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JUSTIÇA

Judiciário de MT fecha as portas após aumento da covid-19

access_time21/01/2022 22:07

A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, determinou o fechamento das portas do Judiciário no estado frente à alta nos casos da covid e do surto gripal. Por meio da portaria nº2/2022, assinada nesta sexta-feira (21), a presidente estabelece que, a partir de segunda-feira (24), a Corte suspenderá os atendimentos presenciais em Mato Grosso. A medida tem validade de uma semana, expirando na outra segunda-feira (31). Dessa forma, além do Palácio da Justiça, também ficam suspensos os atendimento presenciais nos Fóruns das Comarcas e em quaisquer dependências voltadas ao atendimento judicial em Mato Grosso. "Fica instituído o regime obrigatório de teletrabalho aos magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso", narra trecho da portaria. Um dos desdobramentos da medida é que ficam suspensos também os prazos relativos aos processos físicos e híbridos em tramitação. No documento, há também a previsão de que as demandas relativas à determinação ficarão sob responsabilidade da presidente. No dia 31, uma nova deliberação será feita para determinar se a medida será prolongada ou se os trabalhos presenciais serão retomados naquele dia.

Servidores do grupo de risco que não tomaram a vacina contra a Covid são convocados a voltar ao trabalho presencial em prefeitura de MT

access_time21/01/2022 21:48

O prefeito de São José do Rio Claro, a 298 km de Cuiabá, Levi Ribeiro (Podemos), decretou medidas restritivas para evitar o avanço da Covid-19 na cidade. Entre outros pontos, os servidores do grupo de risco e com comorbidades que se recusarem a tomar a vacina deverão retornar ao trabalho presencial. Este é o sexto município desde o início do ano que decretou medidas sanitárias restritivas para conter a nova onda de casos da doença. O decreto temporário entrou em vigor nessa quarta-feira (19), restringido a circulação de pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias. Além disso, também passa a valer o toque de recolher a partir de meia-noite, exceto para serviços essenciais.                                                                                                                          O decreto ainda exige que seja ampliado, em estabelecimentos públicos e privados, a limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, entre outros. A prefeitura também proíbe, de acordo com o decreto, o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção, ainda que artesanal. De acordo com o decreto, os servidores do grupo de risco que possuam comorbidades e que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid, serão obrigados a retornarem às atividades presenciais. Já os funcionários que tomaram as duas doses ou dose única da vacina, que também são do grupo de risco, devem retorna Comércio em geral A prefeitura estabelece que os restaurantes, bares, lanchonetes, conveniências e congêneres podem funcionar até a meia noite todos os dias da semana, inclusive em feriados. Não ficam sujeitas às restrições de horário as atividades de farmácias, serviços de saúde, hospedagem, imprensa, transporte coletivo, individual ou remunerado por aplicativo ou táxi; funerárias e postos de combustíveis. Os supermercados devem adotar um sistema de controle de entrada, permitindo apenas um integrante por família. O decreto ainda prevê que as atividades religiosas ficam autorizadas de forma presencial, das 5h às 22h, todos os dias da semana e incluindo feriados, com até 80% da capacidade do local. O atendimento ao público no município será de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Também proíbe qualquer atividade recreativa sobre o Rio Claro, na rodovia MT-010 e do Balneário Festival do Matrinxã. A fiscalização para cumprimento das medidas ficou sob responsabilidade da equipe de vigilância sanitária, Procon, Polícia Militar e Civil.                                                                                                 

