Spigreen
Notícias recentes
Ponte Rio-Niterói: após quatro horas, sequestrador é morto pela polícia

Ponte Rio-Niterói: após quatro horas, sequestrador é morto pela polícia

access_time20/08/2019 09:50

Após quatro horas de negociações, o homem que sequestrava um ônibus na ponte Rio-Niterói foi morto p

Indicadores de mercado de trabalho da FGV apresentam melhora em julho

Indicadores de mercado de trabalho da FGV apresentam melhora em julho

access_time06/08/2019 09:38

Os dois indicadores de mercado de trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentaram melhora na

Palmeiras supera vaias, empata com Coelho e avança na Copa do Brasil

Palmeiras supera vaias, empata com Coelho e avança na Copa do Brasil

access_time24/05/2018 07:10

Foi com bronca da torcida, mas o Palmeiras está nas quartas de final da Copa do Brasil. No Allianz P

JUSTIÇA

TST: Empregado que se arrependeu de acordo não consegue invalidá-lo

access_time10/05/2021 08:44

A SDI-2 do TST rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho. Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso. Acordo homologado Em 2012, vários trabalhadores da unidade da JBS/Friboi de Barra do Garças/MT propuseram ações individuais com pedidos relativos à concessão do intervalo para recuperação térmica. Pouco depois, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Barra do Garças e Região ajuizou ação civil pública com a mesma finalidade, e, nessa ação, o empregado assinou o acordo, pelo qual recebeu R$ 7,7 mil, dando quitação ao seu contrato de trabalho. Bastidores Após a sentença homologatória do acordo se tornar definitiva, o trabalhador ajuizou a ação rescisória visando desconstituí-la, com o argumento de que não tinha ciência da abrangência e da extensão da conciliação. Segundo ele, o sindicato e a empresa haviam negociado o acordo "nos bastidores", e os empregados foram convocados ao departamento de pessoal, para, "em fila", assiná-lo individualmente. A parte relativa à quitação do contrato de trabalho até a homologação não teria sido discutida com a categoria. A ação rescisória, contudo, foi julgada improcedente pelo TRT da 23ª região. Prova inequívoca O relator do recurso ordinário do trabalhador, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que, para invalidar uma decisão que homologa um acordo, é necessária prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento. Para o ministro, no caso, porém, o empregado, a quem cabia esse ônus, não comprovou o vício. De acordo com S. Exa., a alegação de que não sabia do conteúdo exato do que fora pactuado não se sustenta, pois houve concordância do trabalhador com a quitação do seu contrato, mediante o recebimento do valor combinado. "Não se trata de uma petição de acordo extensa e complexa, pois tem menos do que uma lauda. Não há como se presumir que ele não tinha ciência dos seus termos". Arrependimento Na avaliação do relator, portanto, não se trata de vício de consentimento, mas em possível arrependimento tardio do trabalhador, circunstância que não autoriza a anulação do acordo. Processo: 286-26.2014.5.23.0000 Informações: TST.

STJ vai julgar legalidade de benefício fiscal para construção da Arena Corinthians

access_time10/05/2021 08:06

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai analisar recurso em ação civil pública em que se discute se o então prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, cometeu ato de improbidade administrativa ao sancionar lei que conferiu benefício fiscal usado para a construção da Arena Corinthians, estádio usado na Copa do Mundo de 2014. A ação, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, foi julgada improcedente em primeiro e segundo graus. A admissibilidade do recurso especial foi contestada, mas sua tramitação foi confirmada em julgamento de agravo interno que manteve decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, quanto à viabilidade de sua análise. Segundo o MP-SP, Kassab cometeu ato de improbidade administrativa ao sancionar a Lei 15.413/2011, que favoreceu os atores envolvidos na construção do estádio do Corinthians pela concessão irregular de benefícios fiscais, os quais se acumularam no valor de R$ 420 milhões. Estão no polo passivo da ação, junto com Kassab, o Sport Club Corinthians Paulista e a construtora Odebrecht, além de dois fundos de investimentos imobiliários. No TJ-SP, a 12ª Câmara de Direito Público entendeu que o projeto de lei, apesar de sua tramitação em regime de urgência, não apresentou vícios. Houve estudos de viabilidade econômica, e o empreendimento gerou desenvolvimento da região, em prol da cidade. Os benefícios fiscais, por sua vez, estiveram condicionados à construção ocorrer na zona leste de São Paulo e ser concluída antes da abertura da Copa do Mundo, o que visou proteger o erário. Não houve ofensa ao Código Tributário Nacional ou à Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o TJ-SP. Ao STJ, o MP-SP pede a revaloração e nova qualificação jurídica dos fatos que constam no acórdão, sob a alegação de que a lei sancionada, "embora aparentemente fosse geral, na realidade tinha destinatário certo". O objetivo é enquadrar a conduta ao artigo 10, incisos VII e X da Lei 8.429/1992, que define como ato de improbidade administrativa "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis" e "agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda". AREsp 1.605.961

