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Senado Federal aprova PEC que isenta do IPVA veículos com mais de 20 anos

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access_time13/03/2024 20:08

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC que isenta do IPVA carros com 20 anos ou mais

Bebê de apenas 1 mês é assassinado no colo do pai em Peixoto

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Um bebê de apenas um mês e o pai, de 16 anos, foram assassinados na noite desta sexta-feira (20), em

Piloto pioneiro em Guarantã do Norte morre em queda de avião no Amapá

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access_time26/02/2024 10:53

Faleceu no final de semana, o piloto João Vanderlei da Silva, 58 anos, no município de Laranjal do J

JUSTIÇA

Câmara dos EUA intima X a prestar informações sobre STF, e Musk diz que Moraes exige que rede social viole leis

access_time16/04/2024 06:20

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos solicitou ao antigo Twitter, agora conhecido como X, informações sobre as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) do Brasil relacionadas à moderação de conteúdo. Isso foi divulgado pela rede social em um comunicado. O X afirma respondeu aos questionamentos, buscando cumprir suas obrigações de acordo com a legislação americana. Essa solicitação ocorre durante os confrontos entre o empresário Elon Musk, proprietário do X, e o ministro do STF Alexandre de Moraes. “As leis dos Estados Unidos impedem o X de participar em corrupção para violar as leis de outros países, que é o que Alexandre de Moraes exige que façamos”, postou Musk na rede social. O bilionário nascido na África do Sul defendeu o impeachment de Moraes e o chamou de “ditador” após ser incluído em um inquérito sobre atividades anti-democráticas online. Ele também ameaçou desrespeitar as decisões do STF. *Com informações do Estadão Conteúdo 

STF forma maioria para ampliar foro privilegiado mesmo após término de mandato

access_time12/04/2024 08:42

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para ampliar o foro privilegiado nesta sexta-feira (12), permitindo que autoridades como deputados, senadores, ministros e outras figuras públicas sejam investigadas pela Corte mesmo após deixarem seus cargos. O julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro André Mendonça. O ministro Luís Roberto Barroso havia pedido vista e suspendido o julgamento no final de março, quando o placar estava em cinco votos favoráveis. Após a retomada, na madrugada desta sexta (10), o parecer do ministro resultou em seis votos a favor da ampliação do foro privilegiado, com ministros como Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli se posicionando a favor. A proposta de manter o foro privilegiado para crimes funcionais mesmo após o término do mandato foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso em questão. A discussão sobre a restrição do foro privilegiado teve início em 2018 e agora ganha novos contornos com a possibilidade de ampliação. O julgamento em questão tem como pano de fundo um habeas corpus do senador Zequinha Marinho, acusado de operar um esquema de “rachadinha” quando era deputado federal. A defesa do senador argumenta que o processo deveria tramitar no STF devido ao foro privilegiado que ele detém. A mudança na prerrogativa de foro pode impactar casos como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, que perdeu o direito ao foro privilegiado após deixar o cargo em 2022. Com a possibilidade de processos serem julgados no STF e investigações questionadas, o debate sobre o foro privilegiado continua em destaque no cenário jurídico brasileiro. *Reportagem produzida com auxílio de IA

