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JUSTIÇA

Devassa em celular de advogado investigado deve manter sigilo profissional

access_time28/06/2022 08:42

Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se encontram sob investigação, de modo a preservar a confidencialidade da comunicação do profissional com seus clientes. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por advogados presos em flagrante pela tentativa de coagir duas testemunhas a prestarem depoimentos falsos. Esses testemunhos tratam de uma organização criminosa responsável por extorquir agricultores e empresários no sul do Brasil, em troca da promessa de não aplicação de multa por ilícito ambiental e da persecução penal. Ao lavrar o auto de prisão em flagrante, a autoridade policial pediu a quebra do sigilo dos dados telemáticos dos celulares, que teriam sido usados nessa tentativa de intimidação das testemunhas. O juízo deferiu o pedido. O problema é que não seria possível extrair do aparelho apenas a comunicação com as testemunhas. Foi determinada a extração total do conteúdo, a ser feita na presença de um representante da OAB-PR, com posterior filtragem dos dados. A ordem ainda determinou que o depósito em juízo do arquivo digital com o relatório gerado e também a entrega de uma cópia ao representante da advocacia para permitir o confronto dos dados extraídos e a identificação de quais informações não dizem respeito à investigação. Essas medidas visaram preservar o sigilo garantido ao exercício da advocacia pelo artigo 7º, inciso II do Estatuto da Advocacia. Ao STJ, a defesa apontou que, com a extração total dos dados dos celulares, esse sigilo seria fatalmente quebrado, em hipótese de pesca probatória (fishing expedition). Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior afastou qualquer ilegalidade. Para ele, vale o mesmo procedimento usado quando há determinação de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Se não for possível filtrar imediatamente o que interessa ou não à investigação, tudo é levado à perícia. O que não for do interesse, é imediatamente devolvido. “A garantia do sigilo profissional entre advogado e cliente, em que pese esteja sendo preterida em relação à necessidade da investigação da prática dos crimes pelos investigados, seguirá preservada com a transferência do sigilo para quem quer que esteja na posse dos dados telemáticos extraídos dos celulares apreendidos”, disse. Justamente por isso, entendeu correta a ordem do juízo de primeiro grau, de extração total dos dados e preservação dos mesmos, tudo acompanhado pela OAB paranaense. A votação na 6ª Turma foi unânime. RHC 157.143

Bolsonaro sanciona lei que obriga cartórios a prestar serviço online

access_time28/06/2022 08:09

O presidente da República sancionou nesta terça-feira (28), com vetos, uma lei que cria o registro público online para os cartórios brasileiros. O Serviço Eletrônico de Registros Públicos (Serp), originário de uma medida provisória enviada ao Congresso Nacional no final de dezembro do ano passado, deve estar no ar até o dia 31 de janeiro de 2023. A plataforma deverá permitir que atos e negócios jurídicos sejam registrados e consultados eletronicamente, também permitindo que usuários de cartórios sejam atendidos pela Internet e disponham de acesso remoto às informações sobre possíveis garantias de bens, sejam eles móveis ou imóveis. O texto sancionado pelo Executivo diz que documentos podem ser enviados para análise e serem certificados de maneira virtual. O sistema será gerido por uma entidade sem fins lucrativos e que será custeada pelos mais de 13 mil cartórios brasileiros. Ainda caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecer as datas para o funcionamento da plataforma, não estourando o prazo final daqui a sete meses.

Entenda como fica a pesca do pintado em MT

access_time26/06/2022 07:13

Depois da polêmica da Portaria nº 148/2022 do Ministério do Meio Ambiente que colocou o peixe na lista de animais ameaçados de extinção, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) se pronunciaram sobre a questão, e, esclareceram que a pesca do pintado não está proibida em Mato Grosso. No entanto, o estado ainda aguarda regulamentação do governo federal. O Cepesca se reuniu na última quinta-feira (23), a portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) foi um dos assuntos discutidos. A conclusão foi de que o peixe pode ser pescado nos rios de Mato Grosso de forma sustentável. Por enquanto, não há nenhuma medida que proíba a pesca do pintado nos rios do estado, segundo o governo. O Cepesca e a Sema disseram que o pintado foi categorizado como espécie vulnerável, e, segundo o artigo 3º da Portaria 445/2014, poderá ser permitido seu uso sustentável, desde que regulamentado e autorizado pelos órgãos federais competentes e atendendo a critérios específicos. A Sema informou que solicitou à Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros um parecer técnico sobre a nova instrução normativa, verificando quais espécies foram acrescentadas à listagem para detectar outros animais importantes para a fauna mato-grossense. A Pasta disse que também solicitou uma análise sobre quais medidas de gestão devem ser implementadas até a regulamentação por parte do MMA.

