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JUSTIÇA

Sem juiz, situação é crítica na Comarca Matupá e OAB-MT pede providências ao Tribunal

access_time18/10/2021 07:09

A situação na Comarca de Matupá, no Norte do Estado, está insustentável. Sem juiz titular há dois anos, os processos não andam, causando transtornos não somente à Advocacia, mas também aos jurisdicionados. Piorado a situação, o magistrado que estava cumulando em Matupá foi deslocado para Lucas do Rio Verde.    Este é o cenário exposto em reunião virtual realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) com a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e representantes da 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo, que abrange também Terra Nova do Norte, Guarantã do Norte e Matupá. A reunião foi realizada na tarde desta quarta-feira (13).   “Não tem mais como a Advocacia aguentar, tem liminar esperando despacho há mais de dois meses, questões de urgência. O Direito está perecendo”, reclamou o advogado Marcus Macedo, presidente da 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo. Ele gravou um vídeo de repúdio e divulgou na internet. “Eu mesmo já peticionei muitas vezes pedindo andamento processual. Hoje tenho dois pedidos liminares urgentes já há mais de 40 dias, sem nenhum tipo de análise”. Segundo ele, a Comarca de Matupá está completamente abandonada e “pede socorro”.   Uma advogada de Matupá, Cristiani Rebelatto Rossetti, também expressou repúdio na internet cobrando respeito à Advocacia. “Diga não, diga basta, lute por você, porque estará lutando pelo seu cliente”.   O secretário geral adjunto da OAB-MT, Fernando Figueiredo, destaca que o problema da falta de juiz é histórico no Nortão. Ele aproveitou a oportunidade para sugerir um mutirão nas Comarcas da 14ª subseção, a exemplo do que foi realizado em Poconé, com bons resultados. Ele agradeceu a sensibilidade da Presidência em reconhecer o problema e a disposição de atender o pleito da OAB-MT de pronto.   A juíza auxiliar da Presidência do TJ-MT, Adriana Sant Anna Coningham, certificou que o problema é notório, especialmente no Nortão e em Barra do Garças. Ela estimou que os aprovados no concurso da magistratura, já em fase final, devem começar a atuar, despachando, até o final do ano.   Para resolver o problema emergencial de Matupá, Coningham afirmou que a presidente do TJ, Maria Helena Póvoas, designará um juiz de Cuiabá para cumular com Matupá, isso já a partir de hoje (18).

Comediante é condenado por "piada" ofensiva contra mulher transexual

access_time10/10/2021 07:33

O limite do humor é o bom senso, aquela linha imaginária em que se deve considerar que é melhor perder a piada do que perder o amigo. O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação do humorista Léo Lins pelo uso indevido da imagem de uma mulher transexual. O valor da indenização por danos morais, que será dividida entre o artista e uma casa de shows do município de Jacareí, foi fixado em R$ 15 mil. Léo Lins fez referência à autora em um vídeo de divulgação de um show de stand-up comedy, que circulou nas redes sociais. Nele, o humorista, ao narrar uma paródia da história de Jacareí, fez comparação entre a mudança de nome da cidade com a alteração do nome da autora, usando uma foto dela. Para o relator, desembargador Alcides Leopoldo, ao lado de direitos constitucionalmente protegidos, como a liberdade de expressão, da livre manifestação do pensamento, da criação, da informação e da livre divulgação, estão, também, os que protegem a honra, a moral, a imagem, a intimidade e a vida privada das pessoas. "A tutela da honra se aplica tanto ao orgulho pessoal, ao sentimento de valor que cada um atribui a si próprio (honra subjetiva), quanto a projeção social do indivíduo, a sua reputação, dignidade e bom nome, nos diversos meios em que convive, seja profissional, social ou familiar (honra objetiva). Pela lesão à autoestima, consideração pessoal e dignidade, caracteriza-se o dano moral", afirmou. Segundo o magistrado, a autora não é uma pessoa pública, e as menções a sua identidade e nome social, com uso de imagem sem autorização, e com fim comercial de divulgação de um show e autopromoção do humorista, resultaram em lesão a direitos da personalidade. Ao manter a indenização em R$ 15 mil, Leopoldo disse que humoristas não podem sair pelo país ofendendo e humilhando os moradores, os símbolos e as tradições locais, "ferindo-os em seus dados sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, vida ou sexualidade, e gênero". O humor, afirmou o relator, faz bem às pessoas, atenua a dor e traz benefícios à saúde, "mas não se pode falar em animus jocandi, mera intenção de caçoar, quando em detrimento aos sentimentos e à dignidade alheios", como ocorreu no caso dos autos. A decisão foi unânime. Clique aqui para ler o acórdão 1010111-96.2018.8.26.0292

