anuncie aqui vermelho
Notícias recentes
Secretaria de Saúde investiga mais cinco casos suspeitos de coronavírus em MT

Secretaria de Saúde investiga mais cinco casos suspeitos de coronavírus em MT

access_time12/03/2020 20:11

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, nesta quinta-feira (12), outros cinco casos susp

Boletim diz que 15 cidades devem adotar

Boletim diz que 15 cidades devem adotar "lockdown"

access_time25/06/2020 08:00

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou na última quarta-feira (24), um boletim com o panor

Obrador: é preciso incentivar o desenvolvimento para reduzir migração

Obrador: é preciso incentivar o desenvolvimento para reduzir migração

access_time02/07/2018 16:15

Andrés Manuel López Obrador, eleito presidente do México nas eleições de ontem (1º), conversou cerca

JUSTIÇA

TRT nega vínculo de emprego a entregador de aplicativo em MT

access_time20/07/2021 16:01

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso negou o reconhecimento de vínculo de emprego pedido por um motoboy que atuou como entregador da SIS Moto Expressa, empresa que funciona como operadora de logística da IFood. Ao acionar a Justiça do Trabalho, o motoboy explicou que, embora seja possível prestar o serviço diretamente para o aplicativo de delivery (operador de nuvem), é mais vantajoso aos entregadores, e incentivado pela própria IFood, que eles sejam reunidos nas operadoras de logística, que se incumbem de organizar as escalas de trabalho. Dessa forma, aceitou atuar para a SIS Moto Expressa, onde também era submetido a condições próprias de um vínculo de emprego. Entretanto, assim como na sentença proferida na 2ª Vara do Trabalho de Várzea Grande, os desembargadores julgaram não ter ficado provada a existência dos requisitos da relação de emprego, como a subordinação e a não-eventualidade, concluindo se tratar de uma prestação de serviço autônomo. Conforme observaram os julgadores, o trabalhador tinha liberdade para aceitar ou não os chamados ocasionais, demonstrando autonomia no exercício de suas atividades. Além de escolher as entregas que desejava realizar, tinha liberdade sobre os dias e os turnos, conforme sua conveniência, sem imposição de horário. Economia sob demanda Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Tarcísio Valente, salientou o fato de se tratar do fenômeno da "economia de compartilhamento". Também chamada de "economia sob demanda" ou gig economy, tem como principal característica, lembrou o relator, “a interconexão de trabalhadores com empresa gerenciadora da plataforma virtual (por exemplo: Ifood, UberEats, Rappi) ou com as empresas de operação logística, às quais, embora sem vínculo empregatício, é disponibilizada, efetivamente, sua força de trabalho, mediante pagamento pelo serviço prestado”. O magistrado ressaltou, ainda, que a legislação em vigor, especialmente o artigo 442-B acrescentado à CLT na recente reforma trabalhista, contempla a possibilidade de contratação de trabalhador autônomo, com ou sem exclusividade e de forma contínua ou não. “Nessa linha, acresço que por mais relevante, necessário e urgente que seja o debate, no Brasil e no mundo, sobre à inclusão socioeconômica dos trabalhadores vinculados às empresas gerenciadoras de plataformas virtuais - no contexto do chamado "capitalismo de plataforma", especialmente com a edição de um marco normativo adequado em que se defina um grau mínimo de proteção social -, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos, a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam nessas novas formas de trabalho”, enfatizou. A partir dessas análises, a 1ª Turma concluiu que somente se poderia afirmar que a relação entre o entregador e a empresa de operação logística foi fraudulenta, conforme sustentou o motoboy, caso presentes os pressupostos do vínculo de emprego, o que não ocorreu.

Juíza manda bloquear contas e apreender carro de ex-vereador em Cuiabá

access_time06/07/2021 07:00

A juíza Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, autorizou busca e bloqueio de bens, dinheiro e veículos contra o ex-presidente da Câmara Municipal da Capital, Justino Malheiros (PV), até o valor de R$ 54 mil para quitar uma dívida que ele tem com o empresário Caio César Vieira de Freitas, um dos proprietários da empresa Solução Cosméticos. O despacho foi proferido no dia 30 de junho deste ano numa ação de cumprimento de sentença, na qual o credor pediu a busca de bens em nome do ex-vereador. Nos autos não constam detalhes sobre a origem da dívida do ex-vereador com o empresário. Conforme a decisão, anteriormente já tinha sido proferido despacho a favor do empresário determinando que Justino efetuasse o pagamento, mas ele ignorou a determinação. Dessa forma, o credor peticionou no processo pedindo a busca de dinheiro em contas do ex-vereador. Ao mesmo tempo, pediu que fosse feita busca e bloqueio de bens com restrição de circulação a veículos que estiverem em nome de Justino Malheiros. O autor ainda pediu a inclusão do nome de Justino Malheiros nos cadastros de inadimplentes. Todos os pedidos foram acolhidos pela magistrada. “Ante o exposto, determino a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo”, determinou a juíza Edleuza Zorgetti. Com isso, ela autorizou a busca e bloqueio de numerários via Sisbajud, no valor  do débito apresentado pelo empresário, busca e bloqueio de bens, com restrição de (licenciamento, transferência ou circulação), via Renajud e deferiu as diligências necessárias no que tocante ao Serasajud, ou seja, para inserir o nome do ex-vereador nos cadastros de mau pagadores. “Ainda, destaco que os autos deverão permanecer em gabinete até que se processe a ordem  perante as  instituições financeiras e demais  sistemas  inculados ao Poder Judiciário mato­-grossense, devendo tais as informações ora extraídas permanecerem em sigilo, para acesso somente das pessoas envolvidas neste processo”, consta no despacho da magistrada. Após o cumprimento das medidas restritivas, o ex-vereador será intimado para se manifestar no prazo de 15 dias. O caso No dia 6 de agosto de 2020, a juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda determinou um bloqueio nas contas de Justino Malheiros até o valor de R$ 31,2 mil destinado ao pagamento da dívida com o empresário Caio César de Freitas. Naquela oportunidade, também não foi informada a origem da dívida, porém, confirmava o direito do empresário de recebê-la do então vereador por intermédio da Justiça, já que Malheiros não quitou o débito dentro do prazo e nem entrou em acordo com o credor.

