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O número de devedores em Mato Grosso cresceu 4,32% nos primeiros três meses deste ano, passando de a

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JUSTIÇA

Justiça suspende festa de casamento a pedido do MP

access_time22/06/2020 11:29

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão de uma festa de casamento, prevista para este sábado (20), às 19h, no município de Novo Mundo. O descumprimento da decisão judicial sujeitará o casal ao pagamento de multa no valor de R$ 50 mil. De acordo com a liminar, a realização do evento depende da aprovação formal de um plano de contingência pela Prefeitura Municipal e fiscalizado pelas autoridades de Vigilância Sanitária, a fim de evitar a aglomeração de pessoas. O magistrado determina, inclusive, que seja requisitado o apoio da Polícia Militar para o cumprimento da decisão. Conforme consta na ação, a realização de festa com aglomeração de pessoas contraria os Decretos Municipais 054/2020 e 034/2020 e às recomendações das autoridades de saúde que visam combater o novo coronavírus. O evento festivo, conforme convite enviado aos familiares e amigos do casal, aconteceria em um sítio próximo à cidade. Segundo o MPMT, os pais do casal foram notificados pela Vigilância Sanitária sobre a proibição de ato de aglomeração em decorrência da pandemia de Covid-19. No entanto, com receio de que a recomendação não seja obedecida, o órgão informou a Promotoria de Justiça sobre a situação. “Visando proteger a proteger vida e a saúde das pessoas, afigura-se necessária a célere prestação de tutela jurisdicional para compelir os demandados a se absterem de realizar o mencionado evento festivo, a fim de evitar quaisquer tipos de aglomerações”, ressaltou o promotor de Justiça, Marcelo Mantovanni Beato, na ação.

Justiça autoriza recuperação de transportadora em MT que deve R$ 10,3 milhões

access_time12/06/2020 08:30

O juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis autorizou o processamento da recuperação judicial da RodoBR Transportes­ – empresa que tem sede no município, e que acumula dívidas de R$ 10,3 milhões. O despacho informando o benefício foi publicado na última terça-feira (8). Com a medida, e segundo disciplina a lei que regula a matéria (nº 11.101/2005), a empresa possui 60 dias para apresentar seu plano de recuperação e a estimativa de tempo necessária para pagar seus credores - além de se beneficiar com a suspensão por 180 dias de ações de execução (ordens judiciais de pagamento contra a empresa). De acordo com informações do processo, a organização alega que prestava serviços de transporte de commodities para a maior empresa de fabricação e comércio de alimentos da China, a estatal Cofco. Fundada em 2016, a RodoBR conseguiu lugar de destaque no setor em razão da demanda da multinacional. “O estímulo inicial a pretensão de empreender, se deu diante da necessidade de atendimento de uma grande multinacional (COFCO) que ampliava as operações na presente comarca, da qual o sócio da Requerente detinha proximidade diante dos excelentes serviços prestados a mesma em outras ocasiões. E assim a atividade nasceu e se fortaleceu, atendendo a multinacional em questão, desenvolvendo satisfatoriamente durante mais de 3 anos, onde a prestação de serviço em questão representava 90% do faturamento”, dizem os autos. A multinacional, porém, passa por um processo de auditoria na operação que realiza no Brasil – o que fez, inclusive, que dois executivos brasileiros da organização chinesa fossem afastados em 2019. A demanda por serviços deixou de existir, fazendo com que a RodoBR perdesse quase todo o seu faturamento. “Acontece que em meados do mês de abril do ano de 2019 até dezembro do mesmo ano, a empresa multinacional que era responsável por 90% do faturamento da Requerente, passou por problemas internos, (narrados como auditoria), o que levou o congelamento e o retardamento dos pagamentos referentes a prestação de serviços já realizados e o congelamento da prestação continuada que representava quase a totalidade do faturamento mensal”, reclama a organização. Após a apresentação do plano de recuperação, os credores podem aceitar, rejeitar ou modificar a proposta. Se não houver acordo a Justiça decreta a falência da organização, e bloqueia seus bens como forma de garantir o saldo das dívidas.

