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Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional, diz TJ-SP

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access_time05/03/2020 10:31

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Notícias com a tag: presidios

Pena pode ser diminuída após aprovação em exame nacional, diz TJ-SP

access_time05/03/2020 10:31

A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (Encceja) pode ser contabilizada para fins de remição de pena por estudos. O entendimento é da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi tomada no dia 23 de janeiro, após a Defensoria Pública de SP entrar com um recurso em nome do sentenciado.  A defensora Vanessa Pellegrini Armenio de Freitas, que interpôs o agravo em execução, argumentou que o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução 44/13, do Conselho Nacional de Justiça, reconhecem a possibilidade de diminuição da pena por aprovação em exames nacionais.  “A questão já foi pacificada nos Tribunais Superiores, bem como possui resolução vigente do Conselho Nacional de Justiça”, afirma, em referência ao HC 361.462. Na ocasião, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, apreciou um caso semelhante, deferindo o pedido de remição.  A resolução do CNJ, por sua vez, estabelece que a conclusão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Encceja dá direito ao aproveitamento de 50% da carga horária do ensino médio, o que totaliza 1.200 horas (134 dias de diminuição da pena).  Segundo a desembargadora Ely Amioka, relatora do caso no TJ-SP, “atestada a aprovação no Encceja, era mesmo o caso de concessão do benefício da remição, nos termos do artigo 126, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 1º, inciso IV, da Recomendação nº 44/13, do CNJ”. Clique aqui para ler a decisão 0008137-74.2019.8.26.0496

Defensoria diz ter apenas 1 defensor público para atender mais de 2,4 mil presos na maior penitenciária

access_time06/12/2019 12:57

A Defensoria Pública de Mato Grosso afirmou, em relatório divulgado nessa quinta-feira (5), que tem apenas um defensor público para atender 2.429 presos que cumprem pena na Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá. De acordo com a defensoria, 32% são presos provisórios e outros 68% são efetivamente condenados. O defensor disponível é responsável por fazer o atendimento e atuação nos processos de todos os detentos da PCE. No entanto, a superlotação, que é de 275% acima da capacidade, tem dificultado o trabalho do servidor. “Mostra-se demasiadamente insuficiente, pois este nunca conseguiria, sozinho, em um prazo razoável, atender todos os que necessitam dos trabalhos da Defensoria Pública do Estado na referida unidade prisional”, ressalta em trecho do relatório. Penitenciária Central do Estado (PCE), em Cuiabá — Foto: Governo de MT/Divulgação   Para tentar atender todos os presos, a Defensoria realizou o mutirão carcerário entre os dias 16 de agosto a 4 de outubro. Ao todo, foram analisados os processos de 1.184 presos, o que representa 70% dos detentos na penitenciária. Após as visitas, foi solicitado pela Comissão Permanente da Situação Prisional da Defensoria Pública do Estado a realização de vistoria técnica na PCE pelo Corpo de Bombeiros Militar e da Vigilância Sanitária. Conforme o relatório, foram constatadas diversas irregularidades na penitenciária. Entre elas está a superlotação, problemas com o banho de sol, ventilação e iluminação básica. Além disso, o local não fornecia água potável. Superlotação prejudica trabalho na PCE — Foto: Bruno Cidade Superlotação Devido à superlotação, a Defensoria pediu na Justiça a interdição parcial da PCE e solicitou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) mantenha 1.228 presos no local, ou seja, o limite tolerável de superlotação. O pedido foi protocolado no dia 11 de novembro na 2ª Vara Criminal de Cuiabá. À época, a Sesp informou, em nota, que a unidade que está em construção em Várzea Grande, região metropolitana da capital, deve aumentar o número de vagas no sistema prisional. A cadeia tem capacidade para 1.088 vagas, deve ser concluída em 2020.