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O economista Roberto Castello Branco, anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) como pró

Governo anuncia novas medidas para atender caminhoneiros

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O governo federal deve anunciar nesta terça-feira (16) novas medidas para atender o setor de transpo

Notícias com a tag: maconha

2ª Turma do STF aplica insignificância a posse de cigarro de 1,8 g de maconha

access_time27/09/2021 14:23

Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação e aplicação do in dubio pro reo, concedeu Habeas Corpus para trancar um processo penal diante da insignificância da conduta imputada. No caso, o paciente foi acusado do crime de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/06), por estar portando um cigarro de maconha de 1,8 grama. A defesa do acusado, feita pelo advogado Helder Bello, impetrou pedido de Habeas Corpus para que a ação penal em curso fosse trancada. O advogado pediu a aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade de conduta do paciente, prestigiando também os princípios da ofensividade, subsidiariedade, fragmentariedade e proporcionalidade, de maneira a demonstrar que a posse de um cigarro de maconha (ínfima quantidade) não é importante para o direito penal, como já decidiu o STF em outras ocasiões. No julgamento, o redator do acordão, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a razão para a recusa da aplicação do princípio da insignificância em crimes relacionados a entorpecentes está muito mais ligada a uma decisão político-criminal do que propriamente a uma impossibilidade dogmática. "O principal argumento levantado por aqueles que sustentam tal inaplicabilidade é o de que o ilícito se revela um crime de perigo abstrato, que tutela bens jurídicos difusos (segurança publica e paz social), e que, portanto, repele o emprego do princípio da insignificância", explicou. Porém, o ministro discorda desse pensamento. Para ele, os crimes de perigo abstrato pressupõem um juízo de possibilidade, ou de probabilidade, e não um juízo de certeza de perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. É preciso que haja, de todo modo, uma clara demonstração da potencialidade efetiva da conduta em vir a causar um dano ao valor protegido. "Isso significa que se não houver, no caso concreto, uma clara comprovação da possibilidade de risco de dano da conduta do agente ao bem jurídico tutelado, estaremos diante de um comportamento atípico do ponto de vista material, ainda que haja uma subsunção formal da conduta ao tipo penal de perigo abstrato", ressaltou. Assim, no caso, Gilmar Mendes entendeu que o comportamento do paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública, sendo afastada a tipicidade material do tipo penal imputado. Não há qualquer demonstração da lesividade material da conduta, a pesar da subsunção desta ao tipo formal, cabendo a aplicação do princípio da insignificância, concluiu. O ministro Luiz Edson Fachin votou no mesmo sentido. Já os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski discordaram. Clique aqui para ler a decisão HC 202.883

PM apreende 125 tabletes de maconha avaliada em R$ 200 mil em Sinop

access_time20/07/2021 08:22

Equipes do Grupo de Apoio do 11ª BPM de Sinop (a 500 km de Cuiabá) e da Agência Regional de Inteligência tiraram de circulação nesta segunda-feira (19.07), 125 tabletes de maconha, no bairro Vila Juliana. A apreensão foi realizada logo após a prisão de dois rapazes de 19 e 20 anos no bairro Bounganville. Os policiais receberam uma denúncia de que o mais novo deles seria membro de uma organização criminosa e o responsável pelo armazenamento do entorpecente em uma casa abandonada. O imóvel foi identificado e foram encontrados 150 quilos de maconha, avaliados em R$ 200 mil. Além disso, os policiais encontraram R$ 5,4 mil em dinheiro. Todo material foi recolhido e entregue na delegacia.

Justiça Federal autoriza pais a cultivarem maconha para tratamento do filho

access_time12/03/2020 08:54

O juiz Federal Paulo Cézar Alves Sodré, da 7ª vara Federal Criminal do TRF da 1ª região, concedeu liminar para autorizar os pais a cultivarem até vinte plantas de Cannabis Sativa para fins medicinais e terapêuticos para tratamento de filho com esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista. A família ajuizou o HC preventivo para evitar dano irreparável ao direito de ir e vir dos pacientes, quanto ao constrangimento ilegal e iminente ameaça, pelo fato de cultivar o vegetal Cannabis Sativa, para uso específico no tratamento do filho de 11 anos, que sofre de esclerose tuberosa, síndrome convulsiva refratária e transtorno do espectro autista. Consta nos autos que a criança necessita de uso contínuo de medicação proveniente do extrato da planta. No entanto, o medicamento tem custo bastante elevado, não tendo a família condições de bancá-lo, e, embora tenham conseguido o fornecimento pelo Estado, a distribuição não é regular, o que torna o tratamento ineficaz. Devido à esta dificuldade, desde 2015, os pais estavam cultivando a Cannabis Sativa em casa. Para possibilitar a extração contínua, os pacientes explicaram que possuem vinte plantas em sua residência. Alegaram que, com o uso do canabidiol, a criança vem apresentando estabilidade em seu quadro clínico quanto às crises epiléticas, o que possibilita a sua inserção no meio social. Ao analisar o caso, o magistrado explicou que não há dúvida quanto à existência do eminente risco à liberdade de locomoção. O magistrado pontuou que o laudo médico apontou que a a utilização do canabidiol resultou em melhora clínica importante, com diminuição da frequência das crises convulsivas e melhoria na qualidade de vida da criança. Com estas considerações, o juiz concedeu liminar para autorizar os pais a continuarem a cultivarem a planta. “Mostra-se suficiente reconhecer que a conduta dos pais (ora pacientes) que importem sementes de cannabis sativa geneticamente modificadas para o único fim de cultivar a planta em sua residência, visando a produção de extrato imprescindível para amenizar os sintomas de grave enfermidade de seu filho de apenas onze anos de idade, encontra-se amparada por estado de necessidade.” O escritório Zambiazi Damazo Advogados atuou na causa pela família. Processo: 1001173-43.2020.4.01.3600 Veja a decisão.

