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Um menino de 4 anos caiu de uma janela após ser deixado trancado sozinho em um apartamento em Sinop,

Beatriz Freitas avança mais uma fase do The Voice Kids

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A cantora de 11 anos, Beatriz Freitas, de Peixoto de Azevedo/MT venceu a fase de “Batalhas” do progr

Dois pontos turísticos são fechados por incêndio que já dura uma semana no Parque de Chapada dos Guimarães

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access_time16/08/2019 11:17

O incêndio florestal que atinge o Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (PNCG), a 65 km de Cuiabá

JUSTIÇA

Vaqueiro atacado por onça no Pantanal não será indenizado

access_time03/02/2021 07:54

Vaqueiro atacado por uma onça no Pantanal mato-grossense teve negado o pedido para que o ex-patrão fosse condenado a pagar pelos danos provocados pelo acidente. O ataque aconteceu quando o trabalhador, empregado de uma fazenda no município de Poconé, ajudava uma comitiva a retirar o gado do local. Ao ouvir latidos, ele foi verificar o que chamava a atenção dos cães e se deparou com o animal selvagem, que estava acuado e comendo um bezerro. Ele contou que nesse momento tentou tomar o animal da onça, que o atacou e mordeu suas mãos, sendo salvo pela única pessoa nas proximidades, o chefe da comitiva, que usou uma faca para enfrentar o felino. Com as mãos machucadas, uma delas com fratura exposta, o vaqueiro foi socorrido e levado de caminhonete até um hospital em Rondonópolis. Na Justiça, ele sustentou que era dever do patrão arcar com a reparação pelos danos por não ter tomado qualquer providência para minimizar os riscos, mesmo sendo comum o aparecimento de onças na região. Argumentou ainda que, independentemente da culpa pelo ocorrido, o empregador estaria obrigado a assumir os prejuízos em função do risco da atividade, com base na responsabilidade objetiva, a ser aplicada nos casos em que o dano é potencialmente esperado em razão da natureza dos serviços que demandam um grau de risco superior ao que está sujeita a maioria das pessoas em seu cotidiano. A sentença proferida na 7ª vara do Trabalho de Cuiabá, entretanto, isentou o empregador de arcar com as indenizações pleiteadas ao concluir que o acidente ocorreu por culpa do próprio trabalhador, que foi imprudente diante do perigo. O vaqueiro recorreu ao TRT da 23ª região questionando a decisão de que a culpa pelo acidente foi exclusivamente sua. Ele se justificou dizendo que a reação que teve foi natural e instintiva para tentar salvar o bezerro das garras da onça. A relatora do recurso, desembargadora Beatriz Theodoro, afastou a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso com base na função de vaqueiro exercida pelo trabalhador, já que não se trata de acidente relacionado com os animais da fazenda, ou seja, inerente à atividade. Ela reconheceu que a expansão pecuária faz com que a atividade rural ocupe o habitat natural de animais silvestres, sendo comum casos de abate de animal de criação das fazendas por onças, sobretudo na região pantaneira, mas que é inusitada a notícia de que tenha havido ataque de onça a vaqueiros no exercício de sua atividade. Quanto à justificativa do trabalhador, a única testemunha do acidente afirmou que ao se darem conta da presença do felino, ele já havia comido o bezerro, não se sustentando, assim, a narrativa de que teria agido por um impulso heroico na tentativa de salvar o animal de propriedade de seu empregador. Também ficou comprovado que não havia ordem ou orientação para que os empregados matassem ou afugentassem onças que estivessem atacando o rebanho e, conforme registrou a relatora, "tampouco, se poderia entender que estivesse dentro do leque de atribuições do autor na função de vaqueiro." Imprudência Assim, a 2ª turma concluiu, por unanimidade, que o acidente não decorreu de ato ilícito do empregador, mas de culpa exclusiva do trabalhador que agiu de forma imprudente e por sua iniciativa, ao se aproximar de um animal selvagem, acuado pelos cães e, com as próprias mãos nuas, tentou retirar a caça da qual o animal se alimentava.  "Ora, pertence ao homem médio o conhecimento que se até mesmo o animal doméstico por vezes se torna agressivo e morde as mãos do próprio tratador que tenta afastá-lo do seu comedouro, tanto mais o selvático admitirá que se lhe retire a caça abatida", ressaltou a relatora. Por fim, a turma registrou que não se sustenta a alegação do vaqueiro de que teve uma reação instintiva diante da prova que ele foi insistentemente advertido pelo chefe da comitiva para que não fosse até onde a onça se encontrava. Além disso, o animal estava longe do rebanho e o trabalhador teve de se deslocar ao encontro do felino, o que não deixa dúvida de que foi consciente a decisão de praticar o ato que lhe causou os danos. Processo: 0000886-50.2019.5.23.0007

