JUSTIÇA
STF segue voto de Moraes e condena mato-grossense a 17 anos de prisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a mato-grossense Rosely Pereira Monteiro a 17 anos de prisão, por participação nos atos de 8 de Janeiro e indenização a títulos de danos morais coletivos de R$ 30 milhões. O relator, ministro Alexandre de Moraes, teve o voto seguido por Dias Toffoli, Cármem Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O julgamento virtual, que começou dia 17, foi finalizado na sexta-feira (24). Rosely Pereira Monteiro mora em Colíder e declarou em depoimento à Polícia Federal que foi até Brasília se manifestar para "salvar o Brasil" e impedir que mulheres e crianças viessem a se tornar "escravas sexuais" no governo do PT. No dia 8 de janeiro, ela foi presa dentro do Palácio do Planalto. De acordo com o voto de Moraes, dos 17 anos de prisão, 15 anos e seis meses serão de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado. O restante da pena será do tipo detenção. Já o pagamento dos danos morais seria compartilhado com os demais condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Condeno a ré Rosely Pereira Monteiro no pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985”, diz trecho da decisão. Os crimes atribuídos, conforme a denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR) são de associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, todos cometidos de forma cumulativa.
STF forma maioria para manter intervenção na Saúde de Cuiabá; Gilmar Mendes pede vista
O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a intervenção do Estado na Saúde de Cuiabá, durante continuação do julgamento na noite dessa sexta-feira (24). Do total de 11 ministros, sete já votaram para manter o processo interventivo. O primeiro voto foi da relatora, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo MDB, partido do prefeito Emanuel Pinheiro, não comprovou que a Constituição da República proíba a intervenção ou que interfira na autonomia do município. “Converto o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”, disse a ministra no voto. O argumento dela já foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Dias Toffoli e o presidente, Luís Roberto Barroso. O julgamento virtual teve início na sexta-feira (17.11) e a previsão é que terminasse nessa sexta (24). No entanto, o ministro Gilmar Mendes, mato-grossense de Diamantino, pediu vistas do processo. Agora, a ADI tem mais 90 dias para voltar à pauta. A Saúde de Cuiabá está sob intervenção do Estado desde o dia 15 de março deste ano, após decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que também decidiu prorrogar os atos da intervenção até o dia 31 de dezembro. A intervenção foi decretada pela Justiça atendendo a pedido do Ministério Público do Estado, que apontou “completa calamidade pública” na saúde de Cuiabá, após denúncias de falta de medicamentos e médicos nas unidades, entre outras.
Presidente da OAB-MT detona deboche de Alexandre de Moraes durante sessão no TSE; "Nos desrespeitou, fez piada"
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, repudiou, nesta sexta-feira (24), a atitude debochada com que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de um advogado para fazer sustentação oral na Corte Eleitoral, em sessão realizada na quinta-feira (23). Sustentação oral é quando o advogado tem um tempo fixado para fazer a defesa do seu cliente diante dos juízes de um tribunal. Moraes fez piada com o nome da OAB ao negar o pedido. “A OAB vai lançar outra nota contra mim, vão falar que eu não gosto do direito de defesa. Vai dar mais uns 4 mil tuítes dos meus inimigos”, disse o ministro. Na ocasião, citou o regimento interno do TSE para não permitir que o advogado fizesse a sustentação oral. (Veja vídeo abaixo). "Enquanto representante da advocacia mato-grossense e diante do nosso Conselho Seccional, não posso deixar de manifestar a nossa indignação em relação à fala desrespeitosa e infeliz do ministro, que, ao indeferir o pedido de sustentação oral, colocou o regimento interno acima da Lei Federal”, disse Gisela Cardoso, em nota pública nesta sexta. “Nos desrespeitou, fez piada e tentou dispor a advocacia brasileira, com seus 1 milhão e 300 mil advogados e advogadas, em um lugar em que ela não deve estar, por ser indispensável à administração da Justiça nos termos da Constituição Federal e sustentáculo do Estado Democrático de Direito", acrescentou. A presidente da OAB-MT destacou o papel da entidade como porta-voz da sociedade civil e que, portanto, não pode ser “alvo de ironias e ataques, sob pena de vulnerabilizar a distribuição da Justiça”. "Essa postura (de Alexandre de Moraes) não condiz com o que se espera de um juiz da Suprema Corte, agindo assim ele não só atinge a advocacia e a OAB, mas também as instituições e a sociedade brasileira", concluiu. Veja o momento em que o ministro Alexandre de Moraes é questionado pelo advogado e nega o pedido para sustentação oral.
