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Notícias com a tag: moraes

Moraes abre investigação contra diretores do Google e do Telegram

access_time12/05/2023 18:05

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um inquérito nesta sexta-feira, 12, para investigar os diretores do Google e do Telegram do Brasil. Os executivos terão de explicar a suposta “campanha de desinformação” sobre o Projeto de Lei (PL) 2630/2020. O magistrado atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se baseia em manifestações do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). No documento, o magistrado fixa o prazo de 60 dias para que a Polícia Federal (PF) identifique e colha os depoimentos “de todos os diretores e demais responsáveis do Google Brasil e do Telegram Brasil que tenham participado da campanha abusiva” contra o PL 2630. A PF também terá de realizar a perícia em “todas as postagens, publicações e mensagens mencionadas” pela Câmara dos Deputados como elementos de desinformação contra o projeto. A investigação não está sob sigilo, por determinação do ministro. À PGR, a Câmara argumentou que as empresas adotam prática “contundente e abusiva” contra o PL 2630. O inquérito tem como ponto de partida a decisão do Google de pôr em sua página inicial uma publicação contra o projeto. Segundo a big tech, o PL 2630 pode “piorar a internet”. Moraes também mira o Telegram, que encaminhou aos usuários mensagens contra o texto. Lira apresenta notícia-crime contra o Telegram e o Google O Google e o Telegram estão na mira de Moraes | Foto: ReproduçãoNa notícia-crime apresentada por Lira, o presidente da Câmara afirma que as plataformas “têm lançado mão de toda sorte de artifícios em uma sórdida campanha de desinformação, manipulação e intimidação, aproveitando-se de sua posição hegemônica no mercado”. A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que é preciso esclarecer as condutas narradas pela Câmara. Ela também pede a apuração de crimes contra as “instituições democráticas”, contra a “ordem consumerista” e contra “a economia e as relações de consumo”.

Moraes: ‘Big techs vão ser enquadradas e responsabilizadas’

access_time10/05/2023 11:06

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, subiu o tom com as big techs, nesta quarta-feira, 10. Durante o 10º Encontro Nacional das Escolas Judiciárias Eleitorais do TSE, o ministro disse que “há corporações que se sentem acima da lei”. “As big techs, as plataformas e as milícias digitais foram enquadradas e serão penalizadas e responsabilizadas”, disse. “Isso é garantir a liberdade do eleitor, o sigilo do voto. É impedir que ele seja bombardeado com desinformação e tenha uma verdadeira lavagem cerebral, direcionando o seu voto. O que importa é que ninguém, nem as milícias digitais, nem as grandes corporações podem direcionar o voto do eleitor.” Recado de Moraes a big techs veio um dia depois de posicionamento do Telegram Foto: Divulgação Em um artigo publicado na tarde de ontem, o Telegram acusa o PL 2630 de ameaçar a democracia no Brasil. No documento, a empresa lista uma série de argumentos contra o que pode “matar a internet moderna”. “Caso seja aprovado, empresas como o Telegram podem ter de deixar de prestar serviços no Brasil”, advertiu o serviço de mensagens instantâneas. Na semana passada, o projeto saiu da pauta da Câmara dos Deputados, por falta de votos e em virtude da pressão popular. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-RS), o texto é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). A versão inicial apresentava alguns tópicos polêmicos, que foram retirados posteriormente, entre eles, a existência de um órgão regulador para checar supostas notícias falsas. Na internet, internautas compararam a iniciativa ao Ministério da Verdade, que aparece no livro 1984, do escritor George Orwell.

STF manda soltar mais 130 denunciados pelos atos de 8 de janeiro; 392 pessoas ainda estão presas

access_time13/03/2023 11:09

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a mais 130 homens denunciados por envolvimento nos atos de 8 de janeiro, em Brasília. Eles são acusados por crimes como incitação ao crime e associação criminosa. Moraes considerou que os envolvidos não representam mais risco processual ou à sociedade neste momento, podendo responder ao processo em liberdade. No entanto, eles terão que cumprir as medidas cautelares aplicadas, o que inclui o uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana; apresentação semanal ao juízo da comarca de origem; cancelamento de todos os passaportes; e suspensão de porte de arma de fogo. Além disso, os acusados também estão proibidos de deixar o país e de usar as redes sociais. Eles também não podem ter contato com outros denunciados. Nas últimas semanas o ministro proferiu algumas decisões para liberação de grupos de denunciados. Na sexta-feira, 10, por exemplo, 80 homens foram soltos. Já na última quarta-feira, 8, Dia Internacional da Mulher, 149 presas também receberam o benefício da liberdade provisória. Em todos os casos, os envolvidos são submetidos a medidas cautelas, como a tornozeleira eletrônica e a proibição de deixar o país. Em 9 de janeiro, um dia após a invasão e depredação dos prédios públicos, a Polícia Federal prendeu em flagrante 2.151 pessoas que haviam participado dos atos e estavam acampadas diante dos quartéis. Ao todo, apenas 392 pessoas permanecem presas, sendo 310 homens e 82 mulheres.