MPE quer multa a padre que chamou jornalista de "viadinho"

access_time23/06/2022 07:08

O Ministério Público Estadual ingressou com recurso de agravo de instrumento contra decisão judicial que indeferiu o pedido de aplicação de multa ao padre Paulo Antônio Muller, dacusado de proferir ofensas e manifestações discriminatórias contra a população LGBTQIA+ durante celebração religiosa realizada no município de Tapurah. Na ocasião, ele chamou dois jornalistas da TV Globo, que são namorados, de "viados" e "viadinho". No recurso, o MPE também questiona a exclusão da Diocese de Diamantino do polo passivo da ação. A aplicação da multa, conforme o MPE, tem caráter essencialmente preventivo.  “A tutela inibitória se limita a exigir, apenas, a probabilidade da prática de um ilícito, de sua repetição ou continuação, e a demonstração desse comportamento a alguém, assim, havendo um direito que determina que algo não pode ser feito, somente a mera probabilidade da prática de ato ilícito é suficiente para a aplicação da tutela inibitória, não importando o dano causado”, diz um trecho do recurso. O valor da multa pedida pelo MPE é de R$ 200 mil.  Em relação à exclusão da Diocese de Diamantino da ação, o MPE sustenta que a legitimidade passiva se aplica a todos os responsáveis pelos atos que originaram a ação, podendo ser pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, isto é, todos aqueles que de algum modo concorreram para o ato que gerou a ação. “No caso em tela, de acordo com os fatos apurados no inquérito civil, existe uma nítida relação de preposição entre a Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Tapurah e a Diocese de Diamantino, divisão da Igreja Católica com regime e vida próprios, sob a autoridade do bispo e ao qual se submete o Padre Antônio Muller”, acrescentou o MPMT. Afirma ainda que a relação entre o Padre e a Diocese de Diamantino é mais do que de subordinação, pois o líder religioso ordenado “é para os fiéis a própria personificação da Igreja Católica, no qual, em razão do desempenho de tão importante papel, depositam justas expectativas de retidão moral e santidade”. Para o MPE, “a Igreja não pode ser indiferente, em especial no plano da responsabilidade civil, aos atos praticados por quem age em seu nome ou em proveito da função religiosa que se lhe atribui, sob pena de trair a confiança que nela própria depositam os fiéis”. Histórico A ação foi proposta em 10 de dezembro do ano passado - Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro). Consta na ação, que a conduta praticada pelo padre, no dia 13 de junho de 2021, quando proferiu ofensas e manifestações discriminatórias contra os jornalistas Erick Rianelli e Pedro Figueiredo, configurou ataques contra a população LGBTQIA+. Segundo o MPE, ele questionou a legitimidade das uniões homoafetivas, deixando, de forma clara, “sua visão extremamente distorcida e preconceituosa acerca do grupo minoritário, caracterizando-se como discurso de ódio”. Além disso, segundo o MPE, “Paulo Antônio Muller usou o momento da homilia (sermão) para induzir e incitar os fiéis a fim de que estes também recriminassem a postura dos jornalistas, Erick Rianelli e Pedro Figueiredo, disseminando verdadeiro discurso de ódio que exorbita a liberdade de expressão e religiosa”. O MPE argumenta na ação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva, em ação indenizatória, entre diocese e padre a ela vinculado, em razão do poder de direção e vigilância. Apresenta ainda decisão do Supremo Tribunal Federal demonstrando que as manifestações religiosas e de pensamento não podem promover discriminação e intolerância, nem incentivar qualquer ação que segregue, exclua ou vulnerabilize a população LGBTQIA+ brasileira.