Mensagens revelam Moro orientando Dallagnol em processos sobre Lula

access_time29/01/2021 10:38

Nesta quinta-feira, 28, o ministro do STF Ricardo Lewandowski determinou o sigilo sobre a ação em que a defesa do ex-presidente Lula conseguiu acesso às mensagens da operação Spoofing, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. O ministro informou que o sigilo foi pedido pela defesa do petista, por "haver nos autos material que a defesa considerou sigiloso". As informações foram divulgadas pela revista Veja. Na quarta-feira, 27, antes do sigilo ser determinado, a defesa de Lula havia incluído na ação uma petição em que os próprios advogados divulgam algumas mensagens já analisadas por um perito judicial. A Veja teve acesso ao conteúdo e divulgou diálogos entre o ex-juiz Sergio Moro e o ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dellagnol. Em uma das mensagens, de 2016, Moro pergunta se a denúncia contra Lula seria "sólida" o suficiente. Em outro momento, orienta Deltan a validar as provas na PF. Na vexatória troca de conversas, Deltan diz ao juiz como conduzir o interrogatório de um réu. Confira abaixo: Cobrança por denúncia Em uma das mensagens que foram incluídas pela defesa de Lula na ação, de 2016, Moro pergunta se os procuradores têm uma "denúncia sólida o suficiente". Em seguida, Dallagnol informa a ele linhas gerais do que os procuradores pretendiam apresentar contra Lula. (Imagem: Reprodução/Veja) Reunião sigilosa com suíços Entre 28 de novembro e 1º de dezembro de 2015, Deltan e Moro trocam mensagens que tratam de investigações da Lava Jato sobre contas no exterior. O procurador cita uma reunião com "os suíços, que vêm pra cá pedindo extremo sigilo quanto à visita". Em seguida, diante de informações de Dallagnol sobre contas da Odebrecht no exterior, Moro pergunta se o beneficiário dos repasses delas seria "JS", referência a João Santana, responsável por campanhas presidenciais do PT, preso em 2016. O procurador responde que sim e informa o nome de uma conta no exterior usada por Santana para receber pagamentos da empreiteira, a "shellbill". (Imagem: Reprodução/Veja) Léo Pinheiro Dallagnol pede a Moro que limite o depoimento do empreiteiro da OAS Léo Pinheiro, aos fatos pelos quais ele era acusado em uma ação penal, não permitindo que ele ampliasse os relatos em busca de benefícios penais sem ser delator. (Imagem: Reprodução/Veja) Manifestação do MP (Imagem: Reprodução/Veja) Celulares Um dia antes da prisão de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara dos Deputados, em 2016, Dallagnol tentava combinar um horário para encontrar Moro e falar com ele sobre "apreensão dos celulares". Ele também menciona reuniões com representantes suíços e americanos para "discutir e negociar percentuais da divisão do dinheiro". (Imagem: Reprodução/Veja) (Imagem: Reprodução/Veja) "Respirar fundo" Em agosto de 2017, após a Folha de S. Paulo publicar uma reportagem sobre o advogado Rodrigo Tacla Durán, acusado de ser operador de propinas da Odebrecht, o procurador e o ex-juiz conversaram sobre o assunto. (Imagem: Reprodução/Veja) Orientação Em 2017, Moro orienta Deltan sobre sistemas da Odebrecht. (Imagem: Reprodução/Veja) Processo: Rcl 43.007