Com base em retratação da vítima, STF absolve condenado por estupro de vulnerável

access_time06/10/2021 07:13

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 4 votos a 1, concedeu, nesta terça-feira (5/10), Habeas Corpus para absolver um homem que havia sido condenado a 9 anos e 4 meses por estupro de vulnerável. O réu foi condenado por estuprar uma menina de 12 anos, e a sentença transitou em julgado. Agora que a mulher tem 21 anos, ela se retratou as acusações por meio de escritura pública. Segundo a mulher, as afirmações eram falsas e foram feitas por exigência de sua família, com o objetivo de dissipar os boatos que corriam na cidade. Com base na retratação, a defesa do réu apresentou revisão criminal, mas o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que Habeas Corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal, porque seria preciso reexaminar as provas, algo não permitido na ação constitucional. Contudo, Nunes Marques apontou que, pela via do HC, é possível analisar os critérios de avaliação das provas pelas instâncias inferiores. E se houver manifesto constrangimento ilegal, é possível absolver o réu, disse o magistrado. No caso, a menina de 12 anos recebeu tratamento "absolutamente incompatível com a sua condição de pessoa em desenvolvimento" pelas autoridades, disse o ministro. Isso porque ela foi levada a depor sem acolhimento e indicação a rede de proteção, conselho tutelar e acompanhamento psicossocial. Em um primeiro momento, a menina disse que teve relações sexuais com o acusado por sua livre e espontânea vontade. Dois anos depois, quando tinha 14 anos, ela mudou sua versão e disse que o réu a ameaçou e a forçou a fazer sexo com ele. "Não se admite condenação cuja denúncia se baseou em depoimento confuso e contraditório de vítima menor de idade colhido em situação irregular, e do qual ela se retratou quando maior de idade", disse Nunes Marques, ressaltando que as falsas memórias são comuns em pessoas em desenvolvimento. Além disso, o relator destacou que o juiz errou ao afirmar que o depoimento da vítima estava corroborado pelas narrativas do pai dela, de sua esposa e de um funcionário da casa. Conforme o ministro, o pai da menina apresentou uma terceira versão: de que a filha, ao ser questionada, negou ter tido relações sexuais com o réu, mas que, depois, confessou ter feito sexo com ele em sua moto. Nunes Marques lembrou que a jurisprudência do STF entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui maior carga probatória. Nesse caso, porém, a versão da menina está em conflito com outros elementos produzidos no processo. Até porque ela posteriormente se retratou de seus depoimentos. Em caso de dúvida sobre a culpa do réu, não é possível condená-lo, com base na presunção de inocência, declarou o ministro, ao votar por sua absolvição. O voto do relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Lewandowski apontou que, com base na retratação da vítima, o ministro aposentado do Supremo Celso de Mello concedeu liminar em 2020 para suspender a execução de mandado de prisão expedido contra o réu. "Em um contexto probatório tão frágil e com tantas contradições, levar alguém à prisão quase nove anos após os fatos é incorrer numa injustiça absolutamente incompatível com a Constituição. Nesse caso, deve prevalecer o in dubio pro reo", disse Lewandowski. Gilmar disse que não há indícios de que a vítima foi coagida a mudar de versão. "Desconsiderar a retratação judicial, sem vícios, com base em fundamentos genéricos, é desconsiderar os fundamentos constitucionais." Voto vencido O ministro Edson Fachin ficou vencido ao votar por negar o Habeas Corpus. Segundo ele, a condenação está devidamente amparada nas provas de que houve estupro de vulnerável. Para Fachin, a menina não teve capacidade de consentir validamente com as relações sexuais — que foram atestadas por laudo médico. E sua retratação não é razoável, avaliou o ministro. Fachin avaliou que não é possível reexaminar provas em Habeas Corpus. E mesmo se fosse, disse não acreditar ser possível a absolvição do réu. HC 177.239