Comissão no Senado vai investigar causas de crimes na região Norte

access_time20/06/2022 10:13

Está agendada para esta segunda-feira (20) a primeira reunião da comissão temporária do Senado para investigar as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. A criação do colegiado foi aprovada em 13 de junho pelo plenário da Casa. De acordo com o requerimento para a criação da comissão, os senadores deverão investigar, no prazo de 60 dias, as causas de atentados contra povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e jornalistas na região Norte e em outros estados.  O documento determina ainda que a comissão deverá fiscalizar as providências adotadas diante do caso do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips, assassinados na região do Vale do Javari, na floresta amazônica. Essa fiscalização poderá servir como subsídio para eventual pedido de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).  A comissão será composta de nove senadores: quatro indicados pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), dois pela CDH (Comissão de Direitos Humanos) e três pela CMA (Comissão do Meio Ambiente).  Investigações sobre morte de Bruno e Dom avançam A Polícia Federal afirmou no domingo (19) que está sendo apurada a participação de pelo menos oito pessoas no crime que vitimou Bruno e Dom. A corporação chegou a declarar na sexta-feira (17) que não há mandante nem organização criminosa por trás das mortes, mas outras cinco pessoas passaram a ser monitoradas pelos investigadores. Um terceiro suspeito preso no sábado (18), Jeferson da Silva Lima, confessou ser um dos autores dos crimes. Antes dele, os pescadores Amarildo da Costa Oliveira — que também confessou ter matado Dom e Bruno e indicou o local onde os corpos foram enterrados — e seu irmão Oseney da Costa de Oliveira já tinham sido presos. O barco em que viajavam Dom e Bruno foi encontrado no domingo. A embarcação será submetida nos próximos dias a perícia. De acordo com a Polícia Federal, "as investigações continuam no sentido de esclarecer todas as circunstâncias, os motivos e os envolvidos no caso". Ao R7, o delegado da Polícia Civil do Amazonas, Alex Perez Timóteo, disse que o barco, que mede cerca de 7 metros, foi encontrado a 20 metros de profundidade e a mais ou menos 30 metros da margem do rio. "No barco submerso, havia amarrado um tambor de gasolina. Outros três tambores foram encontrados em terra firme, próximos ao local. Eles pertenciam a Bruno Araújo. A lancha é um modelo com motor acoplado de 40 hp Yamaha", descreveu o delegado. "A lancha estava emborcada e havia sacos de areia amarrados para evitar que ela voltasse a flutuar", acrescentou.

Fazendeiro no Nortão é multado em R$ 2 milhões por reincidência no desmate ilegal e uso do fogo

access_time17/06/2022 16:29

Equipes de fiscalização ambiental flagraram o desmate de uma área já embargada, em 2021, e multaram uma fazenda localizada em Marcelândia (164 quilômetros de Sinop) em R$ 2,1 milhões. A informação foi confirmada, hoje, pelo governo do Estado, enquanto os trabalhos foram nas últimas semanas, pela secretaria estadual de Meio Ambiente , Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil e a Delegacia Especializada em Meio Ambiente. Além de impedir a regeneração da vegetação da área embargada, a fazenda foi autuada pelo uso ilegal do fogo para impedir a regeneração de 233 hectares do Bioma Amazônia, e pela atividade de agricultura sem autorização provisória de funcionamento (APF). A equipe foi para campo após a atividade ilegal ser identificada por imagens de satélite de alta resolução pela equipe técnica da Coordenadoria de Fiscalização de Flora. A ação faz parte da Operação Cedif, deflagrada em junho deste ano para combate do desmate ilegal e incêndios florestais. Ao chegar ao local, houve o flagrante de um trator de pneus retirando troncos, galhos e vegetação que estavam sendo suprimidos, enquanto um trator esteira estava fazendo o enleiramento da vegetação nativa em regeneração. Em outro local da mesma área, havia uma grade hidráulica de arrasto preparando a terra para o cultivo. Além da  reincidência, o uso do fogo na área é um agravante da penalidade. O embargo de uma área pelo órgão ambiental tem o objetivo de assegurar a regeneração da vegetação local. O maquinário que foi utilizado  diretamente para o descumprimento do embargo foi inutilizado pelos agentes da operação por não haver condições de transportar, e para impedir a continuidade do dano ambiental. A operação Cedif continua em todo o Estado. Foram colocadas em campo mais de 31 equipes, com 100 efetivos, para combater crimes ambientais. A ação tem este nome por integrar todos os órgãos estaduais e federais, além de instituições parceiras, que fazem parte do Comitê Estratégico para o Combate do Desmatamento Ilegal, Exploração Florestal Ilegal e Aos Incêndios Florestais.

