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Notícias com a tag: improbidade

MP envia à Justiça ação contra Pazuello por improbidade

access_time02/07/2021 10:31

O Ministério Público Federal enviou à Justiça Federal uma ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, por danos causados ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração. A ação, assinada por oito procuradores, requer ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos, estimado em R$ 122 milhões, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o Poder Público. O processo tramita em segredo de justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal. A ação enviada à 20ª Vara de Justiça federal é resultado de um inquérito civil instaurado inicialmente por representação de um cidadão comum. Outros pedidos de investigação apresentados por agentes públicos e entidades civis foram inseridos na mesma ação. Os representantes apontavam, sobretudo, irregularidades e omissões ocorridas na gestão do Ministério da Saúde e outros órgãos do governo, no combate à covid-19. O documento aponta seis atitudes do ex-ministro que caracterizariam improbidade: 1) Vacinas: a omissão injustificada do acusado na aquisição tempestiva de vacinas para imunizar a população ainda em 2020. 2) Tratamento precoce: a adoção ilegal do chamado “tratamento precoce” como principal ação de política pública para enfrentar o coronavírus em 2020 e 2021. Nesse aspecto, sustentam que o “kit Covid” resultou em enorme prejuízo ao patrimônio público e à saúde da população. 3) Testagem em massa: a omissão do ex-ministro na ampliação de testes para a população e na distribuição de milhares de kits de testes PCR, a ponto de perderem a sua validade nos almoxarifados do Ministério da Saúde. 4) Informação: indica que Pazuello agiu deliberadamente para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia, suprimindo a publicidade de dados relevantes ao seu acompanhamento e evolução. 5) Gestão: o ex-ministro foi omisso no papel de gestor nacional do SUS, ao deixar de coordenar ações de controle, aquisição e distribuição de medicamentos essenciais para pacientes internados por Covid. 6) Distanciamento e máscaras: o ex-ministro foi omisso na realização de campanhas informativas e educacionais sobre a necessidade de distanciamento social e o uso de máscaras. "A omissão e a negligência do ex-ministro da Saúde no trato das negociações das vacinas custou caro à sociedade (que sofre os efeitos sociais de uma economia em crise e sem perspectiva de reação), à saúde da população (que amarga índices descontrolados de morbidade e mortalidade por covid-19) e ao SUS (cujos leitos de UTI Covid adulto, só no primeiro semestre de 2020, custaram R$ 42 milhões/dia ou R$ 1,27 bilhão/ mês)", afirmam os procuradores. Valores No cálculo dos R$ 121.940.882,15 apontados como total do dano aos cofres públicos, os procuradores consideraram os valores alocados pelo Exército para a produção de cloroquina e sua distribuição, conforme pautas do Ministério da Saúde. Também indicaram as cifras gastas pela pasta para aquisição de 3,75 milhões de comprimidos de cloroquina, além dos recursos alocados diretamente pelo Ministério da Saúde para a campanha promocional do tratamento precoce (“Flight 8”). Os valores investidos em campanhas promocionais do tratamento precoce, sob supervisão do Ministério da Saúde, foram igualmente considerados. Por fim, os recursos despendidos para a aquisição dos 2,3 milhões de kits de testes PCR perdidos por expiração da validade, estimada para o final do mês de maio deste ano. De acordo como MPF, a ação não pediu ressarcimento por dano moral coletivo ou pelas perdas de milhares de vidas, decorrentes de eventuais condutas do requerido e de outros agentes públicos, no contexto da pandemia.  

MP investiga compra de R$ 715 mil em papel higiênico e papel toalha pela Prefeitura de Rondonópolis