A maconha do vizinho está me incomodando, o que devo fazer?

access_time28/02/2020 08:01

Morar em condomínio tem as suas vantagens e desvantagens, sendo que a principal dificuldade é a de conseguir conviver em harmonia, respeitando os direitos e os deveres, tanto próprios quanto alheios. Nesse sentido, uma questão que tem se tornado cada vez mais frequente é a utilização de maconha no interior dos apartamentos e, consequentemente, o incômodo que tal ato pode gerar nos vizinhos, que não têm nenhuma relação com o consumo da substância. A maconha, assim como no caso do tabaco, se consumida na forma de cigarro, cachimbo, charuto, cigarrilha, …, ou seja, mediante incineração, produz fumaça, fumaça essa que sairá do apartamento do consumidor e inevitavelmente invadirá a moradia do vizinho. Nessa situação, sendo o vizinho que teve a casa invadida pela fumaça de maconha, o que pode ser feito? A primeira coisa que precisamos ter em mente é sobre o fato de o consumo de drogas ser ou não crime e, consequentemente, sobre a possibilidade ou não de acionamento da Polícia Militar. Nesse sentido, ainda existe divergência sobre a natureza jurídica da conduta de consumir entorpecentes, tendo aqueles que defendam não ser mais crime (após a entrada em vigor da Lei 11.343/06, diante da despenalização); assim como existem aqueles que (majoritariamente) defendem se tratar de uma infração penal sui generis, pois, apesar de existir pena de prisão, existem penas restritivas de direitos que são impostas ao usuário. Mas, independentemente de se tratar ou não de uma infração penal, é certo que ninguém será preso em flagrante por consumir drogas, o que está expresso no artigo 48, § 2º, da Lei 11.343/06, segundo o qual: Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. Além do mais, trata-se de crime de menor potencial ofensivo, sujeito às normas relativas aos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Tais fatores fazem com que se torne muito complexo o acionamento da Polícia para uma abordagem flagrancial, ainda mais quando levamos em consideração a inviolabilidade de domicílio. Por mais que seja possível a violação de domicílio em casos de flagrante delito, há um desequilíbrio entre a inviolabilidade de domicílio e a infração praticada (que é de menor potencial ofensivo), de modo que eventual invasão (sob a desculpa do flagrante) poderia se enquadrar em um excesso, uma efetiva violação, invalidando tudo o que foi produzido a partir daquele momento. Já vimos, então, que tem predominado o entendimento de o consumo pessoal de drogas é uma infração penal (sui generis); que é um crime de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95); e que não cabe prisão em flagrante (art. 48, § 2º, Lei 11.343/06). Então, o que deve ser feito no caso de algum condômino consumir drogas dentro da sua própria residência e esse ato lhe incomodar? A questão, ao meu sentir, não deve seguir pelo aspecto criminal, mas pelo administrativo, condominial. Pois, por mais que o consumo da maconha (ou até mesmo do cigarro) seja realizado dentro de casa, existem regras legais e condominiais que devem ser seguidas. Quanto ao aspecto legal, necessário se atentar para a Lei n.º 9.294/1996, a legislação que veio para regulamentar o consumo de tabaco e derivados, além de bebidas alcoólicas, dentre outras. Essa Lei, em seu artigo 2º, estabelece que: É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Obviamente, quando analisamos o texto legal, percebemos que ele fala expressamente em recinto coletivo fechado, o que, nesse caso, inclui as áreas comuns do condomínio, como no caso dos corredores e garagem. Inclusive, há quem entenda que essa proibição envolvendo o consumo de tabaco e derivados (como a maconha) em recinto coletivo fechado deve se estender para aquele que faz uso dessas substâncias na varanda do seu apartamento e faz com que a fumaça se espalhe para os demais apartamentos, eis que a intenção do legislador era evitar que o consumo (por mais que seja um ato pessoal) viesse a prejudicar terceiros, a famosa figura do fumante passivo. Mas e se o consumo for realizado dentro da residência, que é um espaço privado (por mais que seja um recinto fechado)? Nesse caso, o ideal seria buscar uma solução consensual, uma forma de resolver o problema sem gerar mais problemas. Se não for possível, necessário acionar o síndico do condomínio, de modo a levar até a ele o problema e buscar uma atuação com base nas normas de convivência condominiais. É possível utilizar de medidas de conscientização (como uma circular coletiva ou uma carta individual) e/ou advertência (multa, por exemplo) para que o condômino cesse o hábito que tem prejudicado o convívio coletivo. Como disse no início do texto, o convívio em sociedade, o viver em um condomínio é uma arte, exige o respeito dos direitos e deveres (próprios e alheios), de modo que muitas vezes é preciso renunciar aos hábitos que interferem na vida de terceiros, ferindo seus direitos. O fato de ser o “proprietário” do imóvel não faz com que tenha liberdade para fazer o que bem entender, é preciso agir de modo a não violar o direito alheio, respeitando regras básicas de convivência. Por fim, que fique claro que esse não é um texto sobre a maconha em si, sua utilização ou não, mas sobre o hábito de fumar (maconha ou tabaco), em um condomínio, vindo a incomodar a vida de outros moradores. Até mesmo pelo fato de que ninguém (seja ou não fumante) é obrigado a ter que aguentar a fumaça alheia.