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Notícias com a tag: deputados

Deputado de MT apresenta projetos que liberam porte de arma a advogados e mulheres com medida protetiva

access_time31/03/2022 07:21

Dois projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para a liberação do porte de armas para mulheres vítimas de violência com medidas protetivas e advogados no estado. As duas propostas são de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL) e foram apresentadas nesta quarta-feira (30) pelo parlamentar. A primeira propositura prevê a liberação do porte de armas para mulheres com medida protetiva decretada por ordem judicial. O texto prevê ainda o relaxamento dos critérios para obtenção de arma de fogo por essas mulheres. Segundo o autor, a intenção é dar condições para defesa da vida da mulher. O outro projeto apresentado por Cattani libera o porte de arma de fogo para defesa pessoal dos advogados. No entanto, não isenta o profissional de preencher todos os requisitos para obtenção de arma de fogo. O texto prevê que o advogado precisa estar ativo nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); tenha aptidão técnica e psicológica para o manuseio e ausência de condenação criminal. Segundo o projeto, a ideia é equiparar o profissional da advocacia ao que já está em lei para os membros do Ministério Público, juízes e desembargadores. O deputado afirmou que o projeto busca reforçar os meios de autodefesa, para proteção da vida. Destaca que os profissionais são indispensáveis a administração da justiça, sendo que, em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

PEC em tramitação na ALMT quer impedir promotores e procuradores de entrarem com ações contra autoridades

access_time15/06/2021 17:50

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa de MT, quer limitar o poder de atuação do Ministério Público Estadual. O projeto impede os promotores e procuradores de Justiça de proporem ações civis públicas de improbidade administrativa contra autoridades, entre elas os deputados. O projeto é de autoria de lideranças partidárias. Pela PEC, só o procurador-geral de Justiça tem a prerrogativa de investigar o governador do estado, os secretários de estado, o procurador-geral do estado, o controlador-geral do estado, os membros do Ministério Público Estadual, os magistrados e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer contrário à aprovação. No parecer, a CCJR avalia que a proposta é inconstitucional. "A presente PEC é formalmente inconstitucional posto que usurpada in casu a iniciativa reservada pela Constituição da República ao presidente da República para tratar sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e, na mesma medida, pelo fato da PEC em comento versar sobre matéria reservada a lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público Estadual", diz trecho do parecer. A PEC usa base argumentativa uma decisão de 2010 do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de Mato Grosso do Sul, onde "o Tribunal Pleno, por maioria, julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida". Agora, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise em plenário.

Deputado e suplente são alvos de operação que apura fraude em licitação de transporte

access_time14/05/2021 08:42

Um deputado estadual, um suplente de deputado e uma assessora parlamentar foram alvos de uma operação na manhã desta sexta-feira (14) realizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A terceira fase da Operação Rota Final apura crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT). A licitação é promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT). Os nomes dos alvos não foram divulgados. Os agentes policiais também devem cumprir ordem de prisão preventiva contra um empresário que seria o líder da organização criminosa. Ainda, devem impor o uso de tornozeleira eletrônica no representante do Sindicato dos Empresários do Setor de Transporte Intermunicipal de Passageiros (SETROMAT), que, por sua vez, está proibido de se ausentar de Mato Grosso, frequentar alguns órgãos públicos e manter contato com outros investigados. Está sendo cumprida, ainda, ordem de sequestro judicial de bens dos investigados até o montante de R$ 86 milhões, abrangendo vários imóveis, duas aeronaves, vários veículos de luxo, bloqueio de contas bancárias e outros bens necessários ao ressarcimento do prejuízo acarretado pela prática dos crimes. A investigação, iniciada na Polícia Civil de Mato Grosso, foi encaminhada, com autorização do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), em meados de 2019. Mais de 20 pessoas são investigadas, dentre eles alguns empresários e dois parlamentares estaduais.

Deputados aprovam redução do ICMS, multa por preço abusivo e alimentação para alunos com aulas suspensas

access_time18/03/2020 22:42

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, nesta quarta-feira (18), a redução de 7% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre utensílios como o álcool em gel, insumo para fabricar álcool em gel e derivados (exceto energia elétrica), luvas médicas, máscara, hipoclorito de sódio e álcool 70%. Os parlamentares também aprovaram o projeto que determina multa de R$ 10 mil a 50 mil para estabelecimentos que forem flagrados praticando preços abusivos de produtos utilizados para evitar a contaminação, além da apreensão de bens e produtos, suspensão temporária do funcionamento, interdição total ou parcial dos estabelecimentos. Os alunos da rede pública estadual de educação, cadastrados nos programas Bolsa-Família e Pró-Família terão direito a receber alimentação escolar pelo período em que as aulas estiverem suspensas por causa do coronavírus. O projeto prevê a transferência de R$ 3,98 por refeição às famílias conforme situação de cada aluno no cadastro da Secretaria de Educação. Alunos que fazem uma refeição na unidade escolar terão direito ao valor de R$ 59,70 para os quinze dias de suspensão. Estudantes que fazem duas refeições na unidade escolar terão direito ao valor de R$ 119,40. Para os que fazem três refeições, o valor será de R$ 179,10.

Deputada grávida e 5 parlamentares com mais de 60 anos são dispensados de sessões da ALMT

access_time18/03/2020 11:20

A deputada Janaina Riva (MDB), que está grávida, e pelo menos cinco deputados que têm mais de 60 anos foram dispensados de comparecerem às sessões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e das reuniões das comissões. A medida consta na resolução publicada nessa terça-feira (17) sobre medidas preventivas contra o novo coronavírus. Além de Janaína, estão dispensados de ir à Assembleia os deputados Carlos Avallone (PSDB), Luis Amilton Gimenez (PV), João José de Matos (MDB), Romoaldo Júnior, também do MDB, e o próprio presidente da Casa de Leis, Eduardo Botelho (DEM). Janaína, no entanto, compareceu à sessão matutina desta quarta-feira (18). Foram feitas alterações no funcionamento do Legislativo. Entre as medidas está a redução das sessões plenárias, que passarão a ser realizadas apenas uma vez na semana, apenas às quartas-feiras, no período matutino às 8h, e vespertino, às 14h e às 17h. Também foram suspensas as viagens, concessão de diárias e fornecimento de passagens. Segundo o documento, os deputados estaduais com doença crônica, diabéticos, maiores de 60 anos ou que tiverem dependentes que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade pelo coronavírus ficam dispensados do comparecimento das sessões plenárias e reuniões de comissões, assim como as gestantes e lactantes. Os servidores que estiverem nos grupos de risco, devidamente comprovado por atestado médico, ficarão em regime de trabalho remoto, durante o horário de expediente, até o dia 31 de março. Janaína Riva (MDB) está grávida e não precisa comparecer às sessões — Foto: Karen Malagoli/ ALMT