Juiz de Sinop condena companhia aérea que cancelou voo e fez passageiro esperar mais de 5 horas

access_time27/01/2021 06:07

O juiz Walter Tomaz da Costa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop, condenou a GOL Linhas Aéreas por cancelar um voo de conexão e fazer um passageiro aguardar por mais de cinco horas. A empresa terá que pagar R$ 5 mil de danos morais e mais R$ 570 por danos materiais. Consta no processo que o cancelamento se deu, segundo a companhia, em razão de um reparo emergencial em uma aeronave. No entanto, para o magistrado, essa não pode ser considerada uma “circunstância atípica e imprevisível. Ao contrário, trata-­se de fortuito interno que já está inserido no risco da atividade econômica desempenhada pela promovida”. O magistrado lembrou que o cancelamento fez com que o passageiro tivesse que pernoitar em São Paulo (SP), onde seria feita a conexão, e só conseguiu um novo voo no dia seguinte. Para ele, tais situações “evidentemente acarretam abalo moral passível de indenização”. “É sabido que a condenação em dano moral é baseada no prudente arbítrio judicial, não havendo um critério matemático ou tabela para aferir o quantum indenizatório pelo dano sofrido. Referido quantum deve ser representar uma compensação pelo mal sofrido, mas também reveste-­se de um caráter pedagógico no sentido de inibir que o ofensor volte a reiterar os fatos danosos”, completou o magistrado. Walter determinou que a companhia pague a indenização acrescida de corrreção monetária, “desde o evento danoso”, e juros moratórios de 1% ao mês. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

Informação de vizinho não autoriza invasão de domicílio sem mandado, diz STJ

access_time27/01/2021 05:58

A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das provas contra um réu que foi surpreendido em casa por policiais, absolvendo-o das acusações de tráfico e porte de arma. A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020. O acórdão foi publicado dia 18 do mesmo mês. Não participou do julgamento justificadamente o ministro Antonio Saldanha Palheiro. No caso, a polícia recebeu informação anônima de que na residência do acusado havia armas e drogas armazenadas. Ao se dirigir ao local, confirmaram a informação com uma vizinha próxima. Foi feito um cerco e, sem mandado judicial, os policiais entraram na casa e apreenderam entorpecentes e um revólver, que foi atirado pela janela pelo acusado. Segundo a defesa, a acusação quer fazer crer, durante toda a instrução processual, que o avistamento da arma se deu antes da invasão ao domicílio. Relator, o ministro Nefi Cordeiro analisou a moldura fática para concluir que a entrada se deu, exatamente, com base nas denúncias não identificadas. "De mero informe anônimo, deu-se invasão domiciliar, sem quaisquer diligências investigatórias adicionais, o que impede admitir validade à invasão realizada e ao resultado probatório obtido", avaliou. "Realmente, não foram realizadas investigações prévias, nem foram indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada, não sendo suficiente o fato de haverem denúncias anteriores de que no imóvel drogas e armas, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões", concluiu o relator. Jurisprudência vasta A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a legalidade da invasão de domicílio. Entendeu ilícita nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismo, cão farejador, perseguição a carro ou ainda fuga de ronda policial e ou de suspeito que correu do portão ao ver a viatura. Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo. HC 609.982

MPF pede suspensão de licitação de ferrovia que deve ter impacto em 48 territórios indígenas em MT

