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Notícias com a tag: governo

Governo dispensa reconhecimento de firma para procedimentos em órgãos estaduais

access_time17/08/2021 11:14

O Governo de Mato Grosso publicou neste mês de agosto diversos decretos que alteraram a legislação tributária mato-grossense e dispensaram o reconhecimento de firma em procedimentos administrativos, tributários e fiscais. Com isso, os contribuintes ou seus representantes legais, podem utilizar certificado digital em requerimentos, declarações, termos, laudos e outros documentos apresentados junto às Secretarias de Fazenda (Sefaz) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec), à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran). A medida tem como objetivo racionalizar e desburocratizar os atos, procedimentos e serviços ofertados pela administração pública melhorando, assim, o atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas. O secretário de Fazenda, Rogério Gallo, ressalta que a dispensa da firma reconhecida beneficia o cidadão mato-grossense, em especial, o contribuinte de tributos estaduais. Isso porque em diversas situações a legislação exigia o reconhecimento de firma, o que gerava morosidade e custos desnecessários. “Estamos implementando em Mato Grosso a cultura da simplificação, para tornar a vida do cidadão e do empreendedor mais fácil”, disse o secretário Rogério Gallo. De acordo com a Secretaria de Fazenda, órgão responsável pela edição das normas, está dispensada a exigência de firma reconhecida quando o documento for assinado por meio de certificação digital pelo contribuinte ou pelo profissional de contabilidade responsável pela escrituração fiscal, bem como pelo advogado regularmente constituído. Esses procedimentos digitais são considerados válidos, com elevado nível de confiança, sendo reconhecidos e acolhidos por lei federal. Nos casos em que requerimentos, declarações, termos, laudos e outros documentos forem assinados diante de servidor público da Sefaz, Sedec, PGE e Detran a autenticidade deve ser comprovada pelo funcionário, com base nos documentos originais de identificação do contribuinte. Dentre os procedimentos tributários que não precisam mais de firma reconhecida estão os relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Laudos e declarações referentes à fruição de benefícios fiscais, aos programas de incentivo e aos fundos estaduais também poderão ser assinados digitalmente, nos casos previstos na legislação. Outro exemplo de documento que pode ser assinado digitalmente é o Termo de Confissão e Parcelamento de Débito utilizado quando o contribuinte negocia seus débitos por meio dos Programa Refis Extraordinário. O mesmo se aplica para o Termo de Confissão de Dívida que deve ser formalizado à Sedec para a fruição do benefício fiscal vinculado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Para adequar a legislação mato-grossense tributária, a Sefaz catalogou todos os atos regulamentares e normativos que ainda exigiam o reconhecimento de firma em cartório. A alteração das normas segue o determinado na Lei Federal, nº 13.726, de 2018, que desobrigou o reconhecimento de firma, além de criar o “selo de desburocratização e simplificação” na administração pública, e na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

Programa do Governo de MT para alfabetizar crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental é aprovado na ALMT