Moraes manda soltar mato-grossense preso por atos de 8 de janeiro e proíbe uso de redes sociais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, revogou a prisão preventiva do mato-grossense Jairo de Oliveira Costa, preso por participação nos atos de 8 de janeiro em Brasília. Em março, a defesa já havia solicitado a soltura do empresário, entretanto o pedido de revogação da prisão preventiva foi negado, conforme, inclusive, manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR). O mesmo ocorreu em junho, porém foi indeferido mais uma vez. Segundo o ministro, a negativa seria para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Na decisão do último dia 21, Alexandre de Moraes, ao revogar a prisão, cita o avanço nas investigações e impõe medidas cautelares ao mato-grossense, como o uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, Jairo, que é morador de Campo Verde (137 km de Cuiabá), não poderá viajar e nem usar as redes sociais. “Assim, considerando o avanço das investigações e a manifestação da Procuradoria-Geral da República, vejo que é possível a substituição da prisão preventiva anteriormente decretada por medidas cautelares”, diz trecho da decisão. Morte na Papuda A decisão de Moraes, em libertar o mato-grossense Jairo, veio após a morte do empresário Cleriston Pereira, que estava preso preventivamente na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por suposta participação nos atos de 8 de janeiro. Moraes negou um pedido para que o empresário fosse colocado em liberdade provisória, em função de seus problemas de saúde. Cleriston morreu após passar mal durante o "banho de sol" na penitenciária, na segunda-feira (20). Informação preliminar é de que o empresário sofreu um infarto fulminante.
Supremo adia votação de ação para derrubar taxa de mineração em Mato Grosso
O Supremo Tribunal Federal adiou, esta tarde, a conclusão da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que visa derrubar a cobrança da taxa de mineração em Mato Grosso. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes pediram vistas após reunião dos magistrados com o governador Mauro Mendes, os secretários estaduais Rogério Gallo (Fazenda) e Fábio Garcia (Casa Civil). O julgamento da ação, movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), teve três votos até agora. Os ministros Luis Barroso, Carmen Lucia e André Mendonça votaram por derrubar a taxa. Já Edson Fachin votou por mantê-la. Há também pedido de vistas de Alexandre de Moraes. A CNI alega que a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários está usurpando a competência da Agência Nacional de Mineração (ANM), e criando uma bitributação em valores desproporcionais. O governo de Mato Grosso refutou a tese e citou os gastos milionátios para a fiscalização do setor, de forma a garantir o cumprimento da lei e o respeito ao meio ambiente. “Ainda de acordo com as demonstrações contidas na nota técnica, o valor orçado para as atividades de fiscalização correspondem ao valor arrecadado da TFRM até o mês passado (R$ 26 milhões), sendo que o citado valor orçado não se refere aos custos com despesa de pessoal (subsídios e encargos sociais) para o exercício dessa atividade, os quais constam de rubrica distinta, nem aos custos da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Fazenda, as quais devem prestar apoio operacional para o exercício da fiscalização”, informa. Os argumentos do governo do Estado também foram acatados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que deu parecer para manter a taxa. “Quando não é possível prevenir os danos ambientais, uma vez que inerentes a determinadas atividades econômicas altamente poluentes, a exemplo da extração de minérios, a Constituição Federal admite que a lei preveja formas de compensar financeiramente as unidades federadas prejudicadas”, manifestou o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Justiça concede prisão domiciliar a Carlinhos Bezerra por causa de problemas de saúde
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu prisão domiciliar ao empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, de 57 anos, assassino de Thays Machado e do namorado dela, Willian César Moreno. Carlinhos, que é filho do ex-governador e ex-deputado federal Carlos Bezerra, estava preso desde janeiro. A defesa do empresário alega que ele tem problemas de saúde e por isso a necessidade do tratamento realizado em casa. Os advogados destacam ainda que Carlinhos estaria com a saúde mental debilitada. “O inconformismo do impetrante é contra ilegalidade hipoteticamente perpetrada pela autoridade coatora na aludida decisão, pois assevera que estão presentes os requisitos necessários para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, notadamente pelo estado de saúde debilitado em que o paciente se encontra em razão de moléstias físicas e psicológicas e, ainda, pela insuficiência estrutural do estabelecimento penitenciário em que se encontra para suprir as necessidades prementes que a condição frágil do paciente impõe”, diz trecho do documento. Em seu voto, o desembargador José Zuquim Nogueira destacou que não há como negar a gravidade dos crimes que Carlinhos cometeu, porém “não verifiquei nesta quadra processual a presença de base empírica satisfatória a comprovar sua acentuada periculosidade, ou indícios de que, em liberdade, voltará a praticar outros atos delituosos”. “Com isso e tendo em vista que a prisão preventiva é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e possui natureza cautelar excepcional, não pode ser alçada a mera antecipação da resposta punitiva do Estado à conduta praticada pelo réu”, ressaltou o desembargador que foi seguido pelos colegas da 2ª Câmara. Apesar da prisão domiciliar, Carlinhos terá que cumprir algumas medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e apresentação de relatório médico circunstanciado, a ser fornecido, no prazo de 90 dias, com detalhamento da evolução do quadro clínico, para reavaliação da continuidade da medida. O caso Carlos estava preso desde a noite do dia 18 de janeiro, após matar a ex-convivente Thays Machado, e o namorado dela, Willian Moreno, no bairro Consil, em Cuiabá. O empresário não aceitava o fim do relacionamento com a advogada e a perseguia de forma insistente há mais de um ano. Os assassinatos aconteceram em frente ao edifício Solar Monet, onde mora a mãe de Thays. Carlos Alberto chegou em um Renault Kwid, parou e efetuou vários disparos contra as vítimas. Cinco horas após o crime, ele foi capturado na fazenda da família, em Campo Verde.