Fazenda de Arcanjo em MT é vendida por quase R$ 12 milhões

access_time04/10/2021 17:22

O Poder Judiciário finalizou a venda de uma fazenda com 300 hectares que pertencia ao ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro. Quase R$ 12 milhões foram arrecadados com a venda. Arcanjo foi condenado pelos crimes de quadrilha, operação ilegal de instituição financeira, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Ao todo, quase R$ 800 milhões dos envolvidos nos crimes serão vendidos pelo Poder Judiciário. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), são diversos imóveis e empresas que foram decretados perdidos em favor da União pela Justiça Federal por configurarem proveito ou produto dos crimes praticados pela organização criminosa. Antes do leilão, a AGU se reuniu com o juízo da 7ª Vara da Justiça Federal de MT e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senad/MJSP) para discutir as melhores estratégias para viabilizar alienação judicial dos bens. A AGU atua no caso como assistente de acusação do Ministério Público Federal (MPF). Ambas as instituições fizeram um trabalho minucioso para demonstrar a origem de cada bem e seguir o caminho do dinheiro, comprovando que a organização criminosa buscava dar aparência de legalidade aos recursos de forma sofisticada. Acolhendo os pedidos do MPF e da AGU, a Justiça decretou a perda dos produtos dos crimes em nome de João Arcanjo, de suas empresas, de Silvia Chirata Arcanjo Ribeiro, de Nilson Roberto Teixeira e de outros. As tentativas dos réus de reverter a decisão foram parar no Supremo Tribunal Federal (STF|), que negou o recurso e a decisão de primeira instância finalmente transitou em julgado em junho deste ano. Após essa decisão, o juízo de Mato Grosso determinou a incorporação e a gestão de todos os bens declarados perdidos para a União, determinando que toda a gestão e alienação dos mesmos ocorresse no âmbito administrativo, e não mais judicial. Mas a AGU ingressou com mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para que as alienações continuem sendo feitas pelo Judiciário em busca de um desfecho mais rápido e de maior segurança jurídica para as partes envolvidas. O tribunal acatou parcialmente o pedido da União para "determinar que os atos de adjudicação se deem no prazo mínimo de 180 dias e máximo de 240 dias, devendo o juízo, durante esse período, promover os atos de alienação de todos aqueles bens que se revelem passíveis de alienar". A decisão possibilitou que os procedimentos de venda prosseguissem e o leilão da fazenda ocorresse. O dinheiro será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a melhoria do sistema prisional brasileiro. Os bens, direitos e valores que pertenciam aos condenados pela Justiça também contemplam créditos contra terceiros; cotas e participações em empreendimentos como shopping, distribuidora de combustíveis, empresa de energia elétrica; imóveis alugados na posse de terceiros; além de cheques, notas promissórias e um hotel localizado nos Estados Unidos, que já foi vendido e cuja parte dos ativos será repatriada ao Brasil.