Alto número de processos pendentes atrapalha andamento da Justiça

access_time17/06/2022 10:38

75,4 milhões. Essa cifra não é de nenhum prêmio milionário de loteria, mas o número de processos pendentes na Justiça brasileira no último dia de 2020, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desse total, 52,3% — ou algo em torno de 39,4 milhões de ações — estavam na fase de execução. Esses 75,4 milhões de processos no Brasil de 31 de dezembro de 2020 representam dois milhões a menos em relação a 2019. Uma gota no mar profundo formado pelas ações que estão aguardando passar pelo gargalo da execução penal, mas um número afetado pela epidemia da Covid-19, que transformou todos os setores da sociedade brasileira. Importante considerar ainda que há 13 milhões (17,2%) nesse montante que estavam suspensos, paralisados ou em arquivo provisório, à espera de alguma situação jurídica futura, no fim de 2020. Segundo o CNJ, as prateleiras do Judiciário brasileiro receberam em 2020 cerca de 25,8 milhões de novos casos. "A demanda pelos serviços de Justiça, assim como o volume de processos baixados, diminuíram em relação ao ano anterior. Além de 2019 ter apresentado o maior valor da série histórica, o número foi impactado pela pandemia da Covid-19. Se forem consideradas apenas as ações judiciais efetivamente ajuizadas pela primeira vez em 2020, sem computar os casos em grau de recurso e as execuções judiciais, tem-se que ingressaram 17,6 milhões ações originárias em 2020, -12,5% do que no ano anterior", explica o estudo. Impacto da Covid-19 Durante o ano de 2020, foram proferidas 25 milhões de sentenças e decisões terminativas, uma redução de 6.569 mil casos (-20,8%) em relação a 2019. Mas é provável que tais números tenham sido afetados pela Covid-19, segundo o CNJ. O primeiro grau, por exemplo, registrou maior queda (23,3%), pois é o momento em que se exige uma instrução probatória mais detalhada. As decisões terminativas no segundo grau, em que a instrução probatória já se encontra encerrada nos julgamentos recursais, reduziu em menor ordem de grandeza (8,2%). Especialistas ouvidos pela Conjur apontam a necessidade de aperfeiçoar os métodos e até mesmo promover mudança de postura em relação ao Direito Processual, sob pena de inviabilizar a Justiça no Brasil. A maior parte dos processos de execuções é composta pelas fiscais, que representam 68% do total. A análise do CNJ aponta que esses processos são os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder Judiciário, representando aproximadamente 36% do total de casos pendentes. É necessário somar a essa estatística aqueles processos que retornaram à tramitação sem necessariamente configurar um caso novo. Em 2020, foram reativados 1,7 milhão de processos que tiveram sentenças anuladas na instância superior, ou casos de remessa e retorno de autos entre tribunais em razão de questões relativas a competência, ou devolução dos processos à instância inferior para aguardar julgamento em matéria de recursos repetitivos ou de repercussão geral, ou mesmo por mudança de classe processual. Tempo de tramitação O estudo do CNJ aponta que está na Justiça estadual o maior obstáculo de desempenho. Ao se comparar o tempo do recebimento da ação até o julgamento da sentença entre o primeiro grau e o segundo grau, considerando o tempo médio de tramitação de toda a Justiça brasileira, enquanto na instância inicial leva-se uma média de três anos e dois meses, no segundo grau esse tempo é reduzido para praticamente um quarto: nove meses. Os dados por segmento de Justiça demonstram que o resultado global do Poder Judiciário reflete quase diretamente o desempenho da Justiça estadual, com 77,4% dos processos pendentes. A Justiça Federal concentra 14,5% dos processos e a Justiça Trabalhista, 6%. Os demais segmentos juntos acumulam 2% dos casos ainda por serem encerrados. Já a Justiça Eleitoral apresenta sazonalidade de movimentos processuais, com altas especialmente nos anos eleitorais (2012, 2014, 2016, 2018, 2020), e de forma mais acentuada nos anos de eleições municipais (2012, 2016 e 2020). Mesmo patamar de 2011-12 O CNJ mede ainda a produtividade dos magistrados, que, segundo o levantamento, vem crescendo desde 2014. Em 2019, atingiu o maior valor da série histórica, com 2.106 casos baixados por magistrado(a), mas em 2020 retornou ao patamar de 2011-2012, número este que estaria afetado pela Covid-19. Em números, cada magistrado(a) brasileiro(a) resolveu 1.643 processos, o que significa uma média de 6,5 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos. Os 6,5 processos finalizados diariamente por cada juiz(a) pode parecer uma estatística boa, mas, na comparação com a quantidade de processos que ingressam no sistema, é possível perceber pequeno avanço e o avanço do problema. Somente na área de saúde, de acordo com o advogado Fernando Bianchi, sócio do escritório Miglioli, Bianchi, Borrozzino, Bellinatti e Scarabel Advogados (M3BS), é aberta uma nova ação a cada três horas, com base no estudo do CNJ. Isso sem contar as demais áreas do Judiciário. "A maior parte de entradas é a judicialização na saúde privada. É um número muito grande", explica o advogado ao destacar que o brasileiro tem a cultura da judicializar tudo, o que só provoca aumento do número de processos em tramitação, principalmente os sem solução. Outro ponto observado por Bianchi é a morosidade e a falta de qualidade técnica das investigações policiais. "Um laudo chega a ficar dois anos e meio na fila do laboratório da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Mas temos também os juízes generalistas, que não têm especialização, o que ajudaria na tomada de decisões mais efetivas e rápidas. Julgam problemas de saúde, do consumidor, empresarial, criminal, mas é preciso ter mais capacitação", reclama ele. O promotor de Justiça de Araguari (MG) André Luís Alves de Melo vê a necessidade de mudança na estrutura de tramitação do processo na Justiça. "Importante destacar que os artigos transcritos do Código de Processo Penal datam de 1941 — período do fascismo — e não foram atualizados pelas legislações posteriores até a presente data, exceto a redação do artigo 28, mas ainda sem adentrar na discussão da obrigatoriedade. Ademais, naquela época, em 1941, a estrutura jurídica brasileira era outra e a carreira do Ministério Público sequer existia como tal. Nosso CPP foi copiado do Código de Rocco Italliano, o qual era tributo ao inquisitivismo e fascismo, e hoje já foi aprovado no Código de Processo Penal na Itália na década de 90, com outra estrutura processual". De acordo com o promotor, a política processual tem características diferentes em cada país. Mas é necessário, aqui, verificar a significância de instaurar um processo para toda e qualquer demanda que chegue às cortes, para evitar que o sistema judiciário se torne fracassado. "Haverá economia para todos, afinal, um processo é dinheiro que movimenta a máquina. Nem todo mundo quer isso. É necessário modificar a mentalidade jurídica vigente", diz Melo. Uma mudança que, na avaliação de Helder Moroni Câmara, sócio do escritório PMMF Advogados, levará gerações de novos advogados, promotores, procurados e magistrados para mudar. Ele defende a necessidade de encarar as demandas sem a necessidade de chegar ao litígio. "Porque a litigiosidade no Brasil se transformou num costume, o que não acontece nos países nórdicos da Europa". "A solução de prateleira, de mais recursos, mais material humanos, mais equipamentos, não resolverá nada. É enxugar gelo, apesar de parecer ótima. Vamos continuar gastando bilhões sem solucionar o problema ao continuarmos aceitando qualquer causa nos tribunais. Assim, o interessado na solução não vai ver solução", avalia Câmara. "Da forma como está, não tem solução. O acesso à Justiça é um recurso esgotável, vai acabar. Mas o setor insiste em manter a estrutura que possibilita ganhos a muitas pessoas. O advogado deve orientar seu cliente e defender que nem sempre é necessário utilizar um processo judicial. Repito, os recursos para a Justiça são esgotáveis, não são infinitos. A Justiça é um miniecossistema, que tem limites", prevê o advogado.