OAB nacional cria comissão especial para acompanhar inquérito

access_time01/06/2020 19:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão específica para acompanhar o caso envolvendo o presidente da seccional de Mato Grosso, Leonardo Campos, acusado de agredir a esposa, a advogada Luciana Póvoas. Campos foi preso na última quarta-feira (27), após ser denunciado pela esposa de agredi-la durante uma discussão na residência do casal, no Bairro Porto, em Cuiabá. Ele acabou solto horas depois por decisão judicial. Em nota, a OAB informou que a comissão especial é composta pelos advogados Clea Carpi, Valentina Jungmann e Luiz Cláudio Silva Allemand. A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB também está acompanhando o caso. O Conselho Federal ainda ressaltou que repudia qualquer tipo de violência de gênero e a Corregedoria deve tomar as medidas necessárias ao caso. A reportagem tentou uma entrevista com um representante da OAB Nacional, mas foi informada que o posicionamento da entidade se resumiria à nota. Relembre o caso Luciana contou que o marido a empurrou após uma discussão. Na delegacia, ela afirmou que as agressões eram recorrentes e a delegada de plantão resolveu autuá-lo em flagrante. Leonardo Campos, que é conhecido como "Léo Capataz", foi preso em flagrante pela delegada plantonista do Cisc Verdão, que o autuou pela Lei Maria da Penha, mas foi solto na manhã do mesmo dia após decisão judicial. Campos comunicou por meio de uma publicação no Instagram, na noite de domingo (31), que pediu licença do cargo por 30 dias para resolver assuntos particulares. Ele também solicitou medida protetiva. Leia a nota na íntegra: O Conselho Federal da OAB, em todas as suas posições e provimentos, se posiciona de forma firme contra qualquer tipo de violência de gênero. Diante do episódio envolvendo o presidente da seccional da OAB do Mato Grosso, que está afastado do posto, acompanha de perto o inquérito para adotar as medidas necessárias pela Corregedoria da entidade. Ao lado da Comissão Nacional da Mulher Advogada, foi criada uma comissão especial para proceder esse acompanhamento – formada pela dra. Clea Carpi, dra. Valentina Jungmann Cintra e dr. Luiz Cláudio Silva Allemand.

Advogado defende afastamento do presidente da OAB e "pente fino" nos indicados ao TJ-MT