Justiça determina que ex-esposa saia da casa de vice-governador

access_time04/10/2021 09:41

A Justiça negou pedido da bacharel em Direito Viviane Kawamoto e determinou que ela saia do imóvel do ex-marido, o vice-governador Otaviano Pivetta, localizado no Condomínio Florais, em Cuiabá. A decisão é assinada pelo juiz Sergio Valério, da 3ª Vara Especializada da Família e Sucessões e foi publicada no do dia 1º de outubro. Esse é mais um capítulo da separação litigiosa do casal. Na mesma decisão, o magistrado também negou pedido de Viviane para que fosse bloqueado bens imóveis em nome de Pivetta para garantia da partilha dos frutos decorrentes do grupo econômico de propriedade do mesmo. “Referindo-me ao pedido de manutenção da posse no imóvel residencial que servia de residência ao extinto casal, analisando os requisitos dispostos no art. 300, do Código de Processo Civil, bem como o regime de bens claramente adotado pelos litigantes – separação convencional – neste momento processual, não é possível imaginar que ela seja vitoriosa no que se refere ao pedido de partilha de bens, ou seja, lhe faltaria a probabilidade do direito, requisito indispensável ao deferimento da liminar pretendida”, afirmou o juiz. "Portanto, indefiro o pedido de manutenção da reconvinte na posse do imóvel residencial, bem como o pedido de bloqueio de bens imóveis de propriedade do requerente/reconvindo", acrescentou.  Alimentos compensatórios Ainda na decisão, o juiz acolheu pedido da bacharel em Direito e determinou que o vice-governador pague 10 salários mínimos (R$ 10,9 mil) mensais de alimentos compensatórios, que deverão ser pagos pelo período de doze meses. Pivetta também já paga R$ 10 mil de verba alimentar para Viviane.  O magistrado também manteve sob posse da bacharel em Direito uma Mercedes C200, registrada em seu nome. Na semana passada, a Justiça determinou que ela devolvesse ao seu ex-marido, uma Mercedes Benz GLB 200 avaliada em R$ 280 mil. O casal teve o divórcio decretado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em agosto após Viviane denunciar Pivetta por agressão. O episódio ocorreu em um apartamento na cidade de Itapema (SC), no dia 7 de julho. O vice-governador nega ter agredido Viviane. O caso  De acordo com o relatório da ocorrência, a Polícia Militar foi até o apartamento após Viviane ter ligado para o 190. Em um primeiro momento, a mulher contou aos militares que foi agredida por Pivetta. Os dois foram levados para a delegacia, mas no caminho Viviane teria relatado outra versão e dito apenas que houve uma discussão entre ela e o vice-governador. A Polícia de Santa Catarina indiciou o vice-governador pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico. O inquérito policial foi encaminhado para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema.