Moraes deve agilizar análise de processos de manifestantes presos

access_time07/03/2023 10:51

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve acelerar a análise de processos de manifestantes presos, disseram fontes ouvidas pela reportagem. Na tarde da segunda-feira 6, o juiz do STF e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, visitaram os detidos na Papuda e na Colmeia. Moraes disse que só vai permanecer detido quem realmente cometeu algum crime, durante os protestos de 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes. Na ocasião, o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Palácio da Justiça foram invadidos e destruídos por vândalos. A visita aos manifestantes presos ocorreu alguns dias depois de uma visita institucional dos senadores Rogério Marinho (PL-RS), Carlos Portinho (PL-RJ), Wellington Fagundes (MS), Tereza Cristina (MS) e Eduardo Girão (Novo-CE). A reportagem entrevistou familiares de manifestantes presos, que relataram o cotidiano deprimente dessas pessoas. Há algumas semanas, Moraes concedeu liberdade provisória a 173 detidos e estabeleceu medidas restritivas. “A aplicação de medidas cautelares a um número significativo de pessoas que foram soltas seria justificada, do ponto de vista constitucional e legal, somente na hipótese de se terem fortes indícios de autoria e materialidade do cometimento de crime”, explica a advogada Vera Chemim, mestre em Direito Público Administrativo pela FGV. “Ocorre que não se reuniram indícios relacionados a cada pessoa, individualmente.” Segundo a especialista, a acusação que abrange atos terroristas, golpe de Estado e afronta ao Estado Democrático de Direito, além da suposta prática de depredação do patrimônio público e de atos violentos, é “leviana e sem provas”. Mais: como não houve a individualização de cada conduta, marcará para sempre a vida de todas as vítimas da ilegalidade em massa. “Tais procedimentos só seriam justificados”, ressalva Vera, “caso fossem aplicados a pessoas que cometeram, de fato e de direito, aqueles atos ilícitos.”

Moraes se reúne com big techs e cobra ‘autorregulação’

access_time02/03/2023 06:36

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, reuniu-se com representantes das big techs para tratar da desinformação em massa e falou sobre a necessidade de uma “autorregulação e uma boa regulação”. O encontro ocorreu na quarta-feira 1˚. “A minha ideia, nesta primeira conversa, é começar a construir dois planos distintos: uma autorregulação e uma boa regulação”, disse. “Eu estou conversando com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e uma regulamentação vai sair. Não adianta uma regulamentação extrema.” Moraes responsabilizou as plataformas e as redes sociais pela veiculação de “desinformação em massa” e propôs que as plataformas façam uma “autorregulação” para evitar uma regulamentação “oficial”. O presidente do TSE também disse que as redes sociais foram usadas para o mal durante a invasão das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro. “Obviamente, a culpa não foi das redes”, disse Moraes. “Senão, as redes estariam na Colmeia e na Papuda também. Mas as redes foram instrumentalizadas.” O ministro recebeu na sede do TSE os representantes dos aplicativos TikTok, Kwai, Telegram, Google, Facebook, Instagram, WhatsApp, Youtube e Twitter.