Juiz absolve Temer e outros acusados do "quadrilhão do MDB"

access_time06/05/2021 08:00

Nesta quarta-feira, 5, o juiz Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª vara Federal do DF, absolveu o ex-presidente Michel Temer e outros acusados de integrarem organização criminosa em um suposto esquema que ganhou o nome de "quadrilhão do MDB". A lista dos absolvidos: Michel Temer, ex-presidente; Eliseu Padilha, Moreira Franco e Henrique Eduardo Alves, ex-ministros; Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima e Rodrigo Rocha Loures, ex-deputados; João Baptista Lima, coronel apontado como operador financeiro de Temer; José Yunes, advogado e amigo do ex-presidente; Lúcio Funaro, doleiro; Altair Alves Pinto e Sidney Szabo, operadores. Os acusados foram denunciados em 2017 por Rodrigo Janot, à época procurador-Geral da República. Ao absolver os réus, o juiz ponderou que a inicial acusatória não descreve fatos caracterizadores do ilícito que aponta. "A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição - a da existência de 'organização criminosa' que perdurou entre 'meados de 2006 até os dias atuais' - apresentando-a como sendo a 'verdade dos fatos', sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa (tipos objetivo e subjetivo), em aberta infringência ao art. 41, da Lei Processual Penal." Ainda segundo o magistrado, a "narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade". Processo: 0001238-44.2018.4.01.3400 Leia a íntegra da sentença.

MPE investiga aglomeração em show de Gustavo Lima em MT

access_time04/05/2021 14:37

O Ministério Público Estadual abriu uma investigação para apurar supostas infrações a medidas de biossegurança cometidas no show do cantor sertanejo Gustavo Lima, em Primavera do Leste, na noite de sábado (1). O show, realizado na Fazenda Iberê, foi transmitido por meio do Youtube, e intitulado “Live: O Embaixador no Agronegócio”. Nas redes sociais, participantes do evento fizeram filmagens mostrando grande aglomeração. O inquérito civil público foi aberto pela promotora de Justiça Carla Marques Salati nesta segunda-feira (3). Para justificar a abertura, Salati apontou o risco a saúde em decorrência da pandemia, baixo índice de vacinação no País e a alta ocupação em leitos de Unidade Terapia Intensiva (UTI) no município. Ela também argumentou que o decreto municipal, ainda em vigência, proíbe a realização dos eventos públicos ou privados com lotação superior ao percentual de 30% da capacidade do ambiente. "Segundo as imagens e notícias que foram amplamente divulgadas na mídia e chegaram ao conhecimento deste Ministério Público informam que houve participação de grande número de pessoas no referido evento, o que causou aglomeração, com a não exigência de utilização de máscaras pelos participantes ou observância do distanciamento social", apontou a promotora de Justiça Carla Marques Salati, que abriu o inquérito. A promotora apontou ainda que o responsável pelo evento, a Empresa Sandrinn Shows e Eventos Eireli, pode responder pelo artigo 268 do Código Penal. O dispositivo pune quem "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa". A pena é de um mês a um ano de detenção e multa. A imprensa nacional chegou a noticiar que o evento contou com plateia de 500 pessoas, acomodadas em mesas que custavam cerca de R$ 20 mil cada. “A referida live, que em tese contaria apenas com a participação de pessoas do staff do artista, não pode ser pretexto para a realização de shows e burla aos decretos vigentes", disse a promotora. Providências A promotora, então, pediu para ao prefeito de Primavera do Leste Leonardo Bortolin (MDB) e ao coordenador de fiscalização da Prefeitura, Amarildo de Jesus Martins, informações sobre o evento e se houve o cumprimento do decreto municipal quanto a restrição de pessoas, e medidas de biossegurança. A promotora ainda pediu para que a empresa Sandrinn Shows preste informações.  “Quantas pessoas participaram do evento; a live foi planejada para quantas pessoas? Qual a capacidade de pessoas para os toldos/coberturas instaladas? Quantas mesas e cadeiras foram disponibilizadas? Quais as medidas de distanciamento social foram tomadas no evento; acaso tenha havido a testagem dos participantes para Covid, qual o nome do laboratório que realizou a testagem no local?", escreveu a promotora. Ela questiona também se havia alvará para o show, quem financiou e quais autoridades foram comunicadas sobre sua realização. Tanto a Prefeitura quanto a empresa terão 10 dias – a contar da notificação – para encaminhar as informações a promotoria de Justiça.