access_time21/10/2020 20:25

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Tribunal de Contas da União (TCU), na segunda-feira (19), a suspensão cautelar do processo de desestatização e a proibição da licitação da Ferrogrão, ferrovia projetada para cortar os estados do Mato Grosso e do Pará, entre os municípios de Sinop e Itaituba, no norte do estado. A obra pode ter impactos em 48 territórios de povos indígenas. De acordo com a representação feira pelo MPF, pelo Instituto Socioambiental (ISA), Associação Iakiô, do povo Panará, Associação da Terra Indígena do Xingu (Atix), Instituto Raoni, do povo Kayapó, e Instituto Kabu, do povo Kayapó Mekragnotireo, o governo federal se recusa a realizar consulta aos povos afetados, mesmo depois de ter se comprometido a respeitar o direito de consulta prévia, livre e informada previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). “A legitimidade do pleito dos povos indígenas e comunidades tradicionais pelo cumprimento de seus direitos de consulta e consentimento livre precisa ser atendido com urgência dado que o processo de concessão já se encontra em análise pelo TCU”, diz trecho da representação. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável pelo projeto da ferrovia, assumiu o compromisso, em audiência pública e por escrito, de realizar a consulta prévia aos indígenas antes de enviar o processo de concessão da Ferrogrão ao TCU para análise. O compromisso foi assumido pelo então presidente da ANTT, Alexandre Porto, que disse, durante audiência em Brasília, em 12 de dezembro de 2017, que o governo iria “obedecer o que a Organização Internacional do Trabalho exige, de serem feitas as consultas prévias a todos os povos indígenas para buscar o consentimento, só então, concluído todo este trabalho, é que pensa-se em um eventual protocolo no Tribunal de Contas”. Posteriormente, o compromisso foi reiterado em documento que consta do processo de concessão. As consultas nunca foram realizadas e no dia 13 de julho de 2020 o Ministério da Infraestrutura encaminhou para análise do TCU o processo de concessão da Ferrogrão, também chamada EF-170. Ao mesmo tempo, também tramita o processo de licenciamento ambiental da ferrovia junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e há previsão para que a licitação da estrada seja feita no final do ano, com emissão de licença prévia no primeiro semestre de 2021. O planejamento governamental desconsidera totalmente os impactos sobre os indígenas, que já foram detectados pelos primeiros levantamentos, e viola direitos reconhecidos nacional e internacionalmente desses povos. “Os estudos até então realizados que embasam o modelo de concessão, a minuta de edital e o próprio leilão, bem como a ausência de consulta prévia, livre e informada, poderão legitimar grandes e irreversíveis danos ao meio ambiente (água, fauna, flora, vestígios arqueológicos e históricos) e às populações indígenas, quilombolas e tradicionais, bem como à ordem urbanística das cidades pelas quais a ferrovia se estenderá, ou mesmo poderá camuflar a inviabilidade econômico-financeira (na perspectiva da economicidade) do próprio empreendimento”, diz o documento. Na representação, o MPF alerta o TCU de que impedir a participação dos indígenas no planejamento da ferrovia pode provocar o subdimensionamento dos custos socioambientais, camuflando uma possível inviabilidade ambiental, mas também financeira, do projeto. De acordo com os levantamentos iniciais, foram identificados potenciais impactos sobre o conjunto de terras do povo Munduruku nas regiões do médio e Alto Tapajós; sobre as terras dos povos Panará, Kayapó e Kayapó Mekragnotire, no sudoeste do Pará; e sobre seis terras indígenas no Mato Grosso, incluindo áreas de povos isolados e o Parque Indígena do Xingu. Os potenciais impactos incluem invasões das terras indígenas, aumento do desmatamento, evasão das aldeias para centros urbanos e até o incremento do alcoolismo entre jovens indígenas. Diante dos riscos, a representação pede ao TCU que emita medida cautelar suspendendo o processo de privatização da Ferrogrão e proibindo a licitação da ferrovia enquanto não forem realizadas as consultas aos povos indígenas afetados. “A situação de urgência se consubstancia no evidente e iminente prejuízo socioambiental para as presentes e futuras gerações dos pelos menos 16 complexos territoriais indígenas atingidos pelo empreendimento, mas também diante da possibilidade de se atestar a viabilidade de um empreendimento inviável social, econômico e ambientalmente e, ainda, diante da real possibilidade do empreendedor participar do leilão sem ter previsibilidade econômico-financeira de investimentos necessários a título de compensações socioambientais, com riscos de prejuízos bilionários ao patrimônio público, uma vez que a União terá que arcar com esse custo, diante da previsão no edital de teto de gastos com compensações ambientais por parte do empreendedor”, diz o texto.