access_time29/05/2020 07:58

O advogado de Cuiabá, Eduardo Mahon – conhecido por representar clientes ricos e poderosos em processos na Justiça Criminal -, saiu em defesa de sua colega, Luciana Póvoas, que teria sido agredida pelo marido, o também advogado Leonardo da Silva Campos. O suposto agressor é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso. Em texto publicado na tarde desta quinta-feira (28), Mahon pediu “vênia” (desculpas) a Leonardo Campos, e preferiu oferecer sua “solidariedade” a Luciana Póvoas. Ela é filha da desembargadora do Tribunal de Justiça (TJMT), Maria Helena Gargaglione Póvoas. “Por enquanto, com a vênia do atual presidente, penhoro a minha solidariedade à Dra. Luciana Póvoas, oriunda de uma família de notáveis professores mato-grossenses como Nilo Póvoas e seu filho, o intelectual Lenine de Campos Póvoas. Minha solidariedade à mãe, querida amiga, Dra. Maria Helena Gargaglione Póvoas, nossa combativa representante da advocacia no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. É complicado para qualquer autoridade pública lidar com um caso tão exposto”, disse Mahon. O advogado lembrou ainda em sua manifestação que uma súmula do Conselho Federal da OAB, publicada em 2019, proíbe a inscrição nos quadros da Ordem de pessoas acusadas de agredir mulheres. Mesmo opinando não ser este o caso, Eduardo Mahon defendeu o afastamento de Leonardo Campos da presidência da seccional do órgão em Mato Grosso. “Pontuo que, em 18 de março de 2019, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou súmula vedando ao advogado agressor de mulheres a entrega de carteira profissional por falta de idoneidade. Não é o caso em apreço, todavia. Ainda assim, como o suposto agressor é o próprio presidente de uma das Seccionais da OAB, convém que se afaste do cargo enquanto se desenrolam as investigações preliminares, pelo menos”, defendeu Mahon. Ao final do texto, Mahon também aproveitou para fazer política. Contrário ao grupo que elegeu Leonardo Campos à presidência da Ordem, ele afirmou que a indicação do chamado “Quinto Constitucional” deve ser feita somente aos membros da Ordem que não tenham sofrido “acusações criminais”. “Aproveito a oportunidade para exortar o Conselho Estadual da nossa entidade representativa operar um criterioso escrutínio dos futuros candidatos à vaga do quinto constitucional do TJMT. É preciso que tenhamos um representante politicamente isento, com ampla experiência, perfil que não se ligue a advogados acusados criminalmente ou já objeto de operações policiais, alguém que possa representar a advocacia do Estado e não somente de um grupo que, aliás, precisa apear do poder”, sugeriu. Nos próximos dias, o Tribunal de Justiça deve abrir nove novas vagas para desembargadores. Uma deles deve ser destinada a indicação da OAB. O CASO Leonardo Campos, também conhecido como “Leo Capataz”, foi preso na madrugada desta quinta-feira após a suspeita de ter agredido a esposa, Luciana Póvoas, numa discussão que teve início na noite da última quarta-feira (27). Pouco depois ele foi liberado pelo juiz. Em nota, Leonardo Campos explicou que ele próprio solicitou ao juiz que determinasse seu afastamento da esposa e do filho como medida protetiva e pediu “respeito” em razão do momento familiar delicado. Ele nega ter agredido fisicamente a companheira. Sua esposa, no entanto, trouxe uma versão diferente: à Polícia Judiciária Civil (PJC), Luciana Póvoas revelou que ambos estão divorciados, mas residindo na mesma casa, em razão das agressões físicas e psicológicas constantes por parte de Leo Capataz. Ela conta ainda que temeu por sua vida em razão do advogado possuir uma arma de fogo e confidencia que as agressões foram superadas para manter o “padrão de vida do filho”. A advogada diz ainda que se cansou de usar roupas largas para esconder as marcas das agressões, e que se sentiu “escrava” e “submissa” ao marido.

Alexandre de Moraes determina quebra de sigilo de investigados e bloqueio de perfis na internet

access_time27/05/2020 18:58

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (27) a quebra dos sigilos fiscal e bancário de suspeitos de financiar grupos de disseminação de fake news e ataques a instituições nas redes sociais. São alvo dos pedidos de quebra de sigilo os empresários Edgard Gomes Corona, Luciano Hang, o humorista Reynaldo Bianchi Junior e o militar Winston Rodrigues Lima. As informações demandadas pelo STF se referem ao período entre julho de 2018 e abril de 2020. Moraes preside o inquérito do Supremo que apura ataques à Corte. Nesta quarta, foi deflagrada operação da Polícia Federal para cumprir mandados judiciais contra empresários, blogueiros e parlamentares por suposta produção e disseminação de notícias falsas. Na decisão, Alexandre de Moraes também determinou o bloqueio de contas em redes sociais, tais como Facebook, Twitter e Instagram dos 17 investigados. A assessoria do Twitter disse que a rede social não comentará a decisão. Facebook e Instagram informaram que não foram notificados. A medida, diz o ministro, é necessária "para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática". O pedido também inclui a apreensão de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados à disseminação das aludidas mensagens ofensivas e ameaçadoras. Ao autorizar as diligências, o ministro argumentou que "garantias individuais que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas" e que "em caráter de absoluta excepcionalidade, é possível o afastamento dos sigilos bancários e fiscais dos investigados, pois existentes fundados elementos de suspeita que se apoiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria de prática delituosa por parte daquele que sofre a investigação". Postagens preservadas Alexandre de Moraes enviou um ofício para que redes sociais preservem o conteúdo das postagens de parlamentares citados na operação, como de Carla Zambelli (PSL-SP). A decisão manda ainda expedição de ofício para que a rede social Twitter forneça a identificação dos usuários "@bolsoneas", "@ patriotas" e "@taoquei1", no prazo de cinco dias. O ministro afirma que provas colhidas apontam para a “a real possibilidade de existência de uma associação criminosa, denominada nos depoimentos dos parlamentares como 'Gabinete do Ódio'". Segundo Alexandre de Moraes, a suposta associação criminosa seria dedicada a "disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às Instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”. Alexandre de Moraes afirma que recebeu o relato de que “essa estrutura, aparentemente, está sendo financiada por um grupo de empresários que, conforme os indícios constantes dos autos, atuaria de maneira velada fornecendo recursos (das mais variadas formas), para os integrantes dessa organização”. Para o ministro, há “sérias suspeitas de que integrariam esse complexo esquema de disseminação de notícias falsas por intermédio de publicações em redes sociais, atingindo um público diário de milhões de pessoas, expondo a perigo de lesão, com suas notícias ofensivas e fraudulentas, a independência dos poderes e o Estado de Direito”.

