Projetos do Poder Executivo foram apresentados e baixados para Comissões

Na segunda-feira, 17/04/2023, foi realizada a 6º Sessão Ordinária de 2023, que contou com presença dos 11 Parlamentares que compõem a Câmara de Vereadores de Peixoto de Azevedo.

Sob a presidência da vereadora Rosangela de Matos Dias – Zinha – (PSD), a sessão teve início às 19h, quando foram apresentados Projetos de Lei Complementar e Ordinária que foram baixados para as Comissões Permanentes da Casa.

O Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 de 27 de março de 2023, dispõe sobre a homologação do relatório de reavaliação atuarial de 2023 que altera o custo normal e fixa o Plano de Amortização do Déficit do Regime próprio de Previdência Social custeado pelo ente federativo, conforme diretrizes emandas pela Portaria MTP 1.467 de 02 de junho de 2022.

O Projeto de Lei Municipal nº 13/2023 de 20 de março de 2023, dispõe sobre o pagamento de adicional por jornada de trabalho em regime de sobreaviso para os membros integrantes do Conselho Tutelar de Peixoto de Azevedo.

O Projeto de Lei Municipal nº 14/2023 de 31 de março de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de juros e multas de até 90% no pagamento dos débitos de tributos municipal aos inscritos nem divida ativa até o exercício de 2022.

Todos os projetos foram encaminhados para as devidas Comissões Permanentes para análise do impacto financeiro e da constitucionalidade. Após a tramitação nas Comissões e recebidos os pareceres e aprovados, seguem para votação em Plenário e se aprovado para sanção pelo Prefeito Municipal.

Ainda foram aprovados requerimentos que solicitam ações do Poder Executivo em setores da administração publica que beneficiam a população.