Defesa afirma que soltura de adolescente corrige erro da Justiça

access_time09/06/2022 14:15

A defesa da menor que matou a adolescente Isabele Guimarães Ramos afirmou que decisão do Tribunal de Justiça, que determinou a soltura da garota, corrige um erro que foi cometido em 2021, quando ela foi internada no Complexo Pomeri, após uma decisão de primeira instância. A menor foi solta na noite desta quarta-feira (8) após ficar mais de um ano reclusa. A decisão, em um recurso de apelação da defesa, foi dada durante sessão da Terceira Câmara Criminal na tarde de ontem. A liberdade foi concedida porque os desembargadores da Terceira Câmara Criminal mudaram o entendimento do caso, alterando o crime de homicídio doloso para culposo, quando não há intenção de matar. Segundo o advogado da menor, Artur Osti, já era esperado que a sentença condenatória fosse alterada quando submetida à revisão de um “órgão colegiado imparcial”. “Os múltiplos recursos pretéritos interpostos pela defesa tinham o objetivo de impedir o resultado a que se chegou ontem. Que uma menor fosse submetida ao cumprimento antecipado de uma sentença condenatória que tinha tudo para ser reformada quando fosse submetida a revisão perante um órgão colegiado imparcial”, escreveu. A defesa ainda afirmou que este cumprimento antecipado da medida, que foi "reconhecida como inadequada", e que manteve a menor detida por um ano e cinco meses será levado ao conhecimento dos tribunais superiores e internacionais. Segundo Osti, as decisões de caráter punitivo já são vedadas para adultos quando são sentenças de 1º grau e não definitivas. Isto porque, há a possibilidade de reforma na decisão, como ocorreu no caso de sua cliente. “É preciso uma reflexão mais aprofundada sobre o cumprimento antecipado das medidas socioeducativas, também de caráter punitivo, o que já é vedado em desfavor de adultos condenados, quando as sentenças de 1º grau não são definitivas, ou seja, podem vir a ser reformadas”, afirma. “Exatamente como ocorrido no caso concreto, em que se reconheceu que uma menor foi internada, com as reavaliações semestrais da medida indeferidas, em razão da prática de um ato infracional que agora se reconhece que ela não cometeu”, finalizou. A decisão A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. A jovem ganhou a liberdade ainda na noite de ontem. Agora, a mãe de Isabele Ramos, Patrícia Guimarães Ramos, afirma que pretende recorrer na Justiça e irá na tarde desta quinta-feira (9) até o Ministério Público do Estado (MPE) para saber como seu asvogado deve proceder.