access_time05/05/2020 19:42

O Ministério Público Estadual de Contas (MPC) investiga supostas irregularidades em dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, para a aquisição de papel toalha e papel higiênico destinados à secretaria de Saúde do município, no valor de R$ 715 mil. De acordo com o MPC, a prefeitura teria feito a dispensa de licitação com valores acima do mercado e a empresa fornecedora foi a única cotada. A licitação é dispensável em apenas alguns casos, quando há uma aquisição de bem e serviço indispensável ao atendimento em situação de emergência, ou contratação de pequeno valor, entre outras regras. Por meio de nota, a Prefeitura de Rondonópolis esclareceu que promoveu a compra de papel higiênico e papel toalha para consumo em todas as unidades da pasta e que o produto foi adquirido por valor abaixo do preço de comercialização na data da contratação. O município informou também que os produtos contratados ainda não foram em sua totalidade recebidos e pagos pelo município, já que os pedidos são feitos conforme a necessidade. Veja a nota na íntegra no fim desta matéria. Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público de Contas é que o fornecedor está cadastrado na Receita Federal como comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, o que não é compatível com a necessidade apresentada. O processo aponta também que a suposta empresa beneficiada com a dispensa de licitação apresentou um segundo orçamento denominado como preços de referencia, com valores extraídos de sites da Internet, com sérios indícios de rasura e impossibilidade de visualização. Esse segundo orçamento seria no valor de 900 mil reais. Para o Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, essas informações iniciais são suficientes para a instauração do procedimento de apuração pelo Tribunal de Contas, já que o ato contém indícios graves de ilegalidade na formação do preço de referência e de consequente sobrepreço. Essa situação poderá, no caso de contratação, se transformar em superfaturamento. A promotoria pediu ao Tribunal de Contas que notifique os responsáveis para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem suas justificativas acerca da contratação realizada. Após a apuração de todos os fatos, o processo passará pelo julgamento do Tribunal de Contas. Se for provado algum desvio, os gestores poderão ser responsabilizados e ter de devolver recursos aos cofres públicos e pagar multa. O Ministério Público de Contas avaliará a possibilidade de entrar com um pedido de medida cautelar, caso as informações iniciais mostrem o risco de prejuízo de recursos públicos antes do final do processo. O cidadão que quiser fazer denúncia anônima para o Ministério Público de Contas pode acessar a ouvidoria do órgão. Leia a nota da prefeitura de Rondonópolis na íntegra: "A Prefeitura de Rondonópolis esclarece que a Secretaria Municipal de Saúde promoveu a compra de papel higiênico e papel toalha para consumo em todas as unidades da pasta – setor administrativo, unidades básicas de saúde e hospitais – mediante o Processo de Dispensa de Licitação 37/2020, Processo de Compra 723/2020, Parecer Jurídico 213/2020 e Artigo 4 da Lei Federal 13.979 de 06/02/2020. O valor total contratado para a compra é de R$ 715.870. Foram adquiridos 204 mil rolos de papel higiênico, mais 8,5 mil pacotes de papel toalha com duas mil folhas. Cada pacote de papel higiênico composto por 12 rolos de folhas duplas foi adquirido pelo valor de R$ 18,11, abaixo do preço de comercialização na data da contratação, que era de aproximadamente R$ 20,00, confirmado por meio de cotação. Já, cada pacote de papel toalha com duas mil folhas foi comprado pelo valor de R$ 48,00. A Saúde informa ainda que os produtos contratados ainda não foram em sua totalidade recebidos e pagos pelo Município, já que os pedidos são feitos conforme a necessidade. A aquisição de papel higiênico e papel toalha é feita todos os anos para suprir a necessidade de consumo da pasta, e a quantidade adquirida é calculada pela média anual de consumo. Em 2019, a Saúde comprou e utilizou 194 mil rolos de papel higiênico e 26 mil pacotes de papel toalha. A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a compra atual de papel higiênico e papel toalha também foi calculada considerando que o consumo seria elevado devido a situação de pandemia na saúde, com maior movimentação em hospitais e unidades de saúde. Compra de álcool em gel A Prefeitura de Rondonópolis explica ainda que também promoveu a compra de álcool em gel 70% para ser utilizado pelos órgãos de saúde e esclarece que o levantamento dos preços do produto foi realizado pelo Procon em nove estabelecimentos da cidade – farmácias e mercados – entre os dias 17 e 19 de março. O Procon emitiu parecer com o custo de R$ 35,00 cada embalagem de álcool em gel 70% de 500 ml, verificado na cidade. No parecer consta ainda que somente um estabelecimento contava com álcool em gel 70% disponível para comercialização e sem produtos armazenados em estoque, sendo necessário uma encomenda prévia para aquisição do produto. A compra do álcool em gel 70% foi feita com base nos valores do período em questão e o Município adquiriu o produto por R$ 28. Foi contratada a compra de 20 mil unidades com 500 ml cada. "