Desembargador manda soltar irmãos acusados de encomendar morte de advogado no Nortão

access_time06/10/2020 08:22

O desembargador Pedro Sakamoto acatou pedido de habeas corpus e mandou soltar dois irmãos acusados de encomendar a morte de Milton Queiroz Lopes, 51 anos. O advogado foi assassinado a tiros, em março deste ano, dentro do próprio escritório, na região central de Juara (300 quilômetros de Sinop). Conforme informações publicadas pelo portal Gazeta Digital, o desembargador afirmou que a decisão de prender a dupla foi proferida de forma “condenatória” e que houve um pré-julgamento por parte da Justiça de Juara. “Verifico que a decisão impugnada denota quebra do dever de imparcialidade, na medida em que o impetrado se valeu de expressões demasiadamente carregadas de juízo valorativo acerca da personalidade e da responsabilidade penal dos pacientes”, destacou o desembargador. Sakamoto também apontou ausência de contemporaneidade entre o fato e a prisão dos irmãos, que já eram tidos como suspeitos desde o início das investigações. Lembrou ainda que a dupla, mesmo com recursos, não frustrar as investigações ou fugir. O desembargador determinou que os irmãos cumpram medidas cautelares, incluindo uso de tornozeleiras eletrônicas. Conforme Só Notícias já informou, os dois irmãos foram presos no mês passado, em uma fazenda no município de Juara. Na mesma semana, um terceiro acusado foi localizado em Sinop.  Além deles, a Polícia Civil prendeu, no dia do crime, dois homens, no distrito de Americana do Norte, no município de Tabaporã. Em agosto, os policiais civis de Juara prenderam em Presidente Prudente, no interior de São Paulo o homem investigado como o intermediário do homicídio. Ele foi apontado nas investigações por ter intermediado negociações entre mandantes e executores do homicídio, crime pelo qual teria recebido a quantia de R$ 150 mil, sendo que um terço do valor teria sido pago aos dois homens que mataram o advogado.

Usina é multada em R$ 36 milhões por mortandade de 7 toneladas de peixe em MT

access_time05/09/2020 08:15

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) aplicou multa de R$ 36 milhões na Usina Hidrelétrica de Sinop pela mortandade de 7 toneladas de peixes no rio Teles Pires ocorrida em 15 de agosto deste ano. A infração foi calculada aplicando sanção de R$ 6 milhões por operar em desacordo com a licença e mais R$ 6 milhões por não adotar medidas de precaução. Ao total de R$ 12 milhões, foi acrescentado o agravante da reincidência, majorando a multa para R$ 36 milhões. De acordo com o parecer técnico feito pela equipe multidisciplinar que investigou o caso, a morte dos peixes foi causada por manobras de comportas e dos hidrogeradores. Os laudos apontam que os peixes foram encontrados com traumas mecânicos, já que são atraídos pela agitação das águas. As medições feitas pela Sema não encontraram alterações na qualidade da água. Diante das constatações, além da multa, a Sema determinou que as manobras das comportas do vertedouro, como também dos geradores UHE Sinop, só serão autorizadas após serem aprovadas os resultados das medidas restritivas e condicionantes implementadas para evitar novos eventos de mortandade de peixes A Sema solicitou estudos de viabilidade técnica para diversas medidas de mitigação, como implantação de sistema de repulsão de peixes, canal lateral para atração e transposição dos peixes, dentre outros. O empreendedor deverá contratar consultoria externa qualificada para estabelecimento de novas regras operacionais. A Sema também solicita a contratação de auditoria independente, de notório saber na área, para acompanhar a operação e regras definitivas para funcionamento do empreendimento. Esta auditoria deverá se reportar diretamente ao órgão ambiental. A UHE Sinop também deve realizar e apresentar quinzenalmente leitura do perfil vertical do reservatório, com medição de metro a metro, de parâmetros de qualidade da água.