Com medidas restritivas, Moraes solta 173 manifestantes

access_time01/03/2023 10:30

Na terça-feira 28, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a 173 manifestantes que estiveram em Brasília, em 8 de janeiro. O juiz do STF estabeleceu restrições. Moraes estabeleceu o uso de tornozeleira eletrônica, o cancelamento de passaportes, a suspensão de licenças para porte de armas de fogo e registros de CACs e proibiu os manifestantes de usarem as redes sociais. O ministro determinou ainda que as pessoas se apresentem semanalmente à Justiça do Estado a que pertencem. Na prática, mesmo fora da prisão, essas pessoas vão seguir sendo monitoradas pela Justiça das respectivas cidades. Por ora, cerca de 800 manifestantes continuam detidos na Papuda e na Colmeira, em Brasília. A situação de mulheres é preocupante, afirmou a Defensoria Pública do Distrito Federal. Em uma das alas, que abriga 137 mulheres, há somente dois vasos sanitários e um chuveiro disponíveis. A chefe da DPDF, Emmanuela Saboya, disse ainda que a Colmeia está com superlotação, e a alimentação das detentas é inapropriada. “Muitas presas nem conheciam Brasília e vieram para cá pensando em participar de uma passeata”, relatou Emmanuela. “São mulheres que têm filhos pequenos e pais idosos. Muitas têm comorbidades, problemas de saúde graves. Eu mesma entrevistei três que têm câncer e estão em tratamento.”

Moraes libera 137 manifestantes presos

access_time28/02/2023 10:02

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a soltura de 137 manifestantes presos, por participação nos protestos de 8 de janeiro. Na ocasião, as sedes dos Três Poderes foram vandalizadas. O juiz do STF tomou a decisão na noite da segunda-feira 27. Por ora, cerca de 800 manifestantes continuam detidos na Papuda e na Colmeira, em Brasília. As pessoas soltas têm de cumprir algumas medidas restritivas: 1) uso tornozeleira eletrônica; 2) retenção de passaportes; 3) suspensão de licença para porte de armas de fogo e de registros para colecionadores, atiradores e caçadores. Moraes também proibiu os manifestantes de se comunicarem entre si por qualquer meio, além de impedi-los de acessar as redes sociais. O ministro determinou ainda que as pessoas se apresentem semanalmente à Justiça. As decisões de Moraes sobre os manifestantes presos estão sob sigilo, e, por essa razão, os nomes dos beneficiados com a nova determinação do ministro não foram divulgados. O ministro determinou que a Justiça da cidade onde as pessoas agora em liberdade moram seja comunicada da soltura. Na prática, mesmo fora da prisão, essas pessoas vão seguir sendo monitoradas pela Justiça das respectivas cidades.

Moraes converte 140 prisões em preventivas e libera 60 presos por invasão em Brasília

access_time18/01/2023 12:08

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a conversão de 140 prisões em flagrante para prisões preventivas envolvendo suspeitos de participação nos atos de vandalismo em Brasília, ocorridos no último dia 8, para garantia da “ordem pública e efetividade das investigações”.  Nos casos, o magistrado apontou evidência de crimes como atos terroristas, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime, o que representa condutas consideradas “ilícitas e gravíssimas”, com intuito de “por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício dos poderes constitucionais constituídos”. “O ministro considerou que há provas nos autos da participação efetiva dos investigados em organização criminosa que atuou para tentar desestabilizar as instituições republicanas e destacou a necessidade de se apurar o financiamento da vinda e permanência em Brasília daqueles que concretizaram os ataques”, diz o comunicado. A análise da situação dos presos teve início na quarta-feira, 17, após audiências de custódia. Ao todo, foram 200 decisões proferidas por Moraes, incluindo a soltura provisória de outros 60 presos, com aplicação de medidas cautelares. Nesses casos, o ministro considerou que, ainda que existam “fortes indícios” de participação nos crimes, não há provas de prática de violência, invasão dos prédios e depredação do patrimônio público. Assim, a prisão foi substituída por exigências como proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana com uso de tornozeleira eletrônica; apresentação semanal à comarca; proibição de saída do país, com entrega do passaporte; suspensão de porte de arma; e proibição de uso das redes sociais e de comunicação com os demais envolvidos. Desde as prisões em 8 e 9 de janeiro, foram realizadas 1.459 audiências de custódia. Os casos serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal, responsável por decidir quem segue preso e quem eventualmente pode responder em liberdade. A expectativa é que novas análises sejam encaminhadas até a sexta-feira, 20.

