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JUSTIÇA

Código eleitoral permitirá divulgação de pesquisa até eleição e vetará campanha em igreja

access_time09/03/2024 10:18

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do novo Código Eleitoral no Senado, fará ao menos duas importantes mudanças no texto aprovado na Câmara dos Deputados para as regras na eleição. De acordo com informações do parlamentar ao Estadão/Broadcast, Castro derrubará a proibição à publicação de pesquisas eleitorais às vésperas do pleito e vai proibir campanhas eleitorais em templos religiosos. Esses dois dispositivos estão entre os mais polêmicos do Código Eleitoral aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Desde então, o texto vem sendo amadurecido no Senado e já teve três relatores nos últimos anos – Castro é o último deles. O texto aprovado na Câmara dos Deputados proibia a divulgação de pesquisas eleitorais a partir da véspera da eleição. O argumento usado à época foi o de que os resultados desses levantamentos poderiam influenciar o voto dos eleitores. Marcelo Castro adiantou que já decidiu derrubar esse trecho. “O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre isso e disse que não pode haver esse tipo de restrição [às pesquisas eleitorais], porque viola o direito à informação do cidadão. Então, nós vamos manter a legislação como é atualmente, ou seja, a pesquisa pode ser feita até o dia anterior e ela pode ser publicada inclusive no dia da eleição”, disse. O senador, porém, incluiu uma nova obrigação às empresas que realizam esse tipo de pesquisa. Elas terão de apresentar em seus levantamentos os resultados das pesquisas realizadas quatro anos antes. O objetivo é mostrar o quanto esses institutos se aproximaram do resultado registrado nas urnas. “Nós aproveitamos a ideia que a Câmara teve que é dos institutos não manipularem o resultado das eleições para influenciar nas eleições”, afirmou. “Nós estamos colocando na legislação que nós estamos fazendo que toda vez que o instituto de pesquisa for publicar um resultado eleitoral, para os cargos do Executivo, ele tem que publicar juntamente com o resultado da pesquisa que está fazendo as três últimas pesquisas que ele fez na eleição anterior sobre o candidato que ganhou a eleição”, completou. Não haverá qualquer tipo de punição prevista caso os resultados eleitorais e os registrados nas pesquisas forem díspares. O objetivo, segundo o relator, é expor empresas que eventualmente façam levantamentos para influenciar no pleito. Campanhas em cultos religiosos O relator confirmou, ainda, que vai derrubar a permissão para campanhas políticas em templos religiosos. Segundo ele, um templo religioso “é o lugar de se praticar religião, não é lugar de se praticar política”. “Esse é um tema mais do que polêmico. É um tema que traz sempre muita divergência, mas nós achamos que a igreja não é lugar de campanha eleitoral”, afirmou. “Nós respeitamos todas as religiões, seja de que credo for, está na Constituição. Nós somos um Estado laico. Mas não é um ambiente próprio para se fazer campanha eleitoral”. O texto aprovado na Câmara dos Deputados permite que seja realizada campanha política em templos religiosos e universidades. A inclusão desse dispositivo foi uma demanda da bancada evangélica da Câmara. A legislação eleitoral atual permite a campanha política em universidades. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2020, afastar qualquer punição nesse sentido. No caso dos cultos, porém, há um entendimento de que a campanha a favor de um candidato dentro de um templo pode configurar abuso de poder religioso. Castro reforçou que vai manter em seu texto a permissão para as campanhas políticas nas universidades. Segundo ele, o ambiente universitário “é de uma multiplicidade de pensamentos e de ideias”. “Universidade é aberta, as pessoas podem debater as suas ideias em qualquer ambiente, não há uma doutrinação, não há uma formação, não uma ideologia definida. A universidade comporta todo mundo, todas as crenças e todas as ideologias. Até quem não tem crença nenhuma e quem não tem ideologia participa da universidade também”, completou. O relator disse que deve apresentar seu relatório na próxima semana no Senado. A expectativa dele é que o Código Eleitoral seja aprovado até maio na Casa Alta do Congresso. Depois disso, a proposta terá de ser encaminhada novamente à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final sobre os dispositivos alterados pelos senadores. *Com informações de Estadão Conteúdo