Processos eletrônicos já são 97% do total do país, mostra levantamento do CNJ

access_time29/09/2021 10:43

Durante o ano de 2020, apenas 3,1% do total de processos novos ingressaram fisicamente na Justiça brasileira. Ao longo do ano, foram protocolados 21,8 milhões de casos novos eletrônicos. Isso representa o maior percentual de processos eletrônicos registrado na série histórica. É notória a curva de crescimento do percentual de casos novos eletrônicos, sendo que no último ano o incremento foi de 6,6 pontos percentuais. O percentual de adesão já atinge 96,9%. Os resultados estão presentes da 18ª edição do Relatório Justiça em Números, anuário estatístico consolidado desde 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça-feira (28/9). O anuário de 2021 tem como base os números do ano de 2020, e revelou que a Justiça Trabalhista foi segmento com maior índice de virtualização dos processos, com 100% dos casos novos eletrônicos no TST e 99,9% nos Tribunais Regionais do Trabalho. Na Justiça Eleitoral 99,5% dos processos eleitorais ingressaram por meio de plataformas digitais. Nesse segmento, em 2018, 32,8% dos processos haviam ingressado eletronicamente, enquanto até 2016 todos os processos eram físicos. 48 tribunais, entre os 90 existentes, alcançaram 100% de ingresso de processos eletrônicos em ambas as instâncias — 11 na Justiça Estadual; 21 na Eleitoral; 11 na Justiça do Trabalho; dois entre os TRFs; um na Justiça Militar Estadual; e dois tribunais superiores (TST e STM). A Justiça Militar Estadual começou a implantação do PJe no final de 2014 e tem 71,5% dos casos novos tramitando nessa modalidade. Na Justiça Federal o percentual é de 99,5%, e na Justiça Estadual, 95,5%. Na Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo ainda está em processo de implementação da política de entrada de casos novos por meio eletrônico, e é o único com índice inferior a 50%. Na série histórica apresenta pelo relatório, é possível constatar que a curva de informatização de processo do primeiro grau está acima da do segundo grau em todo o período, havendo maior aproximação entre os indicadores em 2020 devido à evolução na virtualização dos processos de segundo grau. Com base nos dados levantados, chegou-se à conclusão de que um dos grandes avanços alcançados durante o ano de 2020 foi a elevada tendência de informatização da Justiça brasileira, apresentando consideráveis índices de informatização de sua atividade finalística. No ano anterior, 97,5% dos processos de primeira instância eram eletrônicos, contra 95,3% na segunda instância. Publicado desde 2003, o relatório Justiça em Números é elaborado com base na missão prevista na Lei n. 11.364/2006, que cria o Departamento de Pesquisas Judiciárias dentro da estrutura do Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui para ler o relatório

2ª Turma do STF aplica insignificância a posse de cigarro de 1,8 g de maconha

access_time27/09/2021 14:23

Não existe crime se o ato praticado não é suficiente para causar um dano, ou um perigo efetivo de dano, ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por empate na votação e aplicação do in dubio pro reo, concedeu Habeas Corpus para trancar um processo penal diante da insignificância da conduta imputada. No caso, o paciente foi acusado do crime de posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/06), por estar portando um cigarro de maconha de 1,8 grama. A defesa do acusado, feita pelo advogado Helder Bello, impetrou pedido de Habeas Corpus para que a ação penal em curso fosse trancada. O advogado pediu a aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade de conduta do paciente, prestigiando também os princípios da ofensividade, subsidiariedade, fragmentariedade e proporcionalidade, de maneira a demonstrar que a posse de um cigarro de maconha (ínfima quantidade) não é importante para o direito penal, como já decidiu o STF em outras ocasiões. No julgamento, o redator do acordão, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a razão para a recusa da aplicação do princípio da insignificância em crimes relacionados a entorpecentes está muito mais ligada a uma decisão político-criminal do que propriamente a uma impossibilidade dogmática. "O principal argumento levantado por aqueles que sustentam tal inaplicabilidade é o de que o ilícito se revela um crime de perigo abstrato, que tutela bens jurídicos difusos (segurança publica e paz social), e que, portanto, repele o emprego do princípio da insignificância", explicou. Porém, o ministro discorda desse pensamento. Para ele, os crimes de perigo abstrato pressupõem um juízo de possibilidade, ou de probabilidade, e não um juízo de certeza de perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. É preciso que haja, de todo modo, uma clara demonstração da potencialidade efetiva da conduta em vir a causar um dano ao valor protegido. "Isso significa que se não houver, no caso concreto, uma clara comprovação da possibilidade de risco de dano da conduta do agente ao bem jurídico tutelado, estaremos diante de um comportamento atípico do ponto de vista material, ainda que haja uma subsunção formal da conduta ao tipo penal de perigo abstrato", ressaltou. Assim, no caso, Gilmar Mendes entendeu que o comportamento do paciente não é capaz de lesionar ou colocar em perigo o bem jurídico protegido ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública, sendo afastada a tipicidade material do tipo penal imputado. Não há qualquer demonstração da lesividade material da conduta, a pesar da subsunção desta ao tipo formal, cabendo a aplicação do princípio da insignificância, concluiu. O ministro Luiz Edson Fachin votou no mesmo sentido. Já os ministros Nunes Marques e Ricardo Lewandowski discordaram. Clique aqui para ler a decisão HC 202.883