Advogado que xingou juiz de "escrotíssimo e corrupto" é preso

access_time02/07/2021 10:47

O advogado de Goiás que chamou um juiz de "corrupto, escrotíssimo, sociopata e desgraçado" em um recurso de apelação foi preso suspeito de tráfico de drogas e porte ilegal de armas. Conforme informações divulgadas pelo G1, a polícia foi até o apartamento do advogado após denúncia anônima e encontrou porções de crack, maconha, cocaína e uma arma de fogo sem munição. Na última semana o causídico já tinha sido suspenso pela OAB, por ter uma conduta incompatível com a advocacia. Relembre Em um recurso de apelação, o advogado utilizou os seguintes dizeres: "ESCROTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO (CORRUPTO, SOCIOPATA E DESGRAÇADO) DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL". No caso em questão, o profissional foi exonerado do cargo de auxiliar de autópsia no IML. No recurso, ele alegava que o processo que gerou sua exoneração "é uma fraude" e que está há dois anos e meio sem emprego "por conta de juiz corrupto". No fim de junho, Órgão Especial do TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO decidiu, por unanimidade, suspendê-lo preventivamente, por 90 dias. Seguindo o voto do relator Áthyla Serra da Silva Maia, os juízes do TED entenderam estar presentes no caso fático os elementos legais para aplicação da medida cautelar de suspensão, por conduta incompatível com a advocacia, prevista no artigo 34, inciso XXV do EOAB, por parte do advogado, ao atacar servidores públicos do Poder Judiciário, da Polícia Civil, entre outros, com termos impróprios ao exercício da advocacia.

STJ admite penhora contra devedor de pensão sem conversão da prisão

access_time02/07/2021 07:30

Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que necessariamente haja a conversão do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um pai que tem contra si mandado de prisão civil por não pagar pensão ao filho e, ao mesmo tempo, atos de constrição de patrimônio decorrentes dessa dívida. Essas duas medidas são permitidas contra o devedor de pensão, mas de forma excludente. O artigo 528 do Código de Processo Civil confere ao credor de alimentos a possibilidade de escolher o rito: a prisão civil do devedor ou a penhora patrimonial. No caso concreto, a credora optou pela prisão, que não foi possível porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu Habeas Corpus em benefício de todos os devedores de pensão para suspender as ordens de prisão civil enquanto durar a epidemia — inclusive na modalidade domiciliar. Assim, requereu a adoção de medidas expropriatórias, em caráter excepcional, mas sem a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial. O juízo de primeiro grau negou o pedido, mas o TJ-DF entendeu que isso seria possível. Para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o acórdão encontrou solução que equilibrou a relação jurídica entre as partes. "Ora, se o devedor está sendo beneficiado, de um lado, de forma excepcional, com a impossibilidade de prisão civil (inclusive em regime domiciliar, no âmbito do DF), de outro é preciso evitar que o credor seja prejudicado com a demora na satisfação dos alimentos que necessita para sobreviver", ressaltou. Considerando que o pagamento da pensão é indispensável à subsistência do alimentando, entendeu que se deve permitir, "ao menos enquanto perdurar a suspensão da prisão civil em decorrência da pandemia do coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito". Como consequência, ao final da epidemia, caso a medida de constrição patrimonial tenha sido suficiente para cobrir totalmente a dívida, não será possível ao magistrado determinar a prisão civil do devedor. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.914.052 Por Danilo Vital Fonte: Conjur