Ministro mantém prisão de empresário de MT acusado de chefiar organização criminosa

access_time09/03/2024 07:55

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de chefiar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com atuação em Mato Grosso. O ministro negou o pedido de liberdade formulado em habeas corpus. Segundo consta no processo, o empresário está preso preventivamente há mais de um ano e sete meses e foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e fraude processual. Consta na denúncia que ele passou a ostentar bens e movimentar cifras milionárias que eram incompatíveis com a atividade exercida em seus postos de gasolina, que serviriam de “fachada” para atividades ilícitas. A compra de uma fazenda para exploração mineral também teria sido usada para lavar dinheiro do tráfico. O decreto de prisão destaca, ainda, o poder econômico da organização criminosa em razão de flagrante que resultou na apreensão de aproximadamente 200kg de cocaína. A defesa questionou o decreto de prisão, sucessivamente, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso em ambas as instâncias. No STF, sustentou que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que há excesso de prazo na manutenção da custódia. A partir da análise das decisões das instâncias anteriores, o ministro Alexandre de Moraes verificou que o decreto de prisão apresenta fundamentação válida e está chancelada pela jurisprudência do STF. Segundo o ministro, as circunstâncias concretas do caso e a gravidade das práticas ilícitas apontam a necessidade de resguardar a ordem pública, especialmente porque o empresário é acusado de chefiar organização criminosa complexa, voltada para a prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e lavagem de capitais, com ligação com integrantes de um grupo criminoso com atuação em todo o Brasil. O entendimento do STF, ressaltou o relator, é de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da prisão para a garantia da ordem pública.

Toffoli pede vista e suspende julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

access_time06/03/2024 18:02

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, 6, o julgamento que trata da descriminalização da maconha após o ministro Dias Toffoli pedir vista (mais tempo para análise). Com essa decisão, o placar fica paralisado em 5 a 3 para descriminalizar o porte da droga para consumo próprio. Os ministros que votaram a favor foram: o do presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Gilmar Mendes. Já quem se posicionou contra foi: André Mendonça, Cristiano Zanin e Nuens Marques. Ainda não há data para caso ser retomado “Adianto que vou seguir na mesma linha do ministro Cristiano Zanin, de não descriminalizar”, disse Mendonça ao declarar o seu voto e abrir a votação desta quarta. Durante sua fala, ele destacou que existe na sociedade uma “imagem falsa na sociedade de que a maconha não faz mal. Se fala em uso recreativo. Causa danos, danos sérios, maiores que o cigarro”, afirmou o ministro que também citou estudos que mostra os malefícios do uso da maconha, como problemas psicológico. Mendonça também reforçou que a questão da descriminalização da maconha deve ser tratada no Congresso, e votou para definir um prazo de seis meses para o Congresso estabelecer uma quantidade de droga que diferencie usuário de traficante. Mas, enquanto não houver a deliberação sugeriu a medida provisória de 10 gramas. Conforme lembrado pelo ministro, outro que já tinha se posicionado contra foi Cristiano Zanin. A votação para descriminalização da maconha estava paralisada desde agosto de 2023, quando o próprio Mendonça tinha pedido vista do processo e interrompeu o julgamento. A ação que está em julamento se refere a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usuário (diferenciado do traficante), que é alvo de penas mais brandas. Esta lei estabelece que é crime “adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O caso que motivou o julgamento, refere-se a a condenação de um homem que foi pego com três gramas de maconha dentro da cela onde estava preso a condenação de um homem que foi pego com três gramas de maconha dentro da cela onde estava preso.

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas nesta quarta-feira

access_time06/03/2024 08:36

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira, 6, o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. A Corte está próxima de formar maioria – já com cinco a favor e um contra a descriminalização – e estabelecer critérios para distinguir usuários de drogas de traficantes. No entanto, há divergências entre os ministros em relação a quem fará a definição e qual será a quantidade máxima de droga permitida. Os ministros ainda podem mudar de posição até o final do julgamento. A análise do caso – com repercussão geral reconhecida – será retomada com o voto do ministro André Mendonça, após pedido de vista. Além do magistrado, também devem votar os ministros Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Cada ministro já expressou sua opinião sobre a legalização das drogas em diferentes ocasiões, destacando suas visões e posicionamentos em relação ao tema.

