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Notícias com a tag: Intermat

Publicado edital para contratação de mais 70 profissionais técnicos de nível superior e médio para o Intermat

access_time29/06/2021 08:40

O Governo de Mato Grosso, por meio do Instituto de Terras Agrárias (Intermat) publicou na edição do Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (28.06), o aviso para realização do processo seletivo simplificado n° 001/2021intermat que visa a contratação temporária de 79 profissionais para reforçar o quadro servidores da autarquia. Segundo o edital, estão sendo ofertadas 56 vagas para nível superior, função de Analista Fundiário com as seguintes formações: 10 vagas para Advogado, (10) Assistente Social, (4) Tecnologia da Informação, (2) Arquiteto e Urbanismo, (9) Engenharia de Agrimensura, Engenharia Cartográfica, Engenharia de Agrimensura e Cartográfica, Engenharia Cartográfica e de Agrimensura, (8) Tecnologia em Geoprocessamento, Tecnologia em Agrimensura e (13) Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental. A carga horaria de trabalho são de 40 horas semanais, com remuneração salarial de R$ 8.019,80. Para o nível médio, estão sendo ofertadas 23 vagas para função de Agente Fundiário Agrário com formações: Técnico de Agrimensura, Técnico em Geomensura, Técnico em Geodésia e Cartografia e Técnico em Geoprocessamento. A carga horária de trabalho são de 40horas semanais, com remuneração de R$4.964,65. O processo seletivo será realizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon).  Todas as informações sobre o processo estão disponíveis no edital que pode ser acessado CLICANDO AQUI. As inscrições serão abertas no sábado, 03/07/2021, com encerramento no dia quarta-feira 28/07/2021, exclusivamente pelo site www.selecon.org.br. O valor da taxa de inscrição para os cargos de nível superior é R$ 42,00 (quarenta e dois reis) e para o nível médio o valor é R$35,00 (trinta e cinco reais).   Dúvidas ou informações sobre o processo seletivo podem ser obtivas pelo Instituto Selecon através dos seguintes contatos: 0800 799 9905 - (65) 3653-0131 ou (65) 3642-7184 – PABX: (21) 2323 3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h.

MPE investiga Intermat por cobrança de taxa de advogados

access_time17/08/2019 07:57

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito civil para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticada por gestores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). A autarquia estaria cobrando uma taxa de R$ 29,03 de advogados e estagiários do curso de Direito para retirada de carga de processos ativos no órgão. O procedimento foi aberto pelo promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, através da portaria nº 10/2019. De acordo com a portaria, o inquérito tem como base uma denúncia anônima feita em novembro do ano passado. Naquela época, antes de abrir a investigação, o promotor oficiou o então diretor-administrativo do Intermat, Fernando Wieczoreck de David, para prestar esclarecimentos. Ele esclareceu que órgão não realiza cobrança de taxas para vistas de autos processuais, entretanto informou que a taxação é feita em casos de extração de cópias, com fundamento nas Resoluções nº 002/2018, nº 005/2011 e 001/2012, e, ainda, nas CIs (comunicações internas) nº 13 e nº 29, daquela autarquia. Afirmou que “a cobrança atua como medida que inibe cargas desnecessárias e sem identificação, até mesmo porque existem processos que remontam à época do Império, que necessitam de tratamento e manuseio especial, para evitar a sua deterioração”. Além disso, declarou que “foi sugerido ao Ciro Rodolpho, que era o Secretário da Casa Civil e Presidente do Conselho Deliberativo do Intermat, a elaboração de Projeto de Lei para que essas taxas fossem regulamentadas, contudo, logo ocorreu a mudança do Governo do Estado de Mato Grosso e, tendo em vista, que não é mais o Diretor Administrativo não sabe qual o andamento da elaboração do Projeto de Lei.” "Abuso de poder" Conforme o promotor, taxa é uma espécie de tributo cobrado pelo poder público pelo exercício regular do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A legitimidade da sua cobrança, portanto, depende de lei instituidora, bem como de contraprestação do estado ao contribuinte. “Não há, no caso em tela, evidência de diploma legal que crie a referida taxa ou contraprestação clara em favor do administrado que justifique a sua exigência, razão pela qual torna-se ilegítima a sua cobrança”, afirmou. Conforme o promotor, se comprovada a ilegalidade, a manutenção da taxa configura prática de ato de improbidade administrativa sujeita a responsabilização. Além disso, de acordo com ele, a cobrança da respectiva taxa, de forma ilegal, pela autarquia, trata-se de abuso do poder, que causa prejuízo demasiado aos usuários do serviço público. “Assim, há que se averiguar, no caso em apreço, a atuação das autoridades administrativas quanto a adoção de medidas para a interrupção da cobrança da respectiva taxa enquanto legalizada”, disse. Arnado Justino oficiou o atual presidente do Intermat, Francisco Sefarim de Barros, para que, na hipótese de existência de lei autorizando a cobrança da taxa, encaminhe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia da lei instituidora, para análise de sua constitucionalidade. E, caso não haja lei autorizativa suspenda, imediatamente, a cobrança, a partir do recebimento da notificação.