Tribunal de Barcelona encaminha Daniel Alves a julgamento por crime de agressão sexual
O Tribunal de Barcelona decidiu nesta terça-feira, 14, encaminhar o lateral-direito Daniel Alves a julgamento por crime de agressão sexual. Preso preventivamente desde 20 de janeiro, no Centro Brians II, na Catalunha, o brasileiro ainda não tem data para ser julgado. Em despacho, o Tribunal afirma que tanto os depoimentos da vítima e das testemunhas, como a prova pericial, sustentam provas suficientes para o enviar o ex-jogador da seleção brasileira a julgamento. A partir de hoje, defesa e acusação têm cinco dias úteis para apresentarem as suas habilitações provisórias, nas quais deverão discutir se o atleta deve ser absolvido ou condenado e, neste caso, qual a pena que consideram que deve ser aplicada. O julgamento deve acontecer ainda neste ano. Recentemente, vale lembrar, o experiente advogado Cristóbal Martell deixou a defesa de Dani Alves por considerar o caso “perdido”. Relembre o caso Daniel Alves é acusado de ter abusado e violentado uma jovem de 23 anos no dia 30 de dezembro do ano passado, na boate Sutton, na Catalunha. No mês seguinte, a mãe de Joana Sanz, sua esposa, morreu vítima de um câncer de útero. O jogador brasileiro, inclusive, foi preso na Espanha após comparecer ao velório de sua sogra, no dia 20 de janeiro. Além do depoimento, a mulher que acusa o atleta conta com vídeos de câmeras de segurança do local e exames de corpo de delito – o sêmen do brasileiro foi encontrado no local. O ex-ala de Barcelona, Sevilla, PSG, Juventus e São Paulo mudou de versões várias vezes sobre o ocorrido. As contradições apresentadas por Daniel Alves foram decisivas para a ordem de prisão preventiva. Posteriormente, o ala comentou que alterou seu relato para preservar seu casamento com Joana Sainz. Após a repercussão do caso, o atleta viu a Justiça da Espanha recusar três pedidos de liberdade apresentados por sua defesa. No fim de junho, Daniel Alves concedeu sua primeira entrevista desde que entrou na prisão e deu sua última versão sobre o caso. Segundo o ala, a relação com a mulher foi consensual. Apesar de negar a agressão, o jogador afirmou que “perdoa” a vítima. “Eu a perdoo. Ainda não sei por que ela fez tudo isso, mas a perdoo. E queria pedir desculpas à única pessoa a quem tenho que pedir desculpa, que é a minha mulher, Joana Sanz. A mulher com quem me casei há oito anos, ainda sou casado e espero viver com ela por toda a minha vid”, declarou, em conversa com o jornal “La Vanguardia”. “Quando a mulher com quem tenho um problema sai do banheiro atrás de mim, fico um pouco na minha mesa. Ao sair, soube pelas imagens que passei perto de onde a mulher estava chorando. Eu não a vi. Se a tivesse visto chorar, eu teria parado para perguntar o que estava acontecendo. Naquele momento, se algum responsável pela discoteca me pedisse para esperar porque a jovem alegava que eu a teria agredido sexualmente, eu não iria para casa. Na mesma noite apareceria em uma delegacia para esclarecer”, continuou o atleta de 40 anos.