CCJ deve votar nesta terça PL sobre impeachment de ministros do STF

access_time04/05/2021 09:30

Nesta terça-feira, 4, a CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve debater o PL 4.754/16, que altera a lei de impeachment e inclui uma previsão de crime de responsabilidade por ministros do STF. A comissão é presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis. O projeto pretende acrescentar o item 6 ao artigo 391 da lei 1.079/50, a fim de tipificar como crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo. O parecer da deputada relatora Chris Tonietto diz que "um dos mais sérios problemas da atual configuração institucional do Estado brasileiro é a hipertrofia do Supremo Tribunal Federal como órgão de controle de constitucionalidade". "Efetivamente, tem se servido o Supremo Tribunal de seu posto de guardião da Constituição, não apenas para substituir-se ao Congresso Nacional, como também, o que é muito pior, para fazer tábula rasa do próprio texto constitucional." De acordo com o relatório, o STF "vem esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros. Da mesma maneira como o positivismo legalista do século XIX fez crer ao legislador humano não haver direito algum antes da promulgação da lei positiva, também a Suprema Corte brasileira parece decidir como se não houvesse, antes de sua jurisprudência, ao menos uma Constituição cujo texto tem um sentido determinado e objetivo". "O STF vem alterando o sentido literal da Constituição, com isso usurpando o próprio poder constituinte, que se confunde com a soberania nacional e tem como titular único e exclusivo, segundo o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, apenas o povo brasileiro. Em outras palavras, reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo." Leia a íntegra do documento.

Expedição de guia de recolhimento não depende da prisão do condenado

access_time04/05/2021 09:24

A prévia prisão do condenado não é obrigatória para a expedição de guia de recolhimento. Esse foi o entendimento do ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a instauração do processo de execução de um condenado independente do seu recolhimento à prisão. A defesa, que ficou a cargo dos advogados João Vieira Neto, Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos, do escritório João Vieira Neto Advocacia Criminal, pedia antecipação da guia para a análise de possível detração ou progressão do regime. O pedido havia sido negado em primeira e segunda instâncias, com o argumento de que a execução só poderia ser expedida se o réu estivesse ou viesse a ser preso. O ministro relator não conheceu do pedido de Habeas Corpus, por ter sido impetrado no STJ em substituição ao recurso próprio. Porém, reconheceu a flagrante ilegalidade, com base em precedentes da própria corte, e assim concedeu a ordem de ofício. Clique aqui para ler a decisão HC 660.652

STF declara inconstitucional tarifa de cheque especial não usado

access_time03/05/2021 08:43

Em decisão unânime, os ministros do STF julgaram inconstitucional o artigo 2º da resolução 4.765/19 do CNM - Conselho Monetário Nacional, que permitia a cobrança de tarifa pela mera disponibilização de cheque especial, ainda que não utilizado, em conta de pessoas físicas e de microempreendedores individuais. O voto condutor foi liderado pelo relator Gilmar Mendes. O julgamento foi finalizado em plenário virtual na última sexta-feira, 30. No ano passado, o relator já havia suspendido, por liminar, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. Tarifa O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar "tarifa", confunde-se com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da "tarifa" com os juros. Segundo S. Exa., na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170, inciso V, da Constituição), ao dissimular a forma de cobrança (antecipada) e a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial. "Falha de mercado" Ainda de acordo com o relator, a medida também é desproporcional aos fins almejados. Em informações, o CMN apontou que a regulamentação teve a finalidade de tornar mais eficiente e menos regressiva a contratação de cheque especial, estabelecendo limite máximo de taxa de juros e permitindo a cobrança de tarifa. O objetivo seria corrigir "falha de mercado" na contratação do cheque especial, mais utilizado por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira. Para o relator, no entanto, existem soluções menos gravosas para esse fim, como a autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado. "Não considero adequada, necessária e proporcional, em sentido estrito, a instituição de juros ou taxa, travestida de 'tarifa', sobre a simples manutenção mensal de limite de cheque especial", ressaltou. O ministro observou, ainda, que a resolução somente atinge pessoas físicas e microempreendedores individuais, "deixando ao largo as empresas, em clara medida intervencionista-regulatória antiisonômica". Segundo o ministro, ou o serviço em si é cobrado, independentemente de quem seja mutuário, ou não pode ser cobrado apenas de parcela dos consumidores dessa modalidade de crédito. Leia o voto de Gilmar Mendes na íntegra. Processo: ADIn 6.407

