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Notícias com a tag: ipva

Dívida ativa de IPVA e Licenciamento pode ser negociada pelo aplicativo MT Cidadão

access_time30/03/2022 09:31

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), passou a disponibilizar, desde esta segunda-feira, os serviços de negociação da dívida ativa pelo aplicativo MT Cidadão. A medida possibilita que os contribuintes negociem suas dívidas com a PGE-MT de forma rápida e segura, basta instalar o aplicativo no celular ou tablet e realizar a negociação de pagamento de qualquer tipo de dívida com a PGE, não sendo necessário o comparecimento presencial na instituição. A iniciativa é uma parceria da PGE-MT com a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). “Os dois órgãos pensaram em uma solução inovadora e intuitiva que pudesse facilitar a vida do contribuinte que deseja manter suas contas em dia”, destacou o procurador-geral do Estado, Francisco Assis Lopes. Funcionalidades Após autenticação do usuário no aplicativo MT Cidadão, o contribuinte poderá selecionar a opção "Minhas Dívidas", onde será possível visualizar todos as dívidas ativas vinculadas ao CPF do usuário logado. Ao clicar na Certidão da Dívida Ativa (CDA), será possível visualizar os fatos geradores e realizar a negociação de pagamento conforme as opções selecionadas em cada passo. Confira o passo a passo aqui. Após a negociação, o aplicativo permite gerar o boleto de cada parcela, possibilitando que o código de barras seja copiado para a realização do pagamento no banco de sua preferência, até a data de vencimento. Além disso, será possível antecipar parcelas, visualizar as negociações realizadas, emitir termo de confissão de débito e cancelar negociação (caso não possua pagamentos com benefício ou boleto em aberto). Atendimento presencial A PGE também continua com o atendimento de forma presencial, das 8h às 18h, na sede do órgão, na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias (Agenfas). Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado. Para fazer a negociação pelo site da PGE e acessar a guia de pagamento, o contribuinte deve entrar no Sistema de Gerenciamento de Dívida Ativa (SGDA), onde poderá também aderir ao programa de recuperação de crédito Refis Extraordinário, que concede descontos para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Serviço Site: www.pge.mt.gov.br E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br WhatsApp: (65) 99608-8566 - 99243-6157 - 99246-8705 - 99643-7958

Licenciamento de veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4 vence em 31 de agosto

access_time17/08/2021 10:21

Os proprietários de veículos com placas finais 1, 2, 3 e 4 devem efetuar o pagamento do Licenciamento 2021 até o dia 31 de agosto. O calendário de pagamento da taxa foi prorrogado por três vezes este ano pelo Detran-MT, em razão dos reflexos financeiros causados pela pandemia do Covid-19 em Mato Grosso.   Para os veículos com placas finais 5, 6 e 7 a taxa vencerá em setembro. E para as placas com finais 8, 9 e 0, o Licenciamento deverá ser pago em outubro.  A taxa do Licenciamento Anual do veículo pode ser emitida no site do Detran-MT (www.detran.mt.gov.br) na opção “Consulte Seu Veículo”. Após o pagamento da taxa, o cidadão deve imprimir o Licenciamento, em formato de papel A4, no próprio site do Detran ou pelo aplicativo MT Cidadão. A nova versão do documento é de caráter definitivo, não sendo mais emitido no Detran-MT o licenciamento em papel moeda, o antigo “verdinho”. O documento em papel A4 possui o mesmo valor jurídico do antigo com autenticidade e segurança garantidos por meio de QR Code, que está ligado à base nacional de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Vale lembrar que o veículo só estará licenciado após o pagamento de todos os débitos como IPVA, Seguro DPVAT, a própria taxa de Licenciamento, além de possíveis multas. Confira a tabela:

Vencimento do IPVA 2021 é prorrogado para agosto, setembro e outubro

access_time14/07/2021 16:19

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz) prorrogou o calendário de vencimentos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os meses de agosto, setembro e outubro. Essa é a terceira vez que a cobrança do imposto estadual, referente ao ano de 2021, é postergada pelo Executivo. O calendário original, que previa o início dos vencimentos a partir de janeiro deste ano, foi prorrogado primeiramente para março e depois para o mês de julho. A alteração foi publicada no Diario Oficial desta quarta-feira (14.07), por meio do Decreto nº 1.009. Com a alteração no calendário do IPVA 2021, o vencimento das placas com finais 1, 2, 3 e 4 foram prorrogados para agosto e para as placas 5, 6 e 7 para o mês de setembro. Já as placas com finais 8, 9 e 0 tiveram a cobrança postergada para o mês de outubro. Os descontos de 5% e 3% para os pagamentos à vista foram mantidos, assim como o parcelamento em até seis vezes, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o ano de referência. Além de minimizar os impactos financeiros provocados pela pandemia da Covid-19, a alteração do IPVA 2021 tem como objetivo adequar o calendário de vencimento com os prazos estabelecidos para a remissão do tributo. O benefício foi concedido para veículos dos setores de bares, restaurantes, hotéis e similares, transporte escolar, transporte turístico, motoristas de aplicativo e de motocicleta de até 160 cilindradas, cuja propriedade seja de pessoa física. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, explica que para conceder a remissão do IPVA foram determinados alguns prazos que coincidiram com o início do calendário de vencimento do IPVA 2021. “Com isso o lançamento do IPVA foi afetado e houve a necessidade de readequar o calendário, para evitar o recolhimento do imposto em situações em que o contribuinte tenha direito ao benefício da remissão”. A remissão do IPVA 2021 foi lançada de forma automática pela Sefaz, durante os meses de maio e junho.  Os contribuintes que se enquadram nos requisitos e que não tiveram os valores do tributo cancelados podem requerer o benefício, por meio do sistema e-Process, até o dia 31 de julho. O critérios para conceder a remissão e a documentação exigida estão no Decreto nº 934, de 06 de maio de 2021. Em relação ao pagamento do IPVA 2021, a Sefaz esclarece que se o contribuinte já tiver quitado algum valor, o saldo remanescente deverá ser pago ou reparcelado dentro das novas datas de vencimento. Nos casos de parcelamento, também é possível manter a programação inicial das parcelas que são geradas nos meses subsequentes ao mês em que o parcelamento foi realizado. É importante que o contribuinte fique atento às regras para parcelar o IPVA. Para essa forma de pagamento é determinado um o valor limite por parcela, de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT). Além disso, o parcelamento deve encerrar dentro do ano de 2021, ou seja, a última parcela deve ser quitada no mês de dezembro. DOWNLOAD  Decreto nº 1.009 - Calendário IPVA - DOE de 14.07.2021