Julgamento de Moro será retomado hoje após pedido de vista; placar está em 3 a 1

access_time09/04/2024 09:59

Após Cláudia Cristina Cristofani, o desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz também votou contra a cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil), durante o julgamento que foi retomado nesta segunda-feira (8) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). Os dois seguiram o voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha. O placar está em 3 a 1. O julgamento será retomado nesta terça-feira (9) e decide o futuro de Moro, que é investigado por suposto abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições de 2022. O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista, mais tempo para análise do caso. Já o magistrado Anderson Ricardo Fogaça afirmou que iria aguardar o posicionamento do colega para se manifestar, enquanto Guilherme Frederico Hernandes Denz resolveu antecipar o voto. Julio Jacob Junior e Ricardo Fogaça se comprometeram a apresentar seus votos sobre o caso nesta terça-feira (9) em sessão prevista para as 14h. O presidente do TRE Sigurd Bengtsson, que vai se manifestar sobre o processo de Moro em razão de envolver um pedido de cassação de senador, também vai se posicionar amanhã. O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral em grau de recurso. O TRE estima que os autos podem ser remetidos à Corte superior em maio caso isso ocorra. Votação A primeira a votar nesta segunda foi a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, que foi a favor do ex-juiz. Ela avalia que os gastos milionários, mais expressivos, atribuídos à pré-campanha do senador não estão comprovados nos autos. “Até o contrário, há prova de quem não foram feitos pelo senador”, afirmou. O relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, havia votado contra a cassação de Moro, com críticas ao “julgamento midiático”. Segundo ele, as alegações dos partidos não restaram evidenciadas e que as despesas de pré-campanha de Moro são “compatíveis”. “Não houve abuso de poder econômico, não houve prova de caixa dois, muito menos abuso nos meios de comunicação. Não se provou corrupção, compra de apoio ou mesmo uso indevido dos meios de comunicação, considerando que o investigado Sergio Moro tinha, já de muito tempo, ampla exposição midiática pela sua atuação na operação Lava-Jato que, repito, não está em julgamento aqui. Nem seus acertos, nem seus erros”, defendeu. Para o desembargador José Rodrigo Sade, houve “patente abuso” no caso, com a “quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura”, e votou pela cassação do mandato de Moro. De acordo com ele, Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. “A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a caracterizá-lo”, disse. Guilherme Frederico Hernandes Denz defendeu que para avaliar o suposto abuso de poder econômico não seve se considerar apenas os gastos da pré-campanha no Paraná, tampouco a soma das despesas de todas as pré-campanhas realizadas por Moro. Em sua avaliação, devem ser avaliados todos os atos, mesmo que realizados em outros Estados, que tiveram um impacto na campanha do ex-juiz ao Senado pelo Paraná. Ele disse que não considerou, por exemplo, os gastos de Moro em viagens no interior de São Paulo. “Não impactou eleitoralmente no Estado do Paraná. Se avalia a vulneração ao bem jurídico tutelado pela Constituição Federal a legitimidade do pleito e a isonomia”, afirmou. A pré-campanha de Sérgio Moro ao Senado pelo Paraná totalizou R$ 714 mil, o que segundo Denz, levou em conta despesas tipicamente eleitorais que reverteram ganhos políticos ao ex-juiz no caminho até o Congresso. “Os gastos em pré-campanha chegam 14% dos efetivamente contratados na campanha de Moro. Não se extrai que tenha havido uma extrapolação ao limite do razoável. À mingua de parâmetros objetivos, não se constata que os valores tenham assumido contornos de uso excessivo de poder econômico”, defendeu.

Operação contra empresas de ônibus ligadas ao crime prende quatro suspeitos e bloqueia R$ 684 milhões em bens

access_time09/04/2024 08:18

Duas das maiores empresas de ônibus de São Paulo são alvos da Operação Fim da Linha, resultado de uma investigação de quatro anos realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Ministério Público de São Paulo, Receita Federal e Cade. A ação, deflagrada nesta terça-feira (9), visa combater a infiltração do crime organizado no poder público municipal, sendo a maior operação já realizada com esse objetivo no país. Ao todo, estão sendo cumpridos 52 mandados de busca e apreensão no Estado, com a participação de 340 policiais de cinco batalhões da Tropa de Choque da Polícia Militar. Três acionistas das empresas e um contador tiveram a prisão decretada, além de medidas cautelares contra outros cinco acusados. O bloqueio de R$ 684 milhões em bens dos investigados também foi determinado para ressarcimento das vítimas e danos coletivos. As empresas investigadas fazem parte de um cartel montado pelo crime organizado para controlar o Grupo Local de Distribuição do sistema municipal de transportes. Os lotes de linhas de ônibus foram licitados em 2019, sendo a maioria concedida a uma única companhia. A UPBus e a Transwolff, empresas investigadas, controlam lotes importantes na cidade, sendo alvos da operação desta terça. A organização criminosa montada por meio das empresas tinha como objetivo principal a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas e grandes roubos, como o ocorrido no Aeroporto de Guarulhos em 2021. Entre os bens que passaram pelas empresas investigadas estão um helicóptero usado em assassinatos relacionados ao crime organizado e a posse de propriedades valiosas por indivíduos ligados a atividades criminosas. Uma revendedora de carros de luxo não registrou os verdadeiros donos dos veículos, levantando suspeitas de associação com o PCC (Primeiro Comando da Capital). Movimentações financeiras suspeitas e problemas fiscais indicam o possível envolvimento dessas empresas em atividades criminosas. As movimentações financeiras dos investigados levantaram suspeitas de sonegação fiscal, o que levou a inclusão de fiscais da Receita Federal na operação. Sete companhias estão sob investigação, sendo responsáveis por grande parte do transporte de passageiros na capital. Essas empresas receberam altos valores da Prefeitura de São Paulo, sendo que três delas assinaram novos contratos e receberam repasses milionários do sistema mesmo após a abertura de inquéritos sobre a atuação do PCC no setor. A Transwolff, uma das investigadas, recebeu um valor significativo da gestão municipal em 2023. A prefeitura afirma que está atuando para que não haja prejuízo no transporte aos passageiros e reitera que já havia pedido para que a Controladoria Geral do Município (CGM) apurasse o envolvimento dessas empresas com o crime organizado. A Jovem Pan tentou, mas não conseguiu contato com a UPBus e a Transwolff. O espaço está aberto para qualquer manifestação.