Benefícios do INSS acima do mínimo têm reajuste de 10,16%; teto sobe para R$ 7.087

access_time20/01/2022 08:36

O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (20) a portaria interministerial que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios acima do salário mínimo terão reajuste de 10,16% na remuneração. Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS passa de R$ 6.433,57 a R$ 7.087,22.                                                                            Pela legislação federal, o índice de reajuste do benefício de aposentados e pensionistas que recebem valor superior ao do salário mínimo é definido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. O reajuste de 10,16% vale apenas para quem estava recebendo os pagamentos em 1º de janeiro do ano passado. Os segurados que começaram a receber benefícios do INSS a partir de fevereiro de 2021 terão percentual menor de reajuste porque não receberam 12 meses cheios de pagamentos. Assim, o percentual de reajuste fica menor quanto mais tarde for a data de início do benefício. Veja abaixo: Até janeiro de 2021: 10,16% Em fevereiro de 2021: 9,86% Em março de 2021: 8,97% Em abril de 2021: 8,04% Em maio de 2021: 7,63% Em junho de 2021: 6,61% Em julho de 2021: 5,97% Em agosto de 2021: 4,90% Em setembro de 2021: 3,99% Em outubro de 2021: 2,75% Em novembro de 2021: 1,58% Em dezembro de 2021: 0,73% Já para quem ganha o benefício no valor do salário mínimo, o piso nacional passou para R$ 1.212 desde 1º de janeiro. Por lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.                                                                                                                                                                                          Com o reajuste de 10,16% para beneficiários do INSS que recebem valores acima de um salário mínimo, o aumento será pouco menor que o do salário mínimo, que teve alta de 10,18%, ou de R$ 112 em relação ao valor vigente (R$ 1.100) no ano passado, mas incorporou quase R$ 2 como compensação pelo reajuste do salário mínimo abaixo da inflação em 2021.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Em 2021, o reajuste foi de 5,45% para beneficiários do INSS que recebem acima de 1 salário mínimo. Já para quem ganhava 1 salário mínimo, o percentual foi de 5,26%.                                                                                                                                                                                                                                                                                                  De acordo com o INSS, dos 36 milhões de benefícios pagos, 23 milhões recebem o valor do salário mínimo, ou seja, 36% do total ganha acima do piso nacional. 

20 crianças que perderam as mães vítimas de feminicídio devem receber meio salário mínimo em Cuiabá

access_time20/01/2022 08:25

Vinte crianças de vítimas de feminicídio devem começar a receber um auxílio a partir de fevereiro deste ano, conforme uma lei aprovada pela Prefeitura de Cuiabá. O valor equivale a meio salário mínimo, o que corresponde, atualmente, a R$ 606. O benefício será pago durante 12 meses. Segundo o município, o dinheiro deverá ser repassado a pessoa que ficar responsável pela criança. Os benificiários ainda estão sendo definidos pela gestão do programa. Entre os requisitos estão: morar em Cuiabá há pelo menos 12 meses, estar cadastrado no Cadastro Único e ter frequência escolar. A Secretaria de Assistência Social do município ficará a cargo de fazer a análise dos critérios de acesso ao programa mediante cada um dos casos das famílias requerentes à renda, mas, em 2022, apenas 20 crianças serão selecionadas para receber a transferência de renda.                                                                                                                                            O programa deve desembolsar R$ 145,4 mil com os pagamentos às primeiras crianças que serão atendidas pelo programa. Devem ser atendidas crianças que ficam com parentes na ausência da mãe e que, de um dia para o outro, se viram sem um lar. Além disso, o benefício deve ajudar nos custos de despesas médicas, psicológicas ou econômicas.

Visitas em presídios de MT são suspensas por 15 dias por causa do alto risco de contaminação da Covid e Influenza