MP abre inquérito para investigar gastos com combustíveis na Assembleia

access_time21/05/2020 11:14

Ministério Público de Mato Grosso abriu inquérito civil para investigar gastos de combustíveis na Assembleia Legislativa referente ao ano de 2018. A investigação tem por base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apontou uma diferença entre o valor pago em combustível e as notas fiscais apresentadas. De acordo com o TCE, o Poder Legislativo gastou R$ 4.237.446,35 com combustíveis, empenhado a único fornecedor K.Q. Moura, que assinou o contrato 60/2017. Os pagamentos, realizados quinzenalmente, não foram devidamente formalizados, segundo o TCE. Os comprovantes não foram montados em ordem cronológica crescente, sem numeração das folhas, situação que dificulta a identificação e correlação dos documentos apresentados com os respectivos pagamentos.  No processo de liquidação de despesa, não existem pendências financeiras, mas o trabalho foi feito apenas com o carimbo de atestado constante no verso das notas fiscais expedidas pelo posto de combustível. O TCE não identificou nenhum relatório que justificasse os gastos, além de ter descoberto, por meio de um sistema de auditoria por amostragem, que o Legislativo estadual não conseguiria provar onde os veículos abastecidos rodaram - contrariando a transparência necessária na prestação destes gastos. Após abrir a investigação, o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin solicitou que a Corte de Contas seja notificada da decisão. Veja nota na íntegra da Assembleia Legislativa A Assembleia Legislativa informa que faz rigoroso controle de gastos com combustível, possuindo normatização interna acerca do assunto, com plena identificação de motoristas, servidores, veículos e informações detalhadas de abastecimento. O valor mencionado na matéria representa percentual inferior ao permitido contratualmente para gastos com combustíveis, o que mostra cuidado com o gasto público. O montante é proporcional à quantidade de deputados, servidores e principalmente à extensão territorial de Mato Grosso. O tema objeto do inquérito civil esteve sob apuração do Tribunal de Contas quando do julgamento das Contas 2018 da ALMT, ocasião em que as contas foram aprovadas. Além da aprovação das contas, no que é pertinente ao combustível, o Tribunal de Contas deixou claro a ausência de indícios de má utilização dos recursos públicos. De todo modo, a Procuradoria da Assembleia Legislativa prestará os devidos esclarecimentos ao Ministério Público Estadual. Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Conselho suspende vale de R$ 1 mil concedido a promotores pelo Ministério Público