Professora de MT que disse ter ido orar em Palácio é condenada

access_time05/03/2024 18:23

A professora Maria do Carmo da Silva, moradora de Tangará da Serra, foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, por participação nos ataques de 8 de janeiro, em Brasília. A ré, portanto, reconheceu que veio do Mato Grosso diretamente para a manifestação golpista Ela também foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos. O valor deverá ser quitado em conjunto com os demais condenados pelos ataques. A sentença contra Maria do Carmo foi publicada nesta terça-feira (5). Os ministros seguiram por maioria o voto do relator, Alexandre de Moraes. A professora foi presa em flagrante dentro do Palácio do Planalto no dia do ataque. Ela foi solta em agosto do ano passado mediante o cumprimento de medidas cautelares. No voto, Moraes afirmou que a participação dela nas depredações ficou comprovada no seu próprio depoimento perante a autoridade policial e em juízo. Nos interrogatórios, Maria do Carmo confirmou que ficou quase dois meses acampada no QG do Exército, em Brasília, por não aceitar ideologia de gênero nas escolas, liberação das drogas, do aborto, que segundo ela, é defendido pelo atual governo. Ela negou participação no quebra-quebra dizendo que entrou no Palácio do Planalto com uma Bíblia nas mãos para orar, o que para Moraes não merece “credibilidade”. “A ré, portanto, reconheceu que veio do Mato Grosso diretamente para a manifestação golpista que se instalou em frente o QGEx., tendo invadido a Praça dos Três Poderes e ingressado ilicitamente no Palácio do Planalto”, escreveu Moraes.  “O conjunto probatório acostado aos autos corrobora que, na linha da fala da própria ré por ocasião de sua prisão em flagrante, estava na Capital Federal no dia 08/01/2022 para participar de manifestação de apoio a uma intervenção militar. Para tanto, esteve no QGEx. de Brasília por quase dois meses, aderindo ao grupo que se dirigiu à Praça dos Três Poderes, chegando a  invadir, em contexto de violência, o Palácio do Planalto”, acrescentou. 

Dez dias após se desfiliar do PSB, Dino vota a favor do partido

access_time01/03/2024 09:39

Durante o julgamento das sobras eleitorais, que encerrou na última quarta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou a favor do PSB, partido do qual se desfiliou há pouco mais de uma semana. As informações são da revista Oeste. Em seu voto, Dino seguiu o entendimento de que as mudanças das regras de partilha das sobras eleitorais deveriam ser retroativas às eleições de 2022, mas essa posição acabou derrotada no julgamento. Se o PSB tivesse obtido maioria, teria conseguido uma vaga a mais para deputado federal. STF FORMOU MAIORIA PARA MANTER DEPUTADOS E DEU ACESSO À SOBRA ELEITORAL Na última quarta-feira, a Corte decidiu que todos os candidatos e partidos podem concorrer às sobras eleitorais. Os ministros derrubaram cláusulas, aprovadas em 2021, que condicionaram a distribuição das sobras ao desempenho dos partidos e exigiam um percentual mínimo de votação nos candidatos. A maioria entendeu que os filtros violam os princípios do pluralismo político e da soberania popular. A corrente majoritária foi formada com os votos de Ricardo Lewandowski (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Kássio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. DISTORÇÃO O julgamento girou em torno da divisão das vagas que restam após a distribuição pelo quociente eleitoral (índice calculado a partir do número de votos válidos e dos assentos disponíveis na Casa Legislativa). Até aqui, as vagas remanescentes só podiam ser disputadas por partidos que alcançassem pelo menos 80% do quociente eleitoral e por candidatos que tivessem recebido no mínimo 20% desse quociente em votos. A maioria dos ministros concluiu que as cláusulas causaram uma distorção na distribuição das vagas, porque privilegiaram o desempenho dos partidos em detrimento da votação individual dos candidatos. Em 2022, quando a mudança começou a valer, candidatos menos votados foram “puxados” por suas legendas e desbancaram rivais que receberam mais votos. Os ministros também argumentaram que as regras fortalecem agremiações maiores e sufocam siglas menores. DEPUTADOS ELEITOS EM 2022 MANTÊM MANDATOS O STF definiu que a decisão que declarou o modelo inconstitucional não terá efeitos retroativos, ou seja, não afeta os mandatos em curso. Sete deputados eleitos em 2022 corriam o risco de perder os cargos: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Dr. Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União Brasil-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO). – Depois que os nomes já estão definidos, já se sabe quem perde e quem ganha, eu acho que essa é uma interferência no processo eleitoral – justificou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ao votar para preservar os mandatos. O ponto causou um debate acalorado entre os ministros. A ala derrotada – formada por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kássio Nunes Marques e Flávio Dino – defendeu que, ao manter os mandatos de parlamentares eleitos com base em uma regra considerada inconstitucional, o tribunal prejudica candidatos que deveriam estar no cargo. – É um juízo de ponderação em relação a qual o dano que será infringido. E a conta qual é? Ou bem se tira quem está indevidamente ou se tira quem deveria estar lá – defendeu Dino em sua sessão de estreia no plenário. COMO FUNCIONA O CÁLCULO PARA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS Ao contrário das eleições majoritárias, para prefeito, governador e presidente, em que o candidato mais votado é eleito, no sistema proporcional, para vereador e deputados, as vagas são distribuídas levando em consideração a votação não apenas dos candidatos, mas também dos partidos ou federações. O primeiro passo é definir o coeficiente eleitoral. Esse valor é obtido a partir da divisão de todos os votos registrados na eleição pelo número de cadeiras a serem preenchidas na Casa Legislativa; a segunda etapa é calcular o quociente partidário, ou seja, quantos parlamentares cada partido pode eleger. O número é o resultado da divisão do total de votos na sigla pelo quociente eleitoral. A distribuição de vagas obtidas pelo partido segue a ordem dos mais votados, desde que os candidatos tenham recebido pelo menos 10% do coeficiente eleitoral. Como nem sempre a quantidade de votos é um múltiplo exato do coeficiente eleitoral, a segunda fase do processo consiste na distribuição das chamadas sobras eleitorais. Pelas regras em vigor até aqui, só podem concorrer os partidos que obtiveram pelo menos 80% do coeficiente eleitoral e candidatos com votação mínima de pelo menos 20% do coeficiente. Se nem todas as vagas fossem preenchidas nas etapas anteriores, havia uma nova rodada para concluir a distribuição. Neste momento, concorriam os partidos que obtiveram pelo menos 80% do coeficiente eleitoral, independentemente da votação mínima dos candidatos. *Com informações AE

