Projetos de Lei Complementar, Lei Ordinária e Requerimentos foram aprovados na 8º Sessão Ordinária de 2023

Realizada no dia 15/05/2023, a 8º sessão Ordinária, teve Projetos de Leis Complementares e Ordinárias aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores presentes. Sob a presidência da Vereadora Rosangela de Matos Dias – Zinha – (PSD), a sessão transcorreu dentro da normalidade sendo os projetos discutidos e aprovados sem alteração em sua redação e com parecer favorável das Comissões Permanentes e Especial. Vale ressaltar que as Comissões Especiais são criadas apenas para a deliberação de Projetos de Leis Complementares emitindo pareceres sobre a constitucionalidade e impactos financeiros. 05 Projetos de Leis Complementares entraram na Pauta de votação na sessão sendo o de nº 02/2023 de 24 de março de 2023, que altera o paragrafo 5º do artigo 361 da Lei Complementar nº 040 de 29 de dezembro de 2014. O Projetos de Lei Complementar nº 03/2023, de 24 de março de 2023, insere o Anexo XI-A a Lei Complementar nº 19 de o5 de abril de 2012, que altera o PCCS dos Profissionais do SUS da Secretaria Municipal de Saúde. O Projeto de Lei Complementar nº 05/2023 de 2023, acrescenta e altera o parágrafo e artigos da Lei Complementar nº 16 de 11 de maio de 2011. O Projetos de Lei Complementar nº 05/2023, de 30 de março de me 2023, altera parágrafos, incisos e artigos da Lei Complementar nº 03 de 26 de agosto de 2005. O Projeto de Lei nº 011/2023de 20 de março de 2023, altera e acrescenta dispositivos a redação da Lei Municipal nº 616 de 23 de julho de 2007. Ainda foram votados os Requerimentos de nº 064 a 069/2023.