STF forma maioria para restringir protestos no Brasil

access_time12/01/2023 12:33

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 12, para proibir o bloqueio de vias e prédios públicos em manifestações pelo Brasil. Dessa forma, a Corte referendou uma decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, proferida ontem. Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ainda faltam votar Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Nunes Marques e André Mendonça. O STF começou o julgamento na manhã de hoje, e a sessão deve durar até as 23h59. Ao restringir protestos no Brasil, Moraes acatou a um pedido da Advocacia-Geral da União, que solicitou providências, em virtude da possibilidade novas manifestações contra o presidente Lula ocorrem pelo país. Em sua decisão, Moraes autorizou ainda a prisão em flagrante de quem descumprir as determinações, aplicação de multas de R$ 20 mil a R$ 100 mil e o bloqueio de canais no Telegram. Em linhas gerais, a decisão estabelece: autoridades locais têm de prender em flagrante quem ocupar e obstruir vias urbanas ou rodovias, ou quem invadir prédios públicos; autoridades têm de identificar os veículos usados nos atos e seus proprietários, e bloquear o uso desses veículos; o aplicativo de mensagens Telegram tem de bloquear canais e perfis ligados à convocação de atos. “Especificamente contra o Poder Judiciário e, em especial, contra o Supremo Tribunal Federal, pleiteando a cassação de seus membros e o próprio fechamento da Corte máxima do país, com o retorno da ditadura e o afastamento da fiel observância da Constituição Federal da República”, observou o juiz do STF, no despacho.

A justificativa de Moraes para mandar prender Torres

access_time11/01/2023 06:46

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou de “gravíssimas” as ações do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF) Anderson Torres. Para embasar a determinação da prisão, o ministro informou que os fatos apurados pela Polícia Federal, autora do pedido, “demonstram uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas”. Além de Torres, Moraes também ordenou a prisão do ex-comandante da Polícia Militar do DF Fabio Augusto Vieira, detido na terça-feira 10. Torres está de férias nos Estados Unidos. Ele publicou nas redes sociais de que vai retornar ao Brasil e se entregar à Justiça. “No caso de Anderson Torres e Fabio Augusto Vieira, o dever legal decorre do exercício do cargo de Secretário de Segurança Pública e de Comandante-Geral da Polícia Militar, e a sua omissão ficou amplamente comprovada pela previsibilidade da conduta dos grupos criminosos e pela falta de segurança que possibilitou a invasão dos prédios públicos”, afirmou. O ministro do STF acrescentou que há diversas omissões, em teses dolosas, praticadas por ambos “e que contribuíram para a prática dos atos”. Segundo a decisão, isso ficou demonstrado com a ausência do necessário policiamento durante as manifestações. Para Moraes, houve “inércia” por parte do poder público do DF no encerramento dos acampamentos em frente ao quartel do Exército, “mesmo quando patente que o local estava infestado de terroristas”, alegou. Por isso, segundo ele, é “razoável, nesse primeiro momento da investigação, determinar a prisão de ambas as autoridades”. Moraes afirmou ainda que os agentes públicos “poderiam dificultar a colheita de provas e obstruir a instrução criminal”. Alexandre de Moraes também acusou o governador do DF, Ibaneis Rocha, afastado no domingo do cargo. “O descaso e conivência com qualquer planejamento que garantisse a segurança e a ordem no DF só não foi mais acintoso do que a conduta dolosamente omissiva do Governador”, escreveu.

Moraes afasta governador do DF do cargo por 90 dias após ataques a prédios públicos

access_time09/01/2023 06:20

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de Ibaneis Rocha (MDB) da sua função de governador do Distrito Federal por 90 dias após a invasão da Praça dos Três poderes e depedração do patrimônio público, incluindo sedes de instituições democráticas e seus acervos de arte. A decisão foi publicada no início da madrugada desta segunda-feira, 9. “Determino a imposição de medida cautelar diversa da prisão, consistente na suspensão do exercício da função pública, afastando Ibaneis Rocha do Cargo de governador do Distrito Federal pelo prazo inicial de 90 dias”, escreveu Moraes. Mais cedo, o ministro havia chamado as invasões de “desprezíveis”, e Ibaneis chegou a publicar um vídeo pedindo desculpas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pelos crimes que ocorreram em Brasília, sem que houvesse ações de prevenção da polícia, bem como ação eficaz e rápida para encerrar os atos. A decisão de Moraes foi tomada dentro do inquérito dos atos antidemocráticos, do qual o ministro é relator, e após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Moraes também ordenou que as forças de segurança ajam para liberar quaisquer vias e prédios públicos ocupados por bolsonaristas em todo o país. O ministro escreveu no texto da decisão que “a escalada violenta” contra as sedes dos três poderes, “com depredação do patrimônio público, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional”, teve “circunstâncias que somente poderiam ocorrer com a anuência, e até participação efetiva, das autoridades competentes pela segurança pública e inteligência (…) Absolutamente nada justifica a omissão e conivência do Secretário de Segurança Pública e do Governador do Distrito Federal com criminosos que, previamente, anunciaram que praticariam atos violentos contra os Poderes constituídos”, ressaltou. Mais cedo, Ibaneis exonerou do cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, que foi ministro da Justiça nos últimos dois anos do mandato de Bolsonaro. Diante do caos na Praça dos Três Poderes, Lula decretou intervenção federal na área de segurança do Distrito Federal até 31 de janeiro, o que significa que as forças policiais locais estarão sob o controle do próprio governo federal no período. O ataque ao Congresso, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal só chegou ao fim após quatro horas e meia de tumultos e confrontos, quando a polícia disparou gás lacrimogêneo contra os vândalos dentro e fora das sedes dos três poderes e conseguiu assumir o controle da situação. Ao menos 300 pessoas foram presas por participação nos atos antidemocráticos deste domingo, que foram amplamente condenados por todas as instituições brasileiras e pela comunidade internacional.