MPF defende rejeição do pedido da defesa de Lula para encerrar última ação penal contra ele

access_time21/09/2021 09:32

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu por suposto crime de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa pela compra de 36 caças suecos durante o governo de Dilma Roussef por 4,5 bilhões de dólares. O Ministério Público Federal (MPF) acusa Lula de ter participado da negociação para aquisição das aeronaves. A ação penal é a única que envolve o petista e ainda não foi impactada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o ex-juiz da Lava Jato como incompetente no caso do triplex do Guarujá, em São Paulo. No parecer, o procurador da República no Distrito Federal (DF) Frederico Paiva defendeu que ainda não há uma decisão definitiva do Supremo sobre a extensão da parcialidade de Moro. Ele sinalizou a manutenção da ação penal e o interrogatório dos acusados. Lula é réu no processo junto de um de seus filhos. O ex-presidente seria ouvido em maio pelo justiça sobre o caso, mas teve o depoimento adiado após a defesa pedir a suspensão dos procuradores Frederico Paiva e Hebert Mesquita, por suposto envolvimento com integrantes da Lava Jato. A alegação é de que a ação deve ser encerrada, por se apoiar em provas que já foram consideradas nulas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região. Os advogados de Lula também argumentam que a ação dos caças suecos têm conexão com outro processo arquivado pela Vara Federal de São Paulo, na qual o ex-presidente era acusado por suposto tráfico de influência para favorecer a empreiteira OAS. Os outros processos envolvendo o petista foram suspensos ou encerrados após o entendimento do STF.

Justiça do DF tranca mais uma ação penal contra o ex-presidente Lula

access_time06/09/2021 12:57

Em decorrência da proibição do uso de provas ilícitas por derivação (artigo 5º, LVI, da Constituição Federal), não tem validade o material probatório derivado de ato anulado por decisão judicial. Com esse entendimento, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, acolheu pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e trancou uma ação penal que tratava de uma linha de crédito do BNDES obtida pela Odebrecht para exportação de bens e serviços para Angola. Segundo a defesa do ex-presidente, a ação penal foi baseada em outra, conhecida como "quadrilhão do PT", na qual Lula já havia sido absolvido. Os advogados também citaram a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e declarou a nulidade de todos os atos por ele praticados nos processos contra o ex-presidente, impedindo o uso de qualquer elemento proveniente de Curitiba na ação penal em questão. De acordo com o juiz, o material proveniente da "lava jato" do Paraná, de fato, não pode ser usado na ação penal em discussão. "Assiste razão à defesa quando pugna que a denúncia se baseia, também, em outro processo em que o requerente foi absolvido sumariamente a pedido do próprio Ministério Público Federal (1026137-89.2018.4.01.3400/DF)", argumentou ele. Assim, para o magistrado, não é possível sustentar a justa causa de uma denúncia a partir do conjunto probatório de uma ação penal em que não se verificou o cometimento de qualquer crime, "ao menos não sem que existam outros indícios aptos a reforçar a correção da hipótese ventilada".  "É a 18ª decisão que obtivemos em favor do ex-presidente Lula para encerrar ações penais e investigações contra ele, diante da inexistência de qualquer prova de culpa e da apresentação de provas de sua inocência — incluindo, também, a declaração da nulidade dos quatro processos originados em Curitiba contaminados pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro e da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba", comentou, em nota, a defesa de Lula, patrocinada pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Zanin Martins. No mês passado, a Justiça do Distrito Federal já havia concedido uma vitória à defesa do ex-presidente ao rejeitar o pedido de reabertura de uma ação penal contra Lula no "caso do sítio de Atibaia". Clique aqui para ler a decisão 1004454-59.2019.4.01.3400

STJ: vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar

access_time01/09/2021 17:07

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano. O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido. O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las. Votos Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada. Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou. A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”. “Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra. Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.