access_time19/01/2022 12:18

As visitas em todos os presídios do estado estão suspensas por 15 dias, conforme uma nova portaria publicada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp-MT), nesta quarta-feira (19). De acordo com a secretaria, durante esse período, fica autorizada apenas as visitas virtuais, que serão realizadas por meio de agendamento e ficará sob a responsabilidade de cada diretor das penitenciárias. A medida de prevenção, segundo a Sesp-MT, leva em consideração o alto risco de transmissão da nova variante do coronavírus, Ômicron, e da Influenza. A secretaria informou que também estão suspensos os recambiamentos e transferências estaduais e interestaduais de presos.                                                                                                                                                                                     Entregas de alimentos por parte dos familiares nas unidades penais e a entrada de pessoas externas, que promovam as atividades referente a serviços de assistência, também estão proibidas. Está autorizada apenas a entrada de medicamentos, materiais de higiene pessoal e limpeza, obedecendo os protocolos das medidas sanitárias de saúde. A portaria suspende ainda o curso de formação e atividades de capacitação, de treinamento, palestras e eventos da Coordenação de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário (CEASP). Já em relação aos servidores, fica mantida todas as medidas de biossegurança, como uso de máscara de proteção facial, higienização regular das mãos com álcool em gel, distanciamento social de até 1,5 metros, aferição de temperatura e exigência da imunização completa contra a Covid-19. Atendimentos e entrega de documentos Conforme a portaria, os atendimentos presenciais de advogados e defensores públicos serão realizados por meio de videoconferência, mediante agendamento. A entrega de documentos e confecção de carteira de visitante deverá ser feita mediante agendamento através do e-mail civ@sesp.mt.gov.br ou pelo telefone.  

Conselheiro recorre de decisão e alerta para rompimento de cabos

access_time14/01/2022 09:12

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Antonio Joaquim recorreu contra a decisão da Justiça que negou um pedido de ressarcimento formulado por ele contra a concessionária Energisa.  Ele pedia uma indenização de R$ 13,9 mil por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais após a queda de uma fiação elétrica causar a morte de uma vaca Nelore Mocha (Pura Origem) em sua propriedade rural. A ideia do conselheiro é "restabelecer a verdade e resgatar a justiça, estranhamente violadas por decisão do 3° Juizado Especial de Cuiabá. Conforme Joaquim, em sua decisão o juiz Walter Pereira de Souza havia negado o pleito argumentando uma tese que sequer a Energisa havia feito em sua defesa. A decisão agravada é do dia 30 de novembro. O juiz rejeitou pedido de ressarcimento contra a Energisa por morte do animal causada por queda de cabo de energia de alta tensão - no dia 13 de junho de 2021 -  que passa por propriedade de Antonio Joaquim. Ele é criador de gado reprodutor há mais de 30 anos, inclusive realizando leilões anuais de touros e matrizes PO. O juiz disse em sua sentença que Joaquim não comprovou ser proprietário do animal e questionou veracidade de dados como fotografias do incidente. "Estou inconformado com essa decisão. Nem a Energisa colocou isso em questionamento. A tese advogada pelo juiz beira a uma insinuação de estelionato, como se eu estivesse reclamando o que não é meu. Ora, só pedi justiça. Por isso, estou buscando o caminho democrático do recurso", afirmou Antonio Joaquim. O conselheiro disse também que busca mostrar que a Energisa precisa investir na recuperação dessas linhas de energia que passa na região, a maioria com dezenas de anos de instalação. "Esse acidente podia ter ocorrido com um funcionário da fazenda", alertou. "O rompimento de linhas de energia tem sido frequentes. Depois desse caso, já perdi outros dois animais e também estou recorrendo à Justica", acrescentou. Antonio Joaquim disse que até a TV Centro América fez uma reportagem sobre essa situação no dia 17/6/2021, pois a região de Nossa Senhora do Livramento (onde está a sua propriedade) ficou sem energia po três dias por conta de rompimento de cabos da rede elétrica. "Essa matéria também foi juntada ao processo e, pelo visto, também ignorada pelo magistrado", lamentou o conselheiro.