Jayme afirma que saidinha de presos é "inconcebível" e Congresso não aceita vetos de Lula

access_time27/02/2024 07:32

O senador Jayme Campos (União Brasil) afirmou que a vontade do Congresso Nacional quanto ao fim das chamadas "saidinhas", que beneficiam bandidos no fim do ano, deverá prevalecer. Segundo ele, se o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetar o projeto aprovado pelo Senado, e que agora retorna à Câmara, o veto do petista será derrubado. Para Jayme, a liberação dos presos é "inconcebível". "Só no mês de dezembro de 2023, três mil presos que foram beneficiados através da lei não voltaram para os presídios. E o mais grave: saíram pessoas de alta periculosidade, marginais, vamos dizer assim, que tinham cometido homicídio, latrocínio, traficantes. Nós não podíamos continuar com isso causando uma insegurança total no Brasil", argumenta, dizendo que o fim da saidinha é uma necessidade. Na imprensa nacional, comenta-se que há forte expectativa de veto presidencial sobre o projeto. "Se ele vetar, nós derrubamos lá no Congresso. Quem define é o Congresso, ele tem a prerrogativa de vetar integral ou parcialmente, mas o que mexer, com certeza, vai ser derrubado pelo Congresso", garante o senador. O projeto apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) revogava dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984) que tratavam das saídas temporárias. Pela legislação em vigor, o benefício vale para condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Atualmente, eles podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades que contribuam para a ressocialização. O texto, contudo, foi aprovado com mudanças pelo Senado, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Conforme a Agência Senado, uma das emendas aceitas, do senador Sergio Moro (União-PR), reverte a revogação total do benefício. Pelo texto aprovado, as saídas temporárias ainda serão permitidas, mas apenas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e somente pelo tempo necessário para essas atividades. As outras justificativas atualmente aceitas para as saídas temporárias — visita à família e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social — deixam de existir na lei. "O Senado já fez sua parte de forma muito bem elaborada no projeto. Se tiver que fazer algum aprimoramento lá na Câmara vai ser feito e nós temos que colocar isso em prática o mais breve possível", avalia Jayme, que junto com a senadora Margareth Buzetti (PSD) votaram para acabar com as saídas temporárias dos presos.

Moraes diz que o Brasil nao pode 'baixar a guarda' e fala em 'fortalecer a democracia'