Se há previsão, banco pode debitar valor mínimo de fatura atrasada da conta

access_time22/06/2021 11:44

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza a operadora ou instituição financeira a debitar da conta-corrente do titular do cartão o pagamento do valor mínimo da fatura em caso de inadimplemento, ainda que contestadas as despesas lançadas. A controvérsia julgada pelo colegiado se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o Banco Santander, pedindo a nulidade de cláusulas do contrato de emissão de cartão de crédito da instituição, relativamente ao desconto automático em conta-corrente de valor equivalente ao pagamento mínimo de fatura mensal em atraso. O MP também questionou a forma do respectivo estorno da quantia na hipótese de erro da administradora. No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade das cláusulas e determinar que a instituição financeira se abstivesse de efetuar os descontos automáticos de dívidas não reconhecidas. A sentença determinou que, em caso de duplo pagamento, fosse efetuada a devolução automática dos valores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a decisão sob o argumento de que a prática promoveria penhora indevida do salário do devedor. No recurso especial apresentado ao STJ, o Santander alegou inexistência de abusividade quanto ao pagamento mínimo automático em caso de inadimplemento da fatura do cartão de crédito e não cabimento da restituição em dobro, por ausência de má-fé. Desconto em conta-corrente No caso julgado, o contrato de emissão e utilização do cartão de crédito traz entre as suas cláusulas, em caso de não pagamento da fatura na data de seu vencimento ou cancelamento do cartão por inadimplemento, autorização para que o emissor do cartão possa debitar da conta-corrente do titular do cartão o valor mínimo correspondente aos gastos por ele efetuados, caso haja saldo para tanto. Não havendo saldo, o contrato prevê a possibilidade de o débito ser feito de forma parcelada, de acordo com o saldo existente na conta do titular, até que atinja o valor do débito mínimo, ou dos gastos totais. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, "essa operação de débito direto do valor mínimo da fatura consiste em uma ferramenta apenas utilizada quando o cliente não realiza, esponte própria, o pagamento do montante devido no prazo contratual assinalado, sequer do valor mínimo expressamente acordado para manter o fluxo do contrato de cartão de crédito". A prática do pagamento mínimo como opção do titular do cartão é reconhecida como válida pelo Banco Central do Brasil desde 2010. "Essa medida foi adotada visando incentivar o uso racional do cartão de crédito pelos clientes, num contexto de elevadas taxas de juros da modalidade de crédito rotativo, contribuindo, assim, para a redução do endividamento das famílias", explicou o ministro. Atualmente, destacou Buzzi, não existe mais o pagamento mínimo obrigatório de determinado percentual do valor da fatura, mas cada instituição financeira pode estabelecer com os consumidores o montante mínimo mensal, em função do risco da operação, do perfil do cliente ou do tipo de produto. Garantia para crédito Para o relator, mesmo não havendo no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia, nem mesmo vedação a tal prática, não é possível rotular como abusivo o débito de parcela mínima do total de gastos efetuados pelos titulares dos cartões de crédito. Isso porque, segundo Marco Buzzi, a hipótese de débito do valor mínimo constitui uma das condições para que os bancos concedam crédito aos titulares do cartão, possibilitando o abatimento parcial dos valores devidos e não adimplidos. "Trata-se, portanto, de uma espécie de garantia à continuidade do ajuste estabelecido entre as partes", ponderou. Ao citar precedente do STJ que entendeu pela não abusividade de cláusula contratual que prevê autorização para o débito em conta-corrente de valor afeto a saldo devedor (REsp 258.103), o magistrado destacou que reconhecer como irregular garantia expressamente pactuada provocaria a majoração dos custos para cobrir os riscos de inadimplência inerentes à operação. Devolução de quantias O relator também afastou o argumento do TJRJ de que a operadora, ao lançar mão do valor mínimo da fatura de consumo do cartão de crédito diretamente na conta-corrente do titular, esteja atuando arbitrariamente para se apoderar do salário do devedor. "Não se trata de contratação com débito direto em conta salário, mas, sim, em conta-corrente onde rubricas com as mais diversas origens são apresentadas. Ademais, a prática do pagamento mínimo, como visto, é legitimada pelo Bacen desde o ano de 2010, o que, inclusive, naquela época, fez aumentar o percentual de retenção mínimo de 15% para 20% do valor total da fatura", observou. Ao reformar o acórdão, Marco Buzzi entendeu ser inviável a devolução das quantias até então descontadas pela financeira, uma vez que o montante debitado diretamente na conta-corrente do titular do cartão a título de pagamento mínimo de fatura está expressamente autorizado no contrato assinado pelo consumidor. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui para ler o acórdão REsp 1.626.997