STF barra nova tentativa de Emanuel de impedir BRT em Cuiabá

access_time04/04/2024 10:23

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, decidiu não julgar um recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a decisão da Justiça Estadual que havia proibido o Município de impedir as obras do BRT (ônibus de transporte rápido). A decisão é desta quarta-feira (3) (veja íntegra da decisão AQUI). A ação, proposta pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), contestava decisão do desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso contra decisão de primeira instância – por duas vezes – e mandou o prefeito parar de criar impedimentos contra as obras do novo modal. Conforme Barroso, o Supremo não é competente para apreciar esse tipo de recurso (suspensão de liminar) no caso em questão. "Na verdade, a medida de contracautela se volta contra a tutela provisória deferida pelo juízo de primeiro grau. Contra esse provimento, contudo, não é cabível a interposição de recurso extraordinário (...). Por esse motivo, o Supremo Tribunal Federal não dispõe da competência necessária para conhecer do pedido de suspensão dessa decisão", escreveu o ministro. "Diante do exposto, não conheço do pedido de suspensão de tutela provisória", finalizou. Em Direito, quando um magistrado decide não conhecer um recurso significa que os argumentos jurídicos nem foram analisados, já que o pleito não atendeu a uma exigência básica que possibilite sua apreciação. Tentativas de paralisação A disputa jurídica começou quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingressou com uma ação na Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, para garantir que as obras no novo modal tivessem continuidade em Cuiabá, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, caso o Município “criasse obstáculos”. Na primeira instância, foi determinado que a Prefeitura de Cuiabá permitisse a implantação do sistema. A Prefeitura recorreu, porém Vidal manteve a decisão.  Emanuel tenta insistentemente paralisar as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande, entre ações no Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. A implantação do novo modal é de responsabilidade do Governo Estadual.

Justiça determina que filho de Lula não se aproxima da ex-mulher; ela o acusa de agressão física e psicológica

access_time03/04/2024 08:31

A Justiça determinou que Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente Lula (PT), não se aproxime da sua ex-mulher, a médica Natália Schincariol, e saia do apartamento do casal. Ela o acusa de “agressões físicas, verbais, psicológicas e morais”. Luís Cláudio e Natália estão juntos há dois anos e meio. Segundo ela, os episódios de violência têm sido frequentes. A médica relatou ao jornal O Globo que chegou a se afastar do trabalho devido ao trauma causado por agressões. Ela também disse ainda que foi hospitalizada em decorrência das crises de ansiedade. A ex-nora de Lula também relatou traições, ameaças e ofensas constantes. Ela contou que Cláudio a chamava de “doente mental, vagabunda e louca”. Ainda de acordo com Natália, o agressor argumentava ser “filho do presidente”, o que o livraria de qualquer acusação da parte dela. “Ninguém vai acreditar em você, eu tenho poder e você não tem nada”, teria dito ele. O que diz a defesa Em nota, a defesa de Luís Cláudio classificou as declarações de Natália de “inverídicas” e “enquadráveis nos tipos de delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por danos morais”. A magistrada que determinou a medida protetiva afirmou que o relato de Natália é “coerente e verossímil”. “Diante de possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifico a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas”, avaliou a juíza. Cláudio só poderá ir à casa onde vivia com a ex-mulher para pegar seus documentos pessoais e bens pessoais. Um oficial de Justiça deverá acompanhá-lo.  