Advogados pedem impeachment de Alexandre de Moraes no Senado

access_time06/01/2023 16:03

Um grupo de seis advogados protocolou no Senado um pedido de impeachment do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A petição, disponibilizada na quinta-feira no site do Senado, é assinada pelos advogados Daniel Luis Nascimento Moura, Paulo César Rodrigues de Faria, Lúcia Erika de Oliveira Barreto, Paulo Fernando Alves Maffioletti, Cíntia de Jesus Aires e Marco Aurélio Bacelar de Souza. Eles afirmam que Moraes, com suas decisões judiciais, praticou, em pelo menos 17 ocasiões, atos que podem se configurar como crime de responsabilidade, passível de ensejar a perda do cargo público. Os advogados citam o bloqueio de contas bancárias e quebra de sigilo bancário de pessoas e telefônico de empresas e pessoas que apoiaram os protestos contra a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) realizados em rodovias e na frente de quartéis do Exército; a suspensão de perfis em redes sociais de empresários, políticos e cidadãos comuns; prisões e ordens arbitrárias; abertura de inquéritos em desacordo com a legislação, como o das fake news e o que apura a suposta existência de “milícias digitais”; a violação de imunidades parlamentares e outras decisões de Moraes adotadas ao longo dos últimos meses. Para eles, a conduta de Moraes “causou e ainda causa enorme insegurança jurídica, instabilidade nas instituições e vulnerabilidade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros”. Agindo dessa forma, disseram eles, Moraes “desmerece a toga que lhe foi outorgada” ao assumir o cargo, depois da indicação do ex-presidente Michel Temer, em 2018. No entendimento dos autores do pedido de impeachment, a quebra do sigilo bancário e o bloqueio de contas de quem apoiou os protestos “referem-se — em tese — a tratamento desumano, degradante, sem fundamento dentro da Constituição Federal, pois ferem direitos e garantias fundamentais de aplicação imediata”. Eles também escreveram que Moraes afrontou a Constituição, ao impedir a livre manifestação de pensamento, bloqueando perfis em redes sociais, e o direito de reunião pacífica e sem armas, ao deferir medidas contra os manifestantes. Os advogados também citam a prisão do líder indígena Serere Xavente, as recentes ordens de prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio e do humorista Bismarck Fugazza e a suspensão das redes sociais de diversos parlamentes, incluindo o mais votado do país, Nikolas Ferreira (PL-MG). “Diversos brasileiros, ao escreverem em suas redes sociais seus pensamentos, tiveram em suas residências visitas de policiais federais, a mando do denunciado [Alexandre de Moraes], chegando, em certos casos, a sofrerem busca e apreensão, banimento de redes sociais ou até mesmo prisão”, escreveram. “O motivo ensejador da ordem? Falarem o que pensam, e esse pensamento ser em prol de um lado político, e só.” Para os autores da petição, “ao que parece, o denunciado, em tese, persegue politicamente aqueles que não se coadunam com sua forma de enxergar as coisas (ou os fatos).” Os advogados lembram à Mesa do Senado que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”, como pautar e votar o pedido de impeachment, se configura como crime de prevaricação. Entretanto, diversos pedidos de cassação de Moraes e de outros ministros do STF foram protocolados no Senado e não tiveram andamento. Em novembro, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) solicitou à Mesa que colocasse em pauta os pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, apresentados por diversos senadores, mas até hoje não houve resposta da presidência do Senado.