"Supremo tem trabalhado muito para ser uma corte 100% digital", diz Fux

access_time14/06/2021 07:50

O Supremo Tribunal Federal tem empenhado esforços para resolver antigos problemas, como o excesso de decisões monocráticas e de pedidos de vistas que não obedecem a prazo. Em paralelo, também tem trabalhado muito para se modernizar e se transformar em uma corte 100% digital. Essa é a principal meta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, no comando da corte constitucional do país e do Conselho Nacional de Justiça desde setembro de 2020. Em seu longo discurso de posse, listou a governança, a eficiência, a inovação tecnológica e a transparência como vetores estratégicos da sua gestão. Passados nove meses de seu mandato, em entrevista para a edição 2021 do Anuário da Justiça Brasil, com lançamento no dia 29 de junho, a partir das 10h30, pelo canal da ConJur no YouTube, Fux avalia que julgar muito como o Supremo o faz não significa necessariamente julgar bem. O ministro tem a intenção de reposicionar o Supremo para que seja uma corte eminentemente constitucional. "É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo Tribunal Federal como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, a higidez da democracia e das instituições, além dos conflitos morais e sociais complexos." O presidente do STF também quer atacar um velho problema nem tão simples de resolver: visa a reduzir a monocratização do tribunal, ou seja, o excesso de decisões individuais dos ministros. "Ainda precisamos reduzir mais a monocratização das decisões do STF. A Suprema Corte vai visitar esse tema em breve, pois já temos a questão posta em propostas de emendas regimentais", conta. Conseguiu aprovar, com um mês de mandato, que as ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltem a ser processadas e julgadas pelo Plenário. "A mudança regimental insere-se num conjunto de medidas para institucionalizar o tribunal, reduzindo, sempre que possível, a sua fragmentação deliberativa e fomentando respostas advindas do colegiado em sua feição completa. Não é eficiente um Supremo na 1ª Turma, outro na 2ª Turma e um terceiro representado pelo Plenário", comenta. Leia os principais trechos da entrevista: ConJur — O senhor completou dez anos na corte. Há dez anos o acervo da corte era de 90 mil processos. Hoje está em apenas 26 mil. Como explicar essa extraordinária redução apesar de uma distribuição constante e bem alta? Quais as mudanças que notou e a evolução do tribunal nesta década?Fux — Nos últimos dez anos, a sociedade vivenciou considerável evolução tecnológica. Muitos procedimentos adotados quando cheguei ao Supremo foram substituídos por métodos mais ágeis. A automação agilizou os fluxos de trabalho internos. Mecanismos de inteligência têm ajudado na pesquisa de jurisprudência e nas buscas de precedentes. Além disso, foi instituído o Plenário Virtual, que deu mais celeridade aos julgamentos. Com o início da pandemia, houve um aumento de casos aptos a serem julgados no plenário virtual, o que deu ainda mais movimento e reduziu consideravelmente o acervo. Paralelamente, os ministros e suas equipes têm demonstrado um esforço hercúleo para julgarmos mais processos do que os ajuizamentos, reduzindo-se o acervo. ConJur —  Quais serão seus planos e prioridades para este segundo ano na gestão à frente do STF?Fux — O segundo ano consolida os inúmeros projetos disruptivos que iniciamos em nossa gestão. Caminhamos para nos tornarmos a primeira Corte Constitucional 100% Digital do planeta, com oferecimento online de todos os nossos serviços judiciários. Os técnicos de diferentes expertises do nosso laboratório InovaSTF têm trabalhado diuturnamente para oferecermos ferramentas gerenciais aos gabinetes e para incrementarmos a experiência dos usuários internos e externos em nossos sistemas processuais. Em breve, teremos um novo sistema para o Plenário Virtual, mais intuitivo e célere. Além disso, implementaremos o MJE (Módulo de Jurisdição Extraordinária), que revolucionará o gerenciamento de precedentes e permitirá ao STF monitorar ondas de litigiosidade em todo o país. Não podemos nos esquecer de mencionar os avanços com a internacionalização da corte, mediante a implementação da Agenda 2030 da ONU, cooperação com institutos de pesquisa internacionais e lançamento de compilações contendo a nossa jurisprudência traduzida em língua estrangeira. Por fim, no campo deliberativo, avançaremos na desmonocratização do tribunal, privilegiando, ainda, pautas que ajudem o país na retomada econômica e na concretização de direitos fundamentais. ConJur — O que achou das inovações no Plenário Virtual? Houve celeridade nos julgamentos, mas muitos criticaram que questões sensíveis não foram devidamente debatidas.Fux — O Plenário Virtual consistiu numa das principais transformações do Supremo na última década, proporcionando celeridade nos julgamentos e permitindo que o Plenário presencial se debruce sobre casos mais complexos, de maior relevância nacional. Ano a ano, o tribunal tem aperfeiçoado o virtual, que atualmente permite aos advogados apresentar sustentações orais e questões de fatos, bem como acompanhar, em tempo real, a inserção dos votos pelos ministros. Por sua vez, os ministros têm maior liberdade na inserção de listas para julgamento e qualquer um deles pode, inclusive, pedir destaque de um caso para deliberação presencial. No entanto, percebo alguns desafios a serem vencidos, especialmente com vistas a fomentar o ambiente deliberativo, reduzir a fragmentação e a dispersão de votos, e proporcionar aos advogados e partes uma experiência mais confortável. Nenhum desses desafios elimina as virtudes do Plenário Virtual. Estamos sempre atentos às manifestações dos advogados