Cerca de 85 mil pessoas podem ter benefício do INSS suspenso

access_time08/11/2021 19:11

Cerca de 85 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) podem ter o benefício suspenso até a próxima quinta-feira (11). Eles foram convocados pela operação pente-fino do órgão para fazerem perícia médica a fim de verificar possíveis irregularidades. Em 27 de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem perícia médica até 11 de novembro. Segundo o órgão, até agora somente 10.397 marcaram o exame, com 85.191 passíveis de perderem o auxílio de incapacidade temporária. A relação completa dos convocados pode ser consultada no Diário Oficial da União. Desde julho, o órgão está enviando cartas a 170 mil segurados. As perícias começaram em agosto. Quem recebe a notificação tem 30 dias, a contar da data de recebimento informada pelos Correios, para agendar o procedimento. De acordo com o INSS, as pessoas convocadas por meio do Diário Oficial não foram localizadas nos endereços da base de dados do órgão ou receberam a carta de notificação, mas não marcaram a perícia médica. O exame pode ser marcado de três formas: pelo aplicativo Meu INSS, pela central de atendimento 135 ou pela página do INSS na internet. O beneficiário deve levar os seguintes documentos no dia da perícia: carteira de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), exames médicos recentes que comprovem a incapacidade de trabalhar e laudo com nome do médico, registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), código da doença/CID (classificação internacional de doenças) e a descrição da doença.

