta-feira (26), sobre as mudanças. No entanto, Mendes alegou que a flexibilização do decreto não aconteceu por causa do pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro, que criticou medidas de isolamento social para evitar a transmissão do Covid-19. O novo decreto foi assinado nessa quarta-feira (25), no mesmo dia em que o governador havia decretado calamidade pública no estado. Mas o anúncio das mudanças foi feito hoje. Ao lado de Mauro Mendes, participaram da coletiva o secretário de Saúde do estado, Gilberto Figueiredo, e um infectologista. O decreto anterior, assinado na sexta-feira (20), trazia uma série de restrições e determinava que a maioria do comércio fosse fechado. Mauro Mendes deu entrevista coletiva junto com o secretário de Saúde e um infectologista — Foto: Secom-MT/Assessoria Entre as novas medidas está a unificação das decisões tomadas pelos municípios de Mato Grosso, para evitar divergências entre as as regras adotadas pelo estado e pelos municípios. Mendes afirmou que as empresas precisam continuar funcionando para garantir os empregos e movimentar a economia. Segundo ele, os prefeitos de municípios que não registraram casos da doença, não deveriam determinar o fechamento do comércio. Conforme o decreto, caso os prefeitos queiram adotar ações mais restritivas, terão que apresentar “fundamentação técnico-científica que justifique a providência no âmbito local”. Outra liberação é a circulação do transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados. Além disso, o decreto dá permissão para o funcionamento do transporte individual remunerado de passageiros, por meio de táxi ou aplicativo, desde que não seja utilizado o banco dianteiro do passageiro e seja feita a limpeza da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento. “Não podemos apavorar. Precisamos ir na linha do equilíbrio e bom senso, tomar medidas para salvar vidas. Os empregos precisam ser preservados, as empresas precisam continuar trabalhando, desde que tomem os cuidados devidos com a higiene”, explicou. O transporte intermunicipal para funcionários também está liberado. Frigoríficos, por exemplo, estão autorizados a levarem os trabalhadores para unidades mais distantes, de um município para o outro, desde que o veículo seja da própria empresa. Apesar da permissão para o funcionamento do comércio, o decreto ainda restringe a abertura de parques públicos e privados, praias de água doce, teatro, cinema, museus, casas de shows, festas, feiras, academias, ginásios esportivos e campos de futebol, missas, cultos e celebrações religiosas; outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas. Os velórios só podem ter até 20 pessoas. “Precisamos voltar com cuidado, manter as restrições sociais. Se você não precisa sair de casa, não saia. Respeitamos a autonomia dos gestores municipais, mas, se quiserem agir diferente, precisam fazer um estudo para justificar outras paralisações”, declarou.

Após decreto de revogação, período proibitivo de queimadas termina em Mato Grosso

access_time28/10/2019 22:34

Um decreto publicado na sexta-feira (25), revogou outro do dia 30 de agosto que estendia o período proibitivo de queimadas até 30 de novembro. De acordo com o novo documento, as queimadas controladas em propriedades rurais estão permitidas a partir desta segunda-feira (28). A proibição de queimadas urbanas é permanente, vale para o ano todo. A decisão do governo do estado teve como base as informações do Instituto Nacional de Metereologia (Inmet). De acordo com os dados, Mato Grosso já registrou precipitação acumulada superior a 30 milímetros nos últimos 15 dias. De acordo com o boletim emitido pelo Centro Integrado de Multiagências (Ciman), os dados especializados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) demonstram que o risco grandes incêndios em regiões de mata é mínimo. Este decreto também altera o artigo 2º de outro decreto publicado em 30 de agosto que definia suspensão para emissão das autorizações de desmate (AD) até 30 de janeiro de 2020. Dessa forma, a partir desta terça-feira, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) volta a emitir autorizações de desmate. Prevenção Todos os anos, Mato Grosso decreta período proibitivo de queimadas na zona rural. Durante o período de estiagem, que normalmente ocorre entre julho e setembro, não é permitida a queima controlada na zona rural. A medida visa evitar que o fogo se alastre atingindo áreas de vegetação nativa. Os incêndios florestais emitem grandes quantidade de gases de efeitos estufa e trazem prejuízos à vegetação, vida silvestre, saúde humana e economia.

Governo muda decreto e permite queimadas para agricultura fora da Amazônia

access_time31/08/2019 11:31

O governo federal alterou o decreto que proibia as queimadas em todo o país durante o período da seca e restringiu a proibição apenas à Amazônia Legal. A região da Amazônia Legal compreende parte dos sete estados da região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins), além de Maranhão e Mato Grosso – áreas de outros biomas dentro desses estados poderão fazer as queimadas. Já o bioma Amazônia é mais extenso e abrange também terras de países vizinhos como Bolívia, Venezuela, Equador, Peru e Guianas. A mudança consta de uma edição extra do "Diário Oficial da União" publicada na sexta-feira (30). O decreto original, publicado na quinta (29), suspendia a permissão do emprego do fogo em todo o Brasil por um período de 60 dias com o objetivo de proteger o meio ambiente. O novo decreto estabelece que a suspensão não se aplica a "práticas agrícolas, fora da Amazônia Legal, quando imprescindíveis à realização da operação de colheita". O texto ressalta que a queimada controlada dependerá de autorização prévia de órgão ambiental estadual, que poderá negá-la se forem constatados risco de vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis. A autorização também deixará de ser concedida se a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana ou os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade que comprometam as operações aeronáuticas e rodoviárias. A autorização será ainda suspensa ou cancelada se for registrado risco de vida ou ambiental, no caso de segurança pública ou de descumprimento das normas vigentes. A suspensão das queimadas, conforme a primeira versão do decreto, continua não sendo aplicada aos casos de controle fitossanitário autorizado por órgão ambiental, em práticas de prevenção e combate a incêndios e na agricultura de subsistência de indígenas. Mapa mostra os limites do bioma amazônico no Brasil (verde), da região administrativa chamada Amazônia Legal (vermelho) e da Pan-Amazônia (amarelo) — Foto: Reprodução/Ipea/Exército Brasileiro Permissão Hoje, a legislação permite as queimadas somente em situações específicas e desde que liberadas por órgão ambiental. O uso do fogo é empregado na produção e manejo de atividades agropastoris, mas tem que obedecer a uma série de regras, como respeitar áreas com limites físicos previamente definidos. A proibição por 60 dias foi anunciada em meio à crise ambiental e diplomática provocada pela escalada do número de queimadas e do desmatamento na Amazônia.