CNJ cancela repasse de R$ 7,7 milhões do TJMT ao governo para compra de jatinho

access_time30/04/2021 09:37

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, corregedora nacional de Justiça, cancelou, nesta semana, o repasse de R$ 7,7 milhões que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) faria ao governo para cobrir a compra de um jatinho de R$ 8,5 milhões. O Tribunal de Justiça informou que não vai se manifestar sobre a decisão. A reportagem também entrou em contato com o governo, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O estado adquiriu a aeronave com recursos arrecadados por meio de multas de ações penais recolhidas pelo TJMT. O repasse seria feito por meio de um 'protocolo de intenções', o que, segundo a magistrada, não é permitido. “Se há valores em conta judicial, o procedimento adequado é a conversão em renda ao tesouro, não a entrega direta por meio de protocolo de intenções. Mais grave, o Poder Judiciário e o Ministério Público não podem reverter valores perdidos em favor do erário ao seu próprio benefício. Por bom senso e, até mesmo, por moralidade, os órgãos encarregados da persecução penal não devem ter interesse na destinação dos valores confiscados”, diz em trecho da decisão. No processo, o TJMT informou à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) que a origem dos valores está em depósitos à disposição da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, “a título de ressarcimento de danos causados ao erário estadual, firmado em Acordos de Colaboração Premiada e, ainda, em liquidação de bens com perdimento decretado em favor da administração estadual”. A medida, segundo Maria Thereza, se baseou em uma decisão proferida em fevereiro deste ano pelo ministro Alexandre de Moraes, que diz que cabe à União a destinação de valores decorrentes de condenações criminais, colaborações premiadas ou outros acordos. Conforme o documento, valores e bens vindos de condenação criminal ou de acordos judiciais devem ser convertidos em renda da pessoa jurídica e não cabe ao TJMT “condicionar a destinação ou dar aos valores destinação diversa”. A ministra argumentou ainda que a compra do jato de luxo serviria ao governo, mas asseguraria o uso por agentes também do Judiciário e do Ministério Público. Na decisão, ela determinou que o presidente do TJMT suspenda o repasse e pediu que a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá converta em renda dos valores em conta de depósito judicial com decisão de destinação ao erário transitada em julgado, no prazo de cinco dias. Também foi determinado que Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso faça a fiscalização de que a conversão da renda aconteça no prazo estabelecido e sem condicionantes.

Justiça do Trabalho aperfeiçoa uso de provas digitais

access_time30/04/2021 09:32

1º de maio é o Dia do Trabalho. Em 2021, é também neste dia que a Justiça do Trabalho completa 80 anos. Entre os fatos que marcam as oito décadas de história está a revolução tecnológica e o uso cada vez maior de meios digitais para a efetiva prestação jurisdicional. Com o objetivo de se manter atualizada, a Justiça do Trabalho não só amplia o uso de meios digitais como treina seus membros para a efetiva utilização desses dados: informações sobre provas digitais, uso de dados de redes sociais, rastreamento por celular, mensagens em aplicativos e biometria. À frente dos cursos estão especialistas em direito digital e crimes cibernéticos. A ideia é mudar a forma como a Justiça do Trabalho funciona, reduzir a dependência de testemunhas, e evitar depoimentos mentirosos. Sobre o tema, nós conversamos com a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do TST.

Lewandowski nega pedido de afastamento de Renan da relatoria da CPI da Covid-19

access_time30/04/2021 09:30

É vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes. Esse foi um dos fundamentos citados pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para negar pedido liminar dos senadores Jorginho dos Santos Mello (PL-SC), Luis Eduardo Grangeiro Girão (Podemos-CE) e Marcos Rogério da Silva Brito (DEM-RO) contra ato do presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM) que nomeou Renan Calheiros (MDB-AL) relator da comissão. No pedido, os parlamentares alegam que Renan estaria impedido de ocupar o cargo por seu filho ser o atual governador de Alagoas. Ao analisar a peça, Lewandowski, inicialmente apontou que o pedido de deferimento de liminar em mandado de segurança somente se justifica quando existe fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da ordem de segurança posteriormente concedida. "Na espécie, não vislumbro a existência de fundamento relevante, ao menos neste juízo preliminar, suficiente para determinar a suspensão cautelar do ato combatido", pontuou. O ministro também lembra que a "remansosa orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial". Relatoria temida A indicação de Renan Calheiros para a relatoria da CPI da Covid movimentou o bloco dos parlamentares alinhados ao governo de Jair Bolsonaro. Inicialmente a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) ingressou com pedido para que o senador alagoano fosse impedido de ser indicado como relator da comissão. O  juiz Charles Renaud Frazão de Morais, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, tinha acatado pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para determinar que Renan fosse impedido de assumir a função. Um dia depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou a liminar. O desembargador Francisco de Assis Betti reconheceu risco de "grave lesão à ordem pública" na manutenção da decisão do juiz, por violação do princípio da separação funcional dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição, ao interferir "na autonomia e no exercício das funções inerentes ao Poder Legislativo". Ele destacou que, segundo o Regimento Interno do Senado, cabe ao presidente de uma CPI designar os relatores, sendo, portanto, ato interna corporis, que não se submete à ingerência do Judiciário. Clique aqui para ler a decisão MS 37.870