access_time08/05/2020 14:07

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu nesta sexta-feira (8) o vale de R$ 1 mil pago pelo Ministério Público de Mato Grosso a promotores, procuradores e servidores do MP-MT. O vale foi criado pelo procurador-geral de Justiça do estado, José Antônio Borges Pereira, para ajudar promotores e procuradores a cobrir gastos de saúde durante a pandemia do novo coronavírus. A medida, que ainda previa bônus de R$ 500, beneficiaria 1,1 mil pessoas. Ao analisar o caso, o conselheiro do CNMP Sebastião Caixeta considerou o bônus "desproporcional" diante do impacto do coronavírus para a economia. O conselho entendeu, ainda, que embora "aparentemente" legal, o vale de R$ 1 mil deveria ter levado em conta os cenários social e econômico do país. "Ainda que se admita a aparente legalidade em sentido estrito do ato administrativo em apreço, [...] observa-se plausível violação aos princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa, que [...] exigem do ordenador de despesas que chefia as instituições públicas decisões que considerem não apenas a letra fria da lei, mas o contexto social e econômico do país, bem como a viabilidade e as consequências financeiras e orçamentárias da implementação de determinados benefícios", afirmou Caixeta. O que diz o Ministério Público Ao Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério Público de Mato Grosso defendeu a legalidade do ato e afirmou ter autonomia para criar o benefício. O MP-MT também argumentou que o conselho não tem competência para fazer o controle abstrato de constitucionalidade da medida. Argumentou, também, que o bônus não cria despesa sem condições orçamentárias e financeiras. Em nota, afirmou que respeita a decisão e aguarda o julgamento do mérito da ação. "O Ministério Público do Estado de Mato Grosso respeita a decisão em caráter liminar do eminente conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e aguardará o julgamento do mérito da ação, ciente de que agiu dentro da legalidade e levando em conta o princípio da equidade de direitos entre os servidores públicos do país", informou o tribunal. PGR vai ao STF Em outra frente , a Procuradoria Geral da República contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento do benefício. O caso será analisado pelo ministro Marco Aurélio Mello. O procurador-geral Augusto Aras argumentou que a ajuda fere o modelo de remuneração de servidores estabelecido na Constituição.

Projeto de lei prevê multa de até R$ 5,2 mil para autores de fake news

access_time08/05/2020 12:09

Os autores de divulgação ou compartilhamento de fake news (notícias falsas) em Mato Grosso poderão ser punidos com o pagamento de até cinco salários mínimos vigentes, o que corresponde atualmente a R$ 5,2 mil. É o que prevê o projeto de lei (PL 402/2020) de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) protocolado no dia 5 de maio na Assembleia Legislativa. As fake news, informações falsas, já eram passíveis de punição pela lei eleitoral. A multa será dobrada se o autor for servidor público e cobrada em até quatro vezes a maior se o servidor empregar recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão do órgão onde exerce suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares. Por outro lado, não será caracterizada como infração a publicação de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social pelos jornalistas devidamente registrados no Ministério do Trabalho. Na proposta de lei, são classificadas como fake news “notícia informação sabidamente falsa, prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa, ou destorça a verdade, em detrimento de pessoa física ou jurídica, que afete interesse público relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza”. Ainda está previsto que o dinheiro arrecadado com as infrações decorrentes de fake news será destinado às ações de enfrentamento à publicação de notícias falsas e em campanhas de conscientização. Para justificar o projeto de lei, o deputado Wilson Santos ressalta que “o avanço tecnológico, em especial o ingresso nas plataformas virtuais facilitou o acesso aos diversos dispositivos eletrônicos, que permitem conexões com as redes sociais, simplificando tanto a divulgação quanto a criação de conteúdo e a sua disseminação”.