Ex-deputado vai fechar acordo com MP para evitar condenação
O ex-deputado estadual Antônio Azambuja (PP) vai firmar um acordo com o Ministério Público de Mato Grosso para evitar ser processado e condenado por improbidade administrativa pelo episódio em que foi flagrado recebendo propina de R$ 50 mil das mãos do ex-chefe de gabinete Silvio Cézar Corrêa de Araújo, na época subordinado ao ex-governador Silval Barbosa. A ação tem valor atribuído de R$ 15 milhões. De acordo com a publicação desta quinta-feira (9) no Diário da Justiça, o juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D" Oliveira Marques, suspendeu pelo prazo de 30 dias a ação de improbidade administrativa atendendo a um pedido do Ministério Público que sinalizou com a iminência de um acordo. Por isso, foi suspensa a audiência de instrução marcada para hoje (9), quando seria colhido o depoimento das testemunhas de acusação e defesa. Após o fim das tratativas com suas devidas regras pautadas pela legislação, o acordo será homologado ao juiz Bruno Marques para homologação. A tendência é que Azambuja firme acordo para devolver dinheiro aos cofres públicos no prazo de até 60 meses. Na delação premiada firmada com a Justiça, o ex-governador Silval Barbosa confessou que pagava propina de até R$ 50 mil aos deputados estaduais, no período em que permaneceu quatro anos à frente do Executivo. O intuíto era garantir a votação de matérias favoráveis ao Executivo e esvaziar o poder de fiscalização dos parlamentares.
Deputado e suplente vão depor sobre fraudes no transporte público
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), e o suplente e empresário Pedro Satélite irão prestar depoimentos no dia 16 de novembro na ação penal decorrente da Operação Rota Final, deflagrada em três fases pela Polícia Civil no período de 2019 a 2021 com o intuito de desmantelar um esquema de fraudes em licitação no transporte público municipal. As oitivas das testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público de Mato Grosso será no dia 14 a partir das 13h30. Já a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos parlamentares e outros réus ocorrerá no dia 16 de novembro a partir das 13h30. Dilmar e Satélite foram alvos da terceira fase da Operação Rota Final deflagrada pela Polícia Civil em maio de 2021. A denúncia criminal narra que ambos os políticos são suspeitos de receberem dinheiro de um grupo de empresas do tranmsporte intermunicipal para prejudicar a licitação do setor, na época dos fatos, conduzida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). O Ministério Público acusa Dilmar e Satélite de terem patrocinado a criação da Comissão Especial de Transportes na Assembleia Legislativa. Com isso, teriam impedido que novas empresas participassem da licitação. Na época, havia uma discussão de necessidade de abertura do edital de licitação em obediência à Constituição Federal de 88. A abertura de mercado, no entanto, não seria de interesse das empresas que já operavam precariamente o transporte intermunicipal. A partir disso, conforme o Ministério Público, recorreram aos parlamentares para obstruírem o processo de licitação. A Operação Rota Final se concentrou em investigar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de transporte coletivo intermunicipal.
Empresário de MT que vendeu respiradores falsos na pandemia tenta anular decisão no STF
Condenado a oito anos de prisão pela Justiça de Mato Grosso, por vender monitores cardiácos como se fossem respiradores para a Prefeitura de Rondonópolis, no auge da pandemia do novo coronavírus, em 2020, o empresário Ramos de Farias e Silva Filho, dono da "Life Med Comércio de Produtos Hospitalares", recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) tentando anular o processo no qual foi condenado. No total, o empresário recebeu R$ 4,1 milhões da Prefeitura de Rondonópolis após comercializar 22 aparelhos falsos. Inicialmente, o ministro Luiz Fux negou seguimento a um Recurso Extraordinário por entender que a ação penal que resultou na sentença condenatória não violou a Constituição Federal. Porém, a defesa ingressou com agravo regimental para que o pedido seja avaliado pelo colegiado, ou seja, pelo plenário composto por 11 ministros ou pela Primeira Turma, da qual o ministro Luiz Fux faz parte, juntamente com os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. No recurso de apelação que tramitou no Tribunal de Justiça, a defesa de Ramos de Faria e Silva e Filho defendeu a tese de suspeição do juiz de primeira instância. O argumento é que juiz teria violado a imparcialidade ao supostamente induzir o Ministério Público a mover ação penal por suspeita de estelionato e levagem de dinheiro, quando decidiu em manter a prisão preventiva. A defesa pedia o reconhecimento da nulidade da ação ou a desclassificação do delito de estelionato para fraude comercial. Porém, os pedidos foram rejeitados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou conhecer um recurso especial da defesa, que alegava má interpretação da lei federal (Código Penal e Código de Processo Penal) pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Por isso, foi protocolado Recurso Extraordinário à Suprema Corte. O ministro Luiz Fux, já manifestou seu entendimento de que a condenação do Tribunal de Justiça ao empresário não pode ser revisto pela Suprema Corte por demandar análise aprofundada do conjunto de provas produzidas no processo. “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, argumenta.