Seis anos após tragédia de Mariana, voz de atingidos chega ao CNJ

access_time05/11/2021 12:10

Seis anos após a tragédia de Mariana (MG), atingidos estão tendo a oportunidade de expor suas experiências e descontentamentos com a reparação nas altas esferas do Poder Judiciário. O espaço foi garantido no âmbito do processo de negociação de um novo acordo de reparação que está sendo mediado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No mês passado, duas audiências públicas foram realizadas em formato virtual. Cada uma delas durou cerca de seis horas, e cada atingido pôde falar por cinco minutos. Mais um encontro está previsto para 1º de dezembro. A tragédia de Mariana ocorreu no dia 5 novembro de 2015, quando o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco causou a morte de 19 pessoas e gerou impactos em dezenas de cidades mineiras e capixabas situadas na Bacia do Rio Doce. Em março de 2016, foi firmado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) que estabeleceu os 42 programas atualmente em andamento. O acordo foi firmado entre a Samarco, suas acionistas Vale e BHP Billiton, a União e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. Para administrar as medidas previstas e custeadas pelas mineradoras foi criada a Fundação Renova. A repactuação desse acordo ocorre em meio a um cenário complexo do processo reparatório. Segundo o CNJ, cerca de 85 mil processos relacionados à tragédia tramitam na Justiça brasileira. O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES), que não participaram da negociação do TTAC, consideram que a Fundação Renova não tem a autonomia necessária diante das mineradoras e não conseguiu apresentar os resultados esperados após seis anos. As três entidades, além das defensorias públicas da União e dos dois estados, estão envolvidas na repactuação. O procurador-geral de Justiça do MPMG, Jarbas Soares Júnior, está otimista com um acordo, pois avalia que as próprias mineradoras têm interesse em chegar a um termo que traga mais segurança jurídica. Ele cita dois dos principais gargalos do processo indenizatório: o reassentamento e as indenizações. "Os atingidos estão até hoje sem suas moradias, o que é um direito elementar básico do cidadão. As indenizações estarão no coração dessa repactuação". Nas audiência públicas já realizadas, os atingidos se queixaram de diversos problemas como a contaminação da água, a ineficiência dos programas de reparação e a falta de assessorias técnicas, direito que foi conquistado judicialmente mas que não foi efetivado em muitos municípios. "O índice de analfabetismo na área de produção rural é alto. É muito difícil lidar com tudo isso. A assessoria técnica há muito tempo foi escolhida, mas não vem a campo por falta de liberação", diz Maria Célia Albino de Andrade, produtora rural e moradora de Conselheiro Pena (MG). Apesar de ressaltarem a importância do espaço, muitos deles destacaram nas audiências públicas que esperam participação nas decisões. "O atingido e a atingida precisa estar na mesa de negociação. Precisa ter poder de decisão junto aos órgãos competentes que já estão na mesa", disse Rômulo Araújo, morador de São Mateus (ES). "Só reunião online não é participação", acrescenta Simone Silva, que integra a comissão de atingidos de Barra Longa (MG). O cronograma da mediação prevê atividades até fevereiro do próximo ano. A expectativa do MPF e do MPMG é que possa ser obtido um acordo mais próximo ao que foi negociado para a tragédia de Brumadinho, sem o envolvimento de uma entidade como a Fundação Renova. As ações foram divididas: a responsabilidade de execução ficou em parte com o governo estadual, os municípios e a mineradora Vale, responsável pela barragem que se rompeu causando 270 mortes em janeiro de 2019. Também foram previstas medidas que ficaram a cargo da decisão dos atingidos junto às instituições de Justiça. O acordo de Brumadinho foi fechado em R$ 37,68 bilhões. Jarbas Soares Júnior vê os dois casos se influenciando. "O que aconteceu em Mariana inspirou Brumadinho, para que não fossem cometidos os mesmos erros. E agora o acordo de Brumadinho está inspirando a repactuação de Mariana", diz o procurador-geral de Justiça do MPMG. Para o MPF, a extensão dos danos na bacia do Rio Doce foram superiores. Sua referência na negociação de repactuação é uma ação judicial de R$ 155 bilhões que moveu contra as três mineradoras em 2016. A Fundação Renova afirma já ter gasto, até o final de setembro, cerca de R$ 16,8 bilhões na reparação. A entidade trabalha com um horizonte de atuação até 2030 e prevê que o custo total da reparação chegará a quase R$ 29 bilhões. "Esse é o valor que temos hoje. É um valor que vamos revisando periodicamente para incorporar novas informações, novas decisões judiciais", diz o presidente da Fundação Renova, André de Freitas. Reassentamento As duas comunidades situadas na zona rural de Mariana que foram devastadas - Bento Rodrigues e Paracatu - ainda estão sendo reconstruídas. Já são seis anos que os atingidos vivem em casas alugadas pela Fundação Renova no centro de Mariana ou em cidades vizinhas, como Barra Longa e Ponte Nova. Pelo cronograma original da reconstrução, as casas deveriam ter sido entregues em 2018 e 2019. Uma multa pelos atrasos está sendo cobrada judicialmente pelo MPMG. Para o presidente da Fundação Renova, a situação decorre da complexidade do processo. Segundo ele, empreendimentos do padrão que está sendo construído levam entre cinco a sete anos para serem entregues. "O que foi feito foi um processo inédito com alta participação: escolha do terreno pela comunidade, seleção do projeto urbanístico. Houve mudanças no projeto depois de licenciado, teve a pandemia, então há uma complexidade enorme. Obra mesmo começamos em 2019. Antes foi preparação", diz André de Freitas. Ele lamentou os impactos da pandemia. "Parou a obra, voltou gradativamente. Devíamos ter 5 mil pessoas trabalhando lá no final do ano passado. Tínhamos 1,7 mil". De acordo com a Fundação Renova, em Bento Rodrigues há 10 casas prontas e mais 87 em construção. Cerca de 65 devem estar concluídas ainda este ano. Os desenhos são feitos por arquitetos contratados pela entidade, e as decisões são tomadas juntamente com as vítimas.  "Para podermos começar a construir uma casa, são necessários o projeto executivo e a liberação do alvará. Há casos em que a família ainda está definindo o projeto. Todos os que já estão liberados a gente entrega até o final do ano que vem. Mas talvez fique um pequeno saldo, uma casa aqui, outra ali, que a gente continuará construindo", acrescenta André. Indenizações Outro problema envolve as indenizações. Em julho do ano passado, a Ramboll, uma das consultorias externas independentes que assessoram a atuação do MPF, indicou que apenas 34% das famílias cadastradas em toda a bacia haviam recebido algum valor indenizatório. Esse cenário vem mudando desde que foi criado o novo sistema indenizatório simplificado, a partir de uma série de sentenças proferidas pelo juiz federal Mário de Paula Franco Júnior. As primeiras delas, em setembro do ano passado, beneficiaram os municípios de Naque (MG) e Baixo Guandu (ES). A partir de então, milhares de atingidos de outros municípios solicitaram adesão e foram atendidos. "Estamos com quase 46 mil casos com termos aceitos no sistema simplificado. Considerando uma média de R$ 100 mil por pessoa, são cerca de R$ 4,5 bilhões. Nem todos foram pagos ainda. São termos aceitos, mas uma parte deles ainda precisa ser homologada. Cerca de 37 mil já foram pagos. É uma entrega maior do que a gente imaginava para este ano. O nível de adesão é um dos principais indicadores da atratividade do sistema. A média é de 93%", diz o presidente da Fundação Renova. Entre os indenizados estão trabalhadores informais, que até então não haviam sequer sido reconhecidos no processo de reparação, como revendedores de pescado, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. Eles devem receber quantias que variam entre R$ 71 mil e R$ 161,3 mil. São valores referentes a danos materiais e morais e lucros cessantes, isto é, os ganhos financeiros que o trabalhador deixou de obter. Também foram arbitrados valores entre R$ 17,4 mil e R$ 54 mil a moradores que pescavam ou plantavam para subsistência. As sentenças fixaram ainda valores para hotéis, pousadas, bares e restaurantes informais, além de donos ou tripulantes de embarcações empregadas na pesca profissional. A Fundação Renova avalia que as decisões judiciais viabilizaram o progresso das indenizações, ao ampliar o leque de documentos que podem ser apresentados, e tornar mais simplificado o reconhecimento dos atingidos de difícil comprovação. O MPF, no entanto, considera alguns valores baixos e vê irregularidades na implantação do sistema. Em uma ação civil pública foi denunciado o reconhecimento de comissões de atingidos ilegítimas. Também foi levantada suspeita de lide simulada, que ocorre quando o processo é aberto após acordo prévio entre advogados de ambas as partes. No entanto, em decisões preliminares, a Justiça manteve o sistema. Percepções Na primeira audiência pública, a moradora de Barra Longa, Cristiane Ribeiro Martins, endossou a denúncia do MPF. "É uma comissão que nunca existiu", disse ela sobre a entidade que solicitou a inclusão do município no sistema simplificado. Entre os atingidos, há diferentes percepções sobre o sistema indenizatório simplificado. "A lama chegou a 400 metros da minha propriedade e eu não fui considerado atingido. Foi uma luz no fim do túnel de, quem sabe, receber alguma coisa", disse Alexander da Costa Calderaro, produtor rural em Mariana. Creusa Fernandes Almeida, moradora do distrito de Revés de Belém, em Bom Jesus do Galho (MG), vê uma pressão da Fundação Renova e também dos advogados particulares para que as pessoas façam a adesão. "Eu aderi porque era considerada um caso de difícil comprovação. E hoje vejo que não era de difícil comprovação. Não tive problema nenhum para entrar e rapidamente me pagaram". Uma das principais queixas diz respeito à exigência de assinatura do termo de quitação geral: por meio dele, o atingido concorda em não fazer novas reivindicações indenizatórias. Outra crítica é sobre a interrupção do pagamento do auxílio emergencial, concedido aos trabalhadores que perderam sua fonte de renda. O repasse, feito mensalmente, não se confunde com a indenização, mas é interrompido uma vez que o atingido adere ao sistema simplificado e recebe os valores. "Por que dar quitação geral? Por que esse sistema tira do atingido o direito de ter seu auxílio emergencial, seu lucro cessante no final do ano? Por que o juiz e as novas comissões defendem isso e jogam esse problema pra frente? Daqui a pouco acaba o dinheiro e os problemas vão continuar, porque o peixe vai estar contaminado. A pesca sofreu um impacto que nós ainda não conseguimos medir", diz o capixaba Rômulo Araújo. O agricultor José Pavuna, de Tumiritinga (MG), não achou o sistema indenizatório atraente. "Eu irrigo cinco hectares. Tinha 4,5 mil pés de café. Perdi tudo. Toda minha vida vem desse pedacinho de terra. Eu não aderi. Minha perda é maior do que o valor que está lá", contou.