Justiça determina que empresas de transporte parem de suspender contratos durante pandemia e paguem funcionários dispensados

access_time08/05/2020 12:05

A Justiça determinou que as empresas Aries Transportes e Verde Transportes parem de suspender os contratos de trabalho dos empregados sem amparo legal, conforme a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e façam o pagamento de 200 trabalhadores demitidos no final de março deste ano. A reportagem entrou em contato com as empresas, que pertencem ao mesmo grupo. Um funcionário informou os contatos da assessoria de imprensa e do advogado de defesa, no entanto, as ligações não foram atendidas. Assim que o grupo se manifestar, a versão será incluída na reportagem. A liminar foi concedida pelo juiz do Trabalho Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, na última segunda-feira (4), a pedido do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). O grupo foi notificado pelo MPT após suspender contratos de diversos funcionários no mês passado, sem qualquer pagamento de salário e sem assegurar o direito ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, descumprindo a medida provisória. A Medida Provisória nº 936 permitiu às empresas firmarem acordo para suspensão de contrato de trabalho nesse período de pandemia. Conforme a MP, o trabalhador recebe, então, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no mesmo valor que o seguro-desemprego, mas com manutenção do vínculo empregatício e garantia de emprego pelo mesmo prazo em que o contrato for suspenso. No entanto, segundo o Ministério do Trabalho, ao não formalizarem a suspensão do contrato de trabalho na forma da MP 936, as empresas impediram os trabalhadores de receberem o auxílio emergencial. De acordo com o MPT, também foram apresentadas provas de que as empresas propuseram acordo individual de rescisão e estipularam quitação geral do contrato de trabalho, afastaram a obrigação de pagamento de aviso prévio e da multa de 40% e estabeleceram o parcelamento dos salários de março e abril, e o pagamento das férias e 13º proporcionais, em 13 vezes. Pelo acordo, a primeira parcela só seria paga no dia 25 de dezembro de 2020 e, a última, em dezembro de 2021. “(...) é cruel imaginar a possibilidade de um trabalhador não receber salário, não ter sua rescisão formalizada para poder, pelo menos, receber o seguro-desemprego nem pode, na pior das hipóteses, requerer o auxílio emergencial de R$ 600,00, porque permanece com o vínculo formalmente ativo, porque a empresa exige, para a liberação das guias, que seja assinado acordo contendo renúncia expressa de direitos indisponíveis”, disse o MPT. Além da proibição de suspensão dos contratos sem conformidade com a MP 936/2020, na decisão, o juiz Wanderley determinou que as empresas parem de exigir, na ocasião de extinção de contratos de trabalho, a assinatura de qualquer acordo que contenha, direta ou indiretamente, a quitação de verbas não pagas, a renúncia a direitos trabalhistas, a transferência de responsabilidade a terceiros, a proibição ou limitação de acesso ao Poder Judiciário, ou outra cláusula abusiva e ilegal. Conforme a decisão, as empresas deverão efetuar o pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados, anotar o desligamento na Carteira de Trabalho e entregar aos trabalhadores os documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, em até 10 dias após a dispensa, sob pena de multa de R$ 5 mil. O juiz também determinou que o grupo deve efetuar o pagamento do salário mensal aos empregados ativos após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Caso seja comprovado o descumprimento, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil por cada salário em atraso.

MP investiga compra de R$ 715 mil em papel higiênico e papel toalha pela Prefeitura de Rondonópolis