'Indignada', diz mãe de Isabele após Justiça soltar adolescente que atirou e matou a amiga em Cuiabá

access_time09/06/2022 10:21

A empresária Patrícia Guimarães Ramos, mãe da adolescente Isabele Ramos, morta com um tiro no rosto disparado pela melhor amiga, classificou como absurda a decisão do Tribunal de Justiça que votou favorável à soltura da atiradora. A decisão, em um recurso de apelação da defesa, foi dada durante sessão da Terceira Câmara Criminal na tarde de quarta-feira (8). A menor que atirou em Isabele estava internada no Complexo Pomeri, em Cuiabá, desde o dia 19 de janeiro de 2021, após ser condenada a 3 anos de internação por ato infracional análogo ao crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar. Os desembargadores da Terceira Câmara Criminal, porém, mudaram o entendimento sobre o caso, alterando o crime de homicídio doloso para culposo, quando não há intenção de matar. Em razão desta mudança, determinaram então a soltura da menor. “Desqualificar esse crime de doloso para culposo é inconcebível. Não vou me calar diante de tamanho absurdo”, escreveu Patrícia no Instagram. Ainda na publicação, a empresária afirmou que está “indignada, surpresa e aflita” com a soltura da adolescente e deu a entender que o assassinato de Isabele ocorreu de forma premeditada, sem chance de defesa para a jovem. “Estou indignada, surpresa, aflita… Minha filha não foi morta com uma arma de gatilho simples, mas uma arma que teve quer ser municiada, alimentada e carregada e a atiradora era perita nisso", afirmou. "Foi morta sem qualquer chance de defesa", acrescentou. A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) já foi notificada para liberar a menor. O processo corre em segredo de Justiça.

Ex-procurador do Estado, Chico Lima, é indicado por corrupção passiva

access_time06/06/2022 13:19

Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) indiciou o ex-procurador do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima, pelo crime de corrupção passiva no inquérito que apurava o crime de tráfico de influência resultado do desdobramento da Operação Sodoma. De acordo com as informações da Polícia Civil, agora com o inquérito finalizado, o Lima foi indicado pela prática do crime e a denúncia já foi oferecida ao Ministério Público e recebida pela 7º Vara Criminal de Cuiabá. Investigação Consta na investigação que Lima solicitou e recebeu um cheque no valor de R$ 1 milhão, no ano de 2012, por ter auxiliado o acordo de emissão de cartas de crédito em favor de um grupo de policiais m cuja defesa era patrocinada pelo escritório de advocacia do ex-secretário Administração César Zílio, em troca de da renúncia/desistência das ações movidas contra o Estado de Mato Grosso. Foi descoberto ainda que Lima atuava na elaboração de parecer do interesse do Governo, cuja tratativa foi finalizada em seu gabinete, na Casa Civil. Finalizado o "acordo", o procurador da defesa das ações individuais e coletivas do policiais realizou a venda das cartas de crédito a outro escritório de advocacia, que fez o pagamento em 2 cheques, um deles no valor de R$ 1 milhão de reais, posteriormente destinado ao ex-procurador a título de comissão pela realização do negócio. Depois disso, o cheque foi "trocado" em uma empresa, cujo dono também era sócio-proprietário de uma factoring, para o ex-procurador do Estado que, em contrapartida recebeu diversos cheques nominais de outras pessoas físicas como forma de dissimular a fraude perpetrada pelo investigado. (Com assessoria)