Julgamento de processo de cassação de Moro recomeça nesta quarta

access_time03/04/2024 08:04

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) retoma nesta quarta-feira (3) o julgamento de duas ações que pedem a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil). São dois processos analisados em conjunto, do PL e do PT, que pedem a cassação por gastos excessivos na pré-campanha de 2022. As legendas acusam Moro de abuso de poder econômico, uso de caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação durante a pré-campanha eleitoral de 2022. O desembargador José Rodrigo Sade será o primeiro a votar na retomada do julgamento que pode cassar o mandato do senador Sergio Moro (União-PR). Na segunda-eira (1º), o desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza votou contra a cassação do mandato de Moro. Relator do caso, Carrasco afirmou que PL e PT não apresentaram provas de irregularidade. Ele iniciou seu voto pontuando que o julgamento não é sobre “a Operação Lava-Jato, seus personagens” e sim sobre os supostos desvios durante a pré-campanha. “Não se pode perder de vista que todo o processo aqui surge pela política. É muita ingenuidade acreditar que o investigado, atuando como juiz em grande operação de combate à corrupção, que afetou razoável parte do quadro político, ao sair da magistratura e ingressar no governo beneficiado eleitoralmente pela indicada operação, não seria atacado. […] Que saindo desse governo atirando, não receberia retaliação futura”, disse. O desembargador Sade, nomeado em 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vaga no TRE a partir de lista tríplice aprovada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, pediu vista na sessão, adiando o julgamento para esta quarta. A defesa do parlamentar nega as alegações, argumentando que não houve gastos excessivos. Além disso, sustenta que as despesas feitas entre novembro de 2021 e o início de junho de 2022 não deveriam ser consideradas, pois o pré-candidato tinha aspirações políticas diferentes na época. Em dezembro do ano passado, a Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu um parecer favorável à cassação do senador. Se o TRE-PR condenar Moro, ele ainda pode recorrer da decisão no TSE.

Justiça manda a júri popular acusado de beber e causar acidente com 4 mortes em Matupá

access_time26/03/2024 07:03

A Justiça de Matupá decidiu mandar a júri popular o motorista acusado de causar o acidente que resultou nas mortes de Ademir Ferreira dos Santos, Lennyelly Maria Menezes Julião, Eline Loiola Meneses e Ludmila Meneses Julião. A colisão ocorreu na véspera de Natal do ano de 2016, no quilômetro 1.037 da BR-163, em Matupá. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), o acusado dirigia um Fiat Strada e seguia sentido Peixoto de Azevedo, quando houve a batida frontal com o VW Gol em que as vítimas e que trafegava na direção contrária. Lennyelly, Edilene e Ludmila morreram na hora. Ademir chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. A reportagem também teve acesso à denúncia, a qual aponta ainda que o motorista, “ao conduzir veículo automotor em situação de embriaguez, alinhada à ultrapassagem inquestionavelmente proibida, assumiu o risco de produção do resultado morte”. O acusado teve uma fratura na perna e ficou internado por 15 dias. Conforme a decisão judicial, ele irá a júri popular por homicídio simples por quatro vezes. Ele não está preso e poderá recorrer da sentença.

Após depoimento, Mauro Cid volta a ser preso

access_time22/03/2024 15:12

Mauro Cid voltou a ser preso nesta sexta-feira, 22. O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro foi intimado a novo depoimento após vazamento de áudios em que critica o STF e a Polícia Federal. Ele esteve no gabinete do ministro Alexandre de Moraes nesta sexta, 22, às 13h, e após o depoimento deixou o local preso. De acordo com informações do gabinete, Cid foi preso por “descumprimento das medidas cautelares e por obstrução à Justiça”. O militar será encaminhado o Instituto Médico Legal, segundo o gabinete de Moraes.