access_time05/05/2020 19:42

O Ministério Público Estadual de Contas (MPC) investiga supostas irregularidades em dispensa de licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, para a aquisição de papel toalha e papel higiênico destinados à secretaria de Saúde do município, no valor de R$ 715 mil. De acordo com o MPC, a prefeitura teria feito a dispensa de licitação com valores acima do mercado e a empresa fornecedora foi a única cotada. A licitação é dispensável em apenas alguns casos, quando há uma aquisição de bem e serviço indispensável ao atendimento em situação de emergência, ou contratação de pequeno valor, entre outras regras. Por meio de nota, a Prefeitura de Rondonópolis esclareceu que promoveu a compra de papel higiênico e papel toalha para consumo em todas as unidades da pasta e que o produto foi adquirido por valor abaixo do preço de comercialização na data da contratação. O município informou também que os produtos contratados ainda não foram em sua totalidade recebidos e pagos pelo município, já que os pedidos são feitos conforme a necessidade. Veja a nota na íntegra no fim desta matéria. Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público de Contas é que o fornecedor está cadastrado na Receita Federal como comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, o que não é compatível com a necessidade apresentada. O processo aponta também que a suposta empresa beneficiada com a dispensa de licitação apresentou um segundo orçamento denominado como preços de referencia, com valores extraídos de sites da Internet, com sérios indícios de rasura e impossibilidade de visualização. Esse segundo orçamento seria no valor de 900 mil reais. Para o Procurador de Contas Gustavo Coelho Deschamps, essas informações iniciais são suficientes para a instauração do procedimento de apuração pelo Tribunal de Contas, já que o ato contém indícios graves de ilegalidade na formação do preço de referência e de consequente sobrepreço. Essa situação poderá, no caso de contratação, se transformar em superfaturamento. A promotoria pediu ao Tribunal de Contas que notifique os responsáveis para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem suas justificativas acerca da contratação realizada. Após a apuração de todos os fatos, o processo passará pelo julgamento do Tribunal de Contas. Se for provado algum desvio, os gestores poderão ser responsabilizados e ter de devolver recursos aos cofres públicos e pagar multa. O Ministério Público de Contas avaliará a possibilidade de entrar com um pedido de medida cautelar, caso as informações iniciais mostrem o risco de prejuízo de recursos públicos antes do final do processo. O cidadão que quiser fazer denúncia anônima para o Ministério Público de Contas pode acessar a ouvidoria do órgão. Leia a nota da prefeitura de Rondonópolis na íntegra: "A Prefeitura de Rondonópolis esclarece que a Secretaria Municipal de Saúde promoveu a compra de papel higiênico e papel toalha para consumo em todas as unidades da pasta – setor administrativo, unidades básicas de saúde e hospitais – mediante o Processo de Dispensa de Licitação 37/2020, Processo de Compra 723/2020, Parecer Jurídico 213/2020 e Artigo 4 da Lei Federal 13.979 de 06/02/2020. O valor total contratado para a compra é de R$ 715.870. Foram adquiridos 204 mil rolos de papel higiênico, mais 8,5 mil pacotes de papel toalha com duas mil folhas. Cada pacote de papel higiênico composto por 12 rolos de folhas duplas foi adquirido pelo valor de R$ 18,11, abaixo do preço de comercialização na data da contratação, que era de aproximadamente R$ 20,00, confirmado por meio de cotação. Já, cada pacote de papel toalha com duas mil folhas foi comprado pelo valor de R$ 48,00. A Saúde informa ainda que os produtos contratados ainda não foram em sua totalidade recebidos e pagos pelo Município, já que os pedidos são feitos conforme a necessidade. A aquisição de papel higiênico e papel toalha é feita todos os anos para suprir a necessidade de consumo da pasta, e a quantidade adquirida é calculada pela média anual de consumo. Em 2019, a Saúde comprou e utilizou 194 mil rolos de papel higiênico e 26 mil pacotes de papel toalha. A Secretaria Municipal de Saúde reforça que a compra atual de papel higiênico e papel toalha também foi calculada considerando que o consumo seria elevado devido a situação de pandemia na saúde, com maior movimentação em hospitais e unidades de saúde. Compra de álcool em gel A Prefeitura de Rondonópolis explica ainda que também promoveu a compra de álcool em gel 70% para ser utilizado pelos órgãos de saúde e esclarece que o levantamento dos preços do produto foi realizado pelo Procon em nove estabelecimentos da cidade – farmácias e mercados – entre os dias 17 e 19 de março. O Procon emitiu parecer com o custo de R$ 35,00 cada embalagem de álcool em gel 70% de 500 ml, verificado na cidade. No parecer consta ainda que somente um estabelecimento contava com álcool em gel 70% disponível para comercialização e sem produtos armazenados em estoque, sendo necessário uma encomenda prévia para aquisição do produto. A compra do álcool em gel 70% foi feita com base nos valores do período em questão e o Município adquiriu o produto por R$ 28. Foi contratada a compra de 20 mil unidades com 500 ml cada. "