access_time26/02/2024 18:06

O ministro Alexandre de Moraes, do SuP-remo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira, 26, que o Brasil não pode "baixar a guarda" quando se trata de proteger a democracia.  Além disso, o juiz do STF disse que a sociedade não pode "cair no discurso fácil de que regulamentar as redes é atacar liberdade de expressão". "Não podemos dar uma de Kleber Bombom contra Popó, que durou 36 segundos", exemplificou Moraes, durante a abertura do ano letivo na Faculdade de Direito do largo São Francisco, da Universidade de São Paulo. ''Temos que ficar alerta e fortalecer a democracia. Fortalecer as instituições e regulamentar o que precisa ser regulamentado."Moraes fala em ataques à democracia  Moraes também comentou "ataques de extremistas aos pilares da democracia, quando chegam ao poder". "Atacam a imprensa livre, emparelhando as noticias verdadeiras com as fraudulentas, colocam em dúvida a credibilidade do sistema eleitoral e, agora, não podem deixar aqueles que têm o papel de garantir o Estado democrático de Direito, não podem deixar que eles tenham independência", declarou. "Isso foi feito em todos os países onde esse mecanismo de extremismo surgiu." Dessa forma, Moraes citou o Brasil, onde, de acordo com ele, "houve ataque frontal ao sistema eleitoral". As falas de Moraes ocorreram um dia depois do ato pela democracia, na Avenida Paulista, na qual ele foi criticado pelo pastor Silos Malafaia. No manifestação, o ex-presidente Jair Bolsonaro se defendeu de investigações da Polícia Federal, que, autorizada por Moraes, apuro suposto golpe de Estado. Bolsonaro pediu ainda anistio aos presos do 8

Justiça concede liberdade a ex-secretário preso por tráfico de drogas e mantém tornozeleira

access_time26/02/2024 11:23

O juiz Fábio Moreira Ramiro, da 2ª Vara Federal Criminal de Salvador, concedeu liberdade ao ex-secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, Nilton Borgato, que estava em prisão domiciliar desde novembro de 2022 por conta da acusação de tráfico internacional de drogas. Borgato terá que usar tornozeleira eletrônica, além de ser obrigado a cumprir outras medidas cautelares, como a proibição de se comunicar com os investigados no esquema e o recolhimento domiciliar, entre 18h e 6h. A decisão foi proferida no dia 5 de fevereiro. O ex-secretário foi um dos alvos da Operação Descobrimento, deflagrada pela Polícia Federal, que desbaratou um esquema de tráfico de cocaína para Portugal. Também foi alvo da PF o famoso lobista Rowles Magalhães, que delatou esquema de propina na aquisição do VLT em Cuiabá, ainda na gestão de Silval Barbosa. As investigações tiveram início em fevereiro de 2021, quando foram encontrados 595 kg de cocaína em um jato pertencente à empresa ligada ao lobista Rowles Magalhães, no aeroporto internacional de Salvador/BA. A Operação cumpriu 43 mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão nos estados da Bahia, São Paulo, Mato Grosso, Rondônia e Pernambuco, além de mandados em Portugal. Ex-prefeito de Glória D'Oeste, Borgatto comandou a Secitec entre 2019 e março de 2022. Ele deixou a pasta para ser candidato a deputado federal nas eleições de outubro daquele ano, mas acabou preso preventivamente. Em novembro seguinte, ele conseguiu a prisão domiciliar junto à Justiça Federal do Distrito Federal com o pagamento de fiança de R$ 100 mil. Naquela época, a decisão que concedeu o habeas corpus ao ex-secretário já o obrigava a usar a tornozeleira.

Moraes vota para condenar a 14 anos de prisão publicitária de MT detida no 8 de Janeiro

access_time23/02/2024 15:58

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela condenação da publicitária de Cuiabá, Simone Aparecida Tosato Dias, a 14 anos de reclusão no regime fechado por envolvimento nos ataques aos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023. Em seu voto, o ministro também pede que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 30 milhões em indenização, cujo pagamento deve ser feito de forma solidária entre os demais condenados. Simone foi presa em flagrante, dentro do Palácio do Planalto, durante o ataque. Ela ficou detida até agosto do ano passado, quando foi colocada em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. A publicitária foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Em depoimento, a ré alegou que saiu de Cuiabá em direção a Brasília de carona e sem dinheiro. Na Capital Federal, ficou acampada em frente ao Quartel General do Exército junto a outros manifestantes bolsonaristas. Entretanto, o ministro, que é relator do processo, afirmou que Simone estava ciente da intenção golpista do acampamento e das manifestações e, para sustentar seu voto, citou laudos que comprovam a participação da publicitária na invasão. "Diante de todo o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL para CONDENAR a ré SIMONE APARECIDA TOSATO DIAS À PENA DE 14 anos, sendo 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção e 100 dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo", diz trecho do voto. A sessão virtual de e julgamento começou no dia 16 e tem a previsão de encerrar hoje. Duas divergências ao voto de Moraes já foram apresentadas. Na primeira, o ministro Cristiano Zanin defende que a pena aplicada à Simone deve ser de 11 anos. Já Edson Fachin pede que a condenação seja de 10 anos de reclusão. Ao final do julgamento, o voto que tiver a maior apoio entre os ministros será o vencedor para dosar a pena.