e das partes com o intuito de aperfeiçoar esse sistema. ConJur — A produtividade aumentou com o home office? Que cenário o ministro traça para o pós-pandemia?Fux — No STF, desde o início da pandemia, 80% dos servidores passaram para o trabalho remoto. Durante a pandemia, esse percentual foi aumentando e chegamos a 90% da força de trabalho executando suas tarefas de casa, para que todos pudessem permanecer em segurança. O pós-pandemia avança para um modelo híbrido, além de maior celeridade no atendimento com o uso de videoconferências por parte dos magistrados e servidores. Uma parceria inédita que o STF estabeleceu com a Escola de Governo da Universidade de Oxford tem nos ajudado a definir os standards do modelo híbrido de trabalho que implementaremos. ConJur — Como juiz de carreira que já passou pelas quatro instâncias, acredita que a modalidade de teletrabalho deve ser adotada em todo o Judiciário mesmo com o fim da epidemia?Fux — A grande verdade é que estamos vivendo um cenário nunca antes imaginado. E, ao mesmo tempo, muitos se perguntam o porquê de termos demorado tanto para colocar a tecnologia a favor da celeridade na prestação jurisdicional. A pandemia mostrou que Suprema Corte funciona, e muito bem, com seus servidores e colaboradores em teletrabalho. Isso mostra que todo o Poder Judiciário pode fazer o mesmo. O professor Richard Susskind, da Universidade de Oxford, escreveu, em seu livro OnLine Courts, que no futuro os tribunais deixarão de ser espaços físicos para se tornarem serviços online. Como temos vivenciado, o futuro chegou. ConJur — O senhor critica o fato de o Legislativo muitas vezes se omitir e, com isso, sobrar para o Judiciário. Como vê esse protagonismo do Judiciário nesse momento de crise?Fux — O Judiciário tem sido chamado a agir e tem respondido a tempo e modo, no âmbito de suas competências constitucionais. Na minha visão, há excessos no acionamento do Judiciário pelo próprio Legislativo, que ocasionalmente acusa o Supremo de interferência. Tenho defendido que o STF deve, sempre que possível, reanimar o processo político, devolvendo aos agentes políticos, com os incentivos devidos de atuação, diversos conflitos que chegam prematuramente ao Judiciário. Esse comportamento estimularia os demais Poderes a, cada vez mais, resolverem interna corporis as suas questões políticas, acionando menos o Poder Judiciário. ConJur — Em 2020, a quantidade de decisões monocráticas caiu em relação a 2019. Já as decisões colegiadas aumentaram, chegando ao patamar de mais de 18 mil. Isso se deve ao Plenário Virtual?Fux — O incremento das funções do Plenário Virtual foi essencial para este cenário porque permite mais julgamentos colegiados do que seriam possíveis com apenas duas sessões semanais. Mas acredito que ainda precisamos reduzir mais a monocratização das decisões do STF. A Suprema Corte vai visitar esse tema em breve, pois já temos a questão posta em propostas de emendas regimentais. ConJur — Um de seus objetivos é reduzir ainda mais o acervo do STF, e receber cada vez mais processos qualificados que permitem uma discussão mais aprofundada. A taxa de provimento de recursos no STF está hoje em 3,8%, o que significa dizer que 96% dos recursos são julgados improcedentes, seja em análise preliminar ou no mérito. Como explicar esse dado do tribunal?Fux — O Supremo recebe todos os pedidos, mas a maioria não deveria ter chegado. São questões infraconstitucionais e temas que não dispõem de repercussão geral, por exemplo. Ainda assim, precisamos de mais filtros. Somos a Suprema Corte que mais julga no mundo e devemos ter mecanismos que tornem o Supremo brasileiro, cada vez mais, uma corte eminentemente constitucional. Com esse intuito, criamos em nossa gestão a Secretaria de Gestão de Precedentes, que, entre outras funções, desenvolve um trabalho de inteligência, monitorando a construção dos precedentes pelo STF e a sua consequente aplicação pelos tribunais locais. Além disso, gerencia o nosso sistema de repercussão geral, acompanhando as ondas de litigiosidade em todo o país e antevendo os seus impactos no número de ações que chegam à Corte. Com essas medidas, visamos a racionalizar, cada vez mais, as competências do STF. ConJur — Qual a avaliação do senhor sobre o contencioso tributário nos tribunais? O que fazer para melhorá-lo?Fux —  O caminho adequado para se reduzir o contencioso tributário perpassa uma reforma na legislação. Acredito que muitos casos que começam na esfera administrativa, por exemplo, nem deveriam chegar ao Judiciário. À Justiça deveria competir apenas a discussão de eventuais teses jurídicas veiculadas da decisão administrativa. ConJur — Das inovações do CPC, que o senhor ajudou a criar, qual foi a maior das contribuições trazidas por ele?Fux — Certamente os mecanismos de facilitação para conciliação e arbitragem são grandes contribuições. Precisamos solucionar o excesso de judicialização. Para isso é importante o Judiciário agir para permitir consensos e acordos antes mesmo de o processo ser iniciado. A introdução da cultura dos precedentes íntegros e estáveis contribuiu para privilegiar a segurança jurídica. ConJur — Os mecanismos de conciliação e arbitragem ajudam a desafogar o sistema judicial?Fux — Sem dúvida. Esses mecanismos têm sido um fator de contribuição imenso para reduzir o estoque de processos. E, no STF, o recém-criado Centro de Mediação e Conciliação também tem ajudado ainda mais a prestar o serviço jurisdicional. Recentemente, realizamos exitosa conciliação que permitiu a retomada da concessão da Linha Amarela, no Rio de Janeiro. Outro caso relevantíssimo, relacionado a disputas pelo uso da marca entre Apple e Gradiente, encontra-se sob supervisão da ministra aposentada Ellen Gracie. Sob