access_time20/07/2021 09:43

Garantir a alfabetização das crianças até o 2º ano do Ensino Fundamental é o objetivo do Programa Alfabetiza MT, que será lançado pelo Governo de Mato Grosso, por meio da secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). O projeto de lei que cria o programa, assim como o Prêmio Educa MT, foi aprovado nesta segunda-feira (19.07) pelos deputados estaduais e será instituído em regime de colaboração com os municípios. Somando investimentos de R$ 16.500.850,00 do governo estadual, o programa será desenvolvido com apoio da Fundação Lemann, Associação Bem Comum e Instituto Natura, nos mesmos moldes do que já aconteceu no Ceará e outros Estados. Com apoio técnico e pedagógico, formação de profissionais, avaliações externas, premiação de escolas e acompanhamento das ações nas prefeituras, o objetivo da Seduc é reduzir as taxas de alfabetização incompleta e letramento insuficientes em séries avançadas. O governador Mauro Mendes destaca o impacto do programa na vida de milhares de crianças e a dignidade que a iniciativa vai conferir a elas. "Essa é uma ação de relevante importância que resgata a cidadania e a dignidade de milhares de crianças de Mato Grosso. Sei do sofrimento que o analfabetismo causa, pois sou filho de uma mãe que morreu analfabeta. Vamos dedicar todos nossos esforços para mudar essa realidade". Regime de colaboração Secretário de Estado de Educação, Alan Porto enfatiza que o regime de colaboração entre estado e municípios é um importante instrumento para o processo de melhoria da aprendizagem, uma vez que aproxima as redes de ensino e desenvolve políticas educacionais que valorizam os estudantes das escolas públicas, além de incentivar o desenvolvimento profissional dos educadores, que costumeiramente atuam nas duas redes. “Por meio do regime de colaboração o estudante é visto, independente da rede de ensino, como criança do estado de Mato Grosso e, sobretudo, como o principal beneficiário das ações a serem desenvolvidas pela parceria, o que se caracteriza como uma estratégia-chave na garantia do direito à aprendizagem a todos os envolvidos”. Alan Porto acrescenta que o sucesso na alfabetização contribui para a evolução do estudante em todas as etapas da educação básica. “O programa beneficiará diretamente os estudantes, professores coordenadores pedagógicos dos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e gestores escolares das redes públicas de ensino de Mato Grosso, mas os resultados positivos deverão impactar, com o passar do tempo, todas as etapas subsequentes, pois os estudantes bem alfabetizados seguem com menos percalços a sua trajetória escolar, melhorando o fluxo e a aprendizagem”. Prêmio reconhece e estimula cooperação O Alfabetiza MT tem como um de seus componentes o Prêmio Educa MT. O incentivo será de R$ 8.250.000,00, sendo R$ 5.500.000,00 para a premiação e R$ 2.750.000 para apoio financeiro. Serão premiadas as 200 escolas da rede púbica de Mato Grosso sendo 80 com melhores resultados, 10 com as maiores evoluções, 10 que tiverem os menores desvios-padrões, e receberão apoio as 100 escolas que obtiverem os resultados mais baixos, a fim de melhorar esses índices.  “Uma regra importante do prêmio é que as escolas premiadas ficarão responsáveis por desenvolver, durante o período de um ano, ações de cooperação técnico-pedagógica com uma das 100 escolas que tenham recebido os resultados menos promissores”, explica o secretário Alan Porto que aponta essa estratégia como o diferencial. Bolsas aos profissionais O Alfabetiza MT terá ainda incentivo à gestão do programa nos municípios e à rede de formação, com distribuição de bolsas aos profissionais responsáveis pelas ações de formação continuada dentro do programa. Os perfis, quantidades, valores e demais critérios serão definidos por regulamento próprio. Durante o programa, serão monitorados a política educacional e os indicadores de aprendizagem, além de realização de avaliação externa de aprendizagem para os estudantes de 2º e 5º anos do Ensino Fundamental. O programa vai investir ainda em material didático complementar para estudantes e professores e fará o acompanhamento pedagógico das unidades de ensino. Inspiração cearense O Alfabetiza MT é inspirado no Programa de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) do Ceará. Implantada há 14 anos, a iniciativa foi a responsável em elevar os índices de alfabetização entre os estudantes. Os resultados podem ser medidos por indicadores como o Ideb, considerando os anos iniciais do Ensino Fundamental: em 2007, ano de lançamento do PAIC, a rede pública cearense era a 16ª do país com nota de 3,8. Em 2019, o estado nordestino obteve 6,4 e ficou em 3º lugar, atrás de São Paulo e Paraná. Além do Ceará, já implantaram o programa Amapá, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso do Sul. Ao todo, 21 mil escolas, 103 mil docentes e 774 mil estudantes são atendidos.