CNJ define que Tribunais são livres para fixar horário de funcionamento

access_time01/09/2020 19:57

Na sessão desta terça-feira, 1, o CNJ definiu que os Tribunais são livres para fixar seus respectivos horários de funcionamento. O Conselho levou em conta as peculiaridades locais, características de custo, possibilidade de atendimento por parte do cada Tribunal, em respeito à autonomia de cada Corte. O relator do ato administrativo é o ministro Dias Toffoli, que votou por não fixar um modo de horário ou um período mínimo de funcionamento pelos Tribunais. Em sua manifestação, o ministro Toffoli relembrou que a resolução 130/2011, do CNJ, que prevê horário de funcionamento uniforme de oito horas para o Poder Judiciário brasileiro, está suspensa desde 2011 pelo STF. O entendimento do presidente do CNJ foi acompanhado por: Luiz Fernando Tomasi Keppen; Mário Augusto de Figueiredo de Lacerda Guerreiro; Candice Lavocat Galvão Jobim; Flávia Moreira Guimarães Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes. Os conselheiros André Godinho, Tânia Regina Silva Reckziegel, Maria Cristina, Marcos Vinicius Jardim e Henrique Ávila votaram pela posição defendida pela OAB pelo respeito ao mínimo de 7h. Já os conselheiros Emmanoel Pereira, Rubens de Mendonça Canuto Neto e Ivana Farina votaram pelo respeito ao mínimo de 6h. Processo: 0004050-98.2020.2.00.0000

STJ admite exclusão de nome escolhido por pai que abandonou a família

access_time01/09/2020 19:53

As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse entendimento e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial interposto por Ana Luiza, que ajuizou ação para excluir o prenome Ana porque a constrange e a faz lembrar do pai, que a abandonou ainda criança. O pai saiu de casa para registrar a filha como Luiza mas voltou, segundo os autos, “ébrio de loucura e quando bem quis”, trazendo o registro com o prenome Ana incluído. Desde então, ela afirmou que se constrange toda vez que o nome Ana é suscitado, especialmente em situações formais. Em primeiro grau, o pedido foi deferido. Mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal reformou a decisão porque, ao analisar as provas, entendeu que a autora não comprovou a notoriedade do nome social, sobretudo por testemunhas, e o constrangimento real quanto ao seu uso no cotidiano. O nome Ana, por si só, não causa problemas. Análise subjetiva Prevaleceu o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, segundo o qual o constrangimento suportado por uma pessoa por conta de seu nome pode ter diversas causas diferentes da meramente estética. “Sua avaliação indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob perspectiva do próprio titular do nome”, apontou. O voto preferiu privilegiar a análise do juízo de primeiro grau, mais próximo das provas e que concluiu pela existência desse constrangimento. Além disso, a autora já é conhecida nos meios social e profissional exclusivamente como Luiza. A exclusão do prenome Ana não causa prejuízo à identificação familiar, já que o sobrenome será mantido, e não há evidência de má-fé ou prejuízo de terceiros. “O Tribunal de Justiça limitou-se a elogiar o nome. Eu acho um nome lindo. Não está em discussão o nome. O problema é o constrangimento que traz na questão da relação paterna”, explicou o relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Felipe Salomão e Isabel Gallotti. Lei de Registros Públicos Abriu divergência o ministro Marco Buzzi, para quem o acórdão recorrido deixou claro que não existem provas suficientes para configurar a excepcionalidade necessária para permitir a mudança no registro civil. Ela não comprovou, sequer, que o prenome Ana foi de fato escolhido pelo genitor. Alterar essas conclusões esbarraria na Súmula 7 do STJ, que impede reanálise de provas. “A mera alegação de que é conhecida popularmente como Luiza desacompanhada de outros elementos, conforme demonstrou o acórdão do Tribunal, não é suficiente para afastar o princípio da imutabilidade, sob pena de se transformar a exceção em regra”, afirmou o ministro Marco Buzzi. O ministro Raul Araújo também divergiu e concordou. Ele chamou a atenção para os critérios elencados na Lei 6.015/1973 — casos excepcionais e fundamentados ou situações como fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime. “Ou temos um sistema de registros públicos de nomes minimamente comprometido com alguma higidez ou até poderemos dispensar esse registro, e cada pessoa vai se chamando como quiser à medida que os fatos forem transcorrendo na vida”, criticou. Tempos são outros Ao analisar a norma, o voto do relator destacou que o artigo 56 admite a modificação do prenome em circunstâncias muito menos rigorosas do que a do caso de Luiza. Ele afirma que é possível fazer a mudança em até um ano após completar 18 anos de idade, “desde que não prejudique os apelidos de família”. Não há quaisquer outros requisitos. “A Lei de Registros é de 1973, época em que a imutabilidade dos nomes era necessária para conservar a segurança jurídica das relações. Com o avanço da tecnologia, o nome deixou de ser o único ou o principal recurso de identificação, cedendo espaço para formas mais modernas e eficiências, como registros numéricos, identificação digital, por imagem, redes sociais, etc”, elencou. REsp 1.514.382

