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Notícias com a tag: MPF

Ministro do STF da fim ao sigilo em delação de empresário acusado de esquema na Secretaria de Educação

access_time19/10/2018 17:25

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) a suspensão do sigilo na delação do empresário Alan Malouf sobre um esquema de desvio de verba na Secretaria Estadual de Educação (Seduc). O esquema foi descoberto durante a Operação Rêmora, deflagrada em 2015, primeiro ano da atual gestão. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça que circula nesta sexta-feira. A Procuradoria-Geral da República afirmou ao ministro que como o governador Pedro Taques (PSDB) e o deputado federal Nilson Leitão (PSDB) já tiveram acesso à delação do empresário não há justificativa para manter o sigilo. Em depoimento já prestado ao Grupo de Atuação e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Malouf disse à Justiça à época que o governador Pedro Taques (PSDB) tinha conhecimento do esquema de pagamento de propina na Seduc e da existência de "caixa 2" na campanha eleitoral de 2014, quando concorreu ao governo do estado. Do dinheiro doado, Malouf disse ter recebido de volta R$ 260 mil de forma parcelada. Em duas ocasiões, o dinheiro foi entregue na empresa dele e, em outra, na casa. Ele disse que, no final da campanha de Pedro Taques, restou um débito e que ele ajudou a saldá-lo. A reportagem tentou contato com o deputado Nilson Leitão, mas ele não atendeu as ligações. A assessoria do governador Pedro Taques disse que responderia a demanda no decorrer do dia. “Deve o sigilo ser mantido se houver necessidade concreta, sobretudo como forma de garantir o êxito das investigações. No caso, em 30 de agosto de 2018, em virtude da ampla divulgação, em noticiário nacional, sobre a existência deste processo, bem assim a relevância do que articulado por José Pedro Gonçalves Taques e Nilson Aparecido Leitão, ambos citados pelo delator, foi deferido, estritamente a esses últimos e respectivos patronos, o acesso aos autos e ao conteúdo do acordo homologado, assentando a manutenção do sigilo quanto ao público em geral”, diz trecho da publicação. O Ministério Público Federal afirma na ação que já não há interesse na preservação do sigilo, já que o conteúdo foi amplamente divulgado. “Cumpre acolher o pleito, no que a manifestação do órgão acusador, titular da ação penal, revela não mais subsistir justificativa, sob a óptica do sucesso da investigação, para a manutenção do sigilo”, diz trecho do documento. O ministro determinou o envio dos anexos e cópias dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso e à 7ª Vara Criminal de Cuiabá. ”Quanto à solicitação revelada no item II, observem que nas decisões de folha 984 a 987 e 1.003 a 1.005, foi determinado o envio dos anexos e cópias especificadas ao Superior e ao Tribunal de Justiça do Estado, bem assim a remessa de reprodução do acordo homologado ao Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá”. O ministro não autorizou, no entanto, o cumprimento da pena do empresário, que já foi condenado a 11 anos e 6 meses de prisão pelos fatos em regime fechado. Ele está atualmente cumprindo a pena em prisão domiciliar. Segundo o ministro, a solicitação deve ser feita para o órgão competente do caso, quando a ação penal for julgada. "Em relação ao eventual cumprimento de pena, o regime, bem assim abertura de conta bancária judicial, a fim de viabilizar o cumprimento, pelo delator, das obrigações pactuadas, observem que, na decisão mediante a qual homologado o acordo, foi destacado que os ônus do delator e os benefícios correspondentes serão objeto de análise quando do julgamento de possível ação penal decorrente de inquérito ou procedimento de investigação criminal conduzido pelo Ministério Público. Os pedidos devem ser dirigidos aos Juízos competentes", declarou.