a ótica econômica e pragmática, pacificar um conflito mediante acordo pode trazer muito mais benefícios sociais do que julgar uma causa. ConJur — O Regimento Interno do STF precisa de atualização?Fux — O regimento foi alterado recentemente para alterar o prazo de pedidos de vista, que, agora, devem observar o período de até 30 dias após a publicação da ata de julgamentos. O regimento também voltou a prever análise de inquéritos e ações penais em plenário, o que fortalece a instituição, que pode decidir casos controversos a uma só voz. Acredito que ainda precisamos aprovar mudanças regimentais com regras para análise colegiada das decisões individuais tomadas por parte dos ministros. ConJur — As ações penais ajuizadas contra réus com prerrogativa de foro por função voltaram a ser processadas e julgadas pelo Plenário do Supremo. Por que propôs essa mudança?Fux — A mudança regimental insere-se num conjunto de medidas para institucionalizar o tribunal, reduzindo, sempre que possível, a sua fragmentação deliberativa e fomentando respostas advindas do colegiado em sua feição completa. A alteração foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa e, portanto, não creio ter havido qualquer surpresa com a mudança. Ademais, à luz da Constituição, o Supremo Tribunal Federal é o Plenário. Não é eficiente um na 1ª Turma, outro na 2ª Turma e um terceiro representado pelo Plenário. ConJur — O senhor assumiu a presidência e no seu discurso reforçou o dever de combate à corrupção. É missão do Judiciário?Fux — É dever do Judiciário julgar todos os processos conforme as leis e as provas, sempre. O que o Judiciário não pode é ignorar provas e fatos, desde que coletados pelos meios lícitos. Uma das formas de combate à corrupção é a punição exemplar em confronto com a infração cometida. O combate à corrupção, na minha visão, é uma política de Estado que não pode retroceder. E acredito que grande parte da sociedade tenha acordado para esta luta, que está no dia a dia, nos atos de cada um. Espera-se que a sociedade continue repugnando a corrupção. ConJur — Há um consenso entre os ministros de se evitar as decisões monocráticas dadas em liminares. Mas como exemplo há a liminar dada pelo senhor para suspender a implantação do juiz das garantias. Até agora o caso não foi levado ao Plenário. Não é o momento de se levar?Fux — Esse tema está, neste momento, em debate no Congresso. Há uma proposta, no âmbito do novo Código de Processo Penal, que visa a estipular um prazo para a implantação do juiz das garantias. Eu entendo que o Legislativo é o local mais adequado para essa discussão. Por outro lado, no que tange às ações sob minha relatoria, há audiências públicas pendentes, as quais serão agendadas oportunamente. ConJur — O robô Victor é uma realidade no STF? Como ele trabalha hoje e aonde querem chegar?Fux — A inteligência artificial do Victor é fruto de uma exitosa parceria entre o Supremo e a Universidade de Brasília [UnB]. Atualmente, o nosso robô atua na Assessoria de Recursos Extraordinários da Presidência do STF, auxiliando os servidores em buscas de julgados e precedentes, com alto grau de acurácia. O alinhamento entre inteligência artificial e inteligência humana, desde que realizado com as devidas cautelas técnicas e éticas, é um caminho frutífero para o Poder Judiciário. ConJur — Como o tribunal trabalha para racionalizar os recursos chegados à corte? Não é perigoso adotar filtros muito rigorosos?Fux — Julgar muito não significa necessariamente julgar bem. É preciso acabar com a cultura de se enxergar o Supremo como a quarta instância do Judiciário. O nosso tribunal caminha para se tornar uma corte eminentemente constitucional, com a missão de pacificar temas relevantes para a cultura política do país, entre eles os que versam direitos humanos, a higidez da democracia e das instituições políticas, além dos conflitos morais e sociais complexos. ConJur — O Supremo julga muitos HCs substitutos de recursos processuais. Qual a avaliação do ministro sobre o cabimento de HCs? A corte precisa estreitar a via?Fux — Acredito que haja um excesso na utilização dos HCs, principalmente no STF. Claro que considero um instrumento jurídico essencial para a garantia das liberdades e da Constituição, porém a verdade é que os HCs têm um uso alargado na Suprema Corte, utilizado para temas que deveriam ser tratados em recursos próprios. É importante ressaltar que o HC não é meio substitutivo dos recursos. ConJur — O que o Supremo pode fazer para ajudar a destravar a economia?Fux — Durante a pandemia, fez muito para não permitir que o país parasse. Dar segurança jurídica em momentos de incerteza é o que faz a economia não travar. Foram analisados mais de 40 casos econômicos e alguns deles emblemáticos: o Supremo afastou as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2019) para combate à Covid-19; suspendeu pagamentos de dívidas estaduais para que os recursos fossem concentrados para a pandemia; suspendeu dispositivo de regra que impedia a fiscalização de auditores do trabalho; suspendeu leis que obrigavam desconto na mensalidade de escola privada; manteve hígidos os certames licitatórios que propiciavam investimentos no Brasil; entre tantos outros. Ao pacificar questões conflituosas, o STF ajuda o Brasil a seguir em busca do desenvolvimento econômico. ConJur — Que análise o senhor faz do momento atual da Justiça brasileira?Fux — O Poder Judiciário brasileiro tem aprendido muito e se reinventado neste momento delicado da história mundial. Fico muito orgulhoso de ver como a Justiça não parou e seguiu prestando serviços com a mesma qualidade com a pandemia. Isso mostra uma maturidade e uma evolução muito importantes de todo o quadro de magistrados e servidores.

Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça

access_time10/06/2021 13:36

A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente. Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas nos autos não deixam margem de dúvida sobre a prescrição da dívida. As rés sustentam que a prescrição só impede a cobrança judicial da dívida, mas não sua cobrança extrajudicial. Para o magistrado, no entanto, “prescrição convola a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível, incobrável, por qualquer meio”. “O fato do artigo 882 do Código Civil afirmar que o pagamento é possível pelo devedor, não significa dizer que o credor pode atormentar o devedor ou usar meios indiretos de coerção para que ele renuncie à prescrição e torna a ser executável”, escreveu o juiz. Cabe recurso da decisão. Processo nº 1122376-64.2020.8.26.0100

Relatores no Supremo negam pedidos para impedir a Copa América no Brasil

access_time10/06/2021 13:00

O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (10/6), três pedidos para impedir a promoção dos jogos da Copa América 2021 no Brasil. O entendimento dos relatores é o de que não cabe ao Judiciário decidir sobre o tema, mas sim aos governadores de cada estado que vai receber as partidas. Em um dos pedidos, um mandado de segurança, a ministra Cármen Lúcia é a relatora. Ela negou seguimento ao MS, por não cumprir os requisitos exigidos para impetração, especialmente o da competência. Ou seja, entendeu que o tema não é assunto para o Supremo. O segundo pedido relatado por Cármen Lúcia, uma ADPF impetrada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos, também teve seguimento negado com base na ausência de legitimidade ativa da autora e inépcia da inicial. O outro pedido é uma extensão em ADPF, relatado por Ricardo Lewandowski. Ele destacou que fere a separação de poderes a atuação do Judiciário na seara de decisões do Executivo e Legislativo. O ministro atendeu parcialmente o pedido liminar,  mas apenas para determinar que governo federal e os estados devem apresentar, de forma satisfatória e transparente, o plano das medidas que pretendem tomar para diminuir os riscos de contaminação pelo coronavírus, uma vez que decidiram abrigar os jogos da Copa América no país. ADPF de Lewandowski O ministro aproveitou o voto para novamente destacar a importância de adotar medidas de prevenção à epidemia de Covid-19, especialmente seguindo as recomendações sanitárias amparadas em pesquisas científicas. "No atual cenário, não é mais possível tolerar atitudes complacentes ou até mesmo indiferentes por parte das autoridades estatais com relação ao surto pandêmico que grassa desenfreado por todos os quadrantes do território nacional, situação, de resto, agravada pelo aparecimento de novas cepas do vírus ainda mais contagiantes e letais do que aquelas que originalmente aportaram no País, inclusive porque tal comportamento pode caracterizar, em tese, a prática de crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/1950, ou atos de improbidade administrativa, discriminados na Lei 8.429/1992." No entanto, a atuação de juízes em seara privativa do Legislativo ou Executivo ofende o princípio constitucional da separação de poderes. Apesar disso, prossegue Lewandowski, o Judiciário tem a prerrogativa de cobrar transparência do governo, e por isso seu voto foi para obrigar os entes envolvidos a divulgar planos detalhados, de forma a tranquilizar a população de que todas as medidas possíveis estejam sendo tomadas. Em uma conjuntura como a da crise sanitária enfrentada, prossegue o ministro, "incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República, de maneira a garantir a integral observância dos preceitos constitucionais, no caso, daqueles que dizem respeito à proteção da vida e da saúde, mesmo porque, segundo disposição expressa da Lei Maior, cabe-lhe, 'precipuamente, a guarda da Constituição' (art. 103, caput, da CF)." MS de Cármen Lúcia A ministra Cármen Lúcia também abriu o voto ressaltando a grave situação sanitária do país, mas contemporizou. "Apesar da gravíssima situação pandêmica amargada pelos brasileiros desde o início de 2020, a este Supremo Tribunal incumbe atuar segundo as balizas da Constituição e da legislação vigente. Juiz não atua porque quer nem como deseja, mas segundo o que o direito determina e nos limites por ele estabelecidos." O fato de negar seguimento ao mandado de segurança, no entanto, não significa que os agentes públicos não estarão sujeitos a responsabilização se ficar comprovado que a realização do torneio foi diretamente responsável pelo aumento de casos de Covid-19. "A negativa de seguimento deste mandado de segurança, pela carência de atendimento aos requisitos legais para o seu regular processamento neste Supremo Tribunal, incluído o da competência não exime os agentes públicos que adotarem as decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos de eventual responsabilização civil, administrativa e penal decorrente de comprovação de nexo de causalidade entre os procedimentos administrativas relativos ao torneio e o aumento da incidência do vírus em pessoas e grupos diretamente." O ministro Marco Aurélio também votou contra esse pedido, por entender que o Mandado de Segurança não era a via adequada pra resolver as questões propostas. "Parafraseando o ministro Francisco Rezek, há de se dizer da impropriedade de banalizar-se o mandado de segurança", afirmou o decano. "Não concorre a primeira condição do mandado de segurança — a existência de direito líquido e certo —, pretendendo-se, em última análise, que o Supremo se substitua ao Executivo federal e defina, sob o ângulo da conveniência e implicações, se deve ser realizada, ou não, no Brasil, a Conmebol Copa América 2021", votou. ADPF de Cármen Lúcia Na ação da confederação de metalúrgicos, a ministra relatora considerou que o pedido não poderia prosseguir por dois motivos: um, pela falta de legitimidade de quem propôs a ação; e, dois, porque a ADPF não é a via adequada para resolver o problema. Em voto-vogal, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu a relatora, concordando que a parte não tem legitimidade, mas ressalvando que, em seu entendimento, a ADPF serviria para discussão sobre o tema. O decano Marco Aurelio, por sua vez, também negou seguimento à ação por falta de legitimidade da parte autora, já que a confederação busca resguardar a "saúde pública, gênero, e não para interesse da categoria — de trabalhadores metalúrgicos — que congrega". AGU envia memorial ao STF O advogado-geral da União, André Mendonça, enviou memorial ao Supremo Tribunal Federal sustentando que a realização da Copa América no Brasil seguirá "rígido protocolo de saúde". O memorial também diz que não haverá o gastos extras com a competição e aponta que os jogos podem auxiliar na saúde mental por ser fonte de "entretenimento seguro". "Considerando rígido protocolo de saúde que será adotado para a realização da CONMEBOL Copa América 2021, entende-se que não há qualquer violação a preceito fundamental ou a direitos difusos", diz Mendonça. Ainda segundo ele, a competição estará cercada da “necessária atenção aos protocolos médicos e sanitários cabíveis" e que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a Conmebol têm protocolos, corroborados pelo Ministério da Saúde, que "demonstram a segurança da realização do evento desportivo". A AGU também afirma que não haverá "emprego de numerosos recursos públicos" porque o evento será pago pela Conmebol e pelos seus patrocinadores. De acordo com o governo, serão necessários "alguns recursos de colaboração de órgãos públicos, como apoio em aeroportos, segurança em estádios e em hotéis", mas não haverá "necessidade de suplementação orçamentária". Clique aqui para ler o voto de Lewandowski ADPF 756 Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio MS 37.933 Clique aqui para ler o voto de Cármen Lúcia Clique aqui para ler o voto de Lewandowski Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio ADPF 849 Clique aqui para ler o parecer da AGU