STF retoma trabalhos presenciais nesta quarta-feira

access_time03/11/2021 07:29

A partir desta quarta-feira (3), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma gradualmente os trabalhos presenciais. Os julgamentos nas turmas e no plenário, que até agora eram realizados virtualmente, voltarão a ser feitos presencialmente. O atendimento ao público externo também será retomado. Haverá exceções para os trabalhos presenciais. As sessões de julgamento, tanto no plenário quanto nas turmas, poderão ser realizadas virtualmente caso as respectivas presidências determinem ou algum ministro alegue motivos pessoais para não comparecer. Nas audiências públicas, o relator poderá determinar se os trabalhos serão presenciais ou virtuais. O acesso ao plenário e às turmas do Supremo será liberado apenas aos ministros, integrantes do Ministério Público, advogados dos processos da pauta do dia e de servidores e colaboradores indispensáveis ao funcionamento da sessão. O comparecimento do público nesses locais continuará vetado. As regras para o funcionamento do STF foram editadas na Resolução 748/2021, assinada em 26 de outubro pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux. Segundo a resolução, todos os frequentadores do STF deverão apresentar o certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, usar máscaras de proteção facial e ter a temperatura medida. As obrigações valem tanto para o público interno quanto externo do STF. De acordo com a resolução editada por Fux, a retomada dos trabalhos presenciais considera que 95% da força de trabalho, entre servidores e colaboradores, cumpriram o calendário vacinal completo e que 59% das pessoas que trabalham diariamente no STF são jovens, com idade entre 21 e 45 anos. O STF retorna aos trabalhos presenciais depois de um ano e oito meses. Na semana passada, a Câmara dos Deputados tinha voltado ao trabalho presencial, com a exigência de passaporte de vacinação para entrar nas dependências da Casa.

Sem juiz, situação é crítica na Comarca Matupá e OAB-MT pede providências ao Tribunal

access_time18/10/2021 07:09

A situação na Comarca de Matupá, no Norte do Estado, está insustentável. Sem juiz titular há dois anos, os processos não andam, causando transtornos não somente à Advocacia, mas também aos jurisdicionados. Piorado a situação, o magistrado que estava cumulando em Matupá foi deslocado para Lucas do Rio Verde.    Este é o cenário exposto em reunião virtual realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) com a Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e representantes da 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo, que abrange também Terra Nova do Norte, Guarantã do Norte e Matupá. A reunião foi realizada na tarde desta quarta-feira (13).   “Não tem mais como a Advocacia aguentar, tem liminar esperando despacho há mais de dois meses, questões de urgência. O Direito está perecendo”, reclamou o advogado Marcus Macedo, presidente da 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo. Ele gravou um vídeo de repúdio e divulgou na internet. “Eu mesmo já peticionei muitas vezes pedindo andamento processual. Hoje tenho dois pedidos liminares urgentes já há mais de 40 dias, sem nenhum tipo de análise”. Segundo ele, a Comarca de Matupá está completamente abandonada e “pede socorro”.   Uma advogada de Matupá, Cristiani Rebelatto Rossetti, também expressou repúdio na internet cobrando respeito à Advocacia. “Diga não, diga basta, lute por você, porque estará lutando pelo seu cliente”.   O secretário geral adjunto da OAB-MT, Fernando Figueiredo, destaca que o problema da falta de juiz é histórico no Nortão. Ele aproveitou a oportunidade para sugerir um mutirão nas Comarcas da 14ª subseção, a exemplo do que foi realizado em Poconé, com bons resultados. Ele agradeceu a sensibilidade da Presidência em reconhecer o problema e a disposição de atender o pleito da OAB-MT de pronto.   A juíza auxiliar da Presidência do TJ-MT, Adriana Sant Anna Coningham, certificou que o problema é notório, especialmente no Nortão e em Barra do Garças. Ela estimou que os aprovados no concurso da magistratura, já em fase final, devem começar a atuar, despachando, até o final do ano.   Para resolver o problema emergencial de Matupá, Coningham afirmou que a presidente do TJ, Maria Helena Póvoas, designará um juiz de Cuiabá para cumular com Matupá, isso já a partir de hoje (18).