Governo vai realizar 138 mil procedimentos em todo Estado

access_time16/07/2021 07:15

O Governo de Mato Grosso lançou, nesta quinta-feira (15.07), o programa Mais MT Cirurgias, que tem o objetivo de reduzir drasticamente a fila por procedimentos eletivos no estado. Com um investimento de aproximadamente R$ 105 milhões, será possível realizar 138 mil procedimentos. A primeira-dama Virginia Mendes acompanhou o lançamento do programa, ao lado do governador Mauro Mendes. “O Governo do Estado está implementando um alto nível de incentivo a parte do que já é pago com base na tabela do Sistema Único de Saúde [SUS], tendo em vista que ela está defasada desde 2002. Queríamos ter lançado esse programa em junho do ano passado mas entrou a pandemia. Nosso objetivo é zerar a atual fila de cirurgia represada de Mato Grosso, dos últimos 3 anos”, disse o governador.  Por meio do novo programa, serão disponibilizadas cirurgias, consultas e exames. “O programa era um anseio nosso, mas precisou ser adiado devido a pandemia. Agora com uma curva descendente dos casos de hospitalização estamos lançando o Mais MT Cirurgias para conseguirmos parceiros que já são grandes executores de procedimentos eletivos, tem prestadores de serviços com capacidade técnica ociosa e que estão à disposição para que possamos aplicar recurso nesse serviço através de um incentivo financiamento do Governo do Estado”, pontua o secretário Estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo. Presente no lançamento do Programa, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Max Russi, reforçou a importância do retorno dos procedimentos. “Nós recebemos muito cobrança na Assembleia e sei que o governador tinha esse desejo de retornar, mas o projeto precisou ser adiado. O governo do estado tem avançado em todas as áreas e esse recurso vai dar tranquilidade para uma mãe ou um filho que aguarda o procedimento em casa”, avaliou o deputado. O deputado federal, Neri Gueller, parabenizou a gestão estadual pelo aporte financeiro para dar agilidade no atendimento da demanda reprimida. “Eu tenho agido e atuado fortemente com o governador Mauro Mendes e o secretário Gilberto. Com isso, nós estamos conseguido avançar muito. Os R$120 milhões que consegui desde o início do mandato na Câmara Federal e trouxemos para Mato Grosso tem chegado no ponto e isso é muito importante para a população”, acrescentou o parlamentar. As cirurgias previstas contemplam as especialidades de Geniturinário, Aparelho Digestivo, Ortopedia, Cardiovascular, Neurocirurgia e Oftalmologia. Dentre os exames de alta complexidade, estão: Ressonância Magnética, Ultrassonografia com Dopper, Tomografia Computadorizada, Cintilografia, Eletroneuromiografia, Arteriografia, Cateterismo e Colangiopancreatofiaendoscópica. Acesso ao incentivo financeiro O aporte financeiro de R$ 105 milhões poderá ser acessado por qualquer estabelecimento de saúde, seja público ou privado, que se adeque às regras estabelecidas pela SES. Entre os requisitos para acessar o incentivo está o credenciamento do hospital junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a especificação do quantitativo de procedimentos eletivos a serem atendidos e o serviço a ser executado deve ser complementar às pactuações já existentes na unidade.  O repasse do valor será realizado pós-produção. A ação terá como base a tabela do SUS e os incentivos serão de acordo com a complexidade de cada procedimento. Para integrar o programa, também é fundamental a alimentação dos sistemas oficiais de faturamento do Ministério da Saúde.  Os municípios interessados no incentivo deverão acessar um link que será disponibilizado no site da SES. Após criação de login, a unidade deverá inserir sua proposta para análise e validação da Secretaria.  As propostas deverão ser apresentadas em até 60 dias pelas unidades de saúde, gestões municipais ou Consórcios Intermunicipais de Saúde. Nova história na Saúde O Presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems-MT) e secretário de Saúde de Nova Ubiratã, Marco Antonio Norberto, acredita que está sendo construído uma nova história na saúde pública do Estado. “Mesmo numa pandemia a gestão estadual tem trabalho muito. Está notório o avanço que estamos tendo na saúde pública de Mato Grosso. Parabenizo a equipe da SES que se debruçou nesse trabalho por vários meses”, ressaltou Marco Antônio. Para o prefeito de Poxoréu, Nelson Antônio Paim, o programa vai resolver o problema da região sul do Estado, o qual ele faz parte. “Estávamos ansiosos por esse retorno das cirurgias, pois existem muitas pessoas que estavam aguardando na fila e o programa nos deixa feliz, principalmente por possibilitar a contratação com vários prestadores do serviço. Isso vai resolver o problema da região, vai dar encaminhamento às nossas demandas”, acredita o gestor. Também participaram do evento o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o secretário Controlador Geral, Emerson Hideki Hayashida, os deputados estaduais Sebastião Rezende, Nininho, Doutor Eugênio, Xuxu Dal Molin, além da suplente do Senado Federal, Margareth Buzetti, e representantes dos consórcios Municipais de Saúde e prefeitos.

