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Notícias com a tag: maternidade

STF: Licença-maternidade passa a contar a partir da alta da mãe ou do bebê

access_time06/04/2020 09:10

O plenário do STF confirmou, em sessão virtual, liminar deferida pelo ministro Edson Fachin e determinou que a data da alta da mãe ou do recém-nascido é o marco inicial da licença-maternidade. A decisão se deu na ADIn 6.327 e deve se restringir aos casos mais graves, como internações que excederem o período de duas semanas. Conforme o relator, não há previsão em lei de extensão da licença em razão da necessidade de internações mais longas, especialmente nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação), e a medida é uma forma de suprir essa omissão legislativa. O ministro Fachin assinalou que a omissão resulta em proteção deficiente às mães e às crianças prematuras, que, embora demandem mais atenção ao terem alta, têm o tempo de permanência no hospital descontado do período da licença. Ele lembrou que, no período de internação, as famílias são atendidas por uma equipe multidisciplinar, e é na ida para casa que os bebês efetivamente demandarão o cuidado e a atenção integral de seus pais, especialmente da mãe. Também destacou que não se trata apenas do direito da mãe à licença, mas do direito do recém-nascido, no cumprimento do dever da família e do Estado, à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. Por maioria de votos, o Plenário acolheu os argumentos apresentados na ação pelo partido Solidariedade para dar interpretação conforme o texto constitucional ao artigo 392, parágrafo 1º, da CLT e ao artigo 71 da lei 8.213/91. Processo: ADIn 6.327

ADI pede que licença maternidade só comece a contar após alta hospitalar

access_time09/03/2020 07:59

O partido Solidariedade ajuizou nesta sexta-feira (6/3) uma ação direta de inconstitucionalidade para que a licença maternidade só comece após a alta hospitalar da mãe e do recém nascido. Os alvos da ADI são os artigos 392, parágrafo 1º do Decreto-Lei 5.452/43 e o artigo 71 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.710/03.  Os dispositivos impugnados determinam que o início da licença maternidade ocorra entre o 28º dia anterior ao parto e o nascimento. A ação pede que os artigos sejam interpretados conforme a Constituição Federal. De acordo com a peça, "não são necessários muitos esforços para se chegar à conclusão de que o objetivo primordial do Constituinte originário, ao reportar-se por diversas vezes à indispensabilidade da proteção à maternidade e à infância, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela mãe e pelo novo integrante da família".  Ainda segundo a ADI, "ocorre que após o parto — sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279. 300 bebês prematuros por ano e 15 altos índices de complicações maternas e pós parto —, não são raros os casos que ensejam internação médico-hospitalar subsequente da mãe e/ou da criança, que, em hipóteses extremas, pode perdurar meses".  Em tais circunstância, diz o Solidariedade, caso a licença comece antes da data do parto, ou a partir dele, fica evidente o prejuízo para o desenvolvimento do convívio afetivo entre mãe e criança para além do contexto hospitalar.  A ADI foi ajuizada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Guilherme Pupe da Nóbrega, ambos colaboradores da ConJur, Rita de Cássia Ancelmo Bueno e Victor Santos Rufino.  Clique aqui para ler a ADI