STJ julga nesta quarta-feira se Robinho cumprirá pena por estupro no Brasil

access_time20/03/2024 10:55

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve decidir nesta quarta-feira (20) se o ex-jogador Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil. O julgamento está marcado para as 13h (de Mato Grosso). Na sessão, o tribunal não julgará o mérito; apenas se aceita o pedido da Itália para que o ex-atacante do Real Madrid, Milan, Santos e seleção brasileira cumpra pena no Brasil. Robinho foi condenado pela Justiça italiana em 2020 a nove anos de prisão por estupro coletivo de uma jovem albanesa de 23 anos. Como ele não pode ser extraditado por ser brasileiro nato, a Itália acionou a Justiça brasileira, requerendo o cumprimento da sentença no país. A análise do caso caberá à Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos da Casa. Para a decisão ser homologada, é necessário o voto da maioria simples, ou seja, metade mais um dos ministros presentes. O quórum mínimo é de oito ministros. O vice-presidente do tribunal, Og Fernandes, presidirá a sessão, e por isso votará apenas em caso de empate. O pedido de homologação da decisão da Itália tem como relator o ministro Francisco Falcão. O mestre em direito internacional penal Acacio Miranda afirma que o STJ analisará o processo em três aspectos. “Primeiro, vai analisar se o crime imputado na Itália é equivalente a algum crime aqui no Brasil. E a gente já sabe que é equivalente ao crime de estupro. Em segundo lugar, vai analisar se o procedimento, se o processo penal utilizado na Itália é equivalente ao processo penal aqui no Brasil. E a gente sabe que é. Em terceiro lugar, vai analisar compatibilidade das penas. Se a pena imposta na Itália e as exigências dessa pena são equivalentes à jurisdição brasileira”, explica. O mestre em direito processual pena Celso Vilardi diz que mesmo com uma decisão favorável à prisão, Robinho não deverá ser detido imediatamente. “Ao que parece, não há um recurso específico contra a decisão do órgão especial do STJ, mas sempre é possível um recurso extraordinário para o Supremo [Tribunal Federal], até mesmo um habeas corpus. Além de um recurso interno, que são os embargos declaratórios, que poderiam ser ajuizados no próprio tribunal. Então, ainda que o julgamento termine amanhã, não acredito que venha a existir um cumprimento imediato de pena. Primeiro, nós temos que esperar o esgotamento das instâncias.” Em manifestação enviada ao STJ, o Ministério Público Federal defendeu o cumprimento da pena de Robinho no Brasil. O MPF entende que a transferência de execução pena respeita a Constituição. Para Celso Vilari, as leis brasileiras não são claras com relação a esse tipo e prisão e deveriam ser atualizadas. “Para que uma sentença proferida no exterior, em um Estado que possui um processo penal democrático, com direito à ampla defesa e contraditório, se há uma sentença, seria lógico que ela pudesse ser cumprida no Brasil. E isso é o que está gerando insatisfação da sociedade brasileira. E nós temos que reconhecer que essa insatisfação é correta. É natural que uma pessoa condenada em um processo democrático cumpra a pena, e não fique impune. Ocorre que a legislação brasileira que temos hoje não deixa clara a possibilidade desse cumprimento de pena.” O caso aconteceu em 2013, quando ele era jogador do Milan. Em 2017, Robinho foi condenada pelo Tribunal de Milão, e ainda estava no time italiano. Em 2020, ele foi condenado em segunda instância (a última no país europeu), quando já jogava no futebol turco. Após a segunda decisão da Corte italiana, Robinho voltou ao Brasil para atuar pelo Santos. Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal de Cassação da Itália confirmou a sentença. Na segunda-feira, o ex-jogador publicou um vídeo nas redes sociais, defendendo-se das acusações. No vídeo, ele diz ter sido vítima de racismo da Justiça italiana. “Há várias provas que mostram que não é verdade a acusação que me fizeram. Isso só me leva a crer que esses que me condenaram são os mesmos que permitem que aconteçam histórias de racismo contra inúmeros estrangeiros fora do Brasil.” O ex-atleta disse ainda que espera ter o direito de se defender no Brasil.