Governo de MT entrega novas unidades do Corpo de Bombeiros Militar e Politec no interior

access_time27/05/2021 08:30

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), realiza nesta quinta-feira (27.05) a entrega do novo prédio da 8° Companhia Independente do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT) e do prédio da Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec), ambos no mesmo local, em Pontes e Lacerda. A solenidade de inauguração da nova unidade está marcada para 15h e será realizada com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante,o secretário nacional de Segurança Pública, Carlos Paim, o diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, do secretário de Justiça e Segurança Pública do Acre, coronel PM Paulo César Rocha, e demais autoridades locais e regionais. Essa nova unidade do Corpo de Bombeiros possui 949² de área construída, com pátio de estacionamento para 8 viaturas e caminhões. Além disso, conta com um total de 29 militares, para atender os diversos tipos de ocorrência na cidade e na região. A construção desta nova estrutura é resultado da união entre órgãos públicos firmados entre Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Prefeitura de Pontes e Lacerda, Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg), Ministério Público Estadual, Poder Judiciário e da mineradora Apoena. Além do CBMMT, também será entregue o prédio da (Politec) que possui uma área construída de 720m², um projeto modelo que será usado em outras futuras unidades padronizando o modelo estrutural da construção deste órgão no Estado. Essa nova unidade da Politec contempla as três frentes de atuação em um único lugar (Identificação Técnica, Medicina Legal e Criminalística). A construção das duas unidades no mesmo endereço assegura maior eficiência administrativa, operacional e logística, pois facilita o acesso da população e das demais entidades da segurança pública aos serviços da instituição beneficiando a sociedade da região Oeste de Mato Grosso. A Gerência está localizada na Rua Ruth Ferreira Mazui, s/n, Centro, Pontes e Lacerda/MT.

MPC investiga supostas irregularidades em licitação do governo para compra de maquinário

access_time13/06/2018 18:46

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades na licitação para compra de maquinário pelo governo. A suspeita é de que o governo tenha direcionado o certame. O edital é gerido pela Secretaria Estadual de Gestão (Seges-MT). Por meio de assessoria, a pasta negou o direcionamento e afirmou que as especificações apontadas como exigências são, na verdade, qualificação técnica. O edital pede que a marca do maquinário tenha três lojas no estado ou apresente três pessoas jurídicas que possam atender como assistência técnica. A denúncia de que uma empresa seria supostamente beneficiada com o edital foi feita pela deputada estadual Janaína Riva (MDB). O pregão eletrônico estava marcado para acontecer no dia 6 de junho. O governo, entretanto, suspendeu o processo, “tendo em vista a necessidade de adequações”. Em março, o Executivo pediu permissão aos deputados, que concederam a autorização, para empréstimo de R$ 51 milhões para a compra. Do total a ser utlizado, R$ 45,3 milhões devem ser usados para a aquisição de 71 pás carregadeiras e caminhões basculantes. Os R$ 6,4 milhões restantes, segundo a proposta, serão destinados à aquisição de 150 carros de passeio que devem ser entregues aos conselhos tutelares dos municípios do estado. Autorização dos deputados O Poder Executivo encaminhou o projeto à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no dia 24 de maio. No mesmo dia o pedido foi lido em plenário. Ele foi aprovado em duas votações. A deputada Janaína Riva (MDB) criticou o empréstimo, mas votou favorável. "Se existe a necessidade dessas aquisições, porque o governo não se organizou para fazer isso antes?", afirmou. Ela disse, no entanto, que não poderia votar contra porque os municípios serão beneficiados com a compra dos maquinários. O líder do governo, Wilson Santos (PSDB), alegou que o governo tem capacidade de endividamento. "Os maquinários que serão comprados vão atender quase 100% dos municípios do estado", declarou.