Governador Wilson Witzel é afastado do cargo por determinação do STJ

access_time28/08/2020 08:30

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou o afastamento de Wilson Witzel do cargo de governador do Rio de Janeiro por 180 dias. A decisão ainda proíbe o acesso de Witzel às dependências do governo do estado e a sua comunicação com funcionários e utilização dos serviços. Não há ordem de prisão contra o governador. O STJ também expediu mandados de prisão contra: Pastor Everaldo, presidente do PSC; Lucas Tristão, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico; Sebastião Gothardo Netto, médico e ex-prefeito de Volta Redonda. Há ainda mandados de busca e apreensão: contra a primeira-dama, Helena Witzel; contra o presidente da Alerj, André Ceciliano (PT); no Palácio Guanabara -- sede do governo desembargador Marcos Pinto da Cruz. O afastamento de Witzel é decorrente das investigações da Operação Favorito e da Operação Placebo, ambas em maio, e da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário de Saúde. Segundo a PGR, o governo do RJ estabeleceu esquema de proprina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais que prestam serviço ao governo, especialmente nas áreas de saúde e educação. "Os fatos não só são contemporâneos como estão ocorrendo e, revelando especial gravidade e reprovabilidade, a abalar severamente a ordem pública, o grupo criminoso agiu e continua agindo, desviando e lavando recursos em pleno pandemia da covid-19, sacrificando a saúde e mesmo a vida de milhares de pessoas, em total desprezo com o senso mínimo de humanidade e dignidade, tornando inafastável a prisão preventiva como único remédio suficiente para fazer cessar a sangria dos cofres públicos, arrefecendo a orquestrada atuação da ORCRIM", destacou o ministro do STJ na decisão. Operação Placebo Em maio, a Polícia Federal deflagrou a Operação Placebo, cuja finalidade é a apuração de desvios de recursos públicos destinados ao atendimento do estado de emergência de saúde pública decorrente da covid-19, no Estado do Rio de Janeiro. Segundo informação da PF, elementos de prova, obtidos durante investigações iniciadas no Rio de Janeiro pela Polícia Civil, pelo Ministério Público estadual e pelo MPF foram compartilhados com a PGR no bojo de investigação em curso no STJ e apontam para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Materialidade e indícios O ministro Benedito Gonçalves concluiu que a partir de diligências empreendidas por ordem do STJ, bem como na primeira instâncias no âmbito das chamadas operação Favorito e Mercadores do Caos, foram colhidos até o momento elementos que comprovam a materialidade e indícios suficientes de autoria em relação a Witzel e aos seis investigados quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de capitais. Segundo o MPF, a partir dos elementos de informação e de prova colhido até o momento demonstram que trata-se de uma sofisticada organização criminosa no estado do Rio composta por pelo menos três grupos de poder, encabeçada pelo governador Witzel, a qual repetiria o esquema criminoso praticado pelos dois últimos governadores – Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão. Para o ministro Benedito Gonçalves, o cenário encontrado pela investigação demonstra que os crimes foram cometidos por meio de contratos ilicitamente direcionados, firmados com entidades variadas, inclusive as ligadas ao sistema de saúde – inclusive para além do campo de ações de combate à pandemia da covid-19, tendo sido a estrutura gestada e financiada antes mesmo da eleição de Wilson Witzel para o cargo de governador do Rio, em 2018. O ministro Benedito manteve o sigilo do inquérito, bem como do acordo de colaboração premiada e dos depoimentos do colaborador Edmar Santos, conforme estabelece a lei 12.850/13. Prisão desnecessária O pedido de prisão do governador Witzel, feito pelo MPF, não foi acolhido pelo ministro Benedito, que entendeu ser suficiente o seu afastamento do cargo para fazer cessar as supostas atividades de corrupção e lavagem de dinheiro. O governador deixa de ter poder para liberação de recursos e contratações em tese fraudulentas. Witzel poderá permanecer na residência oficial e ter contato com o pessoal e serviços imediatamente a ela correspondentes.