CPI convoca ex-governador e 6 empresários para depor sobre exploração de minérios

access_time07/06/2021 15:32

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta segunda-feira (7) requerimento de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que convoca o ex-governador Silval Barbosa para prestar depoimento a respeito da exploração de minérios em Mato Grosso. Outros seis empresários também foram convocados para discutir o mesmo tema. Trata-se de Filadelfo Dias, Valdinei Mauro de Souza, Sérgio França, Priminho Riva e Walney Rosa. Presidente da CPI, o deputado Wilson Santos diz que a proposta é colher informações para que o Legislativo possa avançar na modernização de leis e garantir uma fiscalização eficiente que permite ao Estado conseguir uma boa arrecadação financeira para revertê-la em investimentos a sociedade. O parlamentar ressalta que muitas denúncias chegaram ao conhecimento da CPI a respeito da mineração, mas serão devidamente apuradas antes de qualquer responsabilização, muitas delas permanecendo, inclusive, em sigilo. “A mineração é uma área complexa que sempre correu solta, com pouca fiscalização, uma área em que o Estado tem pouco conhecimento e que tem servido atividades ilícitas. Além disso, as informações que dispomos é de que se ganha muito dinheiro com essa atividade e o retorno aos cofres públicos, em termos de contribuição, é quase zero”, disse. Em depoimento à CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal no dia 18 de maio, o delegado da Polícia Federal, Cristiano Nascimento dos Santos, revelou que a sonegação de tributos federais do ouro em todo o Brasil, no período compreendido entre janeiro de 2016 e maio de 2019, foi da ordem de R$ 318 milhões. A maior parte é relativo ao Imposto de Renda que o garimpeiro deixa de pagar, que corresponde a R$ 198 milhões. Em relação à exportação do ouro, nesse mesmo período, o valor foi de R$ 434 bilhões. Composição A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instalada no dia 12 de março de 2019. Para otimizar os trabalhos, os deputados optaram por dividir a CPI em cinco sub-relatorias: O deputado Ondanir Bortolini (PSD) - Nininho – sub-relator do setor de mineração. O deputado Valmir Moretto (Republicanos) é o responsável pela sub-relatoria do agronegócio. O deputado Carlos Avallone (PSDB) foi sub-relator do setor de combustíveis. A deputada licenciada Janaina Riva (MDB) ficou com setor de frigoríficos. O deputado Wilson Santos (PSDB) cuida dos incentivos fiscais.

Advogados que atuam em MT são alvos do Gaeco-MS por "advocacia predatória"

access_time07/06/2021 08:15

O juiz da Terceira Vara Cível de Cuiabá, Luiz Octávio Saboia Ribeiro, pediu informações ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Mato Grosso do Sul, sobre três advogados que estariam realizando “advocacia predatória” contra instituições financeiras. Um despacho do último dia 25 de maio revelou que um processo que trata sobre a anulação de descontos em folha de pagamento, proposta por uma cliente do Banco Olé Bonsucesso Consignado, acabou se transformando em diligências envolvendo dois Estados do Centro-Oeste Brasileiro. Segundo informações do processo, o Banco Olé pede a suspensão do processo em razão do advogado que patrocina a cliente. O defensor, identificado como Luiz Fernando Cardoso Ramos, seria o responsável por ajuizar nada menos do que 49.244 ações contra instituições financeiras. A prática, conhecida como “advocacia predatória”, pode ser resumida no fato do advogado sequer conhecer quem está patrocinando, e assinar milhares de processos que possuem conteúdo “genérico” – neste caso, contra bancos. Além de Luiz Fernando Cardoso Ramos, o processo também cita outros dois advogados suspeitos da prática - Alex Fernandes da Silva e Josiane Alvarenga Nogueira, que assinam, respectivamente, 16.078 e 13.288 processos contra instituições financeiras. Os autos revelam ainda que os advogados são residentes de Mato Grosso do Sul. “Mencionados advogados são residentes na cidade de Iguatemi/MS, e movem ações em todo o país, sendo que figuram entre os maiores litigantes individuais contra instituição financeiras do país, vez que somam 78.610 ações”, diz trecho dos autos. O magistrado informou ainda que, somente no período entre janeiro e março deste ano, o Banco Santander foi alvo de 3.159 ações (uma média de 8 mil por dia). O juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro deu 20 dias para o Gaeco/MS enviar informações referentes a um procedimento investigatório criminal (PIC) envolvendo os advogados suspeitos. Após analisar o documento